Natureza Jurídica do Casamento
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a ... e contribuições devidos pela pessoa jurídica, na forma da legislação vigente, quando houver ... no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... civil (certidão de nascimento, de casamento e de óbito) em território nacional ... repartidas pelas polícias, a partir da natureza e da gravidade dos delitos ... Responsável: ... para a Responsabilização Jurídica dos Agentes Violadores de Direitos Humanos ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço ... , sempre que, por sua quantidade, natureza ou variedade, não permitam presumir ... civil 320 - Celebração de casamento 320.1 Registro de casamento ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... sucessório, conceito e limites econômico de bens particulares, natureza e exclusão/inclusão de frutos destes bens, surgimento de prole ... 6. No que pese a terminologia adotada para o pacto pré-casamento e pré-união estável sejam distintas, premissa que as questões ora ...
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Direito de família
... o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o ... ão queira falar, não havendo sanção jurídica para o silêncio da mãe sobre a paternidade de ... 7.3.2. Natureza jurídica ... Há várias teorias para explicar ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou da inexistência de relação jurídica; ... II- da autenticidade ou falsidade de ... ção de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final ... #Incluído pela ... poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - documentação que ateste a natureza das atividades que serão desenvolvidas no País ... V - representação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos; ... VI - ... II - certidão de casamento; ... III - certidão consular do país de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos ... Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser apresentada em nome de cada ...
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Ordem social
... A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social , ... integral está intimamente ligado à natureza" principiológica do direito à saúde, cujo conte\xC3" ... de ser apenas aquela constituída pelo casamento, que excluía uma infinidade de famílias da ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... ção dos institutos tradicionais, como casamento, autoridade parental (antigo pátrio poder e ... ortodoxo ou da própria técnica jurídica. A família como categoria sociocultural e ... antenupcial não é um contrato da mesma natureza dos regulados no Livro das Obrigações, ...
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Acórdão nº 2013/0275547-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CASAMENTO". REGIME DE COMUNHÃO ... PARCIAL DE\xC2" ... JURÍDICA. ... PROVENTOS ... TRABALHO. ... debateu a natureza ...
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A construção do divórcio como direito potestativo
... prescindir da exata compreensão do casamento e de suas consequências jurídicas. Afinal, só ... será iniciada pelo exame de aspectos de natureza analítica, mais precisamente a conceituação ... conceito de casamento e de sua natureza jurídica. 4 A dificuldade de se conceituar casamento e ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... sucessório, conceito e limites econômico de bens particulares, natureza e exclusão/inclusão de frutos destes bens, surgimento de prole ... 6. No que pese a terminologia adotada para o pacto pré-casamento e pré-união estável sejam distintas, premissa que as questões ora ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... o Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis da sociedade, ... das penas disciplinares, consideram-se a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela ... aos processos de habilitação para o casamento civil, instaurados ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... mulher, obrigatoriamente, nos casos de casamento ou união estável ... § 14. Para fins de ... ão, provisória ou definitiva, a pessoa jurídica" ... \t\t \t\t§ 15. Os títulos emitidos sob a vig\xC3" ... natureza das edificações, a localização das vias de ...
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Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... O conceito de situação jurídica – 3. A classificação das situações ... que, embora estejamos habituados, é de natureza bastante peculiar. O expediente consiste em ligar ... contratos que se estabelecem antes do casamento" ou, no caso da união estável, antes ou na const\xC3" ...
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Do casamento
... O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, lesando um direito subjetivo individual e para que se configure o ato ... e assume o caráter de instituição jurídica, não perdendo sua natureza universal ... Assim, o fim do matrimônio abrange toda a vida; está ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... esa comunicación, el Estado o persona jurídica internacional interesados podrá depositar en la ... civis e contrahir obrigações da mesma natureza no territorio dos demais, sem outras ... ção em consequencia de promessa de casamento não executada ou de publicação de proclamas, ...
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Novos modelos de entidades familiares
... ílias fundadas na conjugalidade; 3.1 Casamento; 3.2 União estável (ou companheirismo); 3.3 ... profundas mudanças de função, de natureza, de composição e de concepção das famílias, ... emancipação econômica, social e jurídica" da mulher, a significativa redução do número m\xC3" ...
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O casamento
... Para Pontes de Miranda o matrimônio não é só uma relação jurídica, mas – e antes de tudo – uma relação moral.7 ... Washigton de Barros ... 2.2 NATUREZA JURÍDICA ... Assim como na definição, há também importante ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... ão, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação ... condizente com sua idade e condição jurídica ... Ninguém poderá ser preso apenas por não ... da mulher de, em idade núbil, contrair casamento" e constituir família ... 3. Casamento algum ser\xC3" ...
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Do casamento
... Sumário: 1. Conceito de casamento – 2. Natureza jurídica – 3. Características – 4. Formalidades preliminares – 5 ...
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Acórdão nº 2015/0102858-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... natureza ... casamento, cujo ... , apenas explicitou a repercussão jurídica de tais ...
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A proporcionalidade e o caráter indenizatório dos alimentos familiares recíprocos
O presente trabalho, através de uma análise doutrinária, jurisprudencial e prática, teve como objetivo estudar a legalidade e as consequências das obrigações alimentícias entre ex-cônjuges divorciados quando eles são dotados de certa riqueza. Dessa forma, para a pesquisa, foram considerados os princípios norteadores dos alimentos; sua natureza jurídica; seus requisitos e sua finalidade. O...
... Natureza jurídica do casamento. 3 Dos alimentos. 3.1 ...