Natureza Jurídica do Casamento
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Invalidades matrimoniais: revisão de sua disciplina jurídica em face do novo conceito de família
... 2. Do casamento à família matrimonial. 3. Conceito e natureza jurídica da família ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... de desconsideração da personalidade jurídica, haveria a necessidade de instauração do ... ão estável e, a partir de 09/09/2010, casamento sob o regime da comunhão parcial de bens com o ... , pois o crédito exequendo não tem natureza tributária (em sendo diferente, incidiria ... -
Apresentação
... como a escolha do regime de bens do casamento e da união estável até a ampliação da za jurídica do pacto antenupcial na atual configuração do ...
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Acordao N° 1432760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação cível. Dano moral. Reparação. Adultério. Segredo de justiça. Obrigatoriedade. Gratuidade de justiça. Desvio de finalidade. Fidelidade conjugal. Obrigação natural. Princípio da intervenção mínima do estado nas relações conjugais. Aplicação. 1. As ações de reparação de dano moral por adultério, que tramitam em vara cível, tratam, na essência, de casamento civil, inclusive do que foi...
... essência, de casamento civil, inclusive do que foi dissolvido pelo ... jurídico atual, punição de qualquer natureza como consequência da dissolução do ... compreenda qualquer culpabilização jurídica, é a única solução civilizacional para a ... -
Análise econômica dos institutos do casamento e do divórcio
A análise econômica dos institutos do casamento e do divórcio provê uma explicação ao ato racional de escolha do cônjuge ideal por parte de um indivíduo que opte pela formação de uma família a partir do enlace matrimonial. Da mesma forma, elucida as principais razões que levam o ser humano a eleger o divórcio - sob a óptica da análise econômica - como a alternativa a melhor maximizar seu bem-estar
... superar o nível de produção de riquezas não exclusivamente de natureza patrimonial ou monetária, mas sim também de caráter emocional e ... Alguns opõem-se à caracterização da natureza jurídica do casamento como um contrato, alegando que o casamento é mais status do ... -
Índice alfabético remissivo
... CARACTERÍSTICAS DO CASAMENTO, 49 ... CASAMENTO, 33, ... - anulável, 70 ... - ... MÚLTIPLAS FAMÍLIAS, 26 ... NATUREZA JURÍDICA DO CASAMENTO, 44 ... NOÇÕES ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais ... a alternância fixada em função da natureza, volume e espécie dos feitos ... VI - para casamento, até oito dias; ... VII - por luto, em ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ça Nacional, seja pela sua própria natureza, seja pelas suas repercussões ... (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; ... III - por um dia, em caso de nascimento de ... II - Proferidas com violação da norma jurídica ... § 4º Das decisões proferidas pelos ...
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Dos danos morais, sofridos pelos cônjuges, na separação e no divórcio
Este estudo é constituído por quatro capítulos, além da conclusão. No primeiro capítulo, analisaremos o instituto do casamento, percorrendo seu conceito, natureza jurídica, finalidade e efeitos jurídicos. Neste tópico, chamaremos a atenção para os íntimos motivos do matrimônio que, em última análise, são o fundamento de validade dos direitos e deveres dos cônjuges. No segundo capítulo,...
... @1. Casamento ... @@1.1. Conceito ... “As definições de casamento têm natureza incerta e temporária de todas as coisas sociais ... melhor se ajusta à realidade social e jurídica 7 brasileira, uma vez que não limita o ... -
Jequié - 1ª vara cível
... Afirma que, ao realizar o casamento civil optou pelo regime de comunhão universal de ... COMUNHÃO UNIVERSAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA. I. Ambas as Turmas de Direito Privado desta ... : DJe 02/02/2009) Contudo, considerando a natureza jurídica do casamento, que a melhor doutrina ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ência ou inexistência de relação jurídica ou à declaração da autenticidade ou falsidade ... natureza, que se relacionarem com outros já distribuidos ... ações de desquite e de nulidade de casamento, será competente o foro da residência da ...
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Acórdãos nº 1016143-74.2015.8.26.0405 de 7ª Câmara de Direito Privado, 8 de Junio de 2018
... de dever basal do casamento. Dano moral que depende da sujeição à ... tratar no tema inerente à natureza jurídica do casamento. Mesmo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... CAPÍTULO I. Do casamento de colaterais do terceiro grau ... O casamento de ... , diretamente pela pessoa natural ou jurídica que o tiver a seu serviço, desde que a ... para casamento, seja qual for a sua natureza, provenham de uma só ou mais instituições ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... á os benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou previdenciária, ... âmbito do Programa na constância do casamento ou da união estável será registrado em nome da ... de preferência à pessoa física ou jurídica desapropriada. § 7º No caso de desapropriação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00026131420164058000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0002613-14.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE BENICIO DA SILVA e outro ADVOGADO: Thiago Luiz Gomes Gonzaga e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Convocado José Baptista de Almeida Filho Neto EMENTA: PENAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SENTENÇA...
... declaração acerca da inexistência de casamento com o falecido pessoalmente ao Juiz Federal que ... detinham, formalmente, a condição jurídica de cônjuges , como bem demonstram as Certidões ... , como consabido, tratar-se de crime de natureza" formal, sem a obrigatória necessidade da produç\xC3" ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... a viagem do interessado e especifique o prazo de estada e a natureza da função; ... II - no caso de viagem de negócios, por meio de ... VI - certidão de nascimento ou de casamento; e ... VII - contrato de trabalho visado pela Secretaria de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , as garantias da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao ... em virtude de desquite ou anulação de casamento, a cada cônjuge cabe a isenção de vinte e ... a) personalidade jurídica; ... b) finalidade; ... c) natureza das ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... efeitos do impôsto de renda da pessoa jurídica, as importâncias que forem declaradas como pagas ... da mulher desquitada, ou quando o casamento houver sido anulado, ou quando abandonada, sem ... do lmpôsto de Renda investigar a natureza dos respectivos empréstimos, inclusive a ...
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Acordao N° 1611566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação de regulamentação de guarda e visitas de animais domésticos. Prestação de alimentos. Rompimento de relacionamento amoroso. Semoventes. Direito das coisas. Animais de estimação. Natureza jurídica de bens de natureza especial. Vínculos de afetividade. Inaplicabilidade dos institutos do direito de família. Regime jurídico especial. Bens indivisíveis. Animais de...
... ANIMAIS DE ... ESTIMAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE BENS DE NATUREZA ESPECIAL. VÍNCULOS ... união estável ou no casamento –, embora possa haver divisão de bens, os ... -
Do direito das famílias
... casamento. Antes de 1988, a união estável era tratada ... 13.5.2. Natureza jurídica ... Há três teorias que a tentam ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... ção, cada assentamento (nascimento, casamento, óbito etc.) é lançado em local específico, ... não se fará qualquer referência à natureza da filiação, à sua ordem em relação a ... E, para garantir a segurança jurídica do assento de óbito, a lei registrária exige a ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DA PERSONALIDADE JURÍDICA, À LIBERDADE PESSOAL, À ... 1º), de “ natureza secreta ” (art. 2º). O pedido deve ser ... Nenhum status, como casamento ou status parental, pode ser i nvocado para ...
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Casamento
... da união estável é o elemento crucial nesse tema, pois tendo a natureza de uma situação fática, tanto sua constituição quanto ... ável, tal fato pode comprometer a comprovação, com segurança jurídica, da alteração do estado civil dela decorrente, com inúmeras ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... 1.511). Qualquer norma jurídica no Direito de Família brasileiro exige a ... 3°, I) ... Do monopólio do casamento como único modo de constituição de família ... e de interesses especialmente de natureza existencial, tais como os direitos da ...