Penhora, Avaliação e Expropriação de Bens
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Da expropriação de bens no processo do trabalho e disposições finais da execução
... Na praça, os bens somente podem ser alienados pelo valor da avaliação e, no leilão, se admitem lances inferiores ao do valor da avaliação ... direito e ação, os autos do processo em que foram penhorados (penhora no rosto dos autos); d) o dia, o lugar e a hora da praça; e) a menção ...
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Novo CPC
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... ção e para fins estatísticos e de avaliação da conciliação, da mediação, das câmaras ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ... atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 13-64.2016.5.01.0008)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES.
... SAL PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA ... Trata-se de ... anulação da penhora e arrematação do imóvel ... , por ... Avaliação/Indisponibilidade de Bens ... DIREITO ... ção/Cumprimento/Execução / Expropriação de ... Bens / Arrematação ... -
Acórdão Nº 0302362-81.2018.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
... efetuou pedidos de constrição de bens" dos autores, a fim de garantir o pagamento dos cr\xC3" ... executados, ocasião em que se efetuou penhora do imóvel de matrícula n. 26.567 do Cartório ... Salientou que a avaliação do imóvel pelo oficial de justiça não reflete ... PARA PENHORA, AVALIAÇÃO E EXPROPRIAÇÃO DE BENS. DEPRECATA DISTRIBUÍDA SEM A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010313-76.2013.5.06.0291), 26-02-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO POR CARTA. JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DEPRECANTE. SÚMULA 419 DO C. TST. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. Na execução por carta precatória, compete ao Juízo deprecante o julgamento de Embargos à Execução que não versem unicamente sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens. Verificada a...
... sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens. Verificada ... ões relacionadas aos atos de expropriação (inobservância da gradação legal e à ... -
Acórdão nº 1026107-18.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1026107-18.2022.8.11.0000AGRAVANTES: ANDRÉ LUIS STEIN FORTES E ANDREI RAISER AGRAVADO: FABIO DEL’CANALE VIZENTIM EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO DE AÇÃO MONITÓRIA AINDA EM FASE DE CONHECIMENTO – FUNDAMENTO DE QUE SE TRATARIA DE MERA...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de ... Ressaltam que “em novas buscas por bens penhoráveis, identificou-se que o Executado (ora ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.152571-0/002(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2022
... cento), e será imediatamente realizada penhora e avaliação sobre seus bens, seguindo-se os s de expropriação. (art. 523, § 1º e § 3º do CPC/2015) ...
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Novo CPC
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... ção e para fins estatísticos e de avaliação da conciliação, da mediação, das câmaras ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ... atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e ...
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Acórdão Nº 0046697-92.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 15-08-2023
... DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE PARTE DOS ... RENDIMENTOS DA EXECUTADA – ... 835 DO ... CPC – POSSIBILIDADE – BENS RELACIONADOS PELA PARTE ... DEVEDORA QUE NÃO SE ... precatória para fins de penhora, avaliação, ... intimação e expropriação dos bens ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou ... seguinte ao seu cumprimento, para avaliação e ratificação dos pares ... 3. Entendimento ... Poder Judiciário, decorrentes da expropriação" forçada de bens de sua propriedade pelo estado. \xC3" ... CARÁTER ALIMENTAR. SALÁRIO. PENHORA. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2º, DO CPC/2015 ...
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Acordao N° 1417497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre imóvel. Avaliação realizada por avaliador judicial. Homologação do valor fixado na avaliação judicial. Pretensão de realização de nova avaliação. Não configuração de qualquer das hipóteses legais para nova avaliação. 1. O cumprimento de sentença tem por objetivo a satisfação do direito do credor e se realiza pela...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PENHORA SOBRE IMÓVEL. AVALIAÇÃO REALIZADA POR ... expropriação de bens do executado ... 2. Se não foram ... -
Acórdão nº 1.0000.22.226945-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OPOSIÇÃO POR TERCEIRO INTERESSADO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Em se tratando de uma construção doutrinária e pretoriana que passou a ser aceita pelo sistema processual, não restou legalmente estabelecida a legitimidade processual exauriente da exceção de pré-execut
... esclarece que administrador provisrio dos bens do seu falecido genitor, Roberto Pereira de Souza ... em 08/06/2004, adquiriu o imvel objeto de penhora realizada nestes autos, por meio de contrato ... -
Falência e recuperação de empresas
... e frau-dulentos; b) transferir ou ceder bens a uma ou mais pessoas, credoras ou não, com ... divida commercial, ou não nomear bens á penhora dentro das 24 horas seguintes á citação ... autorização judicial, para a avaliação dos bens caso entenda não ter condições ... que não lhe cabe promover atos de expropriação patrimonial, em face do quanto disposto na Lei ...
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Acordao N° 1335987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão. Contradição. Vícios não verificados. Nítido interesse no reexame de questão já decidida. Prequestionamento. Ausência dos requisitos do art. 1. 022 do cpc. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante. 2. Eis o teor da
... INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS MÓVEIS. DÚVIDA QUANTO À ... carta precatória de penhora e avaliação dos bens encontrados no imóvel de propriedade do ... por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado’. 3 ... No caso, de ... -
Pil�o arcado - Vara c�vel
... que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios ... atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do(a)(s) ... a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do(a)(s) executado(a)(s), seguindo-se os ...
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Decisão Monocrática N° 07444597420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2023
Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de penhora de numerário da agravada via SISBAJUD na modalidade teimosinha com base nos seguintes fundamentos, in verbis: Quanto ao pedido da teimosinha quanto à primeira devedora, será efetuada teimosinha SISBAJUD de forma conjunta com a...
... ttulo extrajudicial, indeferiu pedido de penhora de numerrio da agravada via SISBAJUD na ... os atos de penhora, avaliao e expropriao de bens. Isso porque, nos processos de execuo que ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.005858-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-04-2016
... vultosos prejuzos em decorrncia da penhora e avaliao de seus bens realizadas nos autos da ao ...
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Pil�o arcado - Vara c�vel
... que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios ... atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do(a)(s) ... a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do(a)(s) executado(a)(s), seguindo-se os ...
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Saúde - Vara cível
... a) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do(a)(s) Executado(a)(s), eguindo-se os atos de expropriação (arts. 876 e seguintes do CPC) ou de penhora via ...
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Piat� - Vara c�vel
... dos autos: a) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do(a)(s) Executado(a)(s), eguindo-se os atos de expropriação (arts. 876 e seguintes do CPC) ou de penhora via ...
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Alienação em leilão judicial
... leilão judicial) é a alienação de bens em pregão (isto é, em oferta pública) ... ública é, tecnicamente, o ato de expropriação com que o órgão judicial efetua, a um dos ... e o estado do processo em que ocorreu a penhora no rosto dos autos; 17 d) o sítio, na rede ... , em regra, hão de ser superiores à avaliação. O NCPC, todavia, autoriza a fixação de um ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... à execução, embargos à expropriação e embargos de terceiro. A literatura e a ... ção ao procedimento de expropriação de bens (cautelas judiciais de remoção ou preservação ... pode ser impugnada quando dos embargos à penhora (§ 3 o do art. 884 da CLT); após a garantia do ... ou processual, mas se faz uma avaliação da conveniência, pela repercussão geral do caso ...
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Acórdão nº 1025977-28.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 29-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIDA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA NOS SISTEMAS SISBAJUD, CNIB, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO – DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIA – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.É possível a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, SISBAJUD E CNIB, anteriormente ao esgotamento das...
... )Assunto: [Honorários Periciais, Provas, Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de ... , anteriormente ao esgotamento das buscas por bens do executado, porquanto tais sistemas são meios ... -
Acordao N° 1623665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Execução de quantia certa. Bens móveis situados em residência. Impenhorabilidade. Exceções. Bens de alto valor ou que ultrapassem as necessidade conuns a um médio padrão de vida. Bens suntuosos e veículos de transporte e obras de arte. Art. 833, ii, parte final, do cpc, e art. 2º da lei nº 8. 009/1990. Indicação de bens pelo...
... EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. BENS MÓVEIS SITUADOS EM RESIDÊNCIA ... EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO ... NECESSIDADE ... 1. Nos termos ... passíveis de expropriação, com vistas ao adimplemento da dívida ... -
Acordao N° 1397234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Automóvel. Propriedade da cônjuge do executado. Regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade. Respeito à meação. Dívida contraída na constância da união. Contraditório diferido. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou o pedido de extensão da execução e penhora de automóvel em nome da cônjuge do...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ... AUTOMÓVEL. PROPRIEDADE DA CÔNJUGE DO TADO. REGIME DE ... COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. RESPEITO À MEAÇÃO. DÍVIDA ... que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o ...