óbito tardio
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Acórdão Nº 2018.900124-5 do Conselho da Magistratura, 14-08-2019
... CASO CONCRETO QUE DEMANDA, AINDA, REGISTRO TARDIO DE ÓBITO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA ... De ...
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Decisão Monocrática nº 50346247720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Registro de Óbito após prazo legal ... ... agravo de instrumento. Ação de Registro Tardio de Óbito. despacho judicial que determina a emenda à inicial e juntada ...
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Acordao N° 1672433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de morte presumida c/c justificação do óbito. Óbito ocorrido em comarca diversa. Possibilidade de processamento da ação na comarca de residência de um membro da família. Competência do juízo de família. Decisão reformada. 1. A lei de registros públicos não indica o foro competente para o pedido de registro de óbito tardio. Assim, em se...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE MORTE ... PRESUMIDA C/C JUSTIFICAÇÃO DO ÓBITO. ÓBITO OCORRIDO EM COMARCA ... DIVERSA. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DA ... não indica o foro competente para o pedido de registro de óbito tardio ... Assim, em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, ... -
Acórdão nº 1.0079.15.050425-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - ASSENTAMENTO TARDIO DE ÓBITO - INICIAL: INDEFERIMENTO: INÉPCIA - DECISÃO DE MÉRITO: PRIMAZIA - DIREITO DE AÇÃO: CERCEAMENTO - ANULAÇÃO. 1. É apta a inicial que contém pedido determinado de suprimento de assentamento no Registro Civil, decorrente logicamente do fato narrado da inexistência de registro de óbito, compatível com a produção...
... aplica ao caso norma de limite temporal que disciplina s o registro tardio na via administrativa; c) - adequada a via eleita para produo de prova ... -
Acórdão Nº 5000318-28.2019.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2022
... RELATRIOElsa Matos Pereiraajuizou a Ao de Registro Tardio de bito de Jos Paulo Justino Pereira, autuada sob on ...
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Decisão Monocrática nº 50601265220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 17-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REGISTRO CIVIL. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. VARA ADJUNTA DA DIREÇÃO DO FORO X 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ. RESOLUÇÃO Nº 1330/2021 - COMAG. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE REGISTROS PÚBLICOS. ANTE O TEOR DO ART. 3º, ALÍNEA "A" DA RESOLUÇÃO Nº 1330/2021 - COMAG, QUE REDEFINIU COMPETÊNCIAS DAS VARAS CÍVEIS NA...
... TIPO DE AÇÃO: Registro de Óbito após prazo legal ... ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. registro civil. registro tardio de óbito. vara adjunta da direção do foro x 1ª vara cível da comarca ... -
Decisão Monocrática Nº 0012415-86.2015.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. ORDEM DE EMENDA À INICIAL. FORNECIMENTO DE DADOS INDISPENSÁVEIS AO REGISTRO (ART. 80, 5º, 6º, 7º, 9º, 10º, 11º e 12º,LRP). INFORMAÇÕES PRESTADAS TEMPESTIVAMENTE EM PETIÇÃO ASSINADA PELA AUTORA E PELO DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA TÃO SOMENTE DO NOME COMPLETO E DA IDADE DE CADA UM DOS SEIS FILHOS DA FALECIDA (ART. 80, 7º, LRP). EXTINÇÃO PREMATURA DO
... TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO ... ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM-CE ... APELANTE/AUTORA: DALVINA ... 40) ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO" DE ÓBITO. ORDEM ... DE EMENDA À INICIAL. FORNECIMENTO DE DADOS INDISPENS\xC3" ... -
Acórdão Nº 0301443-29.2016.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-02-2021
... Maria de Lourdes Pugliese promoveu ação de registro tardio de óbito de seu irmão Ismael Pugliese, nascido em 2-1-1950, e falecido ...
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Acórdão Nº 0044446-16.2013.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-07-2022
... EMENTA– DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO DE ... DESCENDENTE. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MIISTÉRIO ...
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Acórdão Nº 0001777-20.2020.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-06-2022
... EMENTA– DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO DE ... ASCENDENTE PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE NACIONALIDADE ...
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Acórdão Nº 0000413-51.2006.8.06.0166 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-02-2017
... EMENTA: REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO ... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 0001086-23.2012.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Enero de 2014
... APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. NÃO ... SATISFEITO O COMANDO DO ART. 83 DA LEI N° 6.015/73 ...
- Acórdãos nº 4001383-25.2021.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão Nº 0004392-52.2015.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 25-07-2022
... CIVIL DO MUNICÍPIO. ERRO MÉDICO. H1N1. DIAGNÓSTICO TARDIO ... ÓBITO DA PACIENTE, MÃE E ESPOSA DOS REQUERENTES. DANOS ... MORAIS ...
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Decisão Monocrática nº 50602538720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO TARDIO DE DECLARAÇÃO DE ÓBITO. COMARCA DE GRAVATAÍ. COMPETÊNCIA ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1330/2021 DO COMAG, QUE ATRIBUIU AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR OS FEITOS QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA ATINENTE A REGISTROS PÚBLICOS. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO...
... TIPO DE AÇÃO: Registro de Óbito após prazo legal ... ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO TARDIO DE DECLARAÇÃO DE ÓBITO. COMARCA DE GRAVATAÍ. COMPETÊNCIA ALTERADA ... -
Acórdão nº 50009371320198210158 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Registro de Óbito após prazo legal ... RELATOR: ... sentença que julgou improcedente a ação de registro tardio de óbito de seu bisavô CAETANO ZANATO ... Sustenta o recorrente que ...
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Decisão Monocrática Nº 0000232-82.2018.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO NO REGISTRO CIVIL DESACOLHIDO NA ORIGEM. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. FALECIMENTO DA GENITORA DA REQUERENTE OCORRIDO HÁ MAIS TRINTA ANOS. NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEGALIDADE ESTRITA. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO REGISTRO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA
... TARDIO" DE ÓBITO NO ... REGISTRO CIVIL DESACOLHIDO NA ORIGEM. JURISDIÇÃO VOLUNT\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0036199-59.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-07-2017
... EMENTA: APELAÇÃO. REGISTROS PÚBLICOS ... REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. PROCEDIMENTO ... DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA ...
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Processo nº 0097183-51.2009.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2017
... ÓBITO DO PACIENTE POR DENGUE ... HEMORRÁGICA. ...
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Acórdão Nº 0059636-95.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-09-2019
... EMENTA: APELAÇÃO. REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO ... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0001982-03.2019.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-10-2023
... MACEDO PACHECO) ... APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. LEI DE ... REGISTROS PÚBLICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0699.10.002657-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO CIVIL - ASSENTAMENTO TARDIO DE ÓBITO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - ANÁLISE DEFICIENTE DAS PROVAS - SENTENÇA CASSADA. É de se cassar a sentença que sem qualquer análise das provas existentes nos autos, julga improcedente o pedido inicial.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO CIVIL - ASSENTAMENTO TARDIO DE ÓBITO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - ANÁLISE DEFICIENTE DAS PROVAS - ... -
Acórdão nº 1032647-90.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-04-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE ATENDIMENTO INEFICIENTE E TARDIO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. ÓBITO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO DANOSO E A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... ALEGAÇÃO DE ATENDIMENTO INEFICIENTE E TARDIO" NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. ÓBITO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.12.167434-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. ASSENTO TARDIO DE ÓBITO. ART. 83, DA LEI 6.015/73. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS ...
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Julgamento 7000088-28.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ESTELIONATO. PENSÃO MILITAR. ÓBITO DA PENSIONISTA. SILÊNCIO DA FILHA. PROCURADORA LEGAL. DOLO. CONFIGURAÇÃO. APOSSAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. DANO AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCO POR AUSÊNCIA AO RECADASTRAMENTO. TARDIA COMUNICAÇÃO DO ÓBITO. DELITO.
... PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ESTELIONATO. PENSÃO MILITAR. ÓBITO DA PENSIONISTA. SILÊNCIO DA FILHA. PROCURADORA LEGAL. DOLO ... 251 do CPM). Nesse aspecto, o tardio encaminhamento da Certidão de Óbito da pensionista, após a suspensão ...