Penas cruéis
-
Direitos da Personalidade
... 2. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liber- ...
-
Processo nº 0029656-70.2018.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 26 de Junio de 2018
... CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, ...
-
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Se no início as penas eram extremamente cruéis, com o passar dos tempos ela foi evoluindo até ...
- Acórdão Nº 5001112-92.2019.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 13-07-2022
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0410810-73.2014.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de parcial procedência, para (i) ratificar a tutela antecipada e lhe ampliar o escopo, a fim de determinar ao Estado do Rio de Janeiro o cumprimento das seguintes obrigações de fazer, quais sejam: (ii) proporcionar a todo detento um período mínimo diário de 2 (duas) horas de banho de...
... inexistência de penas cruéis (artigo 5º, inciso XLIX, alínea e) e no ... respeito à ... - Processo nº 0321630-75.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Julio de 2018
-
Acordao N° 1311879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-12-2020
Apelação cível. Constitucional e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Teoria do risco administrativo. Independência entre as esferas criminal e cível. Danos morais decorrentes de tortura praticada contra indivíduo preso sob a custódia de policiais militares. Recurso provido. 1. A hipótese consiste em examinar a responsabilidade civil do estado em relação aos danos sofridos por...
... Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984 (Decreto nº 40/1991); b) a ... -
Julgamento 7000771-65.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-08-2021
... LEI Nº 11.343/2006 E Nº 9.099/95. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA ... ofensa à previsão constitucional de proibição de penas cruéis e de substituição por penas alternativas. 12.O crime continuado ...
-
Acórdão nº 1001246-45.2021.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 12-12-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TORTURA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 11/2017/TP – IMPROCEDÊNCIA – VIOLAÇÃO ÀS COMPETÊNCIAS TERRITORIAL E POR PREVENÇÃO E AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL – INOCORRÊNCIA – NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – INVIABILIDADE – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPERTINÊNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PARA LESÃ
... 1", Il, da Convengáo ... Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumamos ou ... Degradantes [ ... ]” (STJ, AgRg no REsp ... -
Julgamento 0000200-94.2013.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 28-06-2016
APELAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ENTORPECENTE. POSSE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. LAUDO TOXICOLÓGICO. CONSTATAÇÃO DE "RESINAS E CANABINOIS". PRELIMINARES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. INCOMPATIBILIDADE COM AS CONVENÇÕES DE NOVA YORK E DE VIENA. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DAS PENAS. NÃO OCORRÊNCIA....
-
Julgamento 7000246-54.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-10-2018
... 5º da Constituição Federal de 1988. Menciona penas cruéis, ampla defesa, devido processo legal e proteção especial ao ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ática do crime de homicídio qualificado, que é punido com penas" mais severas que o homicídio simples. As expressões “motivo f\xC3" ... árias, a prática da tortura e outros tratos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, a detenção provisória ou detenção ...
-
As nações unidas
... Artigo 5° ... Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes ... Artigo 6° ...
-
Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... A prisão, grande símbolo das penas privativas de liberdade, tem origem nos mosteiros da Idade Média, onde os ... 5º, com vedação das penas de tra balhos forçados e cruéis (inc. xlvii, “c” e “e”), previsão para cumprimento de pena em ... - Julgamento 0000128-36.2015.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 22-02-2017
-
Processo nº 0006980-98.2013.8.19.0002 de Segunda Câmara Criminal, 19 de Julio de 2016
... 14 da Lei 10.826/2003, sujeitandose às suas penas.” ... A MMa. juíza de direito Nearis dos Santos Carvalho Arce dos ... das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes realizada no ano de 1984, em Nova Iorque, o ...
-
Direito Humanos
... 5.1. Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes ... (Defensoria/MA – 2009 – FCC) ...
-
Acórdãos nº 0007260-31.2014.8.26.0005 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 26 de Noviembre de 2015
... PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. DOSIMETRIA DAS PENAS ESTABELECIDAS DE MODO ESCORREITO. REGIME FECHADO E REGIME ... ção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes" (1991), além da "Convenção de ...
-
Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... cumprimento das respectivas penas, na forma do art. 95, caput, da Lei ... 13.445/17. Por corolário, JULGO ... ou penas cruéis, desumanas ou degradantes ... Quanto ao ponto, destaco que o Estado ...
-
Princípios de direito do trabalho
... de liberdade intercorrente (por meio de indulto, por exemplo), as penas cruéis como a tortura e a prisão em célula “solitária” por tempo ...
-
Das penas
... 84, XIX ... b) De caráter perpétuo ... c) De trabalhos forçados ... d) De banimento ... e) Cruéis ... Assim, em caso de guerra, é admissível a pena de morte no Brasil ... Observação didática: Não pode haver emenda à Constituição para ...
-
Relatório e Voto com número 0076663-60.2019.8.09.0175 da 1ª Câmara Criminal, 18-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO ESPECIAL. REJEITADA. RECONHECIMENTO DO CRIME NA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. VIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A nulidade apontada possui natureza relativa e, por isso,...
... 4 ... Penas exacerbadas e cruéis são disconformes ao nosso sistema punitivo e ... -
A tortura no governo do Presidente George W. Bush
O presente artigo propõe uma discussão sobre a atual prática de tortura contra pessoas acusadas de terrorismo pelo governo estadunidense do presidente George W. Bush. Esta prática teve início após os atentados sofridos pela população daquele país no dia 11 de setembro de 2001. A justificativa de tal prática seria a produção de um conhecimento capaz de salvar vidas e proteger a população "de bem".
... das Naçes Unidas de 1984 sobre a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas CruÑis, bem como no produz na prática nenhum dos efeitos utilizados ... -
A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... , estabelece diretrizes importantes como a vedacao a tortura, penas crueis e degradantes, bem como prisoes arbitrarias. Alem disso, estabelece ...
-
Direitos e deveres individuais e coletivos
... pena de morte, para a garantia da vida, como também a tortura e as penas perpétuas, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis, para assegurar ...