orçamento do estado de santa catarina
-
Acórdão Nº 0324691-52.2017.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 20-05-2020
AÇÃO DE REPARAÇÃO. ACIDENTE DE TRANSITO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELOS DANOS MATERIAIS. DIFERENÇA ENTRE VALOR ORÇADO PELA ASSOCIAÇÃO E VALOR REALMENTE PAGO PELO RECORRIDO REFERENTE AO CONSERTO DO VEÍCULO SINISTRADO. RECORRENTE ADVERTIDA A ÉPOCA DA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR PREVIAMENTE ESTIMADO EM RAZÃO DE ANÁLISE TÉCNICA APROFUNDADA. ORÇAMENTO REFEITO NA OFICINA...
... DE ANÁLISE TÉCNICA APROFUNDADA. ORÇAMENTO ... REFEITO NA OFICINA AUTORIZADA PELA ... -
Acórdão Nº 0002624-08.2012.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.CONSTRUÇÃO DE CASA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DOIS RÉUS E DO AUTOR. AUTOR QUE PRETENDE A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO ENTRE O RÉU CONSTRUTOR E RÉ VENDEDORA DO IMÓVEL QUE É REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÃO ENTRE...
-
Fatores do declínio dos Orçamentos Participativos na região sul do Brasil
Considerado como uma das principais inovações democráticas do mundo contemporâneo, o Orçamento Participativo (OP) completou mais de 30 anos desde o seu surgimento em Porto Alegre, capital do Estado do Rio Grande do Sul, no ano de 1989. No Brasil, após o processo de expansão ocorrido até meados dos anos de 2000, esta instituição participativa vem sofrendo uma queda no decorrer dos anos, alcançando
... áticas do mundo contemporâneo, o Orçamento Participativo (OP) completou mais de 30 anos ... seu surgimento em Porto Alegre, capital do Estado do Rio Grande do Sul, no ano de 1989. No Brasil, ... três Estados do sul do país – Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul –, analisar o ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO À REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICOSÓCIO-AMBIENTAL. ART. 11 DA LEI 13.465/2017. POSSIBILIDADE DEINTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS DO EXECUTIVO,EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃO RECONHECIDAS, PELO TRIBUNAL DEORIGEM. RECONHECIMENTO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA INCAPACIDADEECONÔMICO-FINANCEIRA DO
-
Acórdão Nº 384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. INOBSERVÂNCIA DO QUE DECIDIDO NO RE 855.178 – TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA. OCORRÊNCIA. ELEVADO VALOR DA PRESTAÇÃO DE SAÚDE EM COMPARAÇÃO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO AUTOR. MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA. PROCEDÊNCI
... NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 384 SANTA CATARINA ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : ESTADO DE SANTA CATARINA ... : PROCURADOR-GERAL DO ... ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO AUTOR. MEDIDA LIMINAR ... -
Lei nº 10.247 de 04/07/2001. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 180.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
... RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE ALAGOAS ... TRECHO RESTAURADO (KM) 50 ... DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE SANTA CATARINA ... TRECHO RESTAURADO (KM) 150 ... 0220 ...
-
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado" da Fazenda publicará, no Diário Oficial da Uni\xC3" ... 4. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; ... II - órgãos ... , Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Sergipe 10 ...
-
Acórdão Nº 542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS – COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIDASC) – ENTIDADE DELEGATÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, PRESTADOS COM EXCLUSIVIDADE, SEM CONCORRÊNCIA COM ENTIDADES DO SETOR PRIVADO – CONSEQUENTE SUJEIÇÃO AO REGIME DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS POR MEIO DA SISTEMÁTICA DOS...
... DE PRECEITO FUNDAMENTAL 542 SANTA CATARINA ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : ... : ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID ... : ESTADO DE SANTA CATARINA ... : PROCURADOR-GERAL DO ... Não consta que a Empresa se valha de orçamento para ser prevista ... verba voltada à ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1102, DE 18 DE MAIO DE 1950. Aprova o Plano Salte e Dispõe Sobre Sua Execução.
... Art. 3º O Orçamento Geral da União consignará ao Plano SALTE ... conclusão de dependências respectivas na Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, na ... Distrito Sanitário destinado a atender o Estado de Minas Gerais ... Santa Catarina, 10 unidades ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 290-13.2019.5.12.0059)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES - APPS E O ESTADO DE SANTA CATARINA. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS PARA A PRESTAÇÃO...
... ÇÃO DE PAIS E PROFESSORES - APPS E O ESTADO DE SANTA ... CATARINA. REPASSE DE VERBAS ... às APPs", previstas em orçamento público, tem caráter nitidamente ... -
Acórdão Nº 0300225-73.2019.8.24.0086 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DA RÉ - DANOS EMERGENTES - ORÇAMENTO IDÔNEO - DOCUMENTO HÁBIL - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - AFASTAMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.Extraindo-se do orçamento o necessário para quantificar o alegado dano, inacolhe-se impugnação genérica, equivalente à ausência de impugnação.
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de ver reconhecida pelo Estado" a propriedade sobre as terras que hist\xC3" ... 29519/05); (e) Estado de Santa Catarina (Petição nº. 24180/07); (f) ... os recursos de seu orçamento destinados à titulação das terras ...
-
Acórdão Nº 5009610-29.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NA REFORMA DE CENTRO EDUCACIONAL. DECISÃO PELO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TESES DE OFENSA A SEPARAÇÃO DOS PODERES E REFLEXOS ECONÔMICOS NO ORÇAMENTO, CAUSADOS PELA PANDEMIA DE COVID-19. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO DAS OBRIGAÇÕES ELASTECIDO. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR...
... AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... DOS PODERES E REFLEXOS ECONÔMICOS NO ORÇAMENTO, CAUSADOS PELA PANDEMIA DE COVID-19 ... -
Acórdão Nº 0052705-09.2013.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DEPÓSITO E ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA". COBRANÇAS DE VALORES RELATIVOS A SERVIÇOS DECORRENTES DA CESARIANA DA SEGUNDA REQUERENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA.AVENTADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE VALORES SUPERIORES ÀQUELES DISPOSTOS NO ORÇAMENTO PRÉVIO. SUBSISTÊNCIA. ORÇAMENTO PRÉVIO QUE NÃO...
... DISPOSTOS NO ORÇAMENTO PRÉVIO. SUBSISTÊNCIA ... ORÇAMENTO PRÉVIO ... -
Acórdão Nº 0300132-22.2014.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AVARIAS EM IMÓVEL LOCADO PELO RÉU. VALOR DA INDENIZAÇÃO BASEADO EM ORÇAMENTO APÓCRIFO, COM LOGOTIPO DA SDR-TUBARÃO E LISTANDO A QUANTIA SUPOSTAMENTE DEVIDA. DOCUMENTO QUE NÃO SE PRESTA PARA VALIDAR O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA NAQUELE PATAMAR.DESPROVIMENTO.
-
Acórdão Nº 0301290-82.2016.8.24.0030 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO/FORNECIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). COLFLEX. DONAREN RETARD (TRAZODONA). VENLAXIN. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO E DO ESTADO DE SANTA CATARINA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO ECONÔMICA. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO...
-
Acórdão Nº 0318914-45.2018.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO DA EMPRESA DEMANDADA QUE COLIDIU NA TRASEIRA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DEVIDAMENTE REBATIDOS NAS RAZÕES RECURSAIS DA RÉ....
-
Acórdão Nº 2017.600051-0 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 21-06-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA DE FUNDO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE DEFENSORIA DATIVA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROCESSO CIVIL - ACÓRDÃO QUE CONDENOU O ESTADO AO PAGAMENTO DE CUSTA PROCESSUAIS.- ESTADO DE SANTA CATARINA ISENTO (ART. 4º DA LEI 9.289/1996). ACLARATÓRIOS CONHECIDOS...
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... SEXTA ... ça, porque já as suporta por conta do orçamento destinado ao Poder Judiciário, inclusive com o ... -
Acórdão Nº 0301389-53.2018.8.24.0007 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-01-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DA CORRECAO MONETARIA. OMISSÃO VERIFICADA. TERMO INICIAL QUE DEVE INCIDIR A CONTAR DO ORÇAMENTO UTILIZADO NA CONDENAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
-
Acórdão Nº 4032299-55.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O MUNICÍPIO IMPLEMENTE MEDIDAS PARA CONTROLE DE ZOONOSES. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. DECISÃO QUE DEVE LEVAR EM CONTA O ATUAL CENÁRIO PANDÊMICO. ARTS. 20 E 22 DA LINDB. LIMITAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO. ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA QUE DEMANDA MUITOS GASTOS. RECURSO PROVIDO.
-
Acordão da Segunda Turma, 24-08-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC.INOCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E RESPEITO AOPRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADEAUTORIZADORA DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS.SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃODE RECURSO...
-
Acórdão Nº 0302393-71.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 18-10-2017
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS PELA PARTE RÉ - INADIMPLEMENTO PELO AUTOR QUE JUNTA AO PROCESSO ORÇAMENTO ENCAMINHADO PELO RÉU COM VALOR IRRISÓRIO - E-MAIL ENCAMINHADO PELO RÉU NA MESMA DATA SOLICITANDO A DESCONSIDERAÇÃO DAQUELE ORÇAMENTO - PLEITO JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU - INSURGÊNCIA -...
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... PELO AUTOR QUE JUNTA AO PROCESSO ORÇAMENTO ENCAMINHADO PELO RÉU COM VALOR IRRISÓRIO - ... -
Acórdão Nº 0003787-18.2016.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 28-09-2017
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINASexta Turma de Recursos - LagesEmbargos de Declaração n. 0003787-18.2016.8.24.0039/50001ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINASexta Turma de Recursos - Lages EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0003787-18.2016.8.24.0039/50001, DE LAGES [JUIZADO ESPECIAL CÍVEL].RELATOR: JUIZ SÍLVIO DAGOBERTO
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRÊS ORÇAMENTOS. AUSÊNCIA. ORÇAMENTO ÚNICO E RECIBOS DE PAGAMENTOS. PREJUÍZO ... -
Acórdão Nº 0500055-55.2009.8.24.0026 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DE PEÇAS E MÃO-DE-OBRA UTILIZADAS NO CONSERTO. ORÇAMENTO DE MENOR VALOR APRESENTADO PELO RÉU QUE DEVE PREVALECER SOBRE OS DEMAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.FALTA DE PROVAS DE LESÃO À HONRA OBJETIVA...
... a quo de acolher o quantum indicado no orçamento apresentado pelo réu como correto, se revela ... Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar ...