modelo impugnação fiscal
85964 resultados para modelo impugnação fiscal
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Direitos da Personalidade
... de ofício, não é suscetível de impugnação na via recursal. 3. Indefiro o pedido. 4. ...O ator Gustaf Gründgens serviu de modelo à personagem do romance, Hendrik Höfgen. (..) ...Indevida inclusão do nome de Auditor Fiscal da Receita Federal no sítio da internet de em ...
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Os créditos tributários e o novo modelo de recuperação judicial
... o deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de execução devem se submeter ao juízo universal. Ademais, ... que desistiu expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto ou da ação judicial e, cumulativamente, que . ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
...-se, desde já, que a Lei de Execução Fiscal e o próprio CPC são aplicáveis à execução ... parcelado, e desde que não haja impugnação do executado, ou havendo esta, que seja rejeitada ... 112) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
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Relatório e Voto com número 5207484-46.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE CELULAR SEM O CARREGADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Admissibilidade. A publicação da sentença se dera no dia 25/11/2022 (evento 27). A reclamada interpusera recurso inominado tempestivamente no dia 09/12/2022 (e
...4. Impugnação à contestação – evento 20. A parte autora ...carregador compatível com o modelo adquirido pelo consumidor no prazo de 10 (dez) ... os autos verifica-se que a nota fiscal juntada nos autos está em nome de. Wesley de ... -
Relatório e Voto com número 5105380-98.2022.8.09.0075 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET. CANCELAMENTO DA VENDA PELO FORNECEDOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VIA CRUCIS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Admissibilidade. A intimação da sentença se dera no dia 29 de junho de 2022 (evento 19)....
... houvera problemas com a emissão da nota fiscal do parceiro e que a compra fora. cancelada. ...inadimplemento contratual. 4. Impugnação à contestação – evento 15. De seu turno, o ... na oferta do aparelho celular, Marca/Modelo celular. “SMARTPHONE GALAXY M2 AZUL 4G 8GB TELA ... -
Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
...ão que acolhe os embargos à execução fiscal, por exemplo), não há que se falar em ... maioria dos casos, ser obstadas pela impugnação prevista pelo § 5º do art. 535, do CPC/2015. ...modelo de composição da Câmara dos Deputados e das ...
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Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
... a desjudicialização da execução fiscal (Projetos de Lei n os 2412/2007, 5080/2009 e PL ... pré-executivo (Pepex): reflexões sobre o modelo português, em busca da efetividade da execução ...ária, por sua vez, a ocorrência de impugnação por um dos interessados, tornando controvertida a ... -
Índice Remissivo por Capítulo
...ência 8.24 Ação Anulatória de Débito Fiscal (SRT), Modelo 6.7 Ação de Consignação em ... partes 8.11 Audiência Trabalhista, Impugnação de documento em audiência 8.26 Audiência ...
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Imunidades tributárias
... capazes de suportar a incidência do ônus fiscal e não sobre outros signos presuntivos de ... contra decisão suscetível de impugnação" na via recursal ordinária. O esgotamento da inst\xC3"... 75/13 provocaria drástico esvaziamento do modelo de estímulo regional representado pela Zona ...
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Relatório e Voto com número 5270050-31.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-10-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE APARELHO CELULAR SEM O CARREGADOR E FONE DE OUVIDO. ENTREGA DO CARREGADOR DEVIDA. VENDA CASADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE - A intimação da sentença se dera no dia 20 de julho de 2022 (evento 25). O recurso fora tempestivamente...
...Juntara nota. fiscal (ev. 1, arq. 5). Tribunal de Justiça do Estado ...4. IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO – evento 21. De seu turno, p ...(carregador) compatível com o modelo adquirido pelo consumidor, no prazo de 10 (dez) ... -
Acórdão Nº 2001-005.311 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005EMENTAPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. DEDUTIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA AUSENTE TANTO DA IMPUGNAÇÃO COMO DO ACÓRDÃO-RECORRIDO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.Não se conhece de razões recursais, e do respectivo pedido, originariamente apresentados tão-somente na interposição do recurso...
...EMENTA. D. PROCESSO. PG ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO DE RAZÕES. RECURSAIS. DEDUTIBILIDADE ...O. N. MATÉRIA AUSENTE TANTO DA IMPUGNAÇÃO COMO DO. O. ACÓRDÃO-RECORRIDO. PRECLUSÃO. NÃO ...(RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO. CONCENTRADO SEGUNDO OS ... -
Acordao N° 1682619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Consumidor. Compra e venda de veículo usado - vício redibitório. Vício oculto - ausência de prova da pré-existência. Veículo com muito tempo de uso. Recurso conhecido e provido. Preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e de cerceamento de defesa rejeitadas. Recurso conhecido e provido. 1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa natural depende da alegação de...
...PRELIMINARES DE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE CERCEAMENTO DE ..., as provas já carreadas aos autos (nota fiscal de serviço,. fotografias, vídeos, dentre ... GLX, 2.0, cor Branca, ano fabricação/modelo 1995/1995,. placa: LVG- 5600, pelo valor de ... -
Acordao N° 1343488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Processual civil. Impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. Ausência de prova da capacidade financeira da parte recorrente. Impugnação rejeitada. Justiça gratuita deferida. Serviços de funilaria e pintura. Falha na prestação do serviço. Reparação por dano material. Valor. Extensão do dano. Dano moral não configurado. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada.
...CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA ...veículo HILUX, ano/modelo 2019, a ser realizado pela parte recorrida pelo ...(quatrocentos reais), como se vê na nota fiscal colacionada sob o ID 23759924. VII. Outrossim, ... -
Acordao N° 1370810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Civil. Compra e venda de veículo usado com mais de dez anos de uso. Inobservância do adquirente ao dever de cautela no momento da aquisição (vistoria prévia). Não evidenciado vício oculto ou conduta ilícita por parte do vendedor. Obrigação indenizatória inconsistente. Recurso improvido. I. Rejeitadas as preliminares suscitadas pelos requeridos: a. A de intempestividade do recurso, porquanto o...
...JIK 3024, ano/modelo 2009/2010, em 21.12.2020; (ii) não teria ...ausente impugnação específica, a tempo e modo); (iv) não se ... que a mera apresentação de nota fiscal (lista de. peças), sem a devida comprovação da ... -
Relatório e Voto com número 5142647-40.2022.8.09.0064 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LESÕES DECORRENTES DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE CELULAR SEM O CARREGADOR. ITEM ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO. VENDA CASADA. FORNECIMENTO DO CARREGADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. A publicação da sentença se dera no dia 19/10/2022 (fls.165/168; evento 18). A reclamada interpusera recurso...
...Apresenta como meio de. prova a nota fiscal do aparelho (fls. 18, evento 1). Em razão do ...4. Impugnação à contestação. A parte autora rebatera as ... custo de um carregador compatível com o modelo adquirido pelo consumidor em 10 (dez). dias, sob ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... e 2º Tesoureiro, além de um Conselho Fiscal de, no mínimo, três membros com igual número ... existência, se há fundamento para impugnação do pedido de registro . REGISTRO CIVIL DE .... É um modelo de instituição de ensino superior sem fins ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... outros princípios constitucionais na gênese principiológica do modelo constitucional do processo), expressa-se como ato procedimental. A ...á homologação de decisão estrangeira para fins de execução fiscal quando prevista em tratado ou em promessa de reciprocidade apresentada à ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... cinco dias; § 2º Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá ... individualmente ou com lançamento fiscal há mais de 10 (dez) anos; . II – a ..., da receita ou da despesa, obedecido o modelo usual, em forma contábil. . Art. 58. O ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Execução de medidas socioeducativas
... e diretrizes, marco situacional geral, modelo de gestão; metas, prazos e responsáveis. . ... inadequado, instaurará incidente de impugnação, com a aplicação subsidiária do procedimento ...fiscal e da seguridade social, além de outras fontes 49 ...
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Competência
...ão de competência em nível de execução fiscal . É no art. 109 da Constituição Federal que .... Esse modelo de constituição de créditos tributários, por ... do qual se dê oportunidade para impugnação do débito fiscal; (iii) aplicabilidade das ...
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Ação Anulatória
...Contudo, já havendo Execução Fiscal, deve-se interpor os Embargos à esta medida, que ...@5.10 Modelo. O modelo será elaborado com base no problema ... não foi pago nem foi oferecida impugnação administrativa. Em 10/11/2008, o responsável ...
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Da execução
...-se, desde já, que a Lei de Execução Fiscal e o próprio CPC são aplicáveis à execução ... para que, querendo, apresente impugnação contra ele dentro do prazo de 15 dias. A .... 106) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as ....c: 786), ao esclarecer que “ integra o modelo diferenciado do processo dos juizados cíveis a ... atinentes à produção das provas, impugnação de documentos, necessidade de prova técnica, ...
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Relatório e Voto com número 5248411-54.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-09-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. VENDA DE APARELHO CELULAR SEM O CARREGADOR E FONE DE OUVIDO. ENTREGA DO CARREGADOR DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Admissibilidade. A publicação da sentença se dera no dia 07/07/2022 (evento 28). A parte requerida interpusera recurso inominado...
...4. Impugnação à contestação – evento 19. De seu turno, a ...modelo adquirido pelo consumidor, no prazo de 10 (dez) ...Ao adquirir um aparelho telefônico (nota fiscal em evento 01,. arquivos 07 e 08), evidente que o ...