Natureza do aval
-
Direito Empresarial
... empresário aquele que pratica atos com finalidade lucrativa de natureza intelectual, cientifica, literária ou artística ... (E) A ... aval, que será válido com a simples assinatura do avalista no anverso do ...
-
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... ística não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura ... ções em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações ...
-
Do direito das famílias
... 13.5.2. Natureza jurídica ... Há três teorias que a tentam explicar: ... Teoria ... rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge sem a sua outorga conjugal; ... V – ...
-
Decisão monocrática Nº 1272600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2021
... Prestação de Garantia Aval e Fiança - Receitas sujeitas à incidência do ISS - Tributação com ... Complementar nº 116/03, para fins de incidência do ISSQN, tem natureza infraconstitucional ... Desse modo, a ofensa ao texto constitucional, ...
-
Decisões Monocráticas nº 1219695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Julio de 2019
... COBRANÇA DE ISS SOBRE VALORES DE PRESTAÇÃO DE GARANTIAS (AVAL E FIANÇA) DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... SÚMULAS NS. 279 E 280 DO ... natureza dos contratos de aval e fiança celebrados pelas instituições ...
-
Decisões Monocráticas nº 1133262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... terceiro Interveniente garantidor solidário - Outorga uxória - Aval. 1 O interveniente garantidor solidário, em contrato bancário, não ... , consignou que a garantia prestada pelo marido da recorrente tem natureza de aval, sendo dispensável, pela legislação vigente à época, a ...
-
Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ... IV - a concessão de aval da União para obtenção de empréstimo e de financiamento internacionais ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... de Leonardo Schenk a futura ação de conhecimento de natureza condenatória poderá não ser necessária, segundo entendimento existente ... e que os interesses do herdeiro incapaz estejam protegidos, com aval do Ministério Público ... Art. 666. Independerá de inventário ...
-
Acórdãos nº 9293404-90.2008.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2013
... AVAL - NOTA PROMISSÓRIA - Ajuizamento de ação monitória a avalista - Inadmissibilidade - Perda da natureza cambiaria que acarreta o desaparecimento da obrigação ...
-
Inicial. Contrato de renegociação/reconhecimento e confissão de dívidas
... tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se ... de ser esta responsável subsidiária da obrigação, de vez que o aval prestado em favor da Empresa foi condicionado, sem a renúncia ao ...
-
Decisão monocrática Nº 1473504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2024
... RECURSO PARA O STF. NÃO CABIMENTO. ATIVIDADES BANCÁRIAS. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS. ENQUADRAMENTO ... INCIDÊNCIA. GARANTIAS BANCÁRIAS (FIANÇA, AVAL" E CONGÊNERES). PREVISÃO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS. NATUREZA JUR\xC3" ...
-
Inicial. Contrato. Cédula de crédito industrial
... O contrato de abertura de crédito rotativo tem a natureza de título executivo, suficiente para informar o processo de execução, ... ção de pré-executividade para discutir excesso de execução tem o aval do STJ, especialmente o manifestado no REsp n° 545.568/MG, Rel. Ministro ...
-
Direito civil
... Art. 1.274. Se da união de matérias de natureza diversa se formar espécie nova, à confusão, comissão ou adjunção ... rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III ...
-
Decisão monocrática Nº 1474483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2024
... VALIDADE. ATIVIDADES BANCÁRIAS. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS. ENQUADRAMENTO ... INCIDÊNCIA. GARANTIAS BANCÁRIAS (FIANÇA, AVAL" E CONGÊNERES). PREVISÃO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS. NATUREZA JUR\xC3" ...
-
Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
... , a operadora de saúde suplementar, ou a pessoa jurídica, de natureza pública ou privada, sediada no País ou não, que cede riscos de seguros ... § 1º O Certificado de Recebíveis pode ser garantido por aval, hipótese em que é vedado o seu cancelamento ou a sua concessão ...
-
ISS
... Disse também: "Ah, os serviços são de qualquer natureza". Meu Deus, serviço de qualquer natureza, mas sempre só de qualquer ... apenas alguns fazeres que o possibilitam embora o tema fosse fiança, aval, já alertava que, nessas hipóteses de nítidas garantias, o que estava - ...
-
Magistratura TJMS 2020
... (D) de urgência de natureza antecipada só poderá ser concedida após justificação prévia ... (B) o pagamento da duplicata poderá ser assegurado por aval, mas o aval dado posteriormente ao vencimento do título não produz ...
-
Decisão Monocrática nº 0006257-67.2015.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Septiembre de 2016
... ção do feito sem resolução do mérito para ele, ante a nulidade do aval prestado nas cédulas de crédito rural emitidas pelo litisconsorte ... trata de execução fiscal ajuizada para cobrança de débito de natureza não tributária. 3. Em vista do princípio geral do Direito já invocado, ...
-
A construção do divórcio como direito potestativo
... Essa trajetória será iniciada pelo exame de aspectos de natureza analítica, mais precisamente a conceituação dos institutos do casamento ... autor ou réu, acerca desses bens ou direitos, prestar fiança ou aval nem fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que ...
-
Lei nº 5.000 de 24/05/1966. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AVAL DO TESOURO NACIONAL EM OPERAÇÃO DE CREDITO NO EXTERIOR.
... Art. 6º Quando, pela sua natureza e tendo em vista o interêsse nacional, a negociação de um empréstimo no exterior aconselhar manifestação prévia sôbre a concessão da ...
-
Acórdão, Processo nº 0037711-68.2010.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-07-2022
... 1.A matéria ventilada nos autos diz com a possível nulidade do aval prestado por pessoas físicas em cédula de crédito rural emitida por ... não lhes cabe a obrigação de apresentar garantias de qualquer natureza ... 7.Ainda que se admita que a execução é do débito inscrito em ...
-
Processo nº 0035076-50.2014.8.19.0209 de Segunda Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Empresarial. Ação Declaratória de Nulidade. Aval Em Título de Crédito Prestado Exclusivamente Pelo Marido Da Autora, Casado Sob O Regime Da Comunhão Parcial de Bens. Ausência de Outorga Uxória. Sentença de Procedência Declarando Nulo O Ato Jurídico, Com Fulcro No Artigo 647, Iii, Do Código Civil. Inconformismo Da Credora. Reforma Da Sentença. É Válido O Aval Dado...
... DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AVAL EM TÍTULO DE ... instruem a inicial, obrigação que, na hipótese, é de natureza comercial. ... -
Das penas
... , desde que satisfeitos os demais requisitos necessários, de natureza subjetiva. O trabalho externo, no regime fechado e semiaberto, é admitido ... para um mesmo ilícito penal sem autorização legal ou mesmo aval da sentença condenatória ( bis in idem ). Precedentes citados: HC ...
-
Acórdão nº 1.0261.16.004735-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AVAL. CÉDULA PRGNORATÍCIA. OUTORGA CONJUGAL. ART. 1.647, III DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO. INOPONIBILIDADE AO CÔNJUGE QUE NÃO ASSENTIU. 1 - Os títulos de crédito estão sujeitos ao princípio da tipicidade, positivado no art. 887 do Código Civil de 2002, segundo o qual "o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele...
... sentena de f. 51/54, proferida nos autos da ao anulatria de aval ajuizada em seu desfavor por Adlia Maria da Silveira Soares, que julgou ... tempo exigido para o seu servio; o lugar de prestao do servio; a natureza e a importncia da causa, nos exatos termos do disposto no art. 85, 11, do ... -
Decisao Nº 8020461-12.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-07-2020
... RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA E EQUIVALÊNCIA DO AVAL PRESTADO. NÍTIDO PROPÓSITO DE REJULGAMENTO DA CAUSA ... argumentos das partes e provas produzidas no feito, conclui pela natureza autônoma do aval prestado pela embargante, o que “ confere à garantia ...