multa não compensatória definição
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica ... ência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão repetitiva de direito ... sim de tradicional tutela geral compensatória ... Embora possível a compensação em vista ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ês critérios criados pela lei para a definição das notas, aquele que leva em conta o perfil dos ... de auto de infração e imposição de multa que constate a conduta dolosa, ocorrência de ... demandar a execução paralela e compensatória de programas sociais, programas que pro - vocam o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... a.4) Pagamento de multa civil equivalente a uma vez o valor do dano ... é responsável pela operação compensatória ... Analisando detidamente os autos, ... , e que foram pagos antes mesmo da definição" - ainda pendente - da regularidade das compensaç\xC3" ... -
Processo nº 0097292-84.2017.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... A TÍTULO DE ENCARGOS, JUROS, MULTA E IOF; E AINDA, A DEF INIÇÃO DO TERMO ... INCIDENTE SOBRE A VERBA COMPENSATÓRIA. 1. Verifica-se no caso concreto ser a Au ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ção de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 ... DEFINIÇÃO. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ... de um dever assumido, podendo ser compensatória ou moratória, a depender do cumprimento total ou ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... do fabricante ou do importador, acarretará multa compensatória de vinte por cento sobre o valor ... de novos bens que cumpram a referida definição ... § 4º Ato da Camex do Ministério da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Ponderou a Comissão a definição dos rumos traçados pela Constituição de 1937, ... Assim sendo, indevida a multa" de 40% do FGTS em relação ao período anterior \xC3" ... a substituiu pela indenização compensatória (art. 7 o , I) (TST-E-RR 543/88.5, ac. SDI ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , acrescido de juros moratórios e da multa" de mora prevista no art. 999, I, c (Decreto-Lei n\xC2" ... 24, II): ... a) preliminar definição, pelo Instituto Brasileiro do Patrimônio ... compensatória e as impostas por infrações de que não ...
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Acórdão nº 1.0342.15.005176-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS E INDEXAÇÃO DA DÍVIDA AO VALOR DE MERCADO DA "ARROBA DE BOI" - BIS IN IDEM - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇAO - ILEGALIDADE - JUROS E MULTA MORATÓRIA - LEGALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR - REQUISITOS DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO
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Acórdão nº 1.0342.15.005176-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS E INDEXAÇÃO DA DÍVIDA AO VALOR DE MERCADO DA "ARROBA DE BOI" - BIS IN IDEM - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇAO - ILEGALIDADE - JUROS E MULTA MORATÓRIA - LEGALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR - REQUISITOS DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... de fornecedores de matéria-prima, a definição de funções de cada um dos empregados, ... (132) A multa salarial, como sanção disciplinar ao atleta ... 30 (trinta) meses; e b) cláusula compensatória desportiva, devida pela entidade de prática ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... , quando afirmamos, por exemplo, que “a multa é uma sanção pecuniária”, o termo sanção ... ; (e) as diferenças devem resultar da definição do dividido”, isto é, as subclasses decorrem ... compensatória, indenizatória, remuneratória ou ...
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Alimentos
... /direito obrigacional), com origem compensatória e não meramente alimentar ... c) quanto à ... É correto afirmar que a primeira definição da necessidade dos alimentos incumbe ... ção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa (artigo 98, do Estatuto do Idoso) ...
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Processo nº 0174965-86.1999.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... Multa contratual. ... compensatória ... desloquem para o juiz uma definição que já deveria estar presente ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... ação civil pública, cominando-se, ainda, multa ... pecuniária diária para o caso de ... destinação está pendente de definição ou que, embora ainda não ... detalhada, há uma ... compensatória ... 4. Medidas Mitigadoras, Preventivas e ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... e que qualquer por qualquer definição sejam mentira." A intenção e o propósito por ... Pena - Multa, de quatrocentos cruzeiros a mil cruzeiros ... (castigo ao ofensor) e outra compensatória (compensação como contrapartida do mal ...
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Acordao N° 1430757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminar de não conhecimento integral do recurso. Inovação recursal. Insubsistência. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Rejeição. Alegação de sentença extra petita. Insubsistência. Vício de simulação do contrato. Boa-fé objetiva. Não observância de formalidade. Não configuração de justo motivo. Aplicação de multa....
... APLICAÇÃO DE MULTA. CLÁUSULA PENAL. EXCESSIVIDADE NÃO CONFIGURADA ... COMPENSATÓRIA". LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. PRINC\xC3" ... definição passa pela verificação a respeito de quem, de ... -
Acordao N° 1266047 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Direito do consumidor e processual civil. Apelação. Inovação defensiva. Recurso conhecido parcialmente. Ação de resolução contratual. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Demora imputável à ceb. Caso fortuito interno. Resolução do contrato. Efeitos retroativos. Restituição integral dos valores pagos. Cláusula penal. Possibilidade i. A legislação processual não licencia inovação
... IV. Embora a multa guarde manifesto caráter indenizatório e pelo ... , mostra-se detodo irrelevante sua definição ... secláusulapenalmoratória ou compensatória ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005748-62.2020.8.19.0210 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005748-62.2020.8.19.0210 Recorrente: M & N EVENTOS LTDA. - ré Recorrida: LILIAN GONÇALVES ALONSO COSTA - autora Origem: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal...
... sentença ao determinar o valor da multa ... VII - Nulidade da citação não ... -
Direito individual do trabalho
... terceiro lugar, não há, na lei, uma definição clara e precisa do que seriam as “ formalidades ... Na Argentina, pagava uma multa de cinco pesos quem faltasse ao treino sem ... cláusulas indenizatória e compensatória ... A reforma também tratou do tempo à ...
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Direito das obrigações
... São exemplos a multa (cláusula penal) e juros de mora ... Essa ... ao previsto na cláusula penal compensatória poderá ser exigido pelo credor independentemente ... : correta, pois de pleno acordo com a definição dada pelo art. 243 do CC; C: correta, pois de ...
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Acordao N° 1275256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelações cíveis. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Culpa exclusiva da construtora. Rescisão do contrato. Devolução integral dos valores pagos. Cláusula penal. Lucros cessantes. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Obrigação de pagar quantia certa. Início da fase de cumprimento de sentença. 1. É caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora a não...
... Nota-se que a multa foi ... estipulada como sucedâneo das perdas e ... estipulação de cláusula penal compensatória, a sentença deve ser reformada para ... julgar ... a ser discutidos posteriormente com a definição sobre eventual distribuição de ... -
O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... de contrato por parte da entidade de prática desportiva, se a multa" prevista na cláusula penal reverteria também em benefício do atleta. Ap\xC3" ... A cláusula indenizatória desportiva, em sua clara definição no inciso I, do art. 28, da Lei n. 9.615/1998, foi o que se convencionou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808985-82.2021.8.19.0001 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0808985-82.2021.8.19.0001 Recorrentes: FRANCISCA FERREIRA ALVES (a) e OI MÓVEL S.A. (r) Recorridas: os mesmos. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... seu recurso, impugna apenas a fixação da multa diária, requerendo o afastamento ou, ... -
A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
... , o vendedor deverá realizar o pagamento de multa, consistente em: a) Pagamento do diferencial ... sistema jurídico receptor: a exata definição do instituto que lhe é mais próximo dependerá, ... , ou vir a compor cláusula penal compensatória , quando o devedor, por culpa, não cumpre a ...