outorga uxória ou marital
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Acórdão Nº 0300979-91.2018.8.24.0072 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
... VENDA DE IMÓVEL. OUTORGA UXÓRIA. CONVIVÊNCIA MARITAL. REQUISITOS ...
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Direito Empresarial
... (A) Paulo pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, ... da empresa sem a necessidade de outorga uxória ou marital qualquer que seja o regime de bens de ...
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Acórdão Nº 0707661-38.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-11-2018
... MESMO SEM OUTORGA UXÓRIA. PRESCRIÇÃO ... TRIENAL. INTERRUPÇÃO ... outorga marital ou uxória para que o cônjuge preste aval ou ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Pode acontecer de não ver provada a outorga uxória, ou consentimento marital, diante do que ...
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Acórdão nº 2010/0047662-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA QUANTO AOS TERMOS DA FIANÇA PRESTADA POR CÔNJUGE. ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR A OUTORGA UXÓRIA. SÚMULA 332/STJ. 1. A assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, mas não evidencia sua ciênc
... IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR A OUTORGA UXÓRIA. SÚMULA 332⁄STJ ... 1. A assinatura ... do pacto fidejussório, como a outorga marital, não é possível proclamar a validade da ... -
Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... 80 “A exigência de outorga uxória ou marital para os negócios jurídicos ...
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A necessidade da outorga do cônjuge na cessão de controle da empresa
... se a transmissão de quotas sociais necessita ou não da outorga uxória ou marital ... Uma vez que as partes sociais constituem bens em comunhão ...
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Outorga conjugal em contratos estabelecidos por companheiros
... A outorga uxória (esposa) e marital (marido) consiste na autorização exigida, em razão ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. APRESENTAÇÃO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Consoante entendimento desta Corte, "as normas das leis especiais que regem os títulos de crédito nominados, v.g., letra de câmbio,...
- Acórdãos nº 0011555-82.2008.8.26.0309 de 27ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
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Acórdãos nº 0007132-30.2011.8.26.0356 de 15ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... ódigo Civil, artigos 264 e 265 Outorga uxória desnecessária, pois exigida ... Desnecessidade de autorização marital ou outorga uxória para as hipóteses de ...
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Contratos em Espécie
... l) outorga conjugal do vendedor casado ... Em se tratando ... for o marido, necessitará da outorga uxória (assinatura da mulher); se for a mulher, se-á a outorga marital (assinatura do marido). Poderá, entretanto, a ...
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Processo
... necessitará do consentimento do outro (outorga uxória ou outorga marital) para propor ação ...
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Acórdãos nº 2112194-16.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... ários, hipótese que demandaria outorga uxória/marital (art. 1.647, CC) ...
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Negócios: cautelas e garantias
... 30 2.6 Outorga ou participação do cônjuge ... O Código ... ção é também conhecida por outorga uxória (de parte da mulher) ou outorga marital (de ...
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Decisão monocrática Nº 1337015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ... nestes casos, pois a outorga uxória, ou marital, somente é exigida no caso de pessoas civilmente ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... , havendo prova segura do relacionamento marital, em tudo assemelhando-se ao casamento, marcado ... A necessidade de outorga para alienação de bens móveis no casamento e ... a necessidade de vênia conjugal (outorga uxória ou marital) entre os cônjuges para a prática ...
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Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
... Os atos que dependem de outorga conjugal são aqueles que o legislador considera ... Civil. 2. A exigência de outorga uxória ou marital para os negócios jurídicos de ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL.RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NPC. FAMÍLIA. DIVÓRCIO.PARTILHA DE BENS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. INDISPENSABILIDADE DAOUTORGA UXÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIADO STJ. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. APLICAÇÃODA SÚMULA Nº 7 DO STJ NÃO IMPUGNADA NO AGRAVO INTERNO. OCORRÊNCIA DAPRECLUSÃO...
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A dinâmica da compra e venda
... A outorga uxória (consentimento do cônjuge) no velho ... ão há necessidade de outorga uxória ou marital (Cód. Civil, art. 1.647), haverá a ...
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Acórdão nº 1.0707.14.006890-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - CAMBIAL ATÍPICA E INOMINADA - INTERPRETAÇÃO DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (NORMA ESPECIAL) EM CONJUNTO COM O CÓDIGO CIVIL (NORMA GERAL) POR FORÇA DE PRECEDENTE DO STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.462 - MG - NULIDADE RECONHECIDA DO AVAL POR AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA - SENTENÇA REFORMADA. -...
... (da autora) se deu sem o consentimento marital, alm de ter nascido com base em uma mentira, em ... ter assinado o documento na forma de outorga uxria. Acrescentou a parte autora ter ... -
Advocacia extrajudicial
... lei exige também a assinatura da mulher (outorga uxória) ou do homem (outorga marital). Assim, ...
- Processo nº 1996.001.098201-8 de Setima Câmara Cível, 11 de Julio de 2006
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Outorga conjugal e aval no casamento
... do Código Civil de 2002, pois o diploma passou a exigir a outorga uxória ao cônjuge que avalizar obrigação prevista em título de crédito no ... ção e também os sinônimos “outorga uxória” e “outorga marital” ... No contexto do Código Civil de 1916, a outorga uxória era ...
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Outorga conjugal e aval no casamento
... do Código Civil de 2002, pois o diploma passou a exigir a outorga uxória ao cônjuge que avalizar obrigação prevista em título de crédito no ... ção e também os sinônimos “outorga uxória” e “outorga marital” ... No contexto do Código Civil de 1916, a outorga uxória era ...