modelo oficio juiz direito
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019172-89.2018.8.19.0066 (Criminal), 16-12-2019
PROCESSO Nº 0019172-89.2018.8.19.0066 RECORRENTE: Daniel José da Cunha de Souza RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECURSO DE APELAÇÃO. DESACATO PRATICADO CONTRA AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ ALEGANDO ATIPICIDADE DA CONDUTA E INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA
... Contra a Administração em Geral / DIREITO" ... : DANIEL JOSE CUNHA DE SOUZA ... : DEFENSOR P\xC3" ... -
O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
O presente trabalho possui o objetivo de apresentar uma análise social e normativa do superendividamento dos consumidores, ligando sua caracterização com os fatores sociais pósmodernos, atrelados às condições geradas pelo hiperconsumo e a facilitação do acesso ao crédito, que por vezes é ofertado de forma irresponsável, além de pontuar a necessidade da intervenção estatal, com vistas na condição...
... PALAVRAS-CHAVE: Direito do Consumidor; Oferta de crédito; Educação ... O modelo estrutural do mercado depende de um consumo ... de pagamento, que será supervisado pelo juiz, realizando enfim, a homologação do acordo ... pagamento amigável, podendo aplicar de ofício as sanções descritas no parágrafo único do ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... 121 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Do Homicídio ... que autorize o excepcional decote pelo Juiz da pronúncia, pena de usurpação da ... consiste na descrição completa do modelo de conduta proibida, sem deixar ao intérprete, ... de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809929-50.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0809929-50.2022.8.19.0001 Recorrente (ré): AMERICANAS S.A. Recorrida (autora): CELIA PUCCINI MEDEIROS Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (Lagoa) Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL...
... nos termos do voto do juiz relator ... I - Recorrida (autora) comprou ... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida, ... nos termos do art. 373, II, do ... -
Acórdão nº 0018636-14.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Enero de 2015
HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS PACIENTES EM PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. DECISUM FUSTIGADO ANCORADO EM ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA, SEM QUALQUER REFERÊNCIA À CONCRETUDE DOS FATOS OU AO MODUS VIVENDI DOS SEGREGADOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE OUTRAS AÇÕES A INDICAR A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO
... Impetrado: Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal de Salvador ... IMPOSSIBILIDADE DE SUA DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO", PELO ... MAGISTRADO. PREJUDICIALIDADE. IMPETRAÇ\xC3" ... subtraídos da vítima (marca Samsung, modelo GTB) ... IV - A segregação preventiva dos ... -
O processo previdenciário propriamente dito
... condição para o regular exercício do direito de ação, para que se postule judicialmente a ... a coisa e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e ... § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ... § 6º Passada em julgado a ... Não há no modelo brasileiro embargos de declaração com o ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... : “Provar significa formar a convicção do juiz sobre a existência ou não de fatos relevantes ... e Sérgio Cruz Arenhart , a prova em direito processual, “é todo meio retórico, regulado ... Acrescente-se que estabelecer, como modelo, o processo democrático, é reconhecer o direito ... esclarecer a lide, é seu dever, mesmo de ofício, determinar a sua realização. O processo não ...
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Acórdãos nº 1124636-22.2017.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2019
Embargos de declaração. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Cabimento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Caso concreto. Alegado vício consistente no fato de que o julgado não considerou que a lei...
... o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem ... direito adquirido quanto ao modelo de custeio e valores. Mero ... -
Acórdão nº 13157-87.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 23-02-2021
1 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA JUIZ RELATOR MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Recurso Inominado nº.: 0013157-87.2019.811.0003 Origem: Juizado Especial Cível de Rondonópolis Recorrente(s): MUCIO VILELA DE OLIVEIRA Recorrido(s): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 22
... TURMA RECURSAL ÚNICA ... JUIZ RELATOR MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES ... DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA – EXTINÇÃO – ... recorrer a quem dela não tem o menor direito ... Digo isto pois: ... 1-Constato que o autor ... proprietário de camionete S10, ano 2020 e modelo 2021, sendo ... veículo novo e de alto preço ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES ... voto do juiz relator ... I - Autor que ajuiza ação por não ... -
O direito à duração do processo em tempo razoável à luz do modelo processual cooperativo
A prestação jurisdicional tempestiva é uma preocupação presente nos ordenamentos jurídicos ao redor do mundo, em razão do prolongamento excessivo e injustificado do processo que gera incerteza, insatisfação e descrédito na própria atividade jurisdicional. O estudo traz uma análise com ênfase nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português sobre a duração razoável do processo para a solução do...
... sujeitos processuais e para o poder/dever de gestão processual pelo juiz. As hipóteses do trabalho científico serão investigadas através de ... ões ou matérias de ordem pública, o juiz pode conhecê-las de ofício, sem que isso represente ofensa ao contraditório, tendo em vista a ... -
Parte 2
... árquico definido, que se adote o modo ou modelo de governança da empresa. O conteúdo da ... qualificados assumam a forma de grupos de direito", que admitem a contratação de uma estrutura org\xC3" ... , e os casos “excepcionais”, em que o juiz considera justificado ignorar ou afastar ... ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela ...
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Capítulo 23: Uma introdução à história social e política do processo
... Modelo adversárioacusatório e modelo inquisitório ... Titular de Filosofia e Teoria do Direito da Faculdade de Direito da Universidade de São ... por um cidadão escolhido para a função de juiz, iudex ... O cargo de pretor era uma das ... um caráter penal de procedimento de ofício, que sobreviveria no Direito continental (em ...
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Decisão com número 5074982-84.2019.8.09.0137 da Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal, 12-04-2023
ementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado nem a substituí-lo. Não se presta a via excepcional dos embargos de declaração que a parte obtenha a mera reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Juízo. Alega a parte autora que a sentença prolatada em evento n° 43...
... juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro ... ano/modelo 2004/2004, chassi 9BM6953014B365852, placa ... Julgamento: 12/05/2020, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de ... Publicação: 12/05/2020) ... -
Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... Ao final será proposto um modelo de injusto penal ambiental de traços materiais ... Os conflitantes tomaram Saturno para juiz. Saturno pronunciou-lhes a seguinte sentença, ... CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. A mera condição de sócio, diretor ou ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição ... E se o modelo lógico-subsuntivo se revela imprestável diante ... Pelo contrário, cada juiz, diante do caso concreto, pode exercer essa ... ao livre exercício de profissão ou ofício. O Tribunal Constitucional germânico reconheceu ...
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Magistratura TJAL 2019
... , de acordo com o Código Civil, Paulo tem direito de obter a redibição do contrato de compra e ... À falta de notícia de Luciano, o Juiz, a requerimento do Ministério Público, declarou ... , provisório ou definitivo, far-se-á de ofício ou a requerimento do exequente ... II. Quando ... em classe comum de ensino regular, no modelo de educação inclusiva. Insatisfeito com o ...
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Atos processuais
... , a Quarta Turma do STJ, examinando o direito ao esquecimento (REsp 1.334.097-RJ, DJe ... interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como ... De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade ... ao normatizar as previsões formais como modelo" dos atos processuais. As nulidades considerar-se-\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024037-28.2021.8.19.0042 (Cível), 09-08-2023
APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, E § 2ª-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEAS ¿A¿ E ¿B¿, DA LEI Nº 8.072/1990. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU ALESSANDRO, POR MEIO DO QUAL POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO...
... 783/790, prolatada pelo Juiz de Direito da 2º Vara Criminal da ... Comarca de ... veículo, modelo “hatch”, de cor escura, possivelmente verde, ... No tocante ao Ofício nº ... 027812-1105/2021, informou que não havia ... -
Acórdãos nº 1038986-70.2018.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019
Embargos de declaração. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Cabimento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Caso concreto. Alegada omissão ao não ser considerado pelo julgado que ocorreu cerceamento de...
... o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem ... a obrigação legal de manter o modelo de plano de saúde, valores ou ... -
Decisão monocrática Nº 223637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-01-2023
... preventiva, em 17.8.2022, pela Juíza de Direito Substituta Bianca Fernandes Pieratti, na sala de ... a prisão em flagrante em preventiva de ofício, sem a prévia manifestação do Ministério ... do Ministério Público e da Defesa, o juiz deverá fundamentadamente: I – relaxar a ... de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências ...
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Do preço de transferência
... Sob o ponto de vista do direito tributário, partindo das premissas que adotamos, ... que em outros países do mundo, adeptos do modelo OCDE, essa busca por valores e condições de ... Código, autorizando, expressamente, ao juiz que aplique as regras de experiência comum ... direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0009116-27.2020.8.19.0001 (Fazendária), 04-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.º: 0009116-27.2020.8.19.0001 Recorrente: ADEMIR SILVEIRA PEREIRA Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN e ABN AMRO ARREN DAMENTO MERCANTIL S/A incorporada, ora representada por SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL VOTO Trata-se de
... ículo / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : ADEMIR SILVEIRA PEREIRA ... Juiz Relator ... Presente ao julgamento o ilustre ... -
Direito coletivo e sindicato
... se agregar, por fim, em conformidade com o modelo sindical seguido na respectiva ordem jurídica, ... que agregam trabalhadores seja por ofício ou profissão , seja por categoria profissional ... Efetivamente, pode o Juiz do Trabalho determinar, liminarmente, em ação ...
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Processo nº 0026980-41.2017.8.19.0209 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 27 de Abril de 2018
Ementa: Recorrente/ré: Lg Electronics Do Brasl Ltda Recorrido/autor: Natan Aguilar Duek Voto Trata-se de Recurso Da Ré (fls. 106/124), Sem Preliminares, Contra Sentença que a Condenou Ao Pagamento de R$ 6.000,00 por Danos Morais e R$ 1.678,51 por Danos Materiais. Nas Contrarrazões (fls. 134/147), Sem Preliminares, a Parte Recorrida Pugna Pela Manutenção Da Sentença. Na Inicial (fls. 03/19), a...
... óprio / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR ... RECORRENTE ... : LG ... Sr. Juiz Relator ... Presidente: ALEXANDRE CHINI NETO ...