Nulidade do casamento
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Acórdão Nº 0804978-65.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
... Nos termos do art. 1.562. do Cdigo Civil, antes de mover a ao de nulidade do casamento, a de anulao, a de separao judicial, a de divrcio direto ou a ...
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Acórdão nº 101594 de Primeira Turma, 8 de Noviembre de 1984
- CASAMENTO. NULIDADE. PUTATIVIDADE. ART. 221 E 222 DO CC. AÇÃO ORDINARIA. A NULIDADE DO CASAMENTO TEM SISTEMA PRÓPRIO E ESPECIFICO (ART. 221 DO CC), SOMENTE PODENDO SER DECLARADA EM AÇÃO ORDINARIA E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 222 DO CC E 475, I DO CPC), NÃO SE LHE APLICANDO A DISCIPLINA DA NULIDADE DO ATO JURÍDICO (ART. 146 DO CC). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
CV0452,CASAMENTO PUTATIVO ... DECLARAÇÃO ... CV0513,SUCESSÃO ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 101594 de Primeira Turma, 8 de Noviembre de 1984
- CASAMENTO. NULIDADE. PUTATIVIDADE. ART. 221 E 222 DO CC. AÇÃO ORDINARIA. A NULIDADE DO CASAMENTO TEM SISTEMA PRÓPRIO E ESPECIFICO (ART. 221 DO CC), SOMENTE PODENDO SER DECLARADA EM AÇÃO ORDINARIA E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 222 DO CC E 475, I DO CPC), NÃO SE LHE APLICANDO A DISCIPLINA DA NULIDADE DO ATO JURÍDICO (ART. 146 DO CC). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Indexação ... CV0452,CASAMENTO PUTATIVO ... DECLARAÇÃO ... CV0513,SUCESSÃO ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 86067 de Primeira Turma, 27 de Mayo de 1977
AÇÃO DE NULIDADE DO CASAMENTO. TEM LEGITIMO INTERESSE EM INTENTA-LA O CONJUGE SOBREVIVO, A FIM DE EXCLUIR OS EFEITOS DO CASAMENTO, INCLUSIVE QUANTO AOS BENS. A RESTRIÇÃO DO ART. 208, PARAGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO CIVIL SOMENTE SE APLICA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
CV , CASAMENTO, AÇÃO DE NULIDADE, LEGITIMO INTERESSE MORAL ... CONJUGE SOBREVIVO ... -
Acórdão N° 2015.0001.011107-0 do Tribunal de Justiça do Piauí, 18/04/2017
... nulagáo e nuldade do casamento. O relerdo Io 6 admido a ... regata no fólo real por forga do artgo 221, ... separacáo, divórcio, anulagáo e nulidade do casamento ... O relforido titulo 6 admitido a registro no fól real ...
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Acórdão nº 43745 de 2ª Turma, 6 de Junio de 1961
A NULIDADE DO CASAMENTO CELEBRADO PERANTE AUTORIDADE INCOMPETENTE FICA SANADA, SE NÃO SE ALEGAR DENTRO DE DOIS ANOS DA CELEBRAÇÃO.
CASAMENTO, NULIDADE ... DIREITO CIVIL ... CASAMENTO, NULIDADE ... Publicação ... -
Do direito das famílias
... casamento. Antes de 1988, a união estável era tratada como concubinato puro. Tudo ... não podem se casar (é um impedimento matrimonial que gera a nulidade do casamento) ... Princípio da liberdade de união: decorre do art ...
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Acórdãos nº 4005474-67.2013.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... Inconformismo da autora. Alegação de nulidade do seu casamento realizado na Bolívia (impedimento ...
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Acórdão nº 2016/0046728-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE CASAMENTO. PARTILHA DE BENS. CÔNJUGE SEXAGENÁRIO. ART. 258, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA OU LEGAL. SÚMULA Nº 377/STF. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. 1. É obrigatório o
... FAMÍLIA. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE CASAMENTO. PARTILHA DE ... -
Registro Civil das Pessoas Naturais
... , nos livros dessa atribuição, cada assentamento (nascimento, casamento, óbito etc.) é lançado em local específico, ou seja, na coluna do meio ... ão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da ...
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Decisão monocrática Nº 1468365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... ACÓRDÁO LANCADO EM ACÁO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CASAMENTO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE, PRESCRIÇÃO, AUSÊNCIA DE ...
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Do casamento
... (processo de habilitação, publicação de editais, forma como deve ser realizada a cerimônia etc.) são da essência do ato, sob pena de nulidade ou mesmo de inexistência do casamento ... b) Ato público: ... O casamento deve ser realizado de forma pública, porque não se admite o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - certidão de nascimento; ... II - certidão de casamento; ... III - certidão consular do país de nacionalidade; ou ... IV - ... I - casamento; ... II - união estável; ... III - anulação e nulidade" de casamento, divórcio, separação judicial e dissolução de união est\xC3" ...
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Acórdão nº 30877 de Primeira Turma, 4 de Abril de 1957
CRIME DE BIGAMIA. EFEITO DA ANULAÇÃO DO PRIMEIRO CASAMENTO NO SENTIDO DE TORNAR INEXISTENTE O CRIME. TRES GRUPOS DE LEGISLAÇÕES SOBRE A MATÉRIA. ARTIGO 235 PARAGRAFO DO CÓDIGO PENAL. ESSE DISPOSITIVO CONSIDERA INEXISTENTE O CRIME, SE ANULADO O PRIMEIRO CASAMENTO. REFERE-SE A NULIDADE DO CASAMENTO, E NÃO AO DIVÓRCIO. DESTE NÃO COGITA A LEI, PARA TAL EFEITO, NEM PODERIA RAZOAVELMENTE COGITAR, POIS...
BIGAMIA. EFEITO DA ANULAÇÃO DO PRIMEIRO CASAMENTO, TORNANDO ... INEXISTENTE O CRIME ... DIR. PROC. PENAL ... Publicação ... -
Casamento
... O solteiro é aquele que nunca se casou ou, embora tenha se casado, tenha sido reconhecida judicialmente a nulidade ou anulabilidade do casamento, devidamente averbada no registro ... O casado é aquele cujo casamento ainda não se desfez por nenhuma das causas ...
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Pessoas Naturais
... Civil determina que “presumemse concebidos na constância do casamento os filhos: ... I – nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois ... ção da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento; ... III – havidos por fecundação ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... o pedido de naturalização ser instruído com a prova do casamento devidamente autorizado pelo Govêrno brasileiro, se assim era necessário ... #Redação dada pela Lei nº 3.192, de 1957 ... Da Nulidade do Ato de Naturalização ... #Redação dada pela Lei nº 3.192, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ão dos seus trabalhos, reunindo-se, novamente, se sobrevier nulidade do processo ou do julgamento, ou diligência determinada pela instância ... nova sede, quando licenciado ou afastado em virtude de férias, casamento ou luto, terá o prazo a que se refere o parágrafo anterior contado a ...
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Do casamento
... Definição de Casamento putativo - Segundo Caio Mário DA SILVA PEREIRA ... “é o eivado de vício que o inquina de nulidade, mas que produz os efeitos de válido, em atenção à boa fé de ambos ou de um dos contraentes. É aquele consórcio na realidade atingido de ...
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LEI 6850 de 12/11/1980 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 - LEI DOS REGISTROS PUBLICOS, COMPATIBILIZANDO-A COM O VIGENTE CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 14) das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem ...
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Direito Civil
... O casamento de Lúcio e Maria foi celebrado no Brasil. Antes do casamento, ele residia ... a solução legal para os atos dos absolutamente incapazes é a nulidade absolta (CC, art. 166, I); B: incorreta, pois o enunciado confunde ...
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A partilha de bens digitais
... casamento" e pacto antenupcial – 2. O planejamento patrimonial nos casamentos e uni\xC3" ... e, como explicam Maluf e Maluf, 5 em decorrência de alguma nulidade ... Nesta modalidade de regime, aduz Azevedo 6 que os bens existentes, ...
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Acórdão Nº 0301766-05.2018.8.24.0078 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2021
... desconstituição do negócio jurídico em razão da argumentada nulidade pela simulação não tinha lugar na reconvenção, cabendo a discussão ... bem destacou a sentença recorrida, os litigantes, ao tempo do casamento, vigente ainda o Código Civil de 1916, adotaram o regime "da comunhão ...
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Acórdão nº REsp 1201462 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... I, do Código Civil) não pode contrair núpcias, sob pena de nulidade, pela mesma razão não poderá conviver em união estável, a qual, neste caso, jamais será convertida em casamento. A adoção de entendimento diverso, data venia, contrariaria o próprio ...
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Acórdão nº 2010/0118690-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... I, do Código Civil) não pode contrair núpcias, sob pena de nulidade, pela mesma razão não poderá conviver em união estável, a qual, neste caso, jamais será convertida em casamento. A adoção de entendimento diverso, data venia, contrariaria o próprio ...