obrigação alimentar dos ascendentes
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Direito da Criança e do Adolescente
... (B) É nula a fixação de pausa alimentar inferior a 30 minutos para jornadas superiores a ... ) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja ... O que a lei proíbe é a adoção por ascendentes e irmãos (art. 42, § 1º, ECA). Apesar de ...
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Avosidade & avot ernidade: a coparticipação parental dos avós no direito brasileiro
... ão de parentesco entre descendentes e ascendentes e sua representação social, bem como questões relativas à obrigação alimentar; a guarda, visitas e convivência ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃOALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÕES DEINCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DE AUSÊNCIA DE ATUALIDADEDO DÉBITO. TEMAS NÃO EXAMINADOS PELO TJ/PR, AUTORIDADE APONTADA COMOCOATORA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ, SOB PENA DE SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. ÓBICE SUPERADO. CONSTATAÇÃO DA...
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As nações unidas
... ão ser preso apenas por não cumprir obrigação contratual), 224 , artigo 14 (garantias ... : I - a cônjuges, companheiros, ascendentes e descendentes; e II - a outros membros do grupo ... com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura ...
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As famílias reconstituídas
... tipo de parentesco, limitando-o aos ascendentes, descendentes e irmãos dos cônjuges ou ... os filhos menores e que essa obrigação passa a ser recíproca a partir da maioridade e ... O art. 1.694, que trata da obrigação alimentar em virtude do parentesco, não distingue entre ...
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Jurisprudência
... exigir do comprador de seu veículo a obrigação de fazer a transferência junto ao Detran, ou ... Por outro lado, a prestação alimentar em favor de menor, quando não provados no ... , na falta destes, aos pais ou outros ascendentes; e, por último, aos irmãos ou sobrinhos que os ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... ído, de maneira considerável, para alimentar a fogueira das dissensões humanas. Assim como a ... Linha reta é a que liga ascendentes e descendentes: avós, pais, filhos, netos; linha ... em que a lide foi contestada; f) a obrigação proveniente da instância atingiria o patrimônio ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... ão isenta a parte do recolhimento da obrigação fiscal incidente na espécie, devendo, em ... por consanguinidade (descendentes, ascendentes e colaterais). No tocante ao divórcio, não ... O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o ...
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Da expropriação de bens no processo do trabalho e disposições finais da execução
... , pelo cônjuge, pelos descendentes ou ascendentes do executado. (Redação dada pela Lei n ... do trabalho, em razão do caráter alimentar do crédito trabalhista, o reclamante terá ... , dando voluntário cumprimento à obrigação prevista no título para pôr ?m à execução, o ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... comissivo ou omissivo (execução de obrigação de fazer ou de não fazer). Essa transformação ... , em que o crédito tem natureza alimentar. De qualquer forma, a definição de preço vil ... cônjuge, pelos descendentes e pelos ascendentes prefere ao credor hipotecário (art. 685-A, §§ ...
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Acórdão nº 1.0701.10.040246-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DEDUZIDO EM FACE DO IRMÃO - AUTORA ADULTA. ORDEM SUCESSIVA DE CHAMAMENTO À RESPONSABILIDADE - GRADAÇÃO DE PARENTESCO -NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA - OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA, RESIDUAL. CASO CONCRETO - PRESSUPOSTOS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RÉU REVEL - DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... -NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA - OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA, RESIDUAL. CASO CONCRETO - ... - Nessa orientação, a obrigação alimentar entre irmãos apenas tem cabimento se, em havendo ... ; que, evidenciada a incapacidade dos ascendentes e descendentes, autorizada está a imposição de ... -
Acórdão nº 1.0701.10.040246-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DEDUZIDO EM FACE DO IRMÃO - AUTORA ADULTA. ORDEM SUCESSIVA DE CHAMAMENTO À RESPONSABILIDADE - GRADAÇÃO DE PARENTESCO -NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA - OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA, RESIDUAL. CASO CONCRETO - PRESSUPOSTOS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RÉU REVEL - DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... -NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA - OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA, RESIDUAL. CASO CONCRETO - ... - Nessa orientação, a obrigação alimentar entre irmãos apenas tem cabimento se, em havendo ... ; que, evidenciada a incapacidade dos ascendentes e descendentes, autorizada está a imposição de ... -
Acórdão nº 1.0701.10.040246-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DEDUZIDO EM FACE DO IRMÃO - AUTORA ADULTA. ORDEM SUCESSIVA DE CHAMAMENTO À RESPONSABILIDADE - GRADAÇÃO DE PARENTESCO -NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA - OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA, RESIDUAL. CASO CONCRETO - PRESSUPOSTOS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RÉU REVEL - DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... -NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA - OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA, RESIDUAL. CASO CONCRETO - ... - Nessa orientação, a obrigação alimentar entre irmãos apenas tem cabimento se, em havendo ... ; que, evidenciada a incapacidade dos ascendentes e descendentes, autorizada está a imposição de ... -
Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
... não houver filhos, embora sobrevivam ascendentes; III – na falta de descendentes e de ... conter as questões relacionadas a obrigação alimentar (os alimentos são irrenunciáveis – ...
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Capítulo 18 - Petições no direito de família
... de forma extensiva a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em ... que norteia o pedido de prestação alimentar é a de que sua fixação deve ser realizada na ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... apólices de seguro, sob pena de a obrigação ser convertida em pecúnia correspondente a 52 ... da vítima, isto é, os herdeiros, ascendentes e descendentes, os cônjuges e as pessoas ... do Trabalho e atenta à natureza alimentar do crédito trabalhista ... Assim, ...
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Acordao N° 1322181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível - ação de exoneração de alimentos - maioridade civil - cessação do dever de alimentar - súmula 358 do stj - exceções - realização de curso superior ou profissionalizante - comprovação - ônus do alimentado - ausência - recurso desprovido. 1. Os pais devem suprir as necessidades dos filhos enquanto eles estiverem sob o poder familiar, ou seja, até atingirem a maioridade civil, o que...
... – CESSAÇÃO DO DEVER DE ALIMENTAR – SÚMULA 358 DO STJ - EXCEÇÕES REALIZAÇÃO ... em face da maioridade civil, a obrigação alimentar não se ... extingue de forma ... , tanto de descendentes quanto de ascendentes, porém desde que haja prova de efetiva ... -
Capítulo 11 - Efeitos decorrentes da multiparentalidade
... pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes (art. 1696.) ... Em relação ao direito do ... , como se dará o cumprimento da obrigação? Na impossibilidade de um deles, a obrigação ... , a qual preceitua que: “a obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e ...
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Do procedimento comum
... responsáveis pelo adimplemento da obrigação que se contiver no título executivo emitido em ... deve ser célere em virtude do caráter alimentar de muitas das lides que tornam a Justiça do ... o impedimento, pelo CPC, atinge os ascendentes (pai, mãe, avós, bisavós) e os descendentes ...
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Santa rita de cássia - Vara cível
... , primeiros responsáveis legais pela obrigação de alimentos, para aqueles, de forma irrestrita ... A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e ... obrigação que se estende a todos os ascendentes, recaindo sempre nos mais próximos. Se o pai que ...
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Acordao N° 1434691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos cumulada com investigação de paternidade. Paternidade afirmada. Alimentos. Parâmetro. Controvérsia. Alimentanda. Menor impúbere. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Servidor público. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Capacidade financeira. Apreensão. Obrigação alimentar. Parâmetros legais....
... ALIMENTANDA. MENOR IMPÚBERE. OBRIGAÇÃO ... INERENTE À PATERNIDADE. ALIMENTANTE ... APREENSÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PARÂMETROS ... LEGAIS. AFERIÇÃO PONDERADA DAS ... concorre com a subsistência de seus ascendentes e com o ... pagamento da educação de sua irmã ... -
Acórdão nº 1.0024.12.035303-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
DIREITO DE FAMÍLIA - PEDIDO DE ALIMENTOS VERTIDO EM FACE DA AVÓ PATERNA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO COM OS DEMAIS PROGENITORES - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INVIABILIDADE - GENITOR INTERDITADO - IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE QUALQUER AUXÍLIO AO FILHO MENOR - OBRIGAÇÃO AVOENGA CONFIGURADA - ARBITRAMENTO DE VALOR COMPATÍVEL COM A RENDA E AS CONDIÇÕES DA OBRIGADA E DO...
... DE QUALQUER AUXÍLIO AO FILHO MENOR - OBRIGAÇÃO AVOENGA CONFIGURADA - ARBITRAMENTO DE VALOR ... sabe, a invocação da responsabilidade alimentar dos avós, disciplinada no art. 1.698 do Código ... da parcela em relação aos ascendentes no mesmo grau de parentesco, não se revelando ... -
Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... obrigação em prestações sucessivas, essas serão ... I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem; ... II - o ... ou algum de seus descendentes ou ascendentes ... para requerer ao juiz a entrega de bens, ...
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Santa rita de c�ssia - Vara c�vel
... , primeiros responsáveis legais pela obrigação de alimentos, para aqueles, de forma irrestrita ... A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e ... obrigação que se estende a todos os ascendentes, recaindo sempre nos mais próximos. Se o pai que ...