patrimonialidade
-
Ao seu Dispor! A Lenda da Indisponibilidade dos Direitos dos Trabalhadores
... – A arbitragem, tradicionalmente prevista no Direito Coletivo, pode e deve também estender-se ao Direito Individual, porque nele a patrimonialidade e a disponibilidade de seus efeitos é indiscutível e é o que mais se trata nas Varas trabalhistas, importando na solução, por este meio, de 50% ...
-
Arbitragem nas relações de trabalho
... da arbitragem, em síntese: escolha do árbitro pelas partes; o tipo de conflito deve atender os critérios de disponibilidade e patrimonialidade; a sentença arbitral é protegida pela coisa julgada e constitui título executivo judicial. Veja-se a descrição completa quanto os elementos ...
-
Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... — A arbitragem, tradicionalmente prevista no Direito Coletivo, pode e deve também estender-se ao Direito Individual, porque nele a patrimonialidade e a disponibilidade de seus efeitos é indiscutível e é o que mais se trata nas Varas trabalhistas, importando na solução, por este meio, de 50% ...
-
O estatuto jurídico dos gametas
... Situações jurídicas dúplices: controvérsias na nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade. In: TEPEDINO, Gustavo; FACHIN, Luiz Edson (Org.). Diálogos sobre Direito Civil ... Rio de Janeiro: Renovar, 2012, v. III, p ...
-
Vulnerabilidade e mulher nos direito s das famílias: desigualdades nas relações de conjugalidade e cuidado
... Situações jurídicas dúplices: controvérsias nas nebulosas fronteiras entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade. In: TEPEDINO, Gustavo; FACHIN, Luiz Edson (Coord.). Diálogos sobre direito civil ... Rio de Janeiro: Renovar, 2012, p. 8, v ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0178115-41.2000.8.19.0001 (Cível), 25-06-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO DE 16/03/1998, POR INFRINGÊNCIA AO DECRETO N° 8.427/89, QUE DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES E PROVIDÊNCIAS APLICÁVEIS ÀS OBRAS IRREGULARES. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ACLARATÓRIOS OFERTADOS COM...
... patrimonialidade. Aponta contradição uma vez que o ajuizamento da presente ... execução fiscal foi realizado em face do Espólio, de modo que a cobrança judicial ... -
Acórdão Nº 0021498-51.2015.5.04.0662 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-05-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. OFÍCIOS. Pedido de expedição de ofício para suspensão da carteira nacional de habilitação, restrição do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito do executado extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, além de violar o direito fundamental à liberdade de locomoção e ofender ao princípio da menor onerosidade. Negado provimento
... Assevera que o pedido não se trata de restrição ao direito de ir e vir ou atenta contra o princípio da patrimonialidade". Esclarece que a condução de veículo automotor é mera comodidade da vida moderna; a possibilidade de realizar viagens internacionais e realizar d\xC3" ... -
Acórdão nº 1022119-57.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 27-01-2021
RAI 1022119-57.2020.8.11.0000AGRAVANTE(S):JANETE GARCIA DE OLIVEIRA VALDEZAGRAVADO(S):DAGOBERTO CARLOS JUNIOR TERCEIRO INTERESSADO:BEATRIZ LACERDA CARVALHO E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUSPENSÃO DE CNH DO AGRAVADO - POSSIBILIDADE – MEDIDA EXECUTÓRIA ATÍPICA – ART. 139, IV, DO CPC/15 - COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO –
... MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER ... -
Acórdão Nº 0000168-57.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... , ou correlação entre a obrigação a ser cumprida e as medidas pleiteadas. Ademais, deve-se observar que vigora o princípio da patrimonialidade no processo de execução, de modo que o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as ...
-
A importante função das convenções processuais na mudança da cultura do litígio: a interligação entre consensualidade e convencionalidade
O instituto das convenções processuais decorre de um novo formato de processo, orientado pela cooperação e pelos padrões leais de conduta das partes e do Estado-juiz, os quais são erigidos da boa-fé processual e do contraditório-influência, que, por sua vez, é lastreado na democracia pluriparticipativa inerente ao Estado democrático de direito. O direito processual civil, compreendido no...
... da autocomposição, uma margem bem mais ampla de negociação, inclusive em relação à arbitragem, onde é imprescindível a patrimonialidade e a disponibilidade dos direitos materiais ( cf. artigo 1º da Lei n. 9.307/96) ... -
Execução Concentrada de Título Judicial Contra a Entidade Desportiva: Aspectos Críticos e Vantagens
... da pessoa humana, que impede a realização de atos executórios que ofendam a dignidade do executado como indivíduo, e da patrimonialidade, que limita a execução da dívida além das coisas e pertences do executado, não podendo ser objeto a pessoa física do executado ...
-
Inadimplemento de deveres e a natureza jurídica da responsabilidade
... cionais: interesse do credor e patrimonialidade da prestação. Civilistica.com. Rio de Janeiro, a. 1, n. 2, jul.- dez./2012, pág. 23. Disponível em: civilistica.com. Data de acesso: 04/09/2020) ...
-
Artigos 880 a 892
... MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER ...
-
A responsabilidade patrimonial do sócio retirante na Reforma Trabalhista entre outras questões
... @2. Breves considerações sobre a patrimonialidade e o processo do trabalho ... A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma compilação de leis trabalhistas brasileiras elaborada, no ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20100-88.2014.5.13.0004)
... 1-o, caput, e incisos III e IV, da Magna Carta. Melhor seria que exceções à patrimonialidade fossem preservadas e até ampliadas, como é o caso da estabilidade, que durante décadas foi prevista timidamente na CLT e, a posteriori, ...
-
Acórdão nº 1.0089.12.000044-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva e se baseia no risco administrativo. Entretanto, quando a conduta da Administração Pública é...
... Caio Mrio da Silva Pereira no discrepa no plano conceitual e assevera dever abstrair-se do carter de patrimonialidade. Basta a leso a um bem jurdico. Seu ensinamento est inserto na obra j citada (Responsabilidade civil, 8. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997), p. 53 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000106320204058203), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800010-63.2020.4.05.8203 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE MONTEIRO e outros ADVOGADO: Sergio Petronio Bezerra De Aquino e outros APELADO: ANTONIO BEZERRA FILHO ADVOGADO: Antonio Edvaldo Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ...
... Neste diapasão, considerando a carga de patrimonialidade que caracterizam os direitos sociais, dos quais é exemplo o direito á saúde, ora postulado, necessitando, desta feita, o Estado, de dispender ... -
Acórdão nº 1.0000.23.026753-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O arbitramento da indenização pelo dano moral levará em conta as consequências da lesão, a condição socioeconômica do ofendido e a capacidade do devedor. Observados os elementos mencionados, o arbitramento deve ser confirmado.2. Apelação cível conhecida e não provida,...
... Caio Mrio da Silva Pereira no discrepa no plano conceitual e assevera dever abstrair-se do carter de patrimonialidade. Basta a leso a um bem jurdico. Seu ensinamento est inserto na obra j citada (Responsabilidade civil, 8. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997), p. 53 ... -
Acórdão nº 1.0000.23.001768-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA SUPLEMENTAR INVALIDADA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A responsabilidade civil, segundo a teoria subjetiva, exige a comprovação de uma conduta antijurídica do agente (eventos damni), uma lesão efetiva (o dano) e a relação de causa e efeito entre uma e outra (nexo causal).2. Tratando-se de...
... Caio Mrio da Silva Pereira no discrepa no plano conceitual e assevera dever abstrair-se do carter de patrimonialidade. Basta a leso a um bem jurdico. Seu ensinamento est inserto na obra j citada (Responsabilidade civil, 8. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997), p. 53 ... -
Acórdão nº 1.0607.16.007822-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREVENÇÃO INEXISTENTE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não verificada a conexão, continência entre ações, bem como que não derivam do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, não há que se falar em prevenção do juízo.2. A responsabilidade civil, segundo a teoria...
... Caio Mrio da Silva Pereira no discrepa no plano conceitual e assevera dever abstrair-se do carter de patrimonialidade. Basta a leso a um bem jurdico. Seu ensinamento est inserto na obra j citada (Responsabilidade civil, 8. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997), p. 53 ... -
Decisao Nº 8006239-39.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 23-06-2020
... Assim, a legitimação extraordinária concorrente do Ministério Público ou do IDEC se desfaz, em face da disponibilidade e da patrimonialidade do objeto da demanda ... Logo, a legitimidade para propor a Ação Cautelar, repita-se, é daquele que figurar como titular do direito da Ação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0010220-90.2012.5.07.0010), 2020-10-27
... MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCIPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9o DO CPC15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1o, DO CPC. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO ...
-
Acórdão nº 1.0000.23.026753-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O arbitramento da indenização pelo dano moral levará em conta as consequências da lesão, a condição socioeconômica do ofendido e a capacidade do devedor. Observados os elementos mencionados, o arbitramento deve ser confirmado.2. Apelação cível conhecida e não provida,...
... Caio Mrio da Silva Pereira no discrepa no plano conceitual e assevera dever abstrair-se do carter de patrimonialidade. Basta a leso a um bem jurdico. Seu ensinamento est inserto na obra j citada (Responsabilidade civil, 8. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997), p. 53 ... -
Acórdão nº 1.0611.15.003960-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CADÁVER HUMANO EM DECOMPOSIÇÃO EM RESERVATÓRIO. CONSUMIDORES DA ÁGUA. DANO MORAL COMPROVADO. RECURSO PROVIDO.1. A responsabilidade civil do concessionário de serviço público, no caso de faute du service, é subjetiva.2. Comprovada a ocorrência de dano moral, o agente da conduta antijurídica está obrigado à respectiva indenizaç
... Caio Mrio da Silva Pereira no discrepa no plano conceitual e assevera dever abstrair-se do carter de patrimonialidade. Basta a leso a um bem jurdico. Seu ensinamento est inserto na obra j citada (Responsabilidade civil, 8. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 53 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001230-50.2012.5.07.0030), 2020-11-23
... MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1o, DO CPC. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO ...