multa icms sp em atraso
21433 resultados para multa icms sp em atraso
-
Acórdão nº 50448875820198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração ausente obscuridade, contradição, omissão e erro material. 2. A apreciação do pedido de prequestionamento, em sede de embargos de declaração, exige que a matéria ventilada nos dispositivos legais invocados tenha sido suscitada oportunamente, guarde pertinência com o objeto da...
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ...ência do direito de lançar e reduzir a multa e os juros. . Nos dizeres da inicial, (I) a ...ICMS INFORMADO EM ATRASO. GIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. ... -
Decisão monocrática Nº 1446635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-07-2023
... declaratória c/c pedido de restituição - ICMS" – Substituição tributária “para frente” \xE2"... constituído, ou quando recolhido em atraso, o que não corresponde aocrédito escritural – ... interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da ...
-
Acórdão, Processo nº 0310825-06.1998.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
...CDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EXCULSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. TEMA 69/STF. ... do principal e dos consectários (juros, multa e correção monetária) também se encontra ...ção dos débitos tributários pagos em atraso. 5.As empresas concessionárias de veículos, nas ...
-
Jurisprudência STF
...Cármen Lúcia, 22.5.2012. (RMS-28456). ICMS: operação interestadual e comércio eletrônico ..., a 1ª Turma desproveu, com imposição de multa, agravo regimental interposto de decisão do Min. ...ção dos débitos tributários pagos em atraso. O Min. Gilmar Mendes, relator, aduziu que a ...
-
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... desta ordem, incidirá a ré em multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) ...ária Agravado: Gerente De Arrecadação Do Icms Da Secretaria Da Fazenda Do Estado Da Bahia ...ção com aviso de recebimento acerca do atraso" das obrigações contratuais”. . . Aduz que \xE2\x80"...
-
Acórdão nº 1.0702.13.055286-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO - DÉBITO DO FISCO - AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - LEI ESPECÍFICA: INEXISTÊNCIA. 1. O contribuinte pode compensar seu débito tributário com crédito líquido e certo resultante de decisão administrativa, decisão...
..., IV, da CF; p) - não cabe a cumulação de multa de ofício com multa isolada, sob pena de dupla ..., a de revalidação é aplicada pelo atraso ou inadimplemento e a multa isolada, pelo ... sejam, o aproveitamento de créditos de ICMS escriturados sob o título de "crédito ... -
Acórdão nº 1.0702.13.055286-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO - DÉBITO DO FISCO - AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - LEI ESPECÍFICA: INEXISTÊNCIA. 1. O contribuinte pode compensar seu débito tributário com crédito líquido e certo resultante de decisão administrativa, decisão...
..., IV, da CF; p) - não cabe a cumulação de multa de ofício com multa isolada, sob pena de dupla ..., a de revalidação é aplicada pelo atraso ou inadimplemento e a multa isolada, pelo ... sejam, o aproveitamento de créditos de ICMS escriturados sob o título de "crédito ... -
Acórdão, Processo nº 5017223-21.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-12-2021
..., o caráter confiscatório dos juros e da multa de mora, violando os artigos 5º, caput e LIV, ... e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será ...3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria ...
-
Acórdão Nº 1435544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE OS ESTADOS-MEMBROS PODEM ESTABELECER ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS FISCAIS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM O PERCENTUAL DETERMINADO PELA UNIÃO. 1. Os Recursos...
...ânime, fica condenado o agravante a pagar multa de um por cento do. valor atualizado da causa ao ...centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite. de 20% (vinte por cento), ...ICMS, fixados pela legislação em 0,13% ao dia ou ... -
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Bahia Impetrado: Gerente De Arrecadação Do Icms Da Diretoria De Arrecadação, Crédito ...multa de mora aplicada (“Acréscimo Moratório”) ...ável em débitos tributários pagos com atraso, diante da fundamentação legal presente no art. ...
-
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016
... do REsp 1.201.635/MG, esclarece que "O ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida ... conversão da sanção de cassação em multa, 283 [Portaria MC nº 5.774, de 16 de dezembro ... Digital . efeito de seu atraso gerando a postergação dos repasses ao ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.05.008228-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-02-2019
... a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o-se, outrossim, contra a aplicabilidade de multa confiscatória e da taxa Selic.O r. juízo a quo ...atraso no pagamento do tributo (Manoel Álvares. Lei de ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0267226-21.2009.8.19.0001 (Criminal), 10-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ¿ ICMS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE ICMS ¿ RETORNO A ESSA CÂMARA, TÃO SOMENTE, PARA COMPLEMENTAÇÃO JULGAMENTO, RESTRITO À TEMÁTICA RELATIVA AO EXAME DA EXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AUTORAL AOS CRÉDITOS DECORRENTES DO APROVEITAMENTO CORRESPONDENTE
...ICMS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ...2, acrescido de multa de 60% do valor do tributo e mora,. totalizando a ..., porquanto recolheu os tributos com atraso,. razão pela qual deveria ter efetuado o ... -
Acórdão Nº 0801204-28.2013.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO QUE INCLUI O MONTANTE DO PRÓPRIO IMPOSTO. CÁLCULO "POR DENTRO". ART. 13, § 1º, I, LC N. 87/1996. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 582461 (TEMA 214). ORIENTAÇÃO ADOTADA NESTE SODALÍCIO DE FORMA PACÍFICA. MULTA FISCAL. ART. 51 DA LEI ESTADUAL N. 10.297/96. 50%...
... insurgente sustenta que a inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo é ilegal e nstitucional. Noutro ponto, afirma que a multa de 50% sobre o valor do tributo aplicada ao ..., de modo a desestimular o pagamento em atraso e, sobretudo, o não recolhimento do tributo" ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.07.001950-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-01-2019
...ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria ...Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. ...ção dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei ...
-
Acórdão Nº 1174445 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043, I E III, DO CPC/2015. ART. 330 DO RISTF. ARESTOS INESPECÍFICOS. ACÓRDÃO DA TURMA QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Mostram-se...
...CARÁTER. PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA DO ARTIGO 1.021, §. 4º, CPC. AGRAVO INTERNO ...TEMA 520 DA REPERCUSSÃO GERAL. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO ONDE ...TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES. ... -
Acórdão nº 1.0000.17.058632-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1030, II DO CPC/15 - ICMS - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALÍQUOTA MAIOR - ARTIGO 12, I, ¿A¿ E ¿J¿ DA LEI ESTADUAL Nº 6.763/75 - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE ALÍQUOTA SUPERIOR AOS DEMAIS SERVIÇOS - ABUSIVIDADE DA...
... o seu direito de proceder ao recolhimento do ICMS sobre a energia elétrica considerando a ...ção dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que ...Inconstitucionalidade. / Multa moratória estabelecida em 20% do valor do ... -
Acórdão nº 1.0000.17.058632-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1030, II DO CPC/15 - ICMS - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALÍQUOTA MAIOR - ARTIGO 12, I, ¿A¿ E ¿J¿ DA LEI ESTADUAL Nº 6.763/75 - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE ALÍQUOTA SUPERIOR AOS DEMAIS SERVIÇOS - ABUSIVIDADE DA...
... o seu direito de proceder ao recolhimento do ICMS sobre a energia elétrica considerando a ...ção dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que ...Inconstitucionalidade. / Multa moratória estabelecida em 20% do valor do ... -
Acórdão, Processo nº 0000704-07.2017.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... autuados; d) o caráter confiscatório da multa aplicada. Com contrarrazões, subiram os autos a ...3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria ...ção dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que ...
-
Acórdão, Processo nº 0000370-91.2019.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
...Sustenta a recorrente, em síntese, que a multa moratória de 20% é indevida e destina-se a ... que o credor tem direito em razão do atraso no pagamento da dívida. A inadimplência não ... Grande do Sul, objetivando o pagamento de ICMS e multa. No Tribunal de Justiça do Estado do ...
-
Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ULTRA PETITA E/OU EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.I ? Consoante o decidido...
-
Acórdão nº 50452300420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TEMA 69 DO STF QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. MUITO EMBORA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ TENHA RECONHECIDO QUE O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS E
... que é executado por débito relativo a ICMS impago, de R$ 237.608,42, e que após citação, ... e de Comunicação, declarado em atraso), pois preenchem os requisitos determinados pelo ... valores de cada período, os valores da multa, da correção monetária e dos juros, bem como ... -
Acórdão nº 70085420628 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. REMESSA EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. NECESSIDADE DE CONSTAR DO MESMO DOCUMENTO FISCAL DE COMPRA E VENDA. LEI ESTADUAL. CASO CONCRETO. 1. Por ocasião do julgamento do REsp nº 1111156/SP, que deu ensejo à edição da Súmula nº 457 do STJ, restou definido que, na...
...ação declaratória. icms. remessa em bonificação. descontos ...ção diz respeito a ICMS informado em atraso, cuja inscrição em dívida ativa independe de ...Entretanto, não é de ser mantida a multa aplicada à apelante pela oposição de embargos ... -
Acórdão, Processo nº 0000826-60.2017.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-01-2022
... d) a União deve optar entre a cobrança de multa moratória ou de juros moratórios, não podendo ...3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria ... juros moratórios compensam o credor pelo atraso no adimplemento da obrigação e a correção ...
-
Decisao Nº 0334609-64.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-05-2022
...SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA. ICMS. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. . BENEFÍCIO DA ... em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento ...