naturalização no brasil
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Estados
... os dois sistemas, ocorrendo na maioria dos países, inclusive no Brasil ... O art. 12 da Constituição Federal de 1988 estabelece esse ... nacionalidade por benefício de lei, pelo casamento, pela naturalização, pelo jus laboris , no caso de mutações territoriais, e pelo jus ...
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Acórdão Nº 1406118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Naturalização Extraordinária. Necessidade de reexame do conjunto fático- probatório. Incidência da Súmula nº 279 do STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido. 2. Para dissentir do...
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE DE ... REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- ... no Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos, nos termos ... do art. 67 da ... -
Da improbidade e suas congêneres
... decorrente do exercício de atos político-administrativos no Brasil tem tratamento constitucional próprio e inconfundível com a improbidade ... minerais e metalurgia; XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização; XIV - populações indígenas; XV - emigração e imigração, entrada, ...
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Estados
... os dois sistemas, ocorrendo na maioria dos países, inclusive no Brasil ... O art. 12 da Constituição Federal de 1988 estabelece esse sistema; ... nacionalidade por benefício de lei, pelo casamento, pela naturalização, pelo jus laboris , no caso de mutações territoriais, e pelo jus ...
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Estados
... os dois sistemas, ocorrendo na maioria dos países, inclusive no Brasil ... O art. 12 da Constituição Federal de 1988 estabelece esse sistema; ... nacionalidade por benefício de lei, pelo casamento, pela naturalização, pelo jus laboris , no caso de mutações territoriais, e pelo jus ...
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Hospitalidade universal mitigada: políticas raciais e pensamento constitucional brasileiro / Universal hospitality mitigated: racial policies and the Brazilian constitutional thought
Ensaio teórico orientado pela pergunta de partida: como a seletividade das políticas imigratórias brasileiras influenciam na institucionalização do racismo? Percorre-se, por meio de autores do pensamento constitucional brasileiro, outras literaturas nacionais e internacionais, itinerário histórico das políticas imigratórias brasileiras. Desenvolve-se um conceito de hospitalidade universal...
... órica deste artigo se assenta na análise das políticas raciais do Brasil no que concerne ao regimento imigratório e suas repercussões no ... Esse processo de naturalização tácita permitiu a aquisição de nacionalidade por partes dos imigrantes, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5145, DE 20 DE OUTUBRO DE 1966. Dispõe Sobre a Naturalização Dos Filhos Menores, Nascidos Antes da Naturalização Dos Pais, Modifica os Artigos 3,4 e 8 da Lei 818 de 18 de Setembro de 1949 Revoga a Lei 4.404 de 14 de Setembro de 1964 e da Outras Providencias.
... Art. 4º O filho de brasileiro, ou brasileira, nascido no estrangeiro e cujos pais ali não estejam a serviço do Brasil, poderá após a sua chegada ao País, para nêle residir, requerer ao juízo competente do seu domicílio, fazendo-se constar dêste e das ...
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O covid-19 e as vísceras da necropolítica brasileira sobre a saúde dos corpos negros
Esta pesquisa integra literaturas sobre necropoder e segregação dos corpos negros como políticas de descartes raciais. A leitura de Borges (2020), Fernandes (2008, 2017), Foucault (2005), Gomes (2019), Nascimento (2016), Mbembe (2019) denuncia uma necropolítica de semente colonizadora, que é voltada ao genocídio negro, e encontra na pandemia do covid- 19 a estufa para as mortes etiquetadas pelo...
... 1 INTRODUÇÃO ... O Brasil, estruturado por uma cultura genocida, demarca-se pela exclusão dos ... Em termos estruturais, a naturalização dos negros na base da pirâmide socioeconômica assumiu contornos ... -
Aborto, racismo e patriarcado punitivo
Opinião: Aborto, racismo e patriarcado punitivo
... No Brasil, para mulheres negras, o cenário do aborto clandestino assume feições ... ? Quantas meninas pretas e pobres serão condenadas pela naturalização da violência sexual contra seus corpos, e depois culpabilizadas pela ... -
Acórdão, Processo nº 5001784-37.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... , por meio do qual pleiteia o processamento do pedido de naturalização sem a apresentação de passaporte válido. Inconformada, a União Federal ... onde residiu nos últimos quatro anos, legalizada e traduzida, no Brasil, por tradutor público juramentado, observada a Convenção sobre a ...
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Dos Direitos Políticos
... a maioridade ou, no caso de estrangeiro, um ano após a naturalização ... @@2.2 Direito político passivo ... @@@2.2.1 Noções ... ção, a candidatura de português que, residindo permanentemente no Brasil, tenha adquirido os direitos de brasileiro previstos no estatuto da ...
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DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... do território nacional, a expulsão, deportação e extradição, bem como os direitos e deveres do estrangeiro e a respectiva naturalização. Em sua aplicação ter-se-á em vista preservar a segurança nacional, a composição étnica do Brasil, sua organização institucional, e seus ...
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Ampliar a licença-paternidade para despatriarcalizar o estado e a sociedade
Tomado como ponto de partida o patriarcado como matriz profunda e estruturante de relações desiguais de poder nos âmbitos doméstico e público e levado a sério o desafio de desconstruir o complexo e contraditório sistema patriarcal, a hipótese defendida no artigo sugere que a ampliação do direito fundamental à licençapaternidade pode contribuir em alguma medida para o fomento e a sofisticação de...
... Para que ... trabalho-família no Brasil (2), situando, por fim, o direito à licença-paternidade como eixo de ... Com a naturalização dos papéis a serem desempenhados por mulheres e homens e o desequilíbrio ... -
STF nega rescisória de Carlos Wanzeler e mantém sua perda de nacionalidade
STF mantém perda de nacionalidade de cofundador da Telexfree
... Reprodução ... Wanzeler responde a diversas ações no Brasil pela acusação de prejudicar consumidores por meio de um suposto esquema ... originária pela lei estrangeira e imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, ... -
Direito Constitucional
... (D) No Brasil, as exceções ao princípio da legalidade no Estado de direito admitidas ... , independentemente do crime, desde que praticado antes da naturalização ... (B) é vedada para os natos e naturalizados, independentemente do ...
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Racismo ambiental, esquecimento e seletividade estatal: quilombo vidal martins e o parque estadual do rio vermelho/sc
Este artigo discute o racismo ambiental e as correlações com o esquecimento e a seletividade estatal ligados à problemática racial, fazendo um estudo de caso do Quilombo Vidal Martins e suas relações no território onde também se encontra o Parque Estadual do Rio Vermelho/PAERVE, em Florianópolis, SC. Trata-se de um estudo com base bibliográfica, documental, entrevistas e questionários com os...
... No Brasil, o racismo ocorre baseado no fenótipo e está arraigado na sociedade e ... 30). O autor explica que a naturalização dos homicídios se dá por processos históricos e econômicos de ... - Acórdão nº 94035 de Primeira Turma, 26 de Octubre de 1984
- Acórdão nº 94035 de Primeira Turma, 26 de Octubre de 1984
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Parecer de 1929 afirmou que a naturalização poderia ser revogada
Parecer de 1929 afirmou que a naturalização poderia ser revogada
... ínuas viagens figura como correio brasileiro, levando malas com selos de lacre com as armas da República e os dizeres do Consulado-Geral do Brasil em Antuérpia ... Não há muito o Poder Executivo declarou sem efeito a portaria de ... -
Acrise humana, os refugiados e o panorama brasileiro: uma abordagem teórico prática protetiva de direitos fundamentais
O cenário atual da crise humana constitui um dos sintomas de um paradigma em crise. Neste sentido, compreender o quadro atual, seus protagonistas e arcabouço jurídico protetivo na perspectiva dos direitos humanos se revela como essencial para (re)pensar e (re)construir uma atuação condizente a aliviar a situação de exclusão na qual se encontram milhares de pessoas. Este artigo se propõe a...
... a apresentar o panorama atual da crise dos refugiados no mundo e no Brasil e os institutos jurídicos existentes, sobretudo como ocorre a ... brasileiro antes de completar 10 anos de idade a obter a naturalização provisória (Lei ... 13.445/2017, art. 70); na naturalização do ... -
Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... No Brasil, há uma espécie de naturalização desse direito, o que se mostra bastante conveniente para latifundiários rurais e grandes proprietários urbanos ... Na presente pesquisa, ...
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A Adoção Internacional à Luz do Princípio do Melhor Interesse da Criança
... , Índia, Filipinas, China, Romênia, Albânia, México, Colômbia e Brasil. Igualmente, participaram os países com mais destaque na recepção de ... para a permanência do adotado em seu território, a naturalização. Nessa hipótese, o Brasil reconhecerá subsistir a nacionalidade ...
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Silva, Maria Lucia Lopes Da. Previdência social no Brasil (Desestruturação Do Trabalho E Condições Para Sua Universalização). São Paulo: Cortez Editora. 2012
... orientações macroeconômicas vigentes, reforçam a tendência de atribuir à assistência social papel central no processo de “naturalização” do desemprego, das desigualdades sociais e do crescimento exponencial da po- ... DOI: http://dx.doi.org/10.18764/2178-2865.v20n 2p 731-738 ...
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Acórdão, Processo nº 5002061-87.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... que se deslocar para Angola, uma vez que o consulado deste pas no Brasil (So Paulo), afirma que no recebera autorizao para emitir o documento ora ...
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Neofascismo, neoliberalismo e direito do trabalho no governo bolsonaro
... ¹Universidade de Brasília, Brasília, Distrito Federal, Brasil. E-mail: renata.dutra@unb.br ... ORCID: ... nacional em prol de figuras contratuais precárias, a naturalização do lugar precário da classe trabalhadora, com a defesa da aproximação ...