pacto de san jose da costa rica
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Acórdão Nº 5023401-11.2021.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 17-01-2023
... Procurador de Justiça Marcílio de Novaes Costa, manifestou-se pelo conhecimento em parte dos ... ção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto" de San José da Costa Rica), da qual o Brasil \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053202720184058201), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0805320-27.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FATIMA GILDA MARTINEZ CENTURION ADVOGADO: Heriberto Melo De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA:...
... ÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor ... Cuida-se de apelação proposta pela ... Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), em seu art. 20, já ... -
Acórdão Nº 0000385-23.2016.8.24.0040 do Segunda Câmara Criminal, 10-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS CONSUMADOS, ESTELIONATO TENTADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 171, CAPUT, POR DUAS VEZES, 171, CAPUT, C/C O 14, II, E 311, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS. CRIME TENTADO. 2. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 3. PRESCRIÇÃO....
... ção, porque a Constituição Federal e o Pacto de San José da Costa Rica garantem a aplicação ... -
Acórdão Nº 0002972-57.2018.8.24.0069 do Segunda Câmara Criminal, 22-04-2020
... Federal e o Pacto de San José da Costa Rica garantem a ...
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Decisão Monocrática Nº 0008821-62.2019.8.24.0008 do Segunda Vice-Presidência, 17-11-2020
... 8.2, "g", do Pacto San José da Costa Rica, pois não reconhecida a ...
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Acórdão Nº 0006445-04.2016.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-09-2020
... , a alegao de atipicidade por ofensa ao Pacto de San Jose da Costa Rica; que "Na oportunidade, ...
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Acórdão Nº 0001020-26.2016.8.24.0065 do Terceira Turma Recursal, 24-06-2020
... José do Cedro ... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... PACTO DE SAN JOSE DA ... COSTA RICA (art. 13) – ...
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Acórdão Nº 0002964-71.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-11-2017
... DESCONFORMIDADE COM O ... ART. 13, DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA ... INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0020434-19.2020.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURADO. 1. Para que o empregado seja enquadrado na hipótese do art. 62, II, da CLT, é necessário que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior, no mínimo, em 40% ao valor do respectivo salário efetivo e, concomitantemente, que o cargo desempenhado possua fidúcia especial, com a entrega de parte do...
... , IMPORTACAO E EXPORTACAO RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA ... V, XIV e XVII), Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos ... de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, arts. 5º, 6º e 11), Declaração ... -
Acórdão Nº 0020058-66.2020.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
... , CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA ... V, XIV e XVII), Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos ... de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, arts. 5º, 6º e 11), Declaração ...
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Acórdão Nº 0007758-79.2017.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2022
... Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica Pacto de San ... José ...
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Acórdão nº 1012681-70.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 17-11-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVAS DE HOMICÍDIO – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR HUMANITÁRIA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO – INCONFORMISMODO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO CARCER AD CAUTELAM – DESCABIMENTO– RECORRIDO PORTADOR DE DOENÇAS GRAVES E CONTAGIOSAS – COMORBIDADES COMPROVADAS – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA...
... 311.801-87 (VÍTIMA), REVETRIO FRANCISCO DA COSTA - CPF: 033.575.716-25 (VÍTIMA), MINISTERIO ... CONVENÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) – PRISÃO ... -
Acórdão Nº 0021626-68.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2020
EMENTA ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA . 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que representem...
... , IRMAOS ANDREAZZA LTDA RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA ASSÉDIO MORAL ... V, XIV e XVII), Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos ... de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, arts. 5º, 6º e 11), Declaração ... -
Acórdão Nº 0020477-30.2018.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-11-2020
ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que representem...
... V, XIV e XVII), Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos ... Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, arts. 5º, 6º e 11), Declaração ... -
Acórdão Nº 0001712-10.2017.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
... ÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) QUE NÃO INVIABILIZA ...
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Decisão Monocrática Nº 0010044-50.2019.8.24.0008 do Segunda Vice-Presidência, 25-11-2020
... Civil, 59 do Código Penal, 8º, 2, "g", do Pacto de San Jose da Costa Rica, bem como ao art. 33, ...
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Acórdão Nº 0002148-48.2019.8.24.0139 do Segunda Câmara Criminal, 20-10-2020
... 2019, por volta das 17h, na Rua Cachalote, José Amandio, Bombinhas/SC, uma guarnição da ... ção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica), da qual o Brasil é ...
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Acórdão Nº 5002635-95.2021.8.24.0030 do Segunda Câmara Criminal, 22-03-2022
... Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto deSanJosda Costa Rica), da qual o Brasil ...
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Acórdão Nº 5000220-38.2022.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 26-07-2022
... Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San Jos da Costa Rica), da qual o Brasil ... O Policial Militar Maico Jose Castro de Souzaminudenciou: foi gerada uma ...
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Acórdão Nº 0012168-04.2018.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 12-03-2024
... , porquanto a Constituição Federal e o Pacto de San José da Costa Rica garantem a aplicação ...
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Acórdão Nº 0032186-67.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... CRIMINALIZAÇÃO DO DESACATO. PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA ... PRINCÍPIO DA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10020-05.2020.5.18.0008)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADO VÍTIMA DE INJÚRIAS POR PARTE DE CLIENTES NO AMBIENTE DE TRABALHO. CONDUTA CULPOSA DO EMPREGADOR. 1. Há transcendência jurídica
... 12.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais ... Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José ... da Costa Rica) não deixa dúvidas ... -
Acórdão Nº 5000610-93.2021.8.24.0003 do Segunda Câmara Criminal, 12-03-2024
... APELANTE: JOSE OSNI MACHADO DE LIMA (ACUSADO) ADVOGADO(A): ... ção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica), da qual o Brasil é ...
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Acórdão Nº 5012135-21.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 07-06-2022
... instruo, o Doutor Juiz de Direito Guilherme Costa Cesconettojulgou procedente a exordial acusatria ... Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San Jos da Costa Rica), da qual o Brasil ...
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Acórdão Nº 5003713-25.2020.8.24.0042 do Segunda Câmara Criminal, 19-10-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO USO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, §§ 2º, II E 2º-A, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. DIALETICIDADE. PEDIDO GENÉRICO. 2. PROVA. AUTORIA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. GRAVAÇÃO. APREENSÃO DA RES FURTIVA. CONFISSÃO. 3. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO. ABANDONO DO EMPREGO. CIRCUNSTÂNCIA
... Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San Jos da Costa Rica), da qual o Brasil ...