Obrigações Alternativas
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Por outro lado, obrigações alternativas e obrigações de prestações complexas não são a mesma ...
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Acórdão nº 0014402-86.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Enero de 2014
... a obrigações cautelares alternativas ao cárcere, isolada ou ... cumulativamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-448-95.2011.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. 2. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A responsabilização do tomador dos serviços resulta da combinação harmônica e inevitável de três aspectos normativos derivados da ordem jurídica: em primeiro lugar, a importância e efeitos da noção de risco empresarial no Direito do Trabalho e o caráter...
... Desse modo, inadimplindo a contratada as obrigações trabalhistas, deve responder a tomadora dos serviços pelos créditos ... da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente aquele que ... -
Acórdão nº 0013846-84.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Enero de 2014
... que possa, solto, ainda que submetido a obrigações cautelares ... alternativas ao cárcere, praticar infrações penais ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Acórdão nº 1012317-30.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 27-06-2023
HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR – DECRETO PRISIONAL – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – PACIENTE QUE RESPONDE OUTROS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS PELA PRÁTICA DE DELITOS IDÊNTICOS – RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – PREDICADOS PESSOAIS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A NECESSIDADE DA PRISÃO
... DEMONSTRADO – INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA ... Inexiste ... com medidas mais brandas, o paciente descumpriu as obrigações impostas ... R E L A T Ó ... -
Lição 3 - Noções gerais sobre o processo de execução
... Emenda ou aditamento da petição inicial; 8.2 Citação nas obrigações alternativas; 8.3 Citação do executado – 9. Nulidade da execução – ...
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Acórdão Nº 0033831-54.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 16-05-2022
... serviços. Possibilidade de a companhia apresentar outras alternativas ao ... contratante, acaso a opção escolhida não esteja disponível, forme as ... obrigações do empreendedor. Não ocorrência. Previsão contratual não ... cumprida ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... direitos de acordo com sua legislação nacional e com as obrigações que tenham assumido em virtude dos instrumentos internacionais ... de educação e formação profissional, bem como outras alternativas à internação em instituições, deverão estar disponíveis para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-141700-93.2009.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA NORSA REFRIGERANTES LTDA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADE PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. ALCANCE DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331, VI/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Súmula 331, IV, do TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que...
... da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas" para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi benefici\xC3" ... existência de parcelas incontroversas e o descumprimento de obrigações normativas por parte da Reclamada, correta a decisão regional ao manter a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113100-89.2009.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. 2. AGRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigaç
... DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas" para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente àquele que j\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... produção independente de energia, mantidos os direitos e obrigações do regime atual, cabendo à Eletrobrás promover eventuais alterações ... de comercialização a que estão submetidas às fontes alternativas de energia, aos empreendimentos hidrelétricos resultantes da separação ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... II – ficarão restritas ao atendimento, respectivamente, de obrigações" decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... \xC2" ... étrica, no transporte de gás por gasodutos, no uso de fontes alternativas e na eletrificação rural, em logística e navegação fluvial e de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – ficarão restritas ao atendimento, respectivamente, de obrigações" decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... \xC2" ... étrica, no transporte de gás por gasodutos, no uso de fontes alternativas e na eletrificação rural, logística e navegação fluvial e de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo IV ... à eficiência no uso das fontes de energia, inclusive fontes alternativas; ... f) financiamento para projetos geológicos e geotécnicos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000163-28.2021.8.19.0005 (Cível), 24-05-2023
Apelação. Plano de saúde coletivo. Relação de consumo. Cancelamento unilateral do contrato. Ausência de prova da vinculação do empregado à estipulante. Consumidora em tratamento médico. Abusividade. Falha na prestação do serviço. Proteção da confiança. Boa-fé. Danos morais "in re ipsa". A hipótese trazida aos autos insere-se no âmbito das relações de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do...
... operadora relativamente às obrigações assumidas perante ... os consumidores. Ainda mais havendo inexistência de prova ... de oferecimento de alternativas aos beneficiários que ... estavam em tratamento de saúde, como a ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Como exceção e na linha de buscar soluções alternativas de conflitos, os parágrafos contemplam o direito das partes optarem pela ... obrigações que a pessoa jurídica contraiu; ... c) onde exerce suas atividades, ...
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A petição inicial no processo do trabalho: a causa de pedir e o pedido
... As obrigações de guardar recibo (art. 464, CLT), por exemplo, são regras que estão no ... Sobre obrigações alternativas, ver artigos 252 a 256, CC ... Art. 252. Nas obrigações alternativas, ...
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Acórdão nº0066485-47.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, 07-08-2023
... devem ser resolvidos pelo administrador pblico, por meio de alternativas financeiras que visem assegurar o cumprimento das obrigaes assumidas no ...
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Do Direito de Ação
... o título executivo que tenha por objeto uma dessas obrigações ... Curso de Direito Processual Civil_Vol01.indb 235 07/02/2018 ... alternativos estão ligados à modalidade das obrigações alternativas , que são aquelas que têm por objeto duas ou mais prestações, sendo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... As obrigações assumem novos contornos. O Direito do Trabalho, esse Direito para uma ... Mauro Capelletti, que prestigia especialmente as formas alternativas de composição dos conflitos em sociedade, possam as comissões de ...
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Direito Civil
... : incorreta, pois a lei aplicável para qualificar e reger as obrigações, é a lei do país em que se constituírem (art. 9º, caput da LINDB) ... No caso em tela, as alternativas “A” e “B” estão incorretas, pois a declaração de morte ...
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Os direitos subjetivos
... b) Modificativo – por exemplo, no caso das obrigações alternativas, artigo 252 do Código Civil, em que a escolha da prestação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169200-89.2008.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTES ESTATAIS TERCEIRIZANTES. CEF. SÚMULA 331, IV/TST. A Súmula 331, IV/TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômi
... da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas" para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi benefici\xC3" ... ção de serviços, porém, inadimplindo a contratada as obrigações trabalhistas, deve responder a Reclamada pelos créditos pendentes dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18840-42.2003.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DA ENTIDADE ESTATAL TERCEIRIZANTE. CONVÊNIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 331-IV/TST. A Súmula 331-IV/TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza,
... da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas" para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi benefici\xC3" ... de entidade estatal, em face do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Esta Corte, por ...