Penas de aprisionamento
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Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... às pensões antigas, "sua defesa certamente elidirá o aprisionamento, porque demonstrará a impossibilidade prevista no art. 528, § 2º, ... Além disso, incide nas mesmas penas o devedor solvente que frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por ...
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Decisão monocrática Nº 43525 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2020
... criminológico, que vai aumentar ainda mais o tempo de aprisionamento ilegal do paciente, foi determinada apenas em 08/09/2020, ou seja, quase ... criminológico que deve ser realizado no início do cumprimento das penas e posteriormente para fins de progressão ... O exame criminológico ...
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Decisão monocrática Nº 62546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... de pessoa primária e sem antecedentes, o que denota ser o aprisionamento, em tese, algo inusitado”. (edoc. 16, p. 2, grifamos) ... Instada ... (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do ...
- Acórdão Nº 0801786-32.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2019
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Compensação penal como ferramenta de enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro: uma análise das condições do cárcere a partir dos par metros estabelecidos pela corte interamericana de direitos humanos
O artigo apresenta de maneira crítica o instituto da compensação penal a fim de verificar sua adequação ao ordenamento jurídico brasileiro e como estratégia de resposta às violações aos direitos humanos, recorrentes no sistema penitenciário nacional. Para tanto, justifica a necessidade de consideração de aspectos qualitativos para determinação da pena de prisão a partir da análise dos efeitos que
... decisão da CIDH trouxe notoriedade ao tema quando determinou que as penas cumpridas em condições inadequadas no Instituto Penal Plácido de Sá ... Nesse sentido, as decisões de aprisionamento" buscam uma proporção impossível entre delito, punição e tempo. Imposs\xC3" ... -
Inconstitucionalidade das novas regras para progressão de regime na lei 'anticrime'
Inconstitucionalidade das novas regras para progressão de regime
... ção (objetivo declarado na LEP), aumenta o tempo de aprisionamento e o gasto público com execução penal, além de não existir nenhuma ... artigo 75 do Código Penal alterou o tempo máximo de cumprimento de penas privativas de liberdade em 10 (dez) anos, elevando de 30 (trinta) para 40 ... -
NR-36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados
... instalações para o abate e industrialização de: Aves e caça de penas; Coelhos, dispondo de frio industrial ... k) Entreposto-frigorífico: ... , especialmente nos pontos de esmagamento, agarramento e aprisionamento formados pelas correias, roletes, acoplamentos e outras partes móveis das ...
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Controle social e resolução de conflitos em um território Kaingang: estudo sobre a cadeia indígena/Social control and conflict resolution in a Kaingang territory: a study on the indigenous jail.
... "roças do posto", sistema conhecido como "cativeiro" e, de penas complementares que se seguiam" (SIMONIAN, 1994, p. 48-49) ... Ainda ... Âodo do SPI estudado pela CNV, ou seja, de 1946 a 1967, o aprisionamento" cumpriu o papel de amansar o Ã\u0083Ândio rebelde e controlar a resistÃ\u0083\xC3" ...
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Acórdão Nº 192381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STJ. INVIABILIDADE DE O WRIT FIGURAR COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos...
... aprisionamento - a concentração excessiva, a dificuldade ... de higiene e as ... cumprimento de pena no regime aberto, prisão ... domiciliar, penas restritivas de direitos, suspensão ... da execução da pena (sursis) e ... -
Cautelaridade penal ou controle social? Um olhar crítico sobre as prisões cautelares no Brasil
Nos últimos anos, diversos estudiosos da questão criminal têm observado o recrudescimento do poder punitivo, que vem apresentando um caráter notadamente autoritário, com um exponencial aumento no número de pessoas presas, com destaque, no Brasil, para o número de presos cautelares. Com base nisso, este trabalho busca, a partir do referencial teórico da criminologia crítica, lançar um outro olhar...
... , entretanto, o que mais chama atenção é o aumento no aprisionamento cautelar 4 5 (CARRANZA, 2009; ZAFFARONI, 2011). A urgência de punir, ... de contenção são aplicadas indiscriminadamente, mais até que as penas - cercadas das garantias liberais ... E o que seria a prisão cautelar se ... -
Investigação das razões da criminalidade patrimonial
... à multiplicação da repressão e escalonamento do rigor das penas" relativas a tais crimes. Assim como torna-se incoerente com o contexto jur\xC3" ... índices criminais permanecendo elevados, comprovando que o aprisionamento não é um fator incapacitante para a prática criminal exceto, ...
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Do acordo de não-persecução penal (art. 28-a, CPP): algumas considerações iniciais
... , relacionam-se a crimes de menor potencial ofensivo, cujas penas não são privativas de liberdade. Além disso, o ANPP também representa ... A meta de eficiência da justiça penal seria alcançada, aprisionamento, sua principal expressão simbólica (MENDES, 2017) ... Questões de ...
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Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N.12.850/2003), CORRUPÇÃO PASSIVA E VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL.OPERAÇÃO OMERTÀ. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉUINTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE ARMAS EEXTERMÍNIOS. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃOIDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. PERICULOSIDADE SOCIAL.MEDIDAS CAUTELARES...
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Decisões Monocráticas nº 189868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
... saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências ... pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, prisão domiciliar, penas restritivas de direitos, suspensão da execução da pena (sursis) e ...
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Decisão da Presidência nº 189868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
... saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências ... pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, prisão domiciliar, penas restritivas de direitos, suspensão da execução da pena (sursis) e ...
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Aportes teóricos das dimensões de gênero nos contextos de violência: reflexões acerca da desnaturalização dos cânones subjugantes
Muito ainda se tem que discutir a respeito dos cânones epistemológicos e pragmáticos que fundamentam um paradigma de culpabilização da mulher em face das violências perpetradas nos mais diversos contextos. Nesse sentido, tem-se buscado, cada vez mais, fomentar o empoderamento feminino, a fim de visibilizar o quanto a concepção de gênero pode contribuir para romper com muitos estereótipos e mitos...
... ), tem seu protagonismo reservado à mulher, através do aprisionamento de sua sexualidade na função reprodutora e de seu trabalho no cuidado do ... 208-213, 2009 ... LARRAURI, Elena. Control Informal: las penas de las mujeres. In: LARRAURI, Elena (Comp.). Mujeres, Derecho Penal y ... -
O sistema prisional brasileiro e a dignidade das pessoas transexuais, travestis e transgêneros: um estudo de caso do habeas corpus Nº 497.226/RS
... ão de políticas públicas, assim como, as implicâncias do aprisionamento na vida dos(as) apenados(as) e seu grupo familiar ... Aponta o ... e Transgênero a possibilidade de cumprirem suas respectivas penas com o mínimo de dignidade e garantias básicas, estabelecendo em seu ...
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Decisão da Presidência nº 148140 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... 9 ... Do ponto de vista econômico, o aprisionamento em massa por crimes não violentos relacionados ao tráfico de drogas ... 33 da Lei criou a figura do tráfico privilegiado, prevendo que as penas do crime poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o ...
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O dever de solidariedade na sociedade brasileira desigual: o dever de cuidado com as famílias em situação de vulnerabilidade social e com o egresso do sistema penal
... , a Constituição Federal, em seu artigo 5º, proíbe as penas cruéis 26 e garante ao cidadão-preso o respeito à integridade física e ... da investigação, entre outras consequências, produz um aprisionamento por tráfico de drogas focalizado em públicos específicos (jovens, ...
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Decisao Nº 8020684-91.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-09-2020
... apresentados pela autoridade coatora para lastrear o aprisionamento acautelatório são consistentes. Os indícios de autoria e a prova da ... -A, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, os quais possuem penas máximas em abstrato superiores a quatro anos, revelando a gravidade da ...
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Decisão da Presidência nº 185272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
... , ademais, de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 4 ... Habeas corpus a que se nega seguimento ... ção da prisão preventiva, salvo se por outro motivo o aprisionamento se fizer necessário ... Comunique-se, com urgência ... Publique-se ...
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O método apac como modelo de humanização do processo identitário do encarcerado
A (in)eficiência do atual modelo de gestão carcerária apresenta-se como questão cada vez mais recorrente. Em que pese a existência de um cenário onde os índices de encarceramento encontram-se elevados, o que se verifica, na prática, é uma manutenção do estado de intranquilidade social. Sendo assim, surge a necessidade de se repensar o atual modelo prisional brasileiro e apontar alternativas...
... , principalmente quando se trata do modo de cumprimento das penas privativas de liberdade. Ao mesmo tempo em que se reconhece a dificuldade ... vezes antagônicos aos assimilados durante o período de aprisionamento (BARRETO, 2006, p. 597) ... Dito isto, se aprofundará, nos ... -
Decisão da Presidência nº 128631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2017
... a prisão preventiva: [ ... ] Assim, passo a individualizar as penas ... Na primeira fase, para o crime de evasão de divisas, o julgador ... Moises e José Luiz Meza, devendo, contudo, no momento do aprisionamento dos réus ou de sua apresentação à autoridade judicial brasileira, ser ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... de técnicas e de mecanismos sancionatórios e de aplicação de penas. De um modo geral, as tribos se compunham de algumas dezenas de ... Um caso de repercussão foi o aprisionamento e cativeiro pelos muçulmanos, em 1644, do nobre maranhense Bento Maciel, ...
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A quê e a quem serve o trabalho das pessoas em situação de prisão? Reflexões desiguais e combinadas desde a economia política da pena
... de 2008 e 2013, os Estados Unidos reduziram em 8% a taxa de aprisionamento, a China em 9% e a Rússia em 24%, segundo o Levantamento Nacional de ... morais, religiosos e atreladas ao sofrimento físico, seja com as penas de galés ou os próprios suplícios ... Como sabemos e adiante ...