modelo minuta acordo judicial
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Decisão da Presidência nº 5874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
... Constatação de que a minuta original proposta pelo Conselho Nacional de ... as respectivas sanções; (ii) judicial, em que o Estado-juiz fixa concretamente, ... De acordo com esse mecanismo, as penas devem ser executadas ... Este modelo foi progressivamente sendo superado pelo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 287-86.2021.5.21.0043)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA
... Na minuta de agravo de instrumento, o ente público insiste ... sido incluído no título executivo judicial ... No entanto, o Supremo Tribunal ... á ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as ... cláusulas avençadas e as ... modelo da Lei nº ... 8.666/93, vai além do ... -
Legalização de sites não afasta 'mercado cinza
... De acordo com tal diploma legal, a atividade econômica das ... , sendo a primeira em setembro de 2019 (Minuta, 2019) , e a segunda em fevereiro de 2020 ... ção sobre o turnover , inspirando-se no modelo de Portugal – considerado pela indústria ... COBRANÇA JUDICIAL ... Você sabia que com a Cobrança Garantida ...
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Ata notarial
... liberdade de atuação e subjetividade (de acordo com a lei). Os outorgantes são protagonistas do ... notarial pode ser reduzido por decisão judicial posterior que entenda relevante o impedimento e ... pode se dar em um dia e a produção da minuta e lavratura da ata em outro, fazendo ... ; j) uso de imagem de uma atriz ou modelo fotográfico em determinado local ... 16.5.5 ...
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Sustentação Financeira
... , por meio de negociações coletivas, em acordo ou convenções coletivas e muitas vezes em ... , anunciou-se que repousava em sua mesa uma minuta de medida provisória dispondo sobre a tardia ... , promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título ... Sua continuação no modelo vigente, assistencialista, ...
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Decreto nº 9.202 de 21/11/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2368 (2017), de 20 de julho de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções em vigor contra indivíduos e entidades associados ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda.
... ência política de todos os Estados de acordo com a Carta das Nações Unidas, ... Recordando ... a continuar o processo de implantação do modelo de dados aprovado pelo Comitê, ... Atuando ao ... necessário para fins de um processo judicial ou quando o Comitê determinar, caso a caso, que ... ão na Lista proposta e da elaboração da minuta de resumo narrativo mencionado no parágrafo 55 ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... Formação Contratual e Competência Judicial Trabalhista ... De todo modo, ainda que ... Mesmo quando surge um projeto ou minuta , ainda assim não há vinculação das pessoas ... negociados, como a convenção, o acordo e o contrato coletivos de trabalho (alterações ... modelo celetista, serão, como visto, aquelas que ...
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Aproteção integral e o princípio do melhor interesse da criança na primeira infância: fomento às políticas públicas no cuidado ao binômio materno-fetal
... ça e do Adolescente: da insignificância judicial e social ao reconhecimento de direitos e ... em relação à infância predominou o modelo assistencial responsável pelo recolhimento de ... 13.256/2016 ... 40 De acordo com o artigo 14, §3º, da Lei n. 13.256/2016 ... saude.gov.br/images/ pdf/2016/marco/31/MINUTA-de-Portaria-SAS-Cesariana-03-03-2016.pdf. Acesso ...
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Petição de manifestação do perito em incidente de suspeição
... perícias” , editora LEUD, 2001, consta modelo de petição pelo perito em resposta à ... Esse fato é confirmado na minuta do agravo pelo recorrente junto ao TJSP ... ( ... ) ... A remuneração do Perito Judicial destina-se a cobrir as despesas com a ... com base em ESTIMATIVA DO PERITO , de acordo com “ TABELA VIGENTE NO IBAPE E REGISTRADA NO ...
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A resolução online de litígios (ODR) na administração pública: o uso da tecnologia como estímulo à transparência
... a sua possível integração ao processo judicial, nos casos em que não for possível uma ... modelo judicial tradicional ... É preciso enfrentar ... a obrigatoriedade da publicação da minuta de edital e de contrato por meio eletrônico ... do poder público em chegar a qualquer acordo resultaria numa demorada disputa judicial ...
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Arbitragem como forma de solução de conflitos: conceito e aplicabilidade
... De acordo com Mauricio Godinho Delgado, a "arbitragem é um ... com a qualidade de título executivo judicial, sendo dispensável a homologação judicial das ... De acordo com a Lei-Modelo da UNCITRAL - Comissão das Nações Unidas para ... 11. O instrumento convocatório conterá minuta do contrato, indicará expressamente a submissão ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 25-11-2020
... na Sede II, de acordo com os quantitativos e especificações técnicas ... ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano ... do modelo e o ano de ... ção do bem ou, ainda, por ordem judicial superveniente a publicação do Edital; ... 17.14 ... O Edital completo ... e a minuta contratual estão à disposição dos ...
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Algumas notas sobre liberdade de expressão e democracia - O caso das assim chamadas 'fake news'
... A autorregulação regulada como modelo do Direito proceduralizado - Regulação de redes ... fake news , este será, em nível de um acordo semântico, utilizado no presente texto, dada a ... após o descumprimento de decisão judicial específica que requeira a remoção de ... decreto a regulamentar o MCI, com base em minuta do decreto elaborado no âmbito do Ministério do ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Negócios: cautelas e garantias
... respondendo ou promovendo um processo judicial ... Acrescente-se a isso o fato de que a vida ... , a princípio, são elaboradas de comum acordo pelos contratantes ... Diz-se, “a ... 1. Exigir do vendedor a minuta do Contrato de compra e Venda para prévio exame, ... 11.2.1 Modelo de contrato de penhor mercantil ... Pelo ...
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A heteronomia estatal no exercício da autoridade parental
... de si mesma e a escolher o que está de acordo com o sentido próprio de respeito à dignidade ... poder familiar; VII — representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, ... encerra grandes debates ao dispor de um modelo predeterminado caso não haja consenso entre os ... “http://oglobo.globo.com/sociedade/ saude/minuta ...
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PORTARIA Nº 7, DE 7 DE JANEIRO DE 2022
... Registro analisado 1 a 81 2.020 Elaborar minuta" de Instrução Normativa para alteração, inclus\xC3" ... demandas de depósito e conversão judicial Demandas De Depósito E Conversão Judicial ... modelo de gestão da qualidade no âmbito do SNVS Modelo ... Operacional emitido 1 a 81 19.023 Emitir acordo assinado e publicado Acordo Assinado E Publicado ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
O presente trabalho foi formulado com o propósito de fornecer uma res- posta alternativa aos questionamentos apresentados no âmbito da Con- sulta no 025.285.2017-3, em trâmite no Tribunal de Contas da União. Dessa forma, objetiva-se responder às seguintes perguntas: (i) se é possível su- primir os direitos conferidos às golden shares; (ii) qual seria o ente respon- sável pela referida extinção; (i
... ações por expressa determinação judicial, e o caso brasileiro, em que se questiona a ... nos estatutos sociais das empresas, de acordo com o estabelecido no art. 6º, inciso XIII e ... ção de uma transição gradual entre um modelo de gestão até então estatal e a completa ... ões de voto o Ministro submeteu a seguinte minuta de acórdão ao plenário: ... 9.2. nos termos ... -
A inovação na prática dos tribunais de contas
... , cujos membros possuem a independência judicial, controlará as contas assim como a economicidade ... De acordo com as Normas Internacionais das Entidades ... , foram 82% mais caros em relação ao modelo de divisão da cidade em mais agrupamentos ... ões continuavam sem o devido tratamento na minuta do Edital apresentado pela Prefeitura de São ...
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Das Decisões
... de padrão de redação de sentença, o modelo de editor comum, ou livre e o modelo de editor ... Como visto, todo o sistema de Processo Judicial Eletrônico é baseado em fluxogramas de tarefas ... ótese do magistrado observar da leitura da minuta do despacho que há algum equívoco poderá: a) ... o andamento processual a ser dado, de acordo com o entendimento de cada magistrado. Por isso, ...
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A mediação como novo paradigma
... de natureza criminal em substituição ao modelo tradicional de aplicação de castigo ao agressor ... demonstrando para as partes as opções de acordo mutuamente satisfatório quando possível ... A ... mais vantajoso do que a via judicial, ora, é consabido que uma perícia determinada ... pelos advogados formalizados em uma minuta", a qual as partes assinam e levam ao Poder Judici\xC3" ...
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Ação de Justificação de Desfiliação Partidária
... Ainda de acordo com o relator, como o Brasil adota o modelo do ... nº 1.028-77 em 09/12/2015, cuja minuta foi disponibilizada na página do TSE na ... perder o mandato por decisão judicial ou falecer, o fato de ter mudado de partido, ...
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Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... De acordo com o FCPA (Foreign Corrupt Practices Act), ... que é amigo do contador que analisou a minuta de compra e venda da empresa (não efetivada), ... FAB na internet, datada de 27/10/2014, o modelo vencedor “foi selecionado após análises de ... os pressupostos que autorizaram a tutela judicial implementada, nos termos do art. 654, § 2º, do ...
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Acórdão Nº 33515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA – DELIBERAÇÃO DO E. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DE PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO ESTADUAL – A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DA COMPETÊNCIA QUE, EM MATÉRIA DISCIPLINAR, FOI CONSTITUCIONALMENTE OUTORGADA AO CNJ – DEVER-PODER DE ADOTAR MEDIDAS QUE VIABILIZEM A PLENA E EFETIVA RESPONSABILIZAÇÃO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS – DECORRÊNCIA DO SISTEMA
... DECORRÊNCIA DO SISTEMA DEMOCRÁTICO E DO MODELO ... REPUBLICANO – ATUAÇÃO ALEGADAMENTE ... não se confunde com a revisão judicial de ... decisões judiciais, mister reservado às ... razões finais, já estaria preparada a minuta do ... voto do Conselheiro Relator, no sentido da ... para dispor sobre o caso concreto de acordo com seu livre ... convencimento ... 51. A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5000495-72.2021.4.04.0000), 18-01-2021
... a legalidade ou ilegalidade do ato judicial. Nessa linha, é assente na jurisprudência que ... ço da cocaína varia significativamente de acordo com a origem da droga, a pureza da substância e ... o responsável pela entrega do contêiner (modelo flat rack ) na fábrica de tubos Petrofisa ... de Walfrido Nichele, locador, contendo minuta do contrato de locação do barracão localizado ...