naturalização no brasil
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Decisões Monocráticas nº 756172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2013
... , PROCESSO CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA ESTRANGEIRO NATURALIZAÇÃO" DEFERIDA PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA \u0096 POSSE EM CARGO PÚBLICO EFETIVO N\xC3" ... contar com quinze anos ininterruptos de residência fixa no Brasil, sem condenação penal ... A Portaria de formal reconhecimento da ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... I Universidade do Vale do Rio dos Sinos (São Leopoldo-RS, Brasil) ppgdunisinosroger@unisinos.br ... http://orcid.org/0000-0002-5105-3861 ... Um atuar no sentido da naturalização do modelo de família heterossexual, procedendo a uma “domesticação ... -
Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... PENAIS EM CURSO NO BRASIL E NOS EUA. DUPLA TIPICIDADE ... CONFIGURADA EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO ... naturalização pela norma estrangeira ... II - Eventual lentidão do Departamento de ...
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Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Da Naturalização ... CAPÍTULO I ... Das Condições ... Art. 123. A concessão da naturalização nos casos previstos na Constituição Federal, é faculdade ...
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Acórdão nº 264848 de Primeira Turma, 14 de Octubre de 2005
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO. REQUERIMENTO FORMALIZADO ANTES DA POSSE NO CARGO EXITOSAMENTE DISPUTADO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ALÍNEA 'B' DO INCISO II DO ARTIGO 12 DA MAGNA CARTA. O requerimento de aquisição da nacionalidade brasileira, previsto na alínea 'b' do inciso II do art. 12 da Carta de Outubro, é suficiente para...
... PÚBLICO, HIPÓTESE ... RESIDÊNCIA ... BRASIL, PRAZO, QUINZE ANOS, AUSÊNCIA, CONDENAÇÃO PENAL, EXISTÊNCIA ... REQUERIMENTO, NATURALIZAÇÃO ... - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE), EFEITOS, ... -
Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
... NO CONTEXTO DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E HUMANOS NO BRASIL ... ANALYSIS OF THE NEW MIGRATION LAW IN THE CONTEXT OF EFFECTIVENESS OF ... 13.445/2017) e da naturalização" ... Já nos primeiros artigos da Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017) \xC3" ...
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Questoes de Ordem nº 934 de Tribunal Pleno, 9 de Septiembre de 2004
QUESTÃO DE ORDEM EM EXTRADIÇÃO. BRASILEIRO NATURALIZADO. CERTIFICADO DE NATURALIZAÇÃO EXPEDIDO. ART. 5o, LI, CF/ TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. INEXTRADITABILIDADE. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de impossibilitar o pleito de extradição após a solene entrega do certificado de naturalização pelo Juiz, salvo comprovado envolvimento em tráfico ilícito de...
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Direitos individuais e coletivos
... A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , dispõe especificamente ... o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 3 Ocorre que a própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para referir-se aos direitos ... extraditados em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e ...
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A força e a alegria na construção histórica das representações corporais
O artigo analisa alguns aspectos da importância das aparências consideradas jovens e belas no Brasil. Pretende perceber os significados da histórica desmaterialização do peso, concomitante à valorização da leveza, presente na propaganda das décadas de 1920 e 1930, assim como da banalização das cirurgias plásticas, ocorrida após a década de 1960. Também aborda a naturalização das imagens de...
... da importância das aparências consideradas jovens e belas no Brasil. Pretende perceber os significados da histórica desmaterialização do ... naturalização das imagens de semblantes alegres e fortes nos meios de comunicação de ... -
Direito Constitucional
... – 2016 – VUNESP) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada (A) semirrígida, porque algumas ... da nacionalidade brasileira, decorrente do cancelamento da naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse ...
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Decreto nº 9.278 de 05/02/2018. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
... § 2º O brasileiro naturalizado apresentará o ato de naturalização publicado no Diário Oficial da União ... § 3º O português ... direitos e obrigações civis e de gozo dos direitos políticos no Brasil publicado no Diário Oficial da União ... § 4º A expedição de ...
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Decisão da Presidência nº 1189063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... à apelação e à remessa oficial para indeferir pedido de naturalização extraordinária ... Reproduzo a ementa (eDOC 2, p. 11/112): ... ART. 12, II, B , DA CF/ RESIDÊNCIA NO BRASIL POR MAIS DE 15 ANOS ININTERRUPTOS ... NÃO COMPROVAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1189063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... à apelação e à remessa oficial para indeferir pedido de naturalização extraordinária ... Reproduzo a ementa (eDOC 2, p. 11/112): ... ART. 12, II, B , DA CF/ RESIDÊNCIA NO BRASIL POR MAIS DE 15 ANOS ININTERRUPTOS ... NÃO COMPROVAÇÃO ...
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Segurança pública, mídia e neoconservadorismo: a naturalização da barbarização das relações sociais
O artigo problematiza a complexidade da barbarização das relações sociais no Brasil. A partir da intervenção federal no Rio de Janeiro em 2018, indicamos a política de segurança pública, sua abordagem pela mídia e a reorganização da moralidade pelos movimentos evangélicos como centrais na construção do consenso necessário à consolidação da hegemonia neoconservadora – processo que culmina nos...
... Resumo: ... O artigo problematiza a complexidade da barbarização das relações sociais no Brasil. A partir da intervenção federal no Rio de Janeiro em 2018, indicamos a política de segurança pública, sua abordagem pela mídia e a ... -
Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... ” que funciona como “irracionalidade” dessas estruturas estatal e social; “irracionalidade” que funciona como estratégia de naturalização do fenômeno racista. No entanto, é irrefutável que a sua estratégia de naturalização do fenômeno racista. No entanto, é irrefutável que a ... -
DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
... ério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, os Governos estaduais, distrital e municipais, as agências ... de migrações, especialmente quanto à nacionalidade, à naturalização, ao regime jurídico e à migração; b) política nacional sobre ...
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Acórdão Nº 842131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
DIREITO PÚBLICO INTERNACIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NACIONALIZAÇÃO. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS OBJETIVOS. PEDIDO NEGADO. 1. A concessão da naturalização extraordinária é ato vinculado e tem seus requisitos definidos na Constituição Federal (art. 12, II, b). Dessa forma, uma vez cumpridos os requisitos, a portaria que reconhece formalmente a naturalizaç
... PEDIDO NEGADO ... A concessão da naturalização extraordinária é ato ... vinculado e tem seus requisitos definidos na ... fixa no Brasil, sem condenação penal ... Documento assinado eletronicamente pelo(a) ... -
O 'equívoco' como morte negra, ou como 'naturalizar' balas racializadas
O artigo apresentado pretende realizar reflexão inicial sobre genocídio da população negra com enfoque no que vamos chamar de "assassinato por equívoco". O conceito de genocídio está amparado em Vargas (2010) e Almeida (2015) que, de modo geral, trabalham com a concepção da Organização das Nações Unidas (ONU), que coloca o genocídio como destruição física e ou cultural de parte ou de todo um...
... de Pós graduação em Serviço Social, Rio de Janeiro, RJ, Brasil ... O “equívoco” como morte negra, ou como “naturalizar” balas ... naturalização"” do genocídio. Por fim, percebemos que os assassinatos por “equívoco\xE2" ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... , ali apontado como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil ... A Constituição Federal de 1988 reconhece a primazia do direito à ... o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... no período da Idade Média, em que prevaleceu o sistema feudal; no Brasil, o sistema escravista colonial pode ser indicado como espécie desta ... Por outro lado, o presente estudo rechaça a ideia de uma naturalização do poder, segundo a qual o exercício do poder “é assim mesmo, que ...
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Direitos fundamentais
... (b) O filho de pais alemães que estão no Brasil a serviço de empresa privada alemã será brasileiro nato, caso venha a ... pode ser extraditado pela prática de crime comum após a naturalização ... (d) O brasileiro nato somente poderá ser extraditado no caso de ...
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Felipão ironiza possibilidade de brasileiro jogar pela espanha
Movimento no país de iniesta pela naturalização de diego costa, do atlético de madrid, que já defendeu O brasil em ...
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Decreto nº 6.975 de 07/10/2009. PROMULGA O ACORDO SOBRE RESIDENCIA PARA NACIONAIS DOS ESTADOS PARTES DO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL, BOLIVIA E CHILE, ASSINADO POR OCASIÃO DA XXIII REUNIÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM, REALIZADA EM BRASILIA NOS DIAS 5 E 6 DE DEZEMBRO DE 2002.
... Considerando que o Acordo entrou em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, em 28 de julho de 2009; ... Art. 1o O ... de um dos Estados Partes ou a nacionalidade adquirida por naturalização há pelo menos cinco anos; ... ''Imigrantes'': são os nacionais das ...
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DESPACHOS DE 18 DE MAIO DE 2023
... o pedido, tendo em vista que o/a requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e portanto não atende a ... e sem a tradução feita por tradutor público habilitado no Brasil, , foi notificada pela autoridade policial a complementar e não respondeu ...