o significa decorrido prazo do autor
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800329-05.2021.8.19.0077 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800329-05.2021.8.19.0077 Recorrente: PABLO OLIVEIRA COUTINHO - autor Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - ré Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Seropédica Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
... I - Autor que alega ter sofrido prejuízos em seu ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042826-69.2019.8.19.0002 (Fazendária), 13-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0042826-69.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: THEO SOARES DE SOUZA MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta por THEO SOARES DE SOUZA, representado por sua
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Do procedimento comum
... ônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; ... III — o fato e os fundamentos ... , diminutivo de liber, libri , que significa o córtice da árvore (conquanto entendam, ... emenda ou a complementação da inicial, no prazo de quinze dias (CPC, art. 321) ... 2) Clareza ... alguns dos requisitos legais; e c) decorrido o prazo legal para a impetração ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Observação : este é o menor prazo para uma sustentação oral em nossa ... 62 LAERCIO LAURELLI ... quando o autor do fato não ostentar os requisitos de ... , § 4º, do Código de Processo Penal); significa que atua no processo penal como fiscal da lei ... Relativas: não decorrido o prazo para arguição da parte ... 18.3 ...
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Dos recursos
... que o tribunal dê provimento ao recurso do autor, para afastar a causa que levou à extinção do ... Para Pontes de Miranda, ainda, recorrer significa comunicar a vontade de que o feito, ou parte do ... com apoio em dispositivos alterados ou cujo prazo para interposição esteja em curso à data da ... 223, caput , do CPC de que, “Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... e testemunhais; (ii) a concessão de prazo exíguo para análise de documentos juntados pela ... e com Raul Henrique Srour, o que significa que as medidas investigatórias em relação a ... de primeiro grau não se transforma em autor ou réu a litigar com o excipiente, não estando ... writ em razão do "longo tempo decorrido desde o decreto de prisão e a significativa ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... 2. O Autor afirma haver, na Lei n. 7.098/1998, contrariedade ... a sua eficacia jurídica pelo transcurso do prazo estabelecido para ... a sua conversão ou quando, ... , até porque tratamento adequado não significa ... necessariamente tratamento privilegiado, ... Considerado o tempo decorrido desde a propositura da presente ... ação direta ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... DES. FED. THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO ... da Empreendimentos Litorâneos solicitaram prazo para apresentar a proposta de corrupção a seus ... dia, desprezando o tempo até então decorrido ... No entanto, a partir da entrada em vigor do ... significa" que o juízo se exauriu do seu dever de jurisdiç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809054-03.2021.8.19.0038 (Cível), 16-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0809054-03.2021.8.19.0038 Recorrente: DANIELE MOURA DE OLIVEIRA- autora Recorrida: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - ré Origem: IV Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu-Mesquita Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... deliberou pelo conhecimento do recurso do autor, LHE NEGANDO ... PROVIMENTO, nos termos do voto ... re ipsa, devendo ficar comprovado ter decorrido disto a ... suspensão do serviço público ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... numerário para satisfazer o crédito do autor, prefere apostar na burocracia processual e ... a possibili-dade de prisão, pelo prazo de três a sete dias, nos casos de dívida ... § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja ...
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Teoria Geral do Direito
... O autor citado explica que uma das razões do ... do salário se tal não ocorrer no prazo estipulado pela lei ... Questão ... Na dogmática jurídica, significa mesmo um lugar de onde provém a norma, haja ... gerador do direito adquirido há de ter decorrido “por inteiro”, sendo que no caso de um ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0071162-20.2018.8.19.0002 (Criminal), 29-10-2019
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0071162-20.2018.8.19.0002 Recorrente: RONALDO OLIVEIRA Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO VOTO Autor que exerceu cargo de Secretário Municipal de Esportes e Lazer no Município de Rio Bonito. Diferenças salariais pretendidas, decorrentes do período de abril/2013 a dezembro/2016, bem como Décimo Terceiro e Férias, relativos ao ano de 201
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... do reconhecimento do direito alegado pelo autor — que o inciso II, do art. 269, do CPC, em má ... sempre “procede”, pois proceder significa vir de algum lugar. Os pedidos são rejeitados ou ... Assim, rejeitada a exceção e decorrido o prazo para recurso (se cabível, na espécie: ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0029725-62.2019.8.19.0002 (Criminal), 05-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0029725-62.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: JUVENAL FERNANDES DA SILVA Relatora: CARLA FARIA BOUZO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. OXIGENOTERAPIA. DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. TEMA 793 DO E.STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0019765-48.2020.8.19.0002 (Fazendária), 30-04-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0019765-48.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: THÉO DA SILVA ANTÔNIO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta por THÉO DA SILVA ANTÔNIO, representado por seu genitor JOSÉ CARLOS ANTONIO JUNIOR, em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e do ESTADO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804928-07.2021.8.19.0038 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804928-07.2021.8.19.0038 Recorrente: JOÃO CARLOS DA SILVA - autor Recorrido: BANCO ITAUCARD - réu Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... deliberou pelo conhecimento do recurso do autor, LHE NEGANDO ... PROVIMENTO nos termos do voto do ... -
Direitos da Personalidade
... O vocábulo pessoa, do latim persona, significa cada ser humano considerado na sua ... e científica avaliada em dinheiro) do autor. Ver artigo 27 da Lei 9.610/98 que reza que os ... , está ligada a inexistência de prazo para o seu efetivo exercício; e) ... , e se da vida em comum houverem decorrido, no mínimo, 5 (cinco) anos ou existirem filhos ...
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Parte geral
... Em latim, persona significa a máscara que os atores ... MANUAL DE ... os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, ... áver, à imagem, ao nome e aos direitos de autor) ... A morte pode ser de três tipos: real, ... decorrido um ano da arrecadação de seus bens, mas a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0073595-60.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0073595-60.2019.8.19.0002 Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DANIELE OLIVEIRA SANTIAGO E OUTRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. AUTORES QUE PRETENDEM SE EXIMIR DA...
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Introdução a responsabilidade civil
... conduta reprovável originadora, para o seu autor de reparação dos danos patrimoniais e de ... do inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código ... Significa dizer que a ação tem que ser idônea para ... da ré - o que inclusive pode ter decorrido ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0116789-79.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0116789-79.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): BRADESCO SAÚDE S.A. Recorrido (autores): FELIPE PALMEIRA DE MELO e DIOGO CAIRO PALMEIRA DE MELO Origem: II Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O FELIPE...
... autor e, da mesma forma, não ... comprovado que teria ... -
Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... oficial no prazo de dez dias, e o acórdão, no prazo de trinta ... Dessa sentença o autor recorre. O tribunal entende ser o réu parte ... 223, caput , do CPC de que, “Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009303-34.2020.8.19.0066 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009303-34.2020.8.19.0066 Recorrente: (autor) LEANDRO AZEVEDO MAGALHÃES Recorrido: (corréus) NUBANK e KANUI COMÉRCIO VAREJISTA LTDA Origem: 1° Juizado Especial Cível - da comarca de Volta Redonda Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O LEANDRO...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... adorável obra Responsabilidade Civil, o autor preconiza: ... [ ... ] Para que se configure a ... técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo ... Em última instância, significa dizer que, de forma “natural”, os mais fortes ... 10. Esta Lei entra em vigor após decorrido 120 (cento e vinte) dias de sua publicação ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... dos Membros compromete-se a sub-meter, no prazo" de um ano a partir do encerramento ... da sess\xC3" ... fundamentos del alegato planteado por el autor de la reclamación, según el cual el Miembro de ... presente Convenção pode denunciá-la, decorrido um período de 10 anos a contar da data da ... ção; i) o termo “prescrito” significa prescrito pela legislação nacional ou pela ...