Natureza Jurídica do Casamento
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Sexualidade, reprodução e planejamento familiar das pessoas com deficiência à luz da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão
... para uma aproximação entre a técnica jurídica e a reflexão bioética. In: MARTINS-COSTA, ... : todos os aspectos relativos ao casamento, à família, à paterni-dade e aos ... os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85). Portanto, não ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... JURÍDICA POPULAR DA UNIVERSIDADE FEDERAL ... DE ... natureza, incluídas as religiosas de toda fé, ... 143, §1º), pelo reconhecimento do casamento religioso (CF, art ... 226, §2º), pela ...
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Acordao N° 1720107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Apelação cível. Serviço de locação. Gerador elétrico. Falha na prestação dos serviços. Cerimônia de casamento. Existência de cláusula penal. Natureza compensatória. Cumulação com danos materiais. Impossibilidade. Danos morais. Inexistentes. Apelação conhecida e não provida. 1. A ?punição? ajustada entre as partes no contrato - cláusula penal -, de natureza eminentemente compensatória, tem a...
... CERIMÔNIA DE CASAMENTO. EXISTÊNCIA DE ... CLÁUSULA PENAL. NATUREZA ... do encerramento precoce da relação jurídica ... 3. Via de regra, o mero descumprimento ... -
A legalidade das uniões e o crime de bigamia
... poliafetivos e, porventura, o casamento poligâmico colocam em xeque os fundamentos que ... ão da carência efetiva de tutela de tal natureza. 20 O autor lusitano Figueiredo ... Dias também ... de bigamia, "a lei penal tutela a ordem jurídica matrimonial, assentada no princípio do casamento ...
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A família na constituição
... da entidade familiar formada pelo casamento e pela união estável, ou a poligamia, chamada ... que o casamento oferta maior segurança jurídica à família, declara, no § 3º, que o Estado ... E há um comando, de natureza formal, de que a lei deverá explicitar o ...
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A eficácia jurídica do contrato de namoro e a proteção do patrimônio
Tripode: Eficácia do contrato de namoro e proteção patrimonial
... familiar, exercida contínua e publicamente, semelhante ao casamento, com intuito de constituição de família. ... Atualmente muitos ... 20/21 é um contrato de namoro, não possuindo a natureza de contrato de união estável nem de pacto antenupcial. Ora, no momento ... -
Direito dos contratos
... 4.1. CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, EXISTÊNCIA, VALIDADE, EFICÁCIA, ... da aquisição , salvo a doação para casamento com certa e determinada pessoa; c) ...
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Trair e coçar, é só começar: breve análise acerca da responsabilidade civil nos casos de infidelidade virtual
... Aspectos psicológicos na prática jurídica. Campinas: Millennium, 2010. p. 511-512 ... pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem” ... 23 ... Até por isso, o casamento era indissolúvel. Em seu nome, não eram raras ...
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Direito Civil
... aplicação do princípio da segurança jurídica. (B) a ultratividade da norma. (C) a ... natureza objetiva e outra de natureza subjetiva. A ... declararam que somente autorizam o casamento" se o mesmo for celebrado sob o regime da separaç\xC3" ...
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Processo transexualizador anterior ao casamento/união estável: dever de informar e responsabilidade civil?
... , o presente artigo tem por escopo abordar uma problemática jurídica que envolvem os novos sujeitos de direito no âmbito do direito de ... ao casamento, da condição de transgenitalização, que por sua natureza, torne insuportável a vida do cônjuge enganado com a impossibilidade ...
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Acordao N° 1313069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Processual civil. Embargos de terceiro na execução de título extrajudicial. Penhora. Validade. Bem de família. Não caracterizado. Meação. Preservação. Honorários advocatícios. Percentuais mínimos e máximos fixados pelo legislador. Sentença parcialmente reformada. 1 - descabe a arguição de bem da família, como tese para desconstituir a penhora sobre casa dada em garantia de dívida, representada...
... a conferida ao casamento, onde os cônjuges alteram seu estado civil e ... , os negócios imobiliários que por sua natureza exigem outorga uxória. Há que se preservar a ... segurança jurídica e o interesse de terceiros de boa-fé ... 2 – ... -
DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... órios de registro de nascimento, de casamento" e de óbitos; ... II - os de ns. II e III, nos of\xC3" ... CAPÍTULO II ... PESSOA JURÍDICA" ... Art. 116. O registro das sociedades consistir\xC3" ... instrumento particular, seja qual fôr a natureza do compromisso por elas abonado; ... 4º) os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034772120204050000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0803477-21.2020.4.05.0000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARILIN CASTILLO VARGAS ADVOGADO: Diego Costa De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO DE REINCORPORAÇÃO AO PROJETO...
... brasileira, acompanhado de certidão de casamento e comprovante de residência (Id.: 20075976 a ... -
O Direito e a família
... a lei facilitar a sua conversão em casamento. É reconhecida, ainda, como entidade familiar ... âmetros normativos de validade da norma jurídica ... A importância da família reconhecida ... a lei , sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros ...
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Legislação
... a lei facilitar sua conversão em casamento ... Este artigo pode ser analisado em três ... outros efeitos, qualquer que seja a sua natureza, não se faz necessário ... Em nossa proposta ... se lamentar que na mais alta instância jurídica do país o tema concubinato ainda esteja na ...
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Nome da pessoa natural e seus aspectos registrários
... 15.1.1 Conceito e natureza jurídica ... O nome da pessoa natural é um ... sua alteração, como no momento do casamento ... Tradicionalmente, a doutrina pátria ainda ...
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O afeto enquanto valor jurídico estruturante dos deveres parentais
... 1.1 OS PARADIGMAS DA FAMÍLIA E DO CASAMENTO ... Etimologicamente, o termo “família” ... de família e sua organização jurídica. In: PEREIRA, Rodrigo da Cunha (Coord.). Tratado ... natureza das impressões, por tênues ou imperceptíveis ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de equilíbrio do sistema) depende da natureza desse conflito, ou melhor, de sua estrutura; g) O ... , tendo por escopo a violação da ordem jurídica trabalhista ... @2. Das formas de solução ... II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... A sua natureza é objeto de diversas teorias diferentes, das ... o domicílio como uma relação jurídica entre a pessoa e o espaço (doutrina francesa); ... dos cônjuges e o regimen dos bens no casamento, sendo lícito quanto a este a opção pela lei ...
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Acordao N° 1707268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Agravo de instrumento. Consumidor e processual civil. Ação de conhecimento. Contratação de serviços de buffet para casamento. Encerramento das atividades da pessoa jurídica. Ausência de prestação do serviço. Reembolso do valor pago. Tutela de urgência cautelar indeferida na origem. Bloqueio de bens dos réus via sisbajud e renajud. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Art. 27,...
... ÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET PARA CASAMENTO ... ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA PESSOA ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 27, CAPUT E ... § 5º, DO ... hipótese de tutela de urgência de natureza cautelar prevista no art. 301 do CPC, devendo ser ... -
Regras de conexão
... · Garantia da eficácia global da ordem jurídica". (Arts. 3º e 17º) ... · Mecanismos de integra\xC3" ... loci celebrationis : "realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto ... Parte Contratante." De acordo com a natureza jurídica dos alimentos provisórios, não é ...
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Acórdão Nº 0071171-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 27-03-2023
... CASAMENTO NÃO ESCLARECIDO, MAS QUE NÃO INTERFERE NA ... CONDIÇÃO ECONÔMICA DA REQUERENTE – NATUREZA JURÍDICA ... PERSONALÍSSIMA DO INSTITUTO – ...
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Imunidade
... posicionamentos acerca dessa categoria jurídica ... Mencionaremos a seguir o posicionamento de ... imunidade tributária é um fenômeno de natureza constitucional. As normas constitucionais, que, ... for declarada, na habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão. As ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
... , auxlio-palet, auxlio-funeral, auxlio-casamento, auxlio-natalidade, auxlio-moradia, ... se a verba trabalhista em comento possui natureza remuneratria, sobre a qual dever incidir ... AUSENCIA DE PROVA DA NATUREZA JURIDICA. 1. No incide a contribuio previdenciria sobre ...
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O instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica e a busca por uma forma proporcional, razoável e eficiente de sua aplicação
... Os conceitos de natureza jusilosóica são objeto de grandes debates acadêmicos e, por certo, o ... jurídica nas partilhas decorrentes da dissolução do casamento ... Sem detalhar a evolução histórica 36 , é possível airmar que ...