naturalização no brasil
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Militar a partir da data em que receberam o certificado de naturalização ou da assinatura do têrmo de opção ... Art. 6º As atividades ... Art. 33. Os Consulados do Brasil serão órgão executores do Serviço Militar no exterior quanto aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020518220204058500), 05-04-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINARIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO. CANDIDATO ESTRANGEIRO. PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO NO ANDAMENTO DO CONCURSO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de ausência de...
... Assevera que no momento de entrega dos documentos à CAIXA apresentou o Protocolo da Policia Federal de pedido de naturalização nº 08520.005179/2019-42. Destaca que a data em que foi pedida a naturalização é anterior ao Telegrama de convocação, cf. id ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008955320204058308), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800895-53.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NELSON CARDENAS OLIVIER ADVOGADO: Marcos Gustavo De Sá E Drumond e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA....
... Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inaugural, para declarar o direito à naturalização extraordinária requerida pelo Autor, na forma do art. 12, II, "b", da Constituição Federal ... Nas suas razões de Apelo, alega a recorrente, ... -
Pierre Bourdieu, Edmond Goblot e a educação burguesa
... ência ... ) rompe com os substancialismos de classe e a naturalização do habitus e os estilos de vida socialmente distintos. A lógica social ... para as pesquisas sobre as escolas da classe dirigente no Brasil ... Palavras-chave : Classe social. Distinção. Habitus ... Sociologia ...
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Exercícios
... - Agosto/2008) - São princípios das relações internacionais no Brasil, EXCETO : ... a) cooperação entre os povos para o progresso da ... o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e ...
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Direito internacional público
... que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO: ... (a) concessão de asilo político; ... (b) independência ... nato em razão da aquisição de outra nacionalidade por naturalização" voluntária. Apenas excepcionalmente, nas duas hipóteses descritas nas al\xC3" ...
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Acordao N° 1411634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Apelação cível. Remessa necessária. Mandado de segurança. Posse de estrangeiro em cargo público em comissão. Requisito da nacionalidade. Lei complementar n. 840/2011. Artigo 12 da constituição. Requerimento de naturalização dentro do prazo da posse. Natureza meramente declaratória. Sentença mantida. 1. Nos termos da lei complementar distrital n. 840/2011, o momento de comprovação dos requisitos...
... ARTIGO 12 DA CONSTITUIÇÃO ... REQUERIMENTO DE NATURALIZAÇÃO DENTRO DO PRAZO DA POSSE. NATUREZA ... MERAMENTE DECLARATÓRIA. SENTENÇA ... ível o pedido de naturalização do Impetrante, pois reside no Brasil desde ... 1975, com documentação compatível com residência ... - Acórdão Nº 5053085-29.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-10-2022
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e) o planejamento e execução do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes de Estado ou personalidades estrangeiras ... Parágrafo ... I - tratar dos assuntos relacionados com a concessão de naturalização, a permanência no País e o regime jurídico dos estrangeiros; ... II - ...
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Direito Internacional
... internacional em 1º de julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então passou-se a ter um ... , nos casos de aquisição de outra nacionalidade por naturalização, a anterioridade do fato gerador da extradição; B: incorreta, pois ...
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Direitos de nacionalidade
... ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil; ... Emigrante é o brasileiro que se estabelece temporária ou ... Nacionalidade de origem e naturalização. Rio de Janeiro: Coelho Branco, 1936, p. 17 ... 3. MIRANDA, Jorge ...
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DEC 8757 de 10/05/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 86.715, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981, PARA DISPOR SOBRE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
... § 5º O Ministério da Justiça manterá registros das naturalizações concedidas." (NR) ... "Art. 130. O certificado de naturalização, nas hipóteses dos art. 121 e art. 122, será disponibilizado pelo Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania do ...
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A dupla nacionalidade e o risco surreal de virar estrangeiro no Brasil
Rizzotto: A dupla nacionalidade e o risco de virar estrangeiro
... a portaria declaratória da perda de nacionalidade, será considerado estrangeiro no Brasil, com efeitos retroativos à data de sua naturalização ... Há cerca de três anos, informações divulgadas no site do Ministério de Relações Exteriores descartavam, categoricamente, qualquer ... -
Direito Constitucional
... ções Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em Assembleia, no pleno ... de adquirir a nacionalidade brasileira pela via da naturalização ... A: incorreta. Giuseppe só poderá exercer qualquer cargo ...
- Acórdão Nº 5044125-90.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
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DECRETO LEI Nº 926, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Institui a Carteira de Trabalho e Previdencia Social, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... V - contratos de trabalho; ... VI - decreto de naturalização, ou data da chegada ao Brasil e demais elementos constantes da Carteira de ...
- Acórdão nº 1074 de Tribunal Pleno, 13 de Junio de 2008
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034772120204050000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0803477-21.2020.4.05.0000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARILIN CASTILLO VARGAS ADVOGADO: Diego Costa De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO DE REINCORPORAÇÃO AO PROJETO...
... Saúde, do Ministério da Saúde, contendo a data de solicitação de desligamento (Id.: 4050000.20075986 e 20075984); Comprovante de naturalização brasileira, acompanhado de certidão de casamento e comprovante de residência (Id.: 20075976 a 4050000.20075978)." ... O acórdão embargado foi ... -
Acórdão Nº 2045472017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2017
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ESTRANGEIRO. REQUISITOS PARA NATURALIZAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. Oart. 12, II, b,da CF/88, dispõe que pode ser considerado naturalizado o estrangeiro de qualquer nacionalidade, residente na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a...
... NATURALIZAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. Oart. 12, II, b,da CF/88, ... de qualquer nacionalidade, residente na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem ... condenação penal, desde ... -
Indeferido
Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura valida de nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências.
... a) Armas da República e inscrição "República Federativa do Brasil"; ... b) nome e armas da Unidade da Federação; ... c) ... neste decreto, mediante a apresentação do certificado de naturalização ... Parágrafo Único Na Carteira serão anotados o número e o ano ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - implementar e manter o Memorial de Anistia Política do Brasil e o seu acervo; e ... III - formular e promover ações e projetos sobre ... de migrações, especialmente quanto à nacionalidade, à naturalização, ao regime jurídico e à migração; ... b) política nacional sobre ...
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Direitos do Migrante
... ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil"; ... III – emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou de\xEF\xAC" ... do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1 o O processo de que trata o caput será iniciado tão logo ...
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Direito constitucional
... META 1 ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais ... naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e ...