modelo impugnação fiscal
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Da execução trabalhista
... õe de procedimento específico para impugnação da execução (arts. 884 e seguintes), não se ... Para tanto segue modelo: ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... tipo de dívi-da civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002545-43.2019.8.19.9000 (Fazendária), 10-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Agravo de Instrumento nº 0002545-43.2019.8.19.9000 Agravante: Carlos Soares Junior Agravado: Estado do Rio de Janeiro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. TRIBUTO RECOLHIDO JUNTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001106-26.2020.8.19.0055 (Criminal), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001106-26.2020.8.19.0055 Recorrente (réu): VIA VAREJO (PONTO FRIO) Recorrido (autora): ROSEMAR SOARES SAMPAIO Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de São Pedro da Aldeia - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV-a que importe em alterar a ... Fiscais e Termos de Ocorrências-Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... direito e que forem alegados até a impugnação ... Art.253.A Secretaria da Receita Federal do ...
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Legislação Complementar
... , através de sua conversão pelo BTN Fiscal ... § 5º O processo de fiscalização, de ... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ... aquela não mais sujeita à impugnação ou recurso na esfera administrativa ... § 3º ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... , cor branca, ano de fabricação 2016 modelo ... 2017, chassi 9BG148DK0HC433510, Renavam ... caso, o candidato terá o auxílio de um fiscal, não podendo a CEMIG e a FUNDEP serem ... 16.36. Será admitida a impugnação do Edital normativo do Concurso interposta ...
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Legislação
... 23-A, a critério da auditoria fiscal do trabalho ... Art. 2º O processamento do ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... entendida aquela não mais sujeita a impugnação ou recurso na esfera administrativa ... § 2º ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... 539, § 1º ao 4º) ... 17.2.1 Modelo de petição da ação de consignação em ... § 3º A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser ... por extenso) conforme prova a inclusa nota fiscal (doc. 3). 2. Do valor total, financiou através ...
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Acordao N° 1671301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Compra e venda de veículo automotor. Automóvel com 20 anos de uso. Dever de cautela prévia. Dever de mitigar o próprio prejuízo. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor/recorrente para reformar sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos...
... veículo da marca FIAT, modelo Siena ELX, ano 2000/2001. Alega que, dentro do ... Na nota fiscal (ID. 42828787), verifica-se que as ... peças ... 9. Por fim, no que se refere à impugnação da gratuidade de justiça formulado pela parte ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050235-31.2021.8.19.0001 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0050235-31.2021.8.19.0001 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Recorrido: JOÃO ADOLPHO DE ALMEIDA DIAS FERNANDES - autor Origem: 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
- Atos administrativos, EDITAL DE LEILÃO N° 01/2021 ALIENAÇÃO DE AÇÕES ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS DA COMPANHIA ESTADUAL DE G
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 1º ... Seção II - Do Domicílio Fiscal ... , pelo correio e sob registro, ficha de modelo oficial, visada por órgão do Ministério ... , ressalvados os casos de impugnação ou de recurso tempestivos, e os casos em que a ...
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Licitações
... São Paulo: Atlas ... MODELO INICIAL. Nova lei de licitações é publicada, ... – Órgão: SET-RN – Prova: Auditor Fiscal do Tesouro Estadual ... A licitação, conforme ... A) do último recurso de impugnação do edital resumido ou da expedição do convite, ...
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Premissas materiais e processuais
... fiscal, para pressionar o contribuinte inadimplente, sob ... Ou seja, não havendo impugnação, o termo a quo da prescrição ocorre após 30 ... dos atos administrativos devem seguir o modelo de processo que se desenvolve nos Tribunais, ...
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Acórdão Nº 2297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... fiscal. Desse modo, é necessário realizar um corte ... decisão de inconstitucionalidade: impugnação, ... rescisória e modulação de efeitos ... determina, para os fins de aplicação do modelo de não ... cumulatividade, a existência de ...
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O Princípio da Sustentabilidade Económica e Financeira do Sistema Eléctrico Liberalizado sob Regulação Especial
... sepaǦ ração patrimonial plenaǡ seja o modelo de operador indepenǦ denteǢ ͵Ȍ o ... políticos na factura eléctrica foi a via fiscal Ȃ pela já mencionada Dzcontribuição ... pareceǡ para jáǡ limitarǦse à impugnação do tributo nos tribuǦ nais nacionaisǤ ... Já ...
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Acordao N° 1309697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Execução de sentença. Preliminar. Legitimidade ativa. Acolhida. Homologação de acordo. Penhora no rosto dos autos. Efeitos negativos à beneficiária da penhora. Sociedade advocatícia. Vedação à decisão surpresa. Art. 10 do cpc. Ausência de intimação do terceiro interessado. Recurso provido. 1. Apelação interposta contra a sentença, proferida nos autos da...
... Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. 2.6. Portanto, o ... credor ... ção da ré para que apresentasse impugnação, se houvesse ... interesse, oportunidade em que ... ório no CPC, decorrente da adoção do modelo cooperativo de ... processo, que tem por máxima ... -
A prova no procedimento e no processo administrativo tributário
... 8.1 Procedimento e processo administrativo fiscal no ciclo de positivação do direito ... juridicamente referido conflito é a impugnação do lançamento ou do ato de aplicação da ... O modelo genérico de ação se expressa na forma de um ...
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Direito Constitucional
... O modelo de Constituição citado na questão se enquadra ... “X” previu a criação de 300 cargos de fiscal de rendas e determinou o seu preenchimento no ... pela Suprema Corte, cabendo sua impugnação pela via da reclamação constitucional ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806541-79.2022.8.19.0021 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0806541-79.2022.8.19.0021 Recorrente (autor): ADEMIR DA SILVA SANTOS Recorrido (réu): VIA VAREJO S/A Origem: 2º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento nos termos
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... “O modelo" configurado por KELSEN, o que inicialmente servir\xC3" ... , judicatura ou de Ministério Público ou Fiscal (art. 235). O requisito de moralidade ... em seu conjunto e na hipótese de impugnação" de leis auto-aplicáveis, enquanto norma e aplica\xC3" ...
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Magistratura TJAL 2019
... á somente como autor, defeso fazê-lo como fiscal da lei, o que só se permite na defesa de ... em classe comum de ensino regular, no modelo de educação inclusiva. Insatisfeito com o ... , (A) somente pode provocar a impugnação ou questionamento de lei ou ato normativo fede- ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... Ausência de impugnação a todo o ... complexo normativo referente ao ... da ordem econômica, conformador do modelo que incorporou, como ... princípio, a livre ... ordinário, menor a margem de controle do fiscal constitucional ... Maior é a necessidade de ...
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Direito Tributário
... Direito/AM – 2016 – CESPE) Execução fiscal de IPTU ajuizada por determinado município do ... resultou a autuação do fisco e a impugnação dos contribuintes. Antes mesmo do fim do processo ... O primeiro deles (Modelo 2019 − “0 Km”) foi importado diretamente do ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... á homologação de decisão estrangeira para fins de execução fiscal quando prevista em tratado ou em promessa de reciprocidade apresentada à ... texto pá-trio, mediante reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do dispositivo. É imperioso, ...