Perdão fiscal
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Responsabilidade civil
... espontânea; i) Esforço efetivo para minimizar a ofensa; j) Perdão, tácito ou expresso ... 5.8.7. Valores médios fixados pelo STJ ... 944, par. ágrafo único, do CC ... Gabarito “E” (Fiscal de Rendas/RJ – FGV) Com relação à responsabilidade civil , analise ...
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Projetos no congresso para ajudar estados e municípios podem custar r$ 589 bi à união
... do teto de gastos dos estados, a reformulao do Regime de Recuperao Fiscal e a permisso para crdito em troca de ajuste nas contas. O pacote aprovado ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... omissão da CLT, aplica-se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o Código de Processo Civil ... por parte do órgão Ministerial, como a concessão de prazo ou o perdão de eventuais multas, a fim de que a conduta do agente que está ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... da Silva Teixeira – ALBIN, cuja a quebra de sigilo bancário e fiscal foi deferido na decisão constante do id ... 137250055; ii) DIVANNIR RIBEIRO ... a concessão de benefícios ao réu colaborador, tais como o perdão" judicial, a redução da pena privativa de liberdade em até 2/3 (dois ter\xC3" ...
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Acórdãos nº 7001036-75.2018.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Marzo de 2019
... de pena, introduzindo o rito da Lei de Execução Fiscal, inclusive no que concerne às causas interruptivas e ... seria presumir a incapacidade para excepcional perdão da reprimenda pecuniária. Precedentes. Requisito ...
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Acórdãos nº 0003347-92.2016.8.26.0224 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... Ato contínuo, o fiscal da loja, que a tudo presenciou, correu atrás do réu e, ... 'crime de bagatela' que equivale a conceder perdão judicial em hipótese não prevista na lei penal, ou a ...
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Acordao N° 1348407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Embargos de declaração. Apelação cível. Direito civil, processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Companhia de saneamento ambiental do distrito federal (caesb). Atraso no pagamento. Cobrança de consectários da mora. Correção monetária e juros moratórios devidos. Supressio e surrectio. Inaplicabilidade ao caso. Parâmetros de correção do...
... 3. O recebimento do valor nominal da nota fiscal não implica o perdão implícito dos juros e correção ... monetária e ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... ção da punibilidade neste crime se, antes do início da ação fiscal, o agente espontaneamente declara e efetua o pagamento integral das ... De acordo com o Art. 168-A § 3º do CP ocorrerá o perdão judicial, como causa de extinção da punibilidade , ou ocorrerá apenas ...
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Das penas
... ção (pena de multa), deve a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal ... Execução. Pena de multa. Competência. Lei nº 9.268/96. Artigo 51 ... 64, I) ... c) Os casos de perdão judicial, pois, conforme o art. 120 do Código Penal determina que a ...
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Da ação penal
... É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal" ... · Termo inicial do prazo para propositura da ação privada subsidi\xC3" ... perdão em ação pública, ainda que condicionada (HC 45.417/SP, Rel. Min. PAULO ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0267060-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 168-A, § 3º, DO CP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PERDÃO JUDICIAL. VALOR IGUAL OU INFERIOR AO MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE O FISCAL. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. LEI 11.457/07. APLICAÇÃO DO ART. 20 DA LEI ...
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Tributação de clubes de futebol é superior à de segmentos industriais
Lásaro Cunha: Tributação de clubes de futebol é superior à de industrias
A dvida fiscal dos clubes de futebol profissional no Brasil assunto de expressiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118700-17.2009.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... GMMGD/me/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE ... que se enquadram nos requisitos estabelecidos para a concessão do perdão" fiscal trazido pela Lei n. 11.941/2009 ... O magistrado prolator da decis\xC3" ...
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Direito Processual Penal
... ão da punibilidade dos três querelados, caso concordem, diante do perdão oferecido a Marcelo por parte de André, que deverá ser estendido aos ... ção policial que apurava a ocorrência dos delitos de sonegação fiscal e evasão de divisas, o Procurador da República “X” requereu ao ...
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Direito Processual Penal
... a ação, é-lhe vedado, da mesma forma, dela desistir (conceder o perdão) em relação a somente um dos querelados (art. 51, CPP). É dizer: ou ... órgão do Ministério Público em favor do réu, na qualidade de fiscal da lei ... (2) A pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus em ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Perdão do ofendido ... Art. 107. O perdão do ofendido, nos crimes em que ... na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) ... Advogado_Criminalista.indd ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... das empresas, especialmente as fábricas, privilegia o lugar do fiscal, com o intuito de que possa observar o desempenho de todos, em qualquer ... contratual, sob pena de ser configurado o perdão tácito da conduta e tornar-se inadmissível a aplicação de sanção ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... ção; a renúncia expressa ou tácita do direito de queixa e o perdão do ofendido. Para se ter perfeita noção dessa matéria o Código Penal ... ódigo de Processo Penal); significa que atua no processo penal como fiscal da lei ... Advogado_Criminalista.indd 62 13/08/2014 16:56:07 ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0057996-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 5) DENÚNCIA POR FRAUDE FISCAL CONTRA OS SÓCIOS GERENTES DA ... EMBARGANTE - PROVA SUFICIENTE PARA ... é reconhecidamente um benefício fiscal caracterizado pelo perdão total ou parcial da infração tributária cometida e alcança a sanção ...
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Acórdão Nº 2001-006.678 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2023
... PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCESSÃO DE ANISTIA ... EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. NECESSIDADE ... impossibilidade de honrá-la e, em virtude disto, solicita o perdão da mesma ... Quanto à aplicação de perdão fiscal, esclarecemos que, ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... extinção da punibilidade: a) a prescrição executória; b) o perdão judicial ... d) Princípio da vedação à conta corrente ... Por ... Pública para inscrição da dívida e consequente execução fiscal ... INDAGAÇÕES PRÁTICAS ... 1. De quem é a legitimidade para ...
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Acórdão nº 0064895-04.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Septiembre de 2011
... , de 27 de maio de 2009, refere-se às dívidas em que se concede perdão a débitos dos contribuintes com a União, de até R$ 10 mil, que tenham ... ébitos do sujeito passivo, não o valor isolado de cada execução fiscal, como anteriormente considerado ... Ademais, o magistrado não deve, de ...
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Acórdão nº 0064895-04.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Septiembre de 2011
... , de 27 de maio de 2009, refere-se às dívidas em que se concede perdão a débitos dos contribuintes com a União, de até R$ 10 mil, que tenham ... ébitos do sujeito passivo, não o valor isolado de cada execução fiscal, como anteriormente considerado ... Ademais, o magistrado não deve, de ...
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Acórdão nº 0064895-04.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Septiembre de 2011
... , de 27 de maio de 2009, refere-se às dívidas em que se concede perdão a débitos dos contribuintes com a União, de até R$ 10 mil, que tenham ... ébitos do sujeito passivo, não o valor isolado de cada execução fiscal, como anteriormente considerado ... Ademais, o magistrado não deve, de ...
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Acórdão nº 0064895-04.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Septiembre de 2011
... , de 27 de maio de 2009, refere-se às dívidas em que se concede perdão a débitos dos contribuintes com a União, de até R$ 10 mil, que tenham ... ébitos do sujeito passivo, não o valor isolado de cada execução fiscal, como anteriormente considerado ... Ademais, o magistrado não deve, de ...