Natureza Jurídica do Casamento
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ao prescrever uma determinada norma jurídica, o legis- lador está tomando uma decisão, ... Enquanto elas, pela própria natureza do IVA, sem dever nenhum favor ao governante, se ... ocorre na realidade; seja porque faz o casamento do rela- to com o cometimento. Se bem que, na ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Processo Civil, entretanto, em face da natureza do crédito trabalhista e da hipossuficiência do ...jurídica reconhecida na fase de conhecimento). Nessa ... à entidade familiar não se limita ao casamento e/ou à união estável, nem à comunidade ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... havia o que chamamos hoje de segurança jurídica, daí a necessidade de instituir-se um poder ... dos direitos fundamentais: “a dupla natureza (doppel Gestalt) dos direitos e liberdades ... . proveniente do casamento e da união estável, especialmente à luz do ...
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Acórdão nº 50014622020168210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE COISAS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE QUALIDADE. ÔNUS DA PROVA DO DEMANDADO NÃO APRESENTADO. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DE ESPAÇO DE COMEMORAÇÃO DE FESTA DE CASAMENTO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECONVENÇÃO. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Não há como considerar ínfima a participação da
... no local onde ocorreria a festa de casamento dos autores, se fez um trabalho sem qualidade que ... transtorno sofrido decorre do evento da natureza e não propriamente por desídia ou de imperícia ... Colegiado que em se tratando de pessoa jurídica, é imprescindível a prova de efetiva ofensa à ... -
Acórdão nº 1005778-73.2019.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005778-73.2019.8.11.0037 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DECORAÇÃO PARA CASAMENTO – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE...
...ÇÃO DE SERVIÇO DE DECORAÇÃO PARA CASAMENTO – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA – ... . . Relação jurídica estabelecida no contrato de prestação de ..., a justificar a indenização da mesma natureza. . . . Mantém-se o valor fixado na ... -
Alimentos
...ção de equidade, ínsita, aliás, na natureza do instituto. Para Laurent, aquele que possui ... 174 . . b) quanto à causa jurídica (lei, ato de vontade e delito/sanção); Os ... fazem parte da relação de parentesco, casamento ou união estável com o alimentante podem propor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004006020188060189), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0000400-60.2018.8.06.0189 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDA RODRIGUES FEITOSA ADVOGADO: VALERIA MESQUITA MAGALHAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO RAZOÁVEL...
...g) Certidão de Casamento dos pais da autora em que consta a profissão da ... de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria ... às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00026720820198250013), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0002672-08.2019.8.25.0013 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSENILDE VIEIRA DE FREITAS SANTOS ADVOGADO: Hoseara Barreto De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO...
... . i) Certidão de casamento, emitida em fevereiro de 1992, onde consta a ... de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria ... às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08108454720194058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0810845-47.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELVIRA WANDERLEY SOARES GADELHA ADVOGADO: Otacilio Batista De Sousa Neto e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... forma de acesso à Justiça e à ordem jurídica justa. . è . v. Art. 139, V do CPC. . ... CONHECIMENTO. ARBITRAGEM. NATUREZA JURISDICIONAL. MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE ... imóvel no Brasil adquirido antes do casamento" . ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. COMPET\xC3"...
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Acórdão nº 1.0000.22.020209-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL DO CASAL - DÍVIDA DO FALECIDO MARIDO - COMUNICAÇÃO - CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL COMERCIAL - PENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE.1. A Constituição...
... Aduziram que o regime de casamento existente era o de comunhão de bens e não ...º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem ... as taxas judiciárias, que possuem natureza tributária. Em tal contexto, a concessão do ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
...Solução jurídica: 1. Há tipicidade formal (art. 155 do Código ... ser: a) objeto material: é o bem, de natureza corpórea ou incorpórea, sobre o qual recai a ... foi a parte que infringiu os deveres do casamento. Em terceiro plano, deve-se considerar que não ...
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A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... O casamento religioso e a família na Constituição de ...ção de prole, ao qual por sua própria natureza se ordena o matrimônio, e pelo qual os cônjuges ... direitos mesmo sem ter personalidade jurídica. Com esse entendimento, o desembargador José ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00504962420208060120), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0050496-24.2020.8.06.0120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LINA SARAIVA ADVOGADO: ANA CARMEN RIOS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARCO - CE JUIZ: PEDRO MARCOLINO COSTA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA...
...b) certidão de casamento realizado em 08.05.1982, onde consta profissão ... de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria ... às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora ... -
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
...jurídica. . Como mencionou Tercio Sampaio Ferraz Jr., . ... a lei facilitar a sua conversão em casamento. É reconhecida ainda, como entidade familiar ... a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08082402020174058100), 27-01-2021
(Ementa) Recurso extraordinário. Decisão da vice-presidência que nega seguimento ao RE. Incidência do tema 271 do Supremo Tribunal Federal (RE 610.220/RS). Pensão de filha de ex-servidor solteira e maior de 21 anos. Situação que de apresenta ratio decidendi idêntica. Matéria de natureza infraconstitucional independentemente da origem local ou federal da legislação de onde provém. Ausência de...
... 271 do STF), a qual considerou ser de natureza infraconstitucional as controvérsias relativas ..., que embasou a concessão, quais sejam, casamento" ou posse em cargo público permanente, a pensão \xC3"...ípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum" (MS 35889 AgR, Relator ... -
A mudança de paradigmas na família contemporânea e a desjudicialização da separação e do divórcio como uma nova cultura jurídica
No cenário que se desenvolve a sociedade contemporânea, as estruturas familiares estão se constituindo a partir de laços alheios à conjugalidade, diversificando cada vez mais as formas de organização. Vislumbra-se, portanto, um formato de família mais ampla, democrática e plural, engendrada em um horizonte onde grilhões foram arduamente rompidos - tanto históricos quanto jurídicos - cedendo lugar
...casamento, que passou a fundamentar sua composição no afeto, livre do estigma da ... Os Dznovosdz direitos no Brasil: natureza e perspectivas: uma visão básica das novas conflituosidades jurídicas. ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...julgamento de natureza administrativa apenas. Por esses motivos todos, ... delimitados, em homenagem à segurança jurídica. preconizada no art. 5º, XXXVI, da ...sociedade, padrinho de casamento etc. Do lado oposto, a. inimizade capital é ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... direitos fundamentais conforme a ordem jurídica brasileira. Assim, tem-se por objetivo ... divina (jusnaturalismo medieval) ou da natureza racional do ser humano (jusnaturalismo moderno), ... como união estável civil, seja como casamento civil (art. 226, especialmente §§ 1º, 2º e ...
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Direito civil
... Data: 13/12/1963. A relação jurídica que se estabelece entre o banco e o correntista ... na qual existem impedimentos para o casamento. Vê-se, pois, que a união estável não se ... ou patrimonial, variável conforme a natureza e a extensão dos prejuízos, abrangendo tanto os ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a ... seus efeitos aos produzidos pelo casamento (§ 3 o do art. 226 da CF, arts. 1.647 e 1.723 ... deduzir, de forma certa e determinada, a natureza, o conteúdo e o alcance das pretensões que ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
..., sons ou informações de qualquer natureza. 19) Modulação em amplitude - é o tipo de ... (certidão de idade ou de casamento, em original ou fotocópia autênticada);. 3) ... permissão é transferida de uma pessoa jurídica para outra. § 2º Dá-se a transferência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004073520178150211), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800407-35.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CICERO GERALDO DOS SANTOS ADVOGADO: Maria Claudino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA....
... se o estado de incapacidade é de natureza parcial ou total ou ainda se estaria diante de ... durante este período; Certidão de casamento, realizado 15/12/1988, que consta agricultor como ... conclusões do experto, não há razão jurídica para que os efeitos financeiros da concessão do ... -
Pessoas Naturais
... e deveres em uma determinada relação jurídica. São sujeitos de direito as pessoas naturais e ...casamento os filhos: . I – nascidos cento e oitenta ... os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A definição da curatela ...