mp 431 militares
-
Decisão monocrática Nº 1334948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2021
... Na hipótese, os policiais militares tomaram conhecimento dos fatos descritos na exordial somente após o ... 431/447), estes foram rejeitados pelo Tribunal estadual, também à ...
-
Da advocacia
... Armadas estão sujeitos, é claro, à hierarquia e à disciplina militares. 2. Todavia o militar da reserva remunerada no exercício da profissão de ... intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus (Súmula 431"/STF). A realização dos julgamentos pelo Poder Judiciário, além da exig\xC3" ...
-
Do Homicídio (Art. 121)
... g) Integrantes da Polícia Militar e corpos de Bombeiros Militares, quando forem vítimas no exercício da função ou em decorrência ... 1198 RT 512/431. 1199 RT 534/390 1200 RT 545/393 ... Tratado Doutrinário de Direito ...
-
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... , toques de recolher e buscas pessoais sistemáticas aos moradores 431 ... Constata-se, assim, que nessas comunidades o direito oficial nunca ... No escândalo da Agropecuária Capemi, empresa dirigida por militares, contratada para comercializar a madeira da região do futuro lago de ...
-
Decisão monocrática Nº 1364048 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
... PERÍODO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431/2008 E À LEI Nº 11.748/2008. ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 03/2004 DO ... próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos ...
-
Decisão monocrática Nº 1326919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... Em 14/05/2008, sobreveio a Medida Provisória n. 431, que alterou a redação do art. 15 da lei n. 10.887/04, estabelecendo ... próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos ...
-
Decisão monocrática Nº 1309875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Posteriormente, a Medida Provisória nº 431/08, conferiu nova redação ao artigo 15 da Lei nº 10.887/04: ... próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos ...
-
Acórdão Nº 365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMENTA AGRAVO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. TERRAS INDÍGENAS. PERÍCIA REALIZADA PERANTE O JUÍZO ORDENADO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PROCEDIMENTO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. DESNECESSIDADE. PERSPECTIVAS ANTROPOLÓGICA, HISTÓRICA E ARQUEOLÓGICA CONTEMPLADAS NO LAUDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Alegada ausência de intimaçã
... “A inobservância do disposto no art. 431-A do ... CPC/73, o qual não determina a intimação do assistente ... militares, negociantes e outros aventureiros) na região que impactaram os ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... i) restritivas de liberdade (prisões de militares etc.); ii) restritivas de atividades, cujos exemplos coincidem com as ... 431 A consunção, na esfera criminal, fundada nos valores da justiça e da ...
-
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... A Súmula n. 431 (consulte-a) ixa em 200 o divisor para todos aqueles que têm carga ... Após o golpe ocorrido em 1964, que levou os militares ao poder no Brasil, os tecnocratas que os assessoravam em questões ...
-
Legislação Complementar
... 431 da CLT ... PARÁGRAFO ÚNICO. As microempresas e empresas de pequeno ... refere o § 2º a familiares que sejam servidores públicos ou militares, fica assegurada, nos termos estabelecidos no inciso VI do caput do art ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... (policiais militares) nada falaram contra o acusado. Alega ainda que as ... interceptações ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Doc. 11.314 (RENATO) ... Doc. 11.431 (FRANCISCO) ... Doc. 11.440 (WELLINGTON) ... Doc. 13.123 (EVANDRO, RAFAEL ... -
Decisões Monocráticas nº 871308 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... DE BENEFÍCIOS PELOS MESMOS ÍNDICES DO RGPS - PERÍODO ANTERIOR À MP 431"/ INEXISTÊNCIA DE LEI FORMAL - IMPOSSIBILIDADE. 1 ... Inexistindo legisla\xC3" ... próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos ...
-
Acórdão Nº 38223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
EMENTA AGRAVOS INTERNOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO. 1. A jurisprudência do Supremo consolidou-se no sentido da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, exceção feita àquela decorrente de atos de improbidade...
... 7. Na espécie vertente, o Convênio de Cooperação n ... 431/2006 (SIAFI/SICONV n. 578.904) foi firmado com o ... Ministério da ... 5º, ... XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ... -
Direito administrativo
... ícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares".\" 9 SÍNTESE CONCLUSIVA ... Os atos investigatórios destinados a apuraç\xC3" ... A partir de 1º de março de 2008, através da Medida Provisória nº 431/2008, convertida na Lei nº 11/784/2008, foi extinta a GDASST e criada a ...
-
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 196 STF, RTJ nº 89/431. 197 No mesmo sentido: PORTO, Hermínio Alberto Marques ... Júri ... VIII – os militares em serviço ativo; ... IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
-
Direito Processual Penal
... investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de ... á incorreta, pois não corresponde ao entendimento firmado na Súmula 431" do STF. ED Gabarito “D” (Juiz de Direito – TJ/SC – 2019 \xE2\x80" ...
-
Acórdão Nº 38113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - In
... 5º, XLII, CRFB) e da ação de ... grupos armados, civis ou militares, contra a ordem ... constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, ... 7. Na espécie vertente, o Convênio de Cooperação n ... 431/2006 (SIAFI/SICONV n. 578.904) foi firmado com o ... Ministério da ... -
Acórdão Nº 2355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. 2. Cabimento. Ausência de requisitos de embargabilidade. 3. A revisão e o eventual cancelamento das notas taquigráficas, assim como a ausência de juntada de voto-vogal, não acarretam nulidade do acórdão. Precedentes do STF. 4. Votação no Plenário Virtual. Ausência de nulidade. 5. Interposição de embargos visando à rediscussão de...
... (conversão da MP 431/2008). 4. Balizada na compreensão ... de que não há direito adquirido a ... aumento inicialmente concedido aos servidores militares ... aos servidores civis, e de leis posteriores reestruturadoras ... da ... -
Decisões Monocráticas nº 1264401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... Apenas com o advento da Medida Provisória n. 431, de 14 de maio de 2008, que alterou a redação do artigo 15 da Lei n ... próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos ...
-
Decisão monocrática Nº 1275432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2020
... DE BENEFÍCIOS PELOS MESMOS ÍNDICES DO RGPS - PERÍODO ANTERIOR À MP 431/2008. 1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, apreciando o MS nº ... próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Art. 431. A parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua ... que já exercem outra cutela ou curatela e, finalmente, os militares em serviço ... Art. 761. Incumbe ao Ministério Público ou a quem ...
-
Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... e estatuto (regime jurídico) dos servidores públicos civis e militares (b) ... a ... Criação, estruturação e atribuições dos Ministérios ... 399 (1961); Braden v. United States , 365 U.S. 431 (1961): investigando a infiltração comunista na indústria de base no ...
-
Relação das infrações
... Infrações de Trânsito Comentadas 431 ... Nosso entendimento é de que órgão estadual de trânsito tem plena ... movimento que integre cortejo, préstito, desfile e formações militares, salvo com autorização da autoridade de trânsito ou de seus agentes: ...