organização judiciária do estado do maranhao
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Acórdão Nº 0001009-32.2022.8.16.0122 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. PLEITO CONSISTENTE NO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO INTRA MUROS - GRAIM. CADEIA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA ANEXA À DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL....
... ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS MEDIDAS DE MONITORAMENTO E DA ... EXERCÍCIO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA E NÃO ... PENITENCIÁRIA. NECESSIDADE DE ... -
Políticas públicas judiciárias
... marcados pela necessidade de atuação do Estado por meio de programas governamentais ... no papel prevalecente do órgão na organização político-social da atualidade ... No tocante ... ção de que o fim da atividade judiciária é proporcionar ao jurisdicionado a ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Estado em razão dos crimes contra a organização do ... os atos praticados pela autoridade judiciária, mas de qualquer autoridade ou pessoa que esteja, ...
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Acórdão nº 144 de Tribunal Pleno, 27 de Mayo de 1983
RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STF. ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHAO. LEI 4.105/79, ART-132, PAR(CONSTITUCIONALIDADE). 1)O EXAME DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.105/79, PROCEDIDO NESTA CORTE, CIRCUNSCREVEU-SE AO TEMA GENERICO DA LEGITIMIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DE DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO, NÃO SE DETENDO NA ANALISE DA...
- Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
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Referências
... e realização de direitos fundamentais no Estado de Direito democrático. Revista de Direito ... pessoas necessitadas à assistência judiciária integral e gratuita. Revista de Processo , São ... Curitiba: Juruá, 2008 ... ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração do Rio sobre ...
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Acórdão Nº 1342097 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA EM MUNICÍPIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Poder Judiciário, em tema de direitos fundamentais de caráter social, pode...
... : MIN. EDSON FACHIN ... : ESTADO DO MARANHAO ... : PROCURADOR-GERAL ... : ... judiciária, mormente a Defensoria Pública, instituição ... organização formal e material que lhe permita realizar, na ... -
Controle de constitucionalidade
... e demais atos normativos produzidos pelo Estado com os princípios e regras consagradas em uma ... , em caráter privativo, sobre organização e funcionamento da Administração Pública ... 8.185/1991 (a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal), passando expressamente a ...
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Acórdão Nº 0002315-61.2022.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 18-08-2023
RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADORA DE POLÍCIA. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. PLEITO CONSISTENTE NO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO INTRA MUROS - GRAIM. CADEIA PÚBLICA DE RIO NEGRO ANEXA À DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL....
... VIGILÂNCIA DE PRESOS CONDENADOS. ORGANIZAÇÃO E ... FUNCIONAMENTO DAS MEDIDAS DE MONITORAMENTO ... EXCEPCIONAL. EXERCÍCIO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA E NÃO ... PENITENCIÁRIA. NECESSIDADE DE ... -
Política Internacional
... algumas tendências da organização da prova. Boa prova e boa preparação ... a um sistema de autoajuda em que cada Estado necessita acumular poder (ou capacidades ... de 1981; o Ajuste sobre Cooperação Judiciária Complementar ao Acordo de Assistência Recíproca ...
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A determinação de reeducação de agressores domésticos como medida necessária frente à violência psicológica nas varas de família, da infância e da violência doméstica
As medidas protetivas de urgência previstas entre os artigos 18 a 24 da Lei nº 11.340/2006, Maria da Penha, intentam proteger a mulher vítima de violência em ambiente doméstico e familiar da iminência de continuidade da lesão ou ameaça de lesão aos seus direitos. Nesse sentido, toma-se por base uma análise de Parecer do Ministério Público do Maranhão, Processo nº 11437-60.2015.8.100001, que, ao...
... 12.051/OEA, obtendo a condenação do Estado brasileiro no ano de 2001, por descumprimento do ... Pública ou da Assistência Judiciária Gratuita em sede policial (art. 28), não ... 10) ... A Organização Mundial da Saúde (OMS) define a violência como ... -
Acórdão Nº 4853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 94, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/1991 DO ESTADO DO MARANHÃO, INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2003. OFICIAL DE JUSTIÇA. DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE AUXILIAR DO JUÍZO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO PÚBLICO QUANDO NÃO HÁ ALTERAÇÃO DE CARGO OU FUNÇÃO. REGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO LEGISLATIVO. 1. O art. 94, VIII, da
... : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO ... : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ... Poder Legislativo alteração da organização e divisão judiciária estadual ... (art. 76, IV, ... -
Decisão monocrática Nº 220312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS ... corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que denegou a ordem. Contra esse ... Informação de Polícia Judiciária nº 1340964/2020 (Processo nº ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... de Versalhes e a criação da Organização Internacional do Trabalho. O tratado tinha como ... que ganharam autonomia em relação ao Estado" e estabeleceram uma extensa pauta de reivindicaç\xC3" ... e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica ...
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Acórdão Nº 6821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 10, § 2º, II, DA LEI 7.799/2002 DO ESTADO DO MARANHÃO. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD. HIPÓTESES EM QUE O DOADOR TIVER DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA NO EXTERIOR (ART. 155, § 1º, III, DA CF). COMPETÊNCIA PLENA DOS ENTES FEDERADOS ANTE A AUSÊNCIA DE NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO (ART. 24, § 3º,
... : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO ... : PROCURADOR-GERAL ... : ... São Paulo: Atlas, Capítulo 8 – Organização PolíticoAdministrativa, item 2.4), que a ... I. Taxa Judiciária: sua legitimidade constitucional, ... -
O Brasil e sua federação
... : traços constitucionais da organização política brasileira ... Belo Horizonte, Del Rey, ... , envolvendo relações entre a União e o Estado de Roraima, ilustra bem o problema das funções ... insípido e técnico da linguagem judiciária – aparentar ... 205 AC 3389 MC-Ref/PI – ...
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Decisões Monocráticas nº 6216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2019
... ; E DECRETO ESTADUAL 34.519/2018, TODOS DO ESTADO DO MARANHÃO ... DISCIPLINA DE BENS E DIREITOS ... estadual 34.519/2018 são normas de organização interna da Administração Pública direta e ... À Secretaria Judiciária ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal,
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Sentença e Coisa Julgada
... decisão é uma garantia da cidadania e do Estado Democrático de Direito (art. 93, IX, da CF c/c ... A sentença trabalhista e a hipoteca judiciária ... Trata-se a hipoteca de uma garantia ... constitutivo [ ... ] o direito é uma organização de relações de poder. Seu princípio ...
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Decisão da Presidência nº 33018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2017
... face de servidores do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, ante a inoperância dos órgãos da ... 130, II, da Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, voltou a ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... 2016.8.26.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS ... ENVIO DE TERMOS PARA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO ... de Obstrução à Investigação de Organização Criminosa. Materialidade e Indícios Suficientes ...
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Acórdão Nº 189930 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FLAGRANTE POR TRÁFICO DE ENTORPECENTE, PORTE DE ARMA DE FOGO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO A...
... , PORTE DE ARMA DE FOGO E ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO ... custódia em nosso Estado restou estabelecida apenas nas Comarcas ... que ... perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contado ... do ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... individual, ao contrato e aos mandatos do Estado: as instituições e as fundações. Enim, ... as Varas especiais e de assistência judiciária da Justiça Comum que tradicionalmente se ... sucessor, na titularidade da mesma organização produtiva ... @@12.4.8 Contrato continuado ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... interessados provocar a jurisdição do Estado e, depois disso, o juiz assume o comando do ... 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ...