Penas de aprisionamento
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Decisões Monocráticas nº 187631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, prisão domiciliar, penas restritivas de direitos, suspensão da execução da pena (sursis) e ... saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências ...
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Decisões Monocráticas nº 190678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... , a defesa diz que as notoriamente péssimas condições de aprisionamento dos presídios paulistas já causam efeitos deletérios à saúde física ... de Bangkok: Mulheres grávidas e com filhos dependentes Regra 64 Penas não privativas de liberdade serão preferíveis às mulheres grávidas e ...
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Decisões Monocráticas nº 158466 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
... menos até a sentença, afastando qualquer necessidade de aprisionamento ... Sustenta, ainda, que não há qualquer razão para a prisão ... 4 ... Trânsito em julgado em relação às outras penas aplicadas ... Execução provisória da pena ... O Plenário, em recente ...
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Decisão da Presidência nº 190678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... , a defesa diz que as notoriamente péssimas condições de aprisionamento dos presídios paulistas já causam efeitos deletérios à saúde física ... de Bangkok: Mulheres grávidas e com filhos dependentes Regra 64 Penas não privativas de liberdade serão preferíveis às mulheres grávidas e ...
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Decisão monocrática Nº 204990 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... a paciente não possa arcar com esse valor quando da execução das penas, cumpre à sua defesa alegar o que de Direito for junto ao JEP”. (eDOC ... Ademais, noticiou-se fato novo relacionado ao aprisionamento da paciente, o que também poderá impactar no pedido em análise ...
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Decisões Monocráticas nº 171640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2019
... Outrossim, considerando a cumulação das penas abstratamente cominadas às condutas típicas imputadas ao paciente, não ... da ordem pública, impondo-se a manutenção do sobredito aprisionamento preventivo ... Acerca da suposta ausência de contemporaneidade entre os ...
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Decisões Monocráticas nº 169602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
... (direito à indenização por danos morais em virtude do aprisionamento de pessoas em condições degradantes) ... Nos dias atuais, o Estado não ... os deficientes físicos, serão submetidos a tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes ... O art. 25, por sua vez, prevê que ...
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Decisão da Presidência nº 158466 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
... menos até a sentença, afastando qualquer necessidade de aprisionamento ... Sustenta, ainda, que não há qualquer razão para a prisão ... 4 ... Trânsito em julgado em relação às outras penas aplicadas ... Execução provisória da pena ... O Plenário, em recente ...
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Animais não-humanos e o STF: uma análise acerca do art. 225, § 1º, VII
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, § 1º, VII, estabelece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito de todos, incumbindo ao poder público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A defesa e preservação pressupõe a responsabilidade do poder público e da coletividade na proteção da fauna e flora, vedando-se as práticas...
... as práticas predatórias como a caça, perseguição e aprisionamento. 41 Entretanto, foi a Constituição da República Federativa do Brasil de ... NAGEL & RAFAEL DAROLT STRELOW 301 ... editadas penas" no inal do século XIX, em São Paulo, e no início do século XX ... N\xC3" ... -
Dos Direitos do Advogado
... 35 desta Lei (pena de exclusão), sem prejuízo das penas previstas no art. 154 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ... de sala, sendo que a primeira tem como finalidade típica o aprisionamento de alguém, por isso, de regra, contém grades e a sala apenas ...
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A justiça restaurativa como proposta alter nativa ao paradi gma retributivo
O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise da Justiça Restaurativa como uma alternativa eficaz ao paradigma retributivo punitivo. A importância de tal tema reside no fato de que o arcabouço jurídico punitivo tradicional se apresenta em crise e, por seu caráter burocrático, impessoal e excludente, mostra-se incapaz de resolver os conflitos sociais e reabilitar o infrator. Utiliza- se...
... à criação das prisões como uma estratégia de humanização das penas e superação dos castigos corporais e pena de morte. O encarceramento ... No século XX, o modelo de punição baseado no aprisionamento chegou a situações extremas, com enorme volume de pessoas privadas da ... -
Independência nacional
... antes como justificativa dos protestos brasileiros contra o aprisionamento, pela força, de súditos inimigos (alemães) em embarcações brasileiras ... internacional e que seu debilitamento não pode ser promovido sob penas de solapar as bases da representação internacional e do ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-11-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIASDO DELITO, QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. FUNDAMENTOSSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE BIS INIDEM. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSAPARTE, NÃO PROVIDO.1. De acordo com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e anatureza da droga apreendida são preponderantes sobre as...
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Decisões Monocráticas nº 34360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2019
... , dentre outras, a função de aferir a real necessidade do aprisionamento o que se mostra imprescindível em um cenário de avanço de uma ... Paciente foi denunciado em 14 de março de 2019, como incurso nas penas do artigo 157, § 2-A, I, do Código Penal, com requerimento da ...
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Decisões Monocráticas nº 185272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
... , ademais, de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 4 ... Habeas corpus a que se nega seguimento ... ção da prisão preventiva, salvo se por outro motivo o aprisionamento se fizer necessário ... Comunique-se, com urgência ... Publique-se ...
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O Estado penal, o sistema prisional e a crise do humanismo
O presente trabalho busca apresentar a relação entre a constituição do Estado Penal brasileiro, o sistema prisional e a crise do humanismo. O objetivo é aferir a relação entre as categorias supramencionadas no tocante à construção e execução do arcabouço institucional que permeia a política prisional brasileira na contemporaneidade. Nesse sentido, busca-se lançar luzes ao sistema prisional e à...
... certo distanciamento entre as premissas orientadoras das teorias das penas de conteúdo moderno, a partir da ressignificação das teorias de base ... a aceitação de parcas provas para sua condenação ou seu aprisionamento provisório a demonstração clara de que o poder punitivo não se ... -
A gestão de ilegalismos de Foucault como categoria de análise de questões jurídicas no Brasil
A proposta desse artigo é examinar e fornecer um subsídio teórico e analítico para pesquisas jurídicas. Para tanto, empreendeu-se uma pesquisa exploratória que investigou a ferramenta “ilegalismo” e suas possíveis contribuições como categoria de análise para definir e explicar problemas normativos e a atuação do judiciário na modernidade. O principal referencial é Foucault, cuja leitura foi feita
... Amplia-se a exploração do trabalho de prisioneiros e penas como a escravidão nas galés, deportação e servidão penal por meio de ... O “aprisionamento” é incrementado com o reconhecimento da necessidade de tratamento ... -
Um futuro para o trabalho sem o domínio pela punição - a emergência da superação dos traços do passado de escravidão negra protocapitalista no Brasil
... Penas - Aos cabeças - de morte no gráo maximo; de galés perpetuas no médio; ... , (a) a ausência de indenização acarretava o imediato aprisionamento do trabalhador por até 2 (dois) anos ou o tempo equivalente à duração ...
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É Possível Compatibilizar Abolicionismos E Feminismos No Enfrentamento Às Violências Cometidas Contra As Mulheres?
O presente artigo tem como objetivo refletir acerca dos atravessamentos entre feminismos e abolicionismos no enfrentamento às violências cometidas contra as mulheres. Parte-se de uma metodologia feminista decolonial, utilizando-se pesquisa bibliográfica e documental. Foram analisadas, além da legislação referente ao tema, artigos submetidos ao Dossiê Gênero e Sistema Punitivo da Revista...
... Juizados Especiais Criminais, já que, como tinham em sua maioria penas de até dois anos, pela Lei 9.099/95 enquadravam-se como crimes de menor ... respostas que não banalizem a violência e não reforcem o aprisionamento ... Em que pese tenham dinâmicas próprias, apostamos na ... -
Política criminal, polícias e segurança dos direitos em tempos de regressão - entrevista especial com Vera Malaguti de Souza W. Batista e Nilo Batista
Vera Malaguti de Souza W. Batista, Bacharel em Ciências Políticas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (1981). Licenciada em Sociologia com ênfase em Metodologia pela Universidad Nacional Autónoma de Heredia (1980). Mestre em História Social pela Universidade Federal Fluminense (1997). Doutora (2003) e Pós-Doutora (2009) em Saúde Coletiva pelo Instituto de Medicina...
... ção estrita entre índices de criminalidade e taxas de aprisionamento. O autor foca na pena de morte nos Estados Unidos nos anos 30 a 40 do ... Penas Perdidas, o Zaffaroni (2012) disse que a revolução tecnocientífica do ... -
Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... , quer as exclusivas finalidades de prevenção geral e especial das penas. Parece ser este o sentido da lição de F. Dias, Direito Penal cit., ... ária, de perseguição moral e física, de tortura e de aprisionamento, de tráfico de consciência, de destruição da identidade material e ...
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Decisão da Presidência nº 181327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2020
... Acrescenta que 'diante de tais circunstâncias ligadas a eventuais penas que podem ser aplicadas em caso de condenação, considerando a narrativa ... , há elemento seguro do periculum libertatis exigido para o aprisionamento cautelar ... Esses mesmos dados, outrossim, aliam-se a outras ...
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Decisões Monocráticas nº 181327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2020
... Acrescenta que 'diante de tais circunstâncias ligadas a eventuais penas que podem ser aplicadas em caso de condenação, considerando a narrativa ... , há elemento seguro do periculum libertatis exigido para o aprisionamento cautelar ... Esses mesmos dados, outrossim, aliam-se a outras ...
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Decisões Monocráticas nº 34835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2019
... , dentre outras, a função de aferir a real necessidade do aprisionamento o que se mostra imprescindível no atual cenário de avanço da ... , durante o processo de execução penal e ao tempo da escolha de penas alternativas à prisão definitiva. [ ... ] Ante o exposto, defiro, ...
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Decisões Monocráticas nº 41098 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2020
... do benefício, boletim informativo prisional, local de aprisionamento, andamento processual de 1º grau) (fl. 3, e-doc. 12) ... Ressalta que, ... em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime ...