naturalização no brasil
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Questoes de Ordem nº 1010 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 2006
EXTRADIÇÃO. REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. QUESTÃO DE ORDEM. PROMESSA DE RECIPROCIDADE. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DE PESSOA NATURALIZADA BRASILEIRA. Pedido de extradição, formulado com base em promessa de reciprocidade, de cidadão brasileiro naturalizado, por fatos relacionados a tráfico de drogas anteriores à entrega do certificado de naturalização. Inviabilidade da extradição, por impossibilidade de
... TRATADO BILATERAL, ESTADO ESTRANGEIRO, BRASIL, IMPOSSIBILIDADE ... ATENDIMENTO, PROMESSA DE RECIPROCIDADE ... -QUESTO DE ... -
nº 2003.04.01.010487-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 2 de Junio de 2004
PENAL. FRAUDE DE LEIS SOBRE ESTRANGEIROS. ART. 309 DO CP. JORDANIANO RESIDENTE NO BRASIL HÁ 40 (QUARENTA) ANOS. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. CONDIÇÕES DE OBTENÇÃO DE NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NOS TERMOS DO ART. 12, II, ALÍNEA B), DA CF/88. DOCUMENTAÇÃO PROVIDENCIADA COM CARÁTER DE OFICIALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. I - Ainda que o réu tenha utilizado documento...
... ART. 309 DO CP. JORDANIANO RESIDENTE NO BRASIL HÁ 40 (QUARENTA) ANOS. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. NATURALIZAÇÃO" EXTRAORDINÁRIA NOS TERMOS DO ART. 12, II, ALÍNEA B), DA CF/88. DOCUMENTA\xC3" ... -
DESPACHOS DE 18 DE MAIO DE 2023
... o pedido, tendo em vista que o/a requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e portanto não atende a ... e sem a tradução feita por tradutor público habilitado no Brasil, , foi notificada pela autoridade policial a complementar e não respondeu ...
- Acórdão nº 87219 de Tribunal Pleno, 4 de Agosto de 2006
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DESPACHOS DE 12 DE MAIO DE 2023
... o pedido, tendo em vista que a requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e portanto não cumpre o ... , indefere o pedido, tendo em vista que o requerente se ausentou do Brasil por tempo superior ao permitido e portanto não atende à exigência ...
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Direitos da Personalidade
... No Brasil, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 não contém ... de um ano; 88 f) Pelo estrangeiro, quando do processo de naturalização; 89 g) Para a proteção a vítimas ou testemunhas de crime. 9091 VIL ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036270-25.2017.8.19.0001 (Cível), 17-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. ASCENDENTE NASCIDO NO RIO DE JANEIRO, EM 26/07/1888, SEM QUE TENHA SIDO REALIZADO SEU REGISTRO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DOS REQUERENTES. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. REQUERENTE QUE NECESSITA DO DOCUMENTO PARA DAR ENTRADA NO SEU PEDIDO DE OBTENÇÃO DE
... Janeiro era a capital do Brasil. Por fim, inegável a existência de interesse dos ... requerentes na ... falecido para efetivar o processo de naturalização italiana. Mesmo envolvendo ... o objetivo mediato de confirmar a ... -
Africanidades na paisagem brasileira
As paisagens do Brasil foram marcadas desde o período colonial por vários componentes alienígenas. Entre eles, destacam-se as plantas de origem africana e asiática. O presente estudo trata de evidências da melancia (Citrullus lanatus) nos arredores de São Salvador da Bahia. Integrada à dieta alimentar dos brasileiros desde o século XVI, ela “africanizou” a paisagem baiana, embora sua posterior...
Sílvio Marcus de Souza Correa 1 ... As paisagens do Brasil foram marcadas desde o período colonial por vários componentes ... as bananas, as mangas e as melancias, apesar de sua “naturalização” no ambiente e na percepção dos brasileiros em relação à paisagem ... -
Decisão da Presidência nº 2630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2018
... ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO NO EXTERIOR ... FUGA PARA O BRASIL ... PERDA DE NACIONALIDADE ORIGINÁRIA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... estabelece duas hipóteses: (i) o cancelamento judicial da naturalização (art. 12, § 4º, I); e (ii) a aquisição de outra nacionalidade ...
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Decisões Monocráticas nº 2630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2018
... ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO NO EXTERIOR ... FUGA PARA O BRASIL ... PERDA DE NACIONALIDADE ORIGINÁRIA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... estabelece duas hipóteses: (i) o cancelamento judicial da naturalização (art. 12, § 4º, I); e (ii) a aquisição de outra nacionalidade ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... As mortes do indígena no império do Brasil: o indianismo, a formação da nacionalidade e seus esquecimentos. In: ... os argumentos das partes, mas o caso impressiona pela naturalização do tratamento jurídico como devolutas às terras reservadas aos índios e ...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... Brasil a 07 de março de 1966; ... E HAVENDO sido depositado o ... dos Estados Partes, relativas a nacionalidade, cidadania e naturalização, desde que tais disposições não discriminem contra qualquer ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... , aos interesses políticos, socioeconômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional ... @@1.2. CNI ... O ... de vistos por constituir parte inerente ao processo de naturalização. Ao passo que as demais categorias ... estão associadas à ideia de ...
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O Brasil e sua federação
... XII – jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; ... XIII – nacionalidade, cidadania e naturalização; ... XIV – populações indígenas; ... XV – emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; ... XVI – ...
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Direito Internacional
... depois de internalizado o tratado de extradição firmado entre o Brasil e o respectivo Estado estrangeiro ... (C) Somente após ser aprovado ... ª Região – 2017) Marque a opção correta: (A) A naturalização pode ser requerida diretamente à Justiça Federal, em procedimento de ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... Constituição Federal, artigo 4º: “A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: ... somente o serem em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e ...
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Da aplicação da Lei Penal
... ço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... · Vide arts. 89 e 90, CPP ... · Vide art. 2º, Dec.-Lei ... óteses excepcionais: (a) crimes comuns cometidos antes da naturalização e (b) tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins praticados em ...
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Direito Internacional Público e Privado
... a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969, o Brasil observa seu conteúdo como costume internacional e, portanto, como fonte ... naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e ...
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
... Lílian Mara Pinhon I ... Deilton Ribeiro Brasil II ... Resumo : O estudo tem como objetivo analisar se a Lei nº ... um viés mais humanitário, facilitando a concessão da naturalização, prevista em quatro ... Lei de Migração: um Compromisso com a ...
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Violência obstétrica e o paradigma do discurso hegemônico na área da saúde
O presente artigo investigou o processo de naturalização das práticas de violência obsté- trica e de constante silenciamento sofrido pelas mulheres. O estudo pretendeu verificar se a hegemonia do discurso dos profissionais de saúde interfere na percepção dos casos de violência obstétrica. A partir da perspectiva histórica sobre o tema, foi possível compreender a origem do debate e sua delimitação
... Programa de Pós-Graduação em Direito. Rio Grande/RS, Brasil ... Correspondência: Mariana Lannes Lindenmeyer. E-mail : ... O presente artigo investigou o processo de naturalização das práticas de violência obstétrica e de constante silenciamento ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 143. (4) BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho ... 51. ed. São Paulo: LTr, 2020, p ... 1105-1126, 2004 ... privada e individual. Há uma naturalização dos modos de ser, agir, pensar e situar-se no mundo baseados em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000202920194058305), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800020-29.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YOUNIER CENTENO RIVERA ADVOGADO: Hiago Vicente Tenorio Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti PB...
... Constata-se que a entrada no processo de naturalização ocorreu em 26/05/2017, conforme documento id. 4058305.9707078, e a efetiva concessão da naturalização foi realizada por meio da Portaria n.º 67, ... -
Direitos fundamentais
... (b) O filho de pais alemães que estão no Brasil a serviço de empresa privada alemã será brasileiro nato, caso venha a ... pode ser extraditado pela prática de crime comum após a naturalização ... (d) O brasileiro nato somente poderá ser extraditado no caso de ...
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Decisão da Presidência nº 1223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
... TRATAR-SE DE CRIME COMETIDO POR EQUATORIANO APÓS A SUA NATURALIZAÇÃO COMO BRASILEIRO (CF, ART. 5º, INCISO LI) ... PRETENDIDA EXECUÇÃO, NO ... ÊNCIA, EM TEMA DE EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO PENAL ESTRANGEIRA NO BRASIL, DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... PEDIDO NÃO ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... limita às ações afirmativas. Se o racismo no Brasil é ... estrutural, é necessário atuar sobre o funcionamento das ... reflete na institucionalização, naturalização e legitimação ... de um sistema e modo de funcionamento social que ...