Penalidades quanto ao direito de férias
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... direito a passagens e diárias para comparecimento às ... efeitos do previsto no caput, o abono de férias, o décimo terceiro salário, as gratificações, ... da entidade de administração convocadora quanto da entidade de prática cedente, se no período ... § 2º As penalidades de que tratam os incisos IV e V deste artigo ...
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Artigos 129 a 153
... CAPÍTULO IV ... DAS FÉRIAS ANUAIS ... (Redação dada pelo Decreto-lei n. 535, de 13.4.1977) ... DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO (Redação dada pelo ... pelo legislador, como aplicação de penalidades disciplinares, motivação para rescisão ... 4 ... Quanto ao art. 131, a par da contradição explicitada, ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... e medicina do trabalho, analisar o Direito do Trabalho à luz das ideologias que tentam ... 120 - Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do ... , não encontramos exemplo de penalidades tão pesadas quão variadas ao empresário que se ... férias. Expectativa de vida para o cálculo da pensão ...
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Consolidação das leis do trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... Art. 11 A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de ... e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... II — (Revogado ... monetária de tributos e de multas e penalidades de qualquer natureza. V. Lei n. 8.981, de ...
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Contrato de trabalho
... O direito do trabalho admite, com restrições, a renúncia ... ção é a fase que suscita mais debates quanto aos seus efeitos. Podemos dividi-Ia em cinco ... , aos recolhimentos previdenciários, às férias com acréscimo de 1/3 constitucional e 13º ... um empregado subordinado, as penalidades estão consignadas no art. 15 da Lei: o ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... Tem o preceito mais flexibilidade que o direito anterior, pois, no caso, o que se discute é a ... lei trata do repouso semanal remunerado, férias de 30 dias e mais abono para o atleta ... quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser ... noturno; do quadro de horário e das penalidades ... Parece-nos evidente que o legislador, com ...
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Direito constitucional do trabalho
... férias anuais remuneradas, indenização por dispensa ... ão houve nenhuma modificação expressiva quanto à atividade sindical (arts. 159 e 166) ... VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ...
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Direito Administrativo
... (A) Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios ... C: incorretas, pois a aplicação de penalidades representa o exercício do poder de polícia , e ... mista, a título de remuneração por férias ... (C) A CF permite que decreto ...
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Legislação Complementar
... 132 DA OIT RELATIVA ÀS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS ... A Conferência Geral ... de sua legislação e de sua prática quanto às mencionadas categorias, precisando em que ... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... Capítulo sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n. 6.437, de 20 de agosto de ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ... sejam prestadas garantias tanto ao clube, quanto ao atleta. Sobre a forma, explica Fábio Menezes ... 459 da CLT ... — Férias + 1/3: são as férias anuais remuneradas ...
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Direito Administartivo
... do Município/Manaus – 2018 – CESPE) Quanto às transformações contemporâneas do direito ... do Poder Público para aplicar penalidades. AW Gabarito “C” (Procurador do ... férias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... legislação própria ou especial, terão direito, apenas, aos proventos de 1 (um) ou 2 (dois) ... 1961, e as vantagens que, embora variando quanto ao valor pecuniário, são percebidas mensalmente ... ou cursos em trânsito, no gôzo de férias, dispensas de serviço e licenças para ... § 1º O valor das penalidades de multa pecuniária estabelecidas no Decreto nº ...
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Dos recursos
... que se firmou, em definitivo, no plano do direito processual moderno, o princípio do duplo grau de ... ), o mesmo se podendo dizer da apelação quanto ao processo civil ... A Justiça do Trabalho, ... ao autor aviso-prévio, 13º salário, férias etc., podendo, conforme seja o caso, especificar ... , como os de aplicação de penalidades a servidores ... Com referência às ações ...
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Acordao N° 1341424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Consumidor. Contrato transporte aereo. Pandemia covid-19. Perda substancial dos valores pagos. Cancelamento dos voos. Cabimento. Mp n. 925/2020. Lei n. 14. 034/2020. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contidos na inicial. 2. Tendo em vista que o autor adquiriu as passagens em fevereiro de 2020, para viagem de...
... em fevereiro de 2020, para viagem de férias de ... julho/2020, e comunicou, previamente, à ... COVID-19, cabe ao transportador o direito à retenção do percentual de apenas 5% do valor ... alertas quanto à impossibilidade também. Não pode o ... ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 32 a 76 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de ... Pergunta-se: “Quanto tempo da pena Tício deverá cumprir para ir ... Férias. JUBI 88/03; Tacrim/SP [atual TJSP], Ag ... isolada ou cumulativamente com outras penalidades ... Portanto, só será possível a pena ...
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Períodos de descanso: férias anuais remuneradas
... êm, pois, as férias efetivo caráter de direito trabalhista , inerente ao contrato de trabalho ... clássica no Direito brasileiro quanto aos dispositivos regulatórios de férias ... Em segundo plano, fixam ainda penalidades para casos de desrespeito ao regular período ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... desrespeito ao devido processo legal e ao direito de defesa dos Entes estaduais, realizar bloqueios ... Além disso, a resposta da União quanto ao pedido de enquadramento no RRF está presente ... Estado as restrições e respectivas penalidades contidas em dispositivos da Lei Complementar nº ... mil, descontadas as parcelas referentes a férias, décimo terceiro salário, devoluções e ...
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Decisão monocrática nº 2016.03455151-27 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 08-09-2016
... irregularidades e aplicar penalidades para quem violar o princípio ... da prioridade ... A autonomia da FASEPA e tão somente ... quanto ao poder de praticar atos administrativos e ... presidente da FASEPA porque estava de férias, no período ... de 02/01/2013 a 31/01/2013 (fls ... direito ao recorrente foi o acórdão, reputando-se ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... A Reclamada insurge-se tão somente quanto à responsabilidade solidária a ela imputada, ... com os consectários legais (FGTS, férias, natalinas etc.). Apenas assim se poderia ... CAPÍTULO V ... DAS PENALIDADES ... Art. 127. São penalidades disciplinares: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801058-32.2021.8.19.0206 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801058-32.2021.8.19.0206 Recorrentes:VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA e INGRID DE LIMA BRITO DA SILVA Recorrida: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Santa Cruz - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
... Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA ... -
A Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal
... mais importantes do direito transitório quanto a alguns institutos atingidos, primeiramente no ... trabalhador adquiriu o direito ao gozo de férias e o empregador já lhe concedeu o referido gozo, ... já podem aplicar todas as quatro penalidades previstas no novel art. 793-C da CLT (multa, ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ... IV - que versem ... Tanto o procedimento quanto a relação jurídica processual que se encerram ... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3" ... Da Verificação dos Prazos e das Penalidades ... Art. 233. Incumbe ao juiz verificar se o ...
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Código de trânsito brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... ções e de recursos e aplicação de penalidades ... Art. 6 o São objetivos básicos do ... III vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, ... , em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana ...
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Períodos de descanso: férias anuais remuneradas
... êm, pois, as férias efetivo caráter de direito trabalhista , inerente ao contrato de trabalho ... já classicamente acolhida no país quanto aos dispositivos regulatórios de férias ... Em segundo plano, fixam ainda penalidades para casos de desrespeito ao regular período ...
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Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... e) antecipação de férias" individuais; e ... f) horário de entrada e de sa\xC3" ... , o empregado beneficiário perderá o direito à suspensão do contrato de trabalho, sem ... máxima de dois anos e terão as suas penalidades vinculadas aos valores das infrações previstas ... ção profissional será oferecida, tanto quanto possível, orientação profissional para ...