naturalização no brasil
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Decisão monocrática Nº 1406118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. ART. 12, ... tendo em vista que o requerente não comprovou ter residência no Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos, nos termos do art. 67 da Lei ...
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(Re) construindo as masculinidades: a Lei Maria da Penha e a discussão sobre as configurações masculinas
A presente pesquisa discute aspectos das masculinidades e a Lei Maria da Penha, como uma importante ferramenta de desnaturalização e desessencialização de gênero. Por notar a relevância da Lei na desconstrução e problematização do patriarcado na sociedade brasileira, demonstra-se o avanço da Lei ao permitir o comparecimento de autores de violência doméstica a centros de educação e reabilitação, e
... doméstica e familiar é uma realidade sociocultural presente no Brasil, com suas causas históricas associadas ao patriarcado e consequências ... 146 20.ª EDIÇÃO ... estabelece naturalização das assimetrias de gênero tais como a violência, a dominação e a ... -
Acórdão nº 541 de Tribunal Pleno, 18 de Diciembre de 1992
- Extradição: brasileiro naturalizado antes do crime de trafico internacional de entorpecentes no qual se suspeita de sua participação: razoes do indeferimento. I. Extradição: trafico internacional de entorpecentes: competência do Estado requerente. A vista da Convenção Única de Nova Yorque, de 1961 (Art. 36, II, a, I), e para efeitos extradicionais, cada uma das modalidades incriminadas, no...
... CRIME, EXECUÇÃO, BRASIL ... Publicação ... DJ 18-12-1992 PP-24374 EMENT VOL-01689-01 PP-00110 ... -
Acórdão nº 74934 de Primeira Turma, 12 de Septiembre de 1977
REGIME DE BENS. - CASAMENTO, CELEBRADO NO BRASIL, DE BRASILEIRO NATURALIZADO, COM ALEMA. AMBOS DOMICILIADOS NO PAIS, SOB REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS, CONSOANTE PACTO ANTENUPCIAL. - ADOÇÃO, DE COMUM ACORDO, PELOS CONJUGES, DO REGIME DA COMUNHAO UNIVERSAL, APÓS CONCEDIDA NATURALIZAÇÃO BRASILEIRA A MULHER, - NULIDADE, DE PLENO DIREITO, DO ATO, NÃO CARACTERIZADA A HIPÓTESE PREVISTA NO PAR 5, DO ART. 7
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Cibercriminalidade
... O Brasil não é signatário dessa Convenção, embora ela venha influenciando de ... o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8260, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991. Modifica o Artigo 16 da Consolidação das Leis do Trabalho.
... IV - número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil e demais elementos constantes da identidade ...
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Acórdão, Processo nº 5018113-27.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-09-2022
... de qualquer nacionalidade, residentes na Repblica Federativa do Brasil h mais de quinze anos ininterruptos e sem condenao penal, desde que ...
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Alistamento eleitoral
... portuguesas que tenham adquirido o gozo dos direitos políticos no Brasil (inciso II) ... Tal resolução inova ao permitir o alistamento até ... 5.3. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado “ Cancelamento da naturalização ...
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Política Internacional
... ; (4) relações bilaterais, regionais e multilaterais do Brasil". Em linhas gerais, os eixos (1) e (2) correspondem, respectivamente, aos t\xC3" ... politizar essas visões de modernidade, criticando sua naturalização e evidenciando as relações de opressão - seja racial ou de classe - ...
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Aportes teóricos das dimensões de gênero nos contextos de violência: reflexões acerca da desnaturalização dos cânones subjugantes
Muito ainda se tem que discutir a respeito dos cânones epistemológicos e pragmáticos que fundamentam um paradigma de culpabilização da mulher em face das violências perpetradas nos mais diversos contextos. Nesse sentido, tem-se buscado, cada vez mais, fomentar o empoderamento feminino, a fim de visibilizar o quanto a concepção de gênero pode contribuir para romper com muitos estereótipos e mitos...
... Gênero é um conceito desenvolvido para contestar a naturalização da diferença sexual em múltiplas arenas de luta. A teoria e a prática ... No Brasil, a resistência feminista contra a violência sofrida pelas mulheres ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de sua promulgação um avanço no campo do direito, ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime ... IV – número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil e demais elementos constantes da identi-dade ...
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Escravidão e ruralismo brasileiro
... MORIN, 1990) da escravidão rural contemporânea no Brasil, bem como suas raízes na matriz cultural latina, colonial, escravista e ... naturalização das condutas de exploração de mão de obra escrava e, após a abolição ...
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Entraves da Lei Maria da Penha no combate à violência contra mulher
... Resumo: A violência contra mulher só ganhou maior notoriedade no Brasil com a Lei nº 11.340. Embora essa legislação tenha se tornado o ... A naturalização da desigualdade entre homens e mulheres legitima a violência contra a ...
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Divisão sexual da precarização do trabalho no capitalismo da era digital. A lógica da subvalorização do trabalho de domésticas em plataformas tecnológicas
O presente artigo objetiva demonstrar que a exploração das trabalhadoras domésticas por meio das plataformas tecnológicas agrava os problemas de gênero, classe e raça dessa categoria ocupacional, por intensificar a divisão sexual da precarização do trabalho no capitalismo da era digital. Nesse intuito, analisa, de modo geral, o trabalho realizado em plataformas digitais para compreender a...
... base em dados estatísticos sobre essa categoria profissional no Brasil, expor suas principais características na estrutura ocupacional que ... mulheres no capitalismo, destacando no trecho a seguir a naturalização dessa atividade a partir de aspectos biológicos para desenvolvimento do ... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... São Paulo: LTr, 1976, p. 115. (53) BRASIL". Código Civil ... Vade Mecum. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 142. \xE2\x80" ... Essa naturalização da cessação contratual vazia é o maior poder que o empregador pode ter, ...
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Direito de Nacionalidade
... ão (1976), mas, que, no entanto, somente foi internalizado no Brasil, através do Decreto n. 592 de 1992. Tal dispositivo reza que “toda ... voluntário, posterior ao nascimento, como, por exemplo, a naturalização por tempo de residência fixa no território do Estado, idoneidade moral ...
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Direito de Nacionalidade
... ão (1976), mas, que, no entanto, somente foi inter-nalizado no Brasil, através do Decreto n. 592 de 1992. Tal dispositivo reza que “toda ... voluntário, posterior ao nascimento, como, por exemplo, a naturalização por tempo de residência fixa no território do Estado, idoneidade moral ...
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Crise do capital, direitos humanos e luta de classes
A questão dos direitos humanos (DH) tem suscitado inúmeras polêmicas e desafios teóricopolíticos que dizem respeito, além de outras delimitações, à concepção e à função social que podem assumir como estratégia de sobrevivência, de resistência e de luta da classe trabalhadora ou, de outro modo, como estratégia das classes dominantes para naturalização da desigualdade social e disseminação de sua...
... de Graduação e de Pós-Graduação em Serviço Social, Natal, RN, Brasil" ... A questão dos direitos humanos (DH) tem suscitado inúmeras pol\xC3" ... outro modo, como estratégia das classes dominantes para naturalização da desigualdade social e disseminação de sua dominação ideológica. Ao ... -
Direito Constitucional
... (B) a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, foi elaborada por Assembleia Constituinte cujos membros foram ... naturalizado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e ...
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Organização do estado brasileiro
... político-administrativas que compõem a República Federativa do Brasil. 1 Trataremos, dentre outros temas, do conceito de Estado e de seus ... naturalização; populações indígenas; emigração e imigração, entrada, extradição ...
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Acórdão, Processo nº 5002974-06.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... O impetrante, natural da Sria, ostentando a condio de refugiado no Brasil, entrou com pedido de naturalizao na Polcia Federal. Posteriormente, ...
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Feminismo em tempos de barbárie: as mulheres e o desaþ o na reinvenção da organização política
O trabalho faz breves re1 exões sobre a barbárie que expressa mundialmente a crise contemporânea do capital em um processo voraz de opressão (exploração e dominação) da classe trabalhadora e de suas frações. Destaca que tal crise se diferencia quanto aos componentes estruturais de classe que sustentam a dominação do capital quais sejam: raça/etnia e gênero. Por essa razão, as mulheres que...
... como a legitimação da barbárie se dá em um processo de naturalização das consequências da acumulação do capital como parte da estratégia ... mundialmente como uma nova forma de acumulação capitalista, no Brasil foi mantida sob a orientação do Banco Mundial (BM) um processo ... -
Direito Interno
... Federal legislar concorrentemente sobre cidadania e naturalização, limitando-se a União a estabelecer normas gerais e os demais entes a ... , ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ... (E) Os brasileiros, natos e naturalizados, e os ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Tanto é que, no Brasil, a Constituição Federal de 1988 incluiu, como fundamento da República ... advinda do nascimento em território brasileiro ou via naturalização 91 ... No entanto, devem ser ressalvadas as exceções existentes no ...
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Jurisdição e competência
... réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - o fundamento ... à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas. § 1º As causas em que a ...