Notificação judicial para rescisão de locação de imóvel, promovida pelo locatário
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e de outros Bancos Controlados pelo Governo da União ... CAPÍTULO II - Da Cobrança Judicial ... évio pago em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, que não excedam os ... benfeitorias ou melhorias feitas pelo locatário não constituem aluguel para o locador, e para ... § 4º - Se o contrato de locação assegurar opção de compra ao locatário e ... g) aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a ... receberá, juntamente com a notificação de cobrança do imposto, uma cautela ... em concordata, falência, liquidação promovida por autoridades administrativas ou judiciais, e ...
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Legislação Complementar
... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a ... Das hipóteses de extinção e rescisão de contrato de aprendizagem ... Art. 71. O ... II — a autoridade judicial competente; ... III — o Ministério Público; ... penhor ou hipoteca; f) hipoteca sobre imóvel de propriedade de terceiros; g) seguro de ... Art. 23-A. A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o ... 12.19) a) habilitação e licitação promovida por órgão da Administração Federal, Estadual ... Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços realizado com os índios de que ... ência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo ... Art ...
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Prática registral no RTD
... D – indicador pessoal, substituível pelo sistema de fichas, a critério e sob a ... 15.264 02/01 Central de Documentos Notificação R-11.948 Lv B-48 ... 15.265 02/01 3º RTD São ... , também, por efeito de sentença judicial (art. 164 da LRP) ... Apresentados quaisquer ... 16.7.2001 9.340 B-32 17v Contr. locação ... 26.10.2010 13.640 B-46 263 Notificação ... mediante notificação extrajudicial promovida por meio de Cartório de Títulos e Documentos e ... ção do devedor em mora na compra de imóvel a prestação ... Essas notificações são ... pelo arrendatário acarreta a imediata rescisão do contrato, devendo ser devolvidos à ... direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel ...
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Contratos empresariais
... se voltam para o estudo das obrigações, pelo contrário, elas se encontram presentes em ... prestarem serviços, contratação de locação de ponto comercial etc ... Perceba que na ... bem (coisa; objeto), seja ele móvel ou imóvel, corpóreo ou incorpóreo ... Obs.: A venda ... o abatimento do preço ou mesmo a rescisão do contrato. Já a evicção (arts. 447 a 457 do CC) ocorre quando decisão judicial envolvendo o vendedor atingir o comprador com a ... de preferência precisa haver notificação. Tal ato pode ser feito de forma judicial ou ... tem o dever de fazer (permitir que o locatário utilize o bem locado de forma mansa e pacífica) ... regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de ...
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Novo CPC
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de ... ções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... Art. 8º Ao ... I — citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ... II — colheita ... Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: ... I — ao alienante ... ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado ... rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua ... locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela ...
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Novo CPC
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de ... ções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... Art. 8º Ao ... I — citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ... II — colheita ... Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: ... I — ao alienante ... ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado ... rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua ... locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela ...
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Direito Processual Civil
... cônjuge em processos judiciais é regulada pelo art. 73 do CPC. Prevê o § 1º desse artigo o ... (OAB/Exame XXXV) Proposta uma demanda judicial com a presença de 150 autores no polo ativo, a ... -se a ser seu fiador no contrato de locação, fazendo constar nele cláusula de benefício de ... profissionais, não há como falar em rescisão somente em relação a um deles (CPC, art. 114); ... e Daniela são proprietários de um imóvel na Av. São Sebastião, n. 20. Eles realizaram ... ) Por mais de 10 anos, Leandro foi locatário de uma sala comercial de propriedade de Paula, na ... (B) A indisponibilidade é nula, pois promovida sem a prévia oitiva do réu, o que viola o ... ão legal de necessidade de prévia notificação extrajudicial como requisito para se executar; ...
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Legislação
... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a ... Das hipóteses de extinção e rescisão de contrato de aprendizagem ... Art. 71. O ... II — a autoridade judicial competente; ... III — o Ministério Público; ... de fiscalização indireta com notificação encaminhada ... via postal com aviso de ... penhor ou hipoteca; f) hipoteca sobre imóvel de propriedade de terceiros; g) seguro de ... 12.19) a) habilitação e licitação promovida por órgão da Administração Federal, Estadual ... Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços realizado com os índios de que ... ência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo ... Art ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... tempo, passando pela queda do império e pelo feudalismo e chegando à idade contemporânea ... 2º); dispôs sobre a administração do imóvel (artigo 8º) e sobre a participação nas ... ções, possibilidade de discussão judicial de benfeitorias voluptuárias ou similares e ... ário de uma parte do imóvel e locatário em comum das áreas externas, com a ... quando não existir forma legal, como a locação simples que pode ser verbal ... 3) Quanto ... como ato preliminar à exclusão, a Notificação ao proprietário do imóvel, tenha o mesmo ... 352165.4/0, nos autos de Ação similar promovida por outro asso-ciado, que tramitou na 4ª Vara ... nem o ato administrativo que implicou a rescisão ...
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Locação comercial
... IMÓVEL LOCADO: : Localizado na Comarca e Cidade de ... ( ... ), conforme Matrícula nº ( ... ) expedida pelo (..) º Oficial de Registro de Imóveis desta ... , serão de responsabilidade do Locatário, inclusive aquelas que vierem a ser criadas e, ... , independente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial ... PRÁTICA DE ... falta de pagamento, a qual poderá ser promovida pelo Locador ... O prazo, já indicado, de ... do Locatário e, ainda, requerer a rescisão do contrato de locação ... DA CONSERVAÇÃO ...
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Disposições gerais
... TÍTULO I DA LOCAÇÃO" ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... @SE\xC3" ... imóvel" urbano regula-se pelo disposto nesta lei ... Par\xC3" ... certa, com amparo em título extra-judicial. II - As relações locatícias possuem lei ... Estadual de Trânsito - Notificação premonitória, denunciando o contrato, enviada ... em face dos acontecimentos poderia o locatário vir a Juízo pedindo condenação do senhorio a ... , pode a ação de despejo ser promovida por um só dos locadores contra o locatário ou ... , sob pena de infração contratual e rescisão do mesmo") ... 14. Pergunta-se, outrossim, se ...
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Leis
... sobre os salários efetivamente percebidos pelo trabalhador e paga juntamente com os mesmos ... de trabalho, salvo na hipótese de rescisão com justa causa, o empregado receberá a ... a partir da data do recebimento da notificação pelo empregado ou pelo órgão de classe, ... b) identificação do produtor rural e do imóvel rural onde o trabalho será realizado e ... prévio, se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, o empregado rural terá direito ... de determinação legal ou decisão judicial, somente poderão ser efetuados no salário do ... ao último mês relativo ao contrato de locação; ... f) prova de inscrição no Cadastro Geral ... proprietário, locador, sublocador ou locatário de imóvel e o síndico de edifício remeterão ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... , colocada ao lado da locatio rei (locação" de coisa) e da locatio conductio operis (locaç\xC3" ... Passando pela Lei n. 108, de 11.10.1837, pelo Código Comercial de 1850, pelo Decreto n. 2.827, ... está que incide em justa causa para a rescisão do contrato de trabalho o empregado que ... A notificação dos sócios para participação das assembleias ... ços para limpeza e higienização de imóvel onde a contratante realiza sua atividade ... cabíveis, sem prejuízo da ação judicial visando à dissolução da Cooperativa ... da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este ... , o locador dirige e fiscaliza o que o locatário executa, ao passo que, na locatio conductio ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... , o lesado deveria provar que o dano ocorreu pelo simples fato de o serviço público não estar ... fase do inquérito ou do processo judicial , e especialmente nos seguintes crimes: ... I — ... e perdedores, tem-se, assim, a rescisão de contratos de trabalho dos trabalhadores ... autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso ... pelo MPT após o descumprimento de notificação recomendatória que determinava que o Município ... o Tabelião perante aquele que perdeu o imóvel adquirido, pelo qual o criminoso, mediante ... ário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse ... facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de ...
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Legislação Complementar
... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição ... ômica desfavorável, não autoriza a rescisão antecipada dos contratos de aprendizagem em ... da ação fiscal in loco , a notificação para apresentação de documentos — NAD via ... poderão requerer à autoridade judicial competente a alteração do nome completo da ... penhor ou hipoteca; f) hipoteca sobre imóvel de propriedade de terceiros; g) seguro de ... ções: a) habilitação e licitação promovida por órgão da Administração Federal, Estadual ... Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços realizado com os índios de que ... ência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo ... Art ...
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Legislação
... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a ... Das hipóteses de extinção e rescisão de contrato de aprendizagem ... Art. 71. O ... II — a autoridade judicial competente; ... III — o Ministério Público; ... penhor ou hipoteca; f) hipoteca sobre imóvel de propriedade de terceiros; g) seguro de ... Art. 23-A. A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o ... 12.19) a) habilitação e licitação promovida por órgão da Administração Federal, Estadual ... Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços realizado com os índios de que ... ência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo ... Art ...
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Despejo
... , asseverando que administra o imóvel localizado na Rua ... , ... 2º e 3º réus figuram no contrato de locação como fiadores e garantidores do 1º réu ... do pedido para se decretar a rescisão do contrato, com despejo do prédio, ... judicial a respeito da locação travada com terceiros ... ÇÃO – RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO PELO LOCATÁRIO – VALIDADE. A administradora de ... 835, CC, ou seja, a notificação para fins de desoneração da fiança. Não ... pars, desde que: a) ação tenha sido promovida em até 30 (trinta) dias do termo do contrato de ...
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Direito Processual Civil
... forma de manter equilibrada a disputa judicial entre elas; assim, a isonomia entre partes ... (D) O paradigma cooperativo adotado pelo novo CPC traz como decorrência os deveres de ... ação de reintegração de posse de imóvel de sua propriedade, situado em Laranjal do Jari, ... menos técnica, mas mais usual, a “rescisão”) em face de um e não do outro (CPC, art ... I. Sendo a execução promovida em regime de litisconsórcio ativo voluntário, a ... 20. Eles realizaram um contrato de locação" com Joana, estudante, por prazo indeterminado. Ap\xC3" ... de pagamento julgada procedente, o locatário interpõe apelação, à qual se nega provimento ... (C) intimação. (D) notificação. (E) publicação ... A jurisprudência ...
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Legislação Complementar
... ção das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, em ... ômica desfavorável, não autoriza a rescisão antecipada dos contratos de aprendizagem em ... da ação fiscal in loco , a notificação para apresentação de documentos — NAD via ... do adolescente menor de 16 anos na via judicial, o Auditor Fiscal do Trabalho deve lavrar o Termo ... penhor ou hipoteca; f) hipoteca sobre imóvel de propriedade de terceiros; g) seguro de ... ções: a) habilitação e licitação promovida por órgão da Administração Federal, Estadual ... proprietário, locador, sublocador ou locatário de imóvel e o síndico de edifício remeterão ... como proprietários, ou contrato de locação de imóvel em que ambos figurem como locatários; ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
reCuPeração JudiCial, extraJudiCial e FalênCia ... LEI N. 11.101, ... será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O ... proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula ... do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador ... 133 ... A ação revocatória pode ser promovida: ... I — contra todos os que figuraram no ato ... Parágrafo único. O direito à rescisão de que trata o caput deste artigo extinguir-se-á ... intimações serão realizadas por notificação ...
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Decisão Monocrática Nº 0019227-53.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES. LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. IMÓVEL ATINGIDO POR INCÊNDIO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTE PONTO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA NATURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PARA POSTULAR A REPARAÇÃO DOS DANOS. PRELIMINAR AFASTADA. ADVOGADO DO LOCADOR
... LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. IMÓVEL ... ATINGIDO ... pelo que impossível o conhecimento do recurso ... pessoas naturais, cabe observar que o locatário é ... empresário individual, inexistindo, no ... compradores. A ausência de notificação prévia para a constituição em mora do ... citação válida do réu no processo judicial. Alegações de ... invalidade contratual e ... 162). Na ocasião, a parte promovida fora dispensada ... do ato, não estando presente ... seu ressarcimento. Quando a rescisão contratual decorre única e exclusivamente no ... -
Dos livros, sua escrituração e processo do registro
... de Registro de Imóveis da situação do imóvel, exceto: ... I - as averbações, que serão ... ão ser autenticadas e os atos assinados pelo oficial de registro, substituto ou escrevente ... ública, instrumento particular, título judicial ou título administrativo ... Art. 655. Na ... VII - na locação, o locatário e o locador; ... VIII - nas ... Art. 788. A notificação extrajudicial desacompanhada de título hábil ... das publicações dos editais; e, caso promovida a notificação pelo oficial de registro de ... que tiver declarado, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... de um contrato de trabalho são ditadas pelo empregador, mas também ninguém ignora que, na ... , os pactos coletivos e a solução extra-judicial dos conflitos coletivos do trabalho devem, ... atos processuais praticados desde a notificação. No processo de execução, o empregado requer a ... ; diferença, para mais, do aluguel do imóvel com as mesmas dependências e grau de conforto ... contratual prevista no contrato de locação que, em virtude da transferência, é rompido a ... Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos ... a hipótese de ação de indenização, promovida por estagiário contra instituição de ensino e ... econômica idêntica à do antigo locatário não implica sucessão trabalhista. TRT 3ª R., ...
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Introdução
... de um contrato de trabalho são ditadas pelo empregador, mas também ninguém ignora que, na ... , os pactos coletivos e a solução extra-judicial dos conflitos coletivos do trabalho devem, ... atos processuais praticados desde a notificação. No processo de execução, o empregado requer a ... ; diferença, para mais, do aluguel do imóvel com as mesmas dependências e grau de conforto ... contratual prevista no contrato de locação que, em virtude da transferência, é rompido a ... Rescisão contratual anterior à data da ... a hipótese de ação de indenização, promovida por estagiário contra instituição de ensino e ... econômica idêntica à do antigo locatário não implica sucessão trabalhista. TRT 3ª R., ...