Nome ou Pseudônimo Alheio
- Usurpação de nome ou pseudônimo alheio (Art. 185, CP) - Revogado pela Lei 10.695/03
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... 2 A patente poder ser requerida em nome prprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, ... , para desviar, em proveito prprio ou alheio, clientela de outrem; ... IV - usa expresso ...
- Em vigor Código Civil
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Legislação Autoral Brasileira: revogada, vigente, anteprojeto de lei e projeto de lei
... nome) é a definição das palavras. Ela visa explicar ... diz que autor é quem usa o nome ou pseudônimo ou ainda um sinal, e o art. 13 o complementa ao ... de usurpação de nome ou pseudônimo alheio, não sendo uma norma penal em branco. Trata-se ...
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Dos crimes contra o privilégio de invenção (Arts. 187 a 191, CP) - Revogado pela Lei 9.279/96 que trata dos crimes contra a propriedade industrial
Artigo 185 ... USURPAÇÃO DE NOME OU PSEUDÔNIMO ALHEIO (Art. 185, CP) – Revogado ...
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Dos crimes contra as marcas de indústria e comércio (Arts. 192 a 195, CP) - Revogado pela Lei 9.279/96 que trata dos crimes contra a propriedade industrial
Artigo 185 ... USURPAÇÃO DE NOME OU PSEUDÔNIMO ALHEIO (Art. 185, CP) – Revogado ...
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Direito Penal
... inexpressiva a violação ao patrimônio alheio, remanescerão as lesões à integridade corporal ... sido; C : incorreta, pois, como o próprio nome sugere, o crime omissivo impróprio (ou comissivo ... -se em crime de usurpação de nome ou pseudônimo ...
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Dos crimes contra a propriedade imaterial
... 180 CP, art. 184) ... Usurpação de nome ou pseudônimo alheio Art. 185. Revogado. Lei nº ...
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Dos crimes de concorrência desleal (Art. 196, CP) - Revogado pela Lei 9.279/96 que trata dos crimes contra a propriedade industrial
Artigo 185 ... USURPAÇÃO DE NOME OU PSEUDÔNIMO ALHEIO (Art. 185, CP) – Revogado ...
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Teoria geral da denúncia anônima
... , havia previsão expressa do encobrimento do nome das testemunhas à acusada de heresia, segundo ... por signo equipolente, como pseudônimo, heterônimo ou sigla de sentido conhecido. Por ... ão e a conhecer a expressão do pensamento alheio 48 (CIDH, 2008, p. 15, com tradução do autor) ...
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Código Penal. Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Principais dispositivos do Código Penal relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... 10.695, de 2003) ... Usurpação de nome ou pseudônimo alheio Art. 185. (Revogado pela ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era ... Usurpação de nome ou pseudônimo alheio ... Art. 185 ... (Revogado ...
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Da Violação de Direito Autoral (Art. 184)
... com os referentes aos interpretes, o pseudônimo, o título, os noticiários da imprensa, a ... do autor sobre sua obra; b) indicação do nome do autor (ou intérprete) na utilização de sua ... usurpAÇÃo de noMe ou pseudÔniMo AlHeio ...
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Súmula 574 do STJ traz incertezas sobre crime contra direito autoral
Gustavo Badaró: Súmula do STJ traz incertezas sobre direitos autorais
... 184). O delito de usurpação de nome ou pseudônimo alheio (art. 185) foi revogado ... -
O Plágio Literário
... Renouard a contrafação: “[ ... ] é o nome legal das violações do direito de autor”. 212 ... de nome, o agente usa em suas obras o nome alheio com intuito de se beneficiar à custa de ... o crime de usurpação de nome ou pseudônimo alheio, no art. 185, revogado pela Lei n ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, ... falsamente a alguém mediante o uso de nome, pseudônimo ou sinal por êle adotado para ...
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Acórdão nº 2004/0121371-5 de T6 - SEXTA TURMA
... a Propriedade Intelectual - Usurpação de Nome ou Pseudônimo alheio (art.185 a 196) ... AGRAVO ...
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Das pessoas naturais - Da personalidade e da capacidade
Da filiação - Capacidade de fato e de direito - Da emancipação - Escritura pública de emancipação - Escritura particular de emancipação - Fim da personalidade natural - Estado da personalidade natural - Individual, familiar e político - Da nacionalidade - Dos direitos da personalidade - Do nome - Da ausência - Da curadoria dos bens do ausente - Da sucessão provisória - Da sucessão definitiva
... 1.798 a 1.800; Sobre posse em nome do nascituro, veja CPC arts. 877 e 878; no ECA ... 15; abusar em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de ... nome; Estabelece o art.19 que, o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da mesma ... -
Direitos da Personalidade
... psicofísica, à honra, à intimidade, ao nome, à reputação, bem como ao repouso, ao ... ísicos, como: a vida, o corpo (próprio e alheio); as partes do corpo; o físico; a efígie (ou ... o artigo 19 do nosso Código Civil, o pseudônimo também foi elencado no rol dos direitos da ...
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Parte geral
... ção de direitos) e tenha um imóvel em seu nome locado (o que importa em contrair deveres) ... de que conste o nome do autor (ou um pseudônimo por ele criado) na obra de sua autoria. Mas é ... que está a se preocupar com o bem-estar alheio, como quando se deixa elemento do corpo para fins ...
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Acórdãos nº 1008533-37.2014.8.26.0196 de 32ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014
... Inclusão irregular do nome da autora nos cadastros dos órgãos ... a usurpação de nome ou pseudônimo alheio quando a intenção do agente ...
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Direito Civil
... os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da ... , em suas publicações literárias, o pseudônimo Hilton Carrillo, pelo qual é nacionalmente ... autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial (art. 18 do CC); não se ...
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Direito digital
... Coincidentemente ganhou o nome da atriz Carolina Dieckmann em razão de suas ... 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não a rede de computadores, ... um grupo de pessoas envolvidas neste pseudônimo ... Em um conceito inicialmente resumido pode-se ...
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Direito Civil
... 2.3. Direitos da personalidade e nome ... (Juiz – TRF 2ª Região – 2017) Caio, ... á afirmada função identificadora do pseudônimo, relativamente à esfera de ação em que é ... verifica quando a pessoa possuía em nome alheio e passa então a possuir em nome próprio ...
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Acórdãos nº 0031618-81.2005.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2013
... débito Inscrição indevida do nome nos cadastros de proteção ao crédito ... pune a usurpação de nome ou pseudônimo alheio quando a intenção do agente ...