Perigo de inundação
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Acórdão nº 1.0000.22.082301-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INUNDAÇÃO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - EVENTO NATURAL E CULPA DA VÍTIMA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECURSO DO PRAZO DO EVENTO DANOSO - URGÊNCIA DESCARCTERIZADA. - O acolhimento do pedido de tutela de urgência pressupõe a comprovação da probabilidade do...
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Delação Premiada
... ónicas, de rádio ou de televisão; c) De produção dolosa de perigo comum, através de incêndio, libertação de substâncias radioactivas ou de gases tóxicos ou asfixiantes, de inundação ou avalanche, desmoronamento de construção, contaminação de alimentos ...
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Responsabilidade penal por dano ao meio ambiente
... O art. 250 que prevê o crime de causar incêndio , expondo a perigo a vida, a integri-dade física ou o patrimônio de outrem, fixa, como ... ou inutilizar obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de ...
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Decisão da Presidência nº 1013031 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2016
... a extrema proximidade com córregos, que além de representarem perigo em razão de inundação, são focos constantes de contaminação, pois ...
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Acórdão nº 1.0000.21.132779-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - OBSTRUÇÃO DE CÓRREGO ENTRE AS PROPRIEDADES - REQUISITOS AUSENTES. A decisão que, concluindo pela ausência dos requisitos legais, indefere o pedido de tutela de urgência mostra-se suficientemente fundamentada. A concessão da tutela de urgência,...
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Acórdão nº 1.0000.21.132779-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - OBSTRUÇÃO DE CÓRREGO ENTRE AS PROPRIEDADES - REQUISITOS AUSENTES. A decisão que, concluindo pela ausência dos requisitos legais, indefere o pedido de tutela de urgência mostra-se suficientemente fundamentada. A concessão da tutela de urgência,...
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Riscos Ambientais e o Paradigma Jurídico / The environmental risks and Legal Paradigm
O presente trabalho trata das questões de risco e de sua assimilação pelo ordenamento jurídico a partir principalmente de mecanismos que procuram enfrentá-lo de maneira individualizada, seja na esfera civil, seja na esfera penal. Além de trazer os desenvolvimentos das doutrinas pátria e estrangeira, o trabalho traz julgados importantes nos quais as questões ventiladas teoricamente se manifestam...
... de riscos – Tutela Inibitória – Crimes ambientais de perigo abstrato ... Abstract: The present work deals with issues of risk and ... ônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante; causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de ... -
Responsabilidade civil do Estado diante de dano causado por enchente e inundação
Parente e Costa: Responsabilidade civil diante dos danos de enchentes
... (JARDIM, 2010) ... Consequentemente, diante do perigo de graves danos ambientais, a exemplo de uma enchente ou inundação, tem o Estado o dever de agir e proteger os administrados, pois estes são ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... § 2º - Se, durante o processo e julgamento no foro civil houver perigo de vida para qualquer preso policial-militar, o Comandante-Geral da ... ça maior oficialmente reconhecido, decorrente de incêndio, inundação, sinistro aéreo e outras calamidades, faltarem dados para contagem de ...
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Decisão da Presidência nº 1060398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... do crime de homicídio do emprego de meio de que possa resultar perigo comum ... Fê-lo o mencionado Pretório por meio do acórdão de fls ... que têm, por exemplo, um incêndio, uma explosão ou uma inundação ... Aliás, a entender-se de outro modo, seria forçoso reconhecer, que ...
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Acordão da Terceira Turma, 13-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. OMISSÕES. AUSÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.1. O recurso de embargos de declaração somente é cabível nashipóteses em que haja, no julgado impugnado, obscuridade,contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, assim, àsimples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar oentendimento do órgão...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08025635420204050000), 18-06-2020
PROCESSO Nº: 0802563-54.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803852-04.2018.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... perigo de demora, baseando-se a ACP originária em inquérito civil em curso há ... ção e Defesa Civil, elaborando plano de contingência para inundação, enchentes e alagamentos, promovendo vistorias e relatórios, limpeza e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... § 2º Se, durante o processo e julgamento no foro civil, houver perigo de vida para qualquer bombeiro-militar preso, o Comandante-Geral da ... ça maior, oficialmente reconhecido, decorrente de incêndio, inundação, sinistro aéreo e outras calamidades, faltarem dados para a contagem do ...
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Aspectos jurídicos do desabamento
... 29 (“desabamento de construção”) e 30 (“perigo de desabamento”) da Lei das Contravenções Penais (v. textos no anexo) ... comum (incêndio, explosão, inundação), cujo impacto se propaga no entorno, como pedra n’água. O tipo é ...
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Processo nº 0004710-68.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Marzo de 2017
... INUNDAÇÃO EM DECORRÊNCIA ... processo pende para um lado (perigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024933720204050000), 18-06-2020
PROCESSO Nº: 0802493-37.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL...
... afluentes, de modo que a área acaba sendo atingida por inundação" e erosão marinha. Assim, as inundações das drenagens em concomitância \xC3" ... perigo de demora, baseando-se a ACP originária em inquérito civil em curso há ... - Análise: Mais uma vez, 'até quando?'
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Acórdão nº 1.0000.21.035337-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS. ATOS CONSTRITIVOS. MULTA AMBIENTAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMDIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A concessão da tutela de urgência antecipada depende do preenchimento concomitante dos requisitos insertos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais...
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Restrições à propriedade
... pelo Estado à propriedade privada para evitar algum risco de perigo ou resolver problemas emergenciais. Nesse sentido, é possível sustentar ... incidência, da fuga de presidiários, de desastres como uma inundação" e até de banais cenas cotidianas. Entretanto, não justificará a requisi\xC3" ...
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O acordo de não persecução penal e os crimes culposos
Opinião: O acordo de não persecução penal e os crimes culposos
... 252, caput, c/c Art. 258); inundação dolosa (Art. 254, c/c Art. 258); desabamento ou desmoronamento doloso ... 256, caput, c/c Art. 258); perigo ... -
Estelionato e Outras Fraudes
... típica análoga, em situação bastante semelhante aos crimes de perigo, conforme exposto no n. 10.2, para onde remetemos o leitor ... @19.2 ... da coisa para o recebimento de seguro é provocada mediante inundação (art. 254, CP), desabamento ou desmoronamento (art. 256, CP), de que ...
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TRF-1 tranca ações que acusavam executivos de homicídio no caso de Mariana
TRF-1 tranca ações de homicídio contra executivos por Mariana (MG)
... "A denúncia, descrevendo, na realidade, o crime de perigo comum de inundação qualificada pelo resultado (artigos 254 e 258 do ... -
Análise: 'Até quando veremos esses desastres naturais interrompendo histórias?', questiona especialista em recursos hídricos sobre tragédia em Petrópolis
... ções podem ser desenhadas para atuar sobre o fenômeno natural, o "perigo", ou sobre o sistema socioeconômico, a "vulnerabilidade" frente à ... Ações que visam reduzir o impacto direto da inundação são compostas por medidas estruturais com objetivo de ordenar os ...
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Delação Premiada
... ónicas, de rádio ou de televisão; c) De produção dolosa de perigo comum, através de incêndio, libertação de substâncias radioactivas ou de gases tóxicos ou asfixiantes, de inundação ou avalanche, desmoronamento de construção, contaminação de alimentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011019-16.2014.5.06.0391), 04-04-2018
EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos da Lei 5.584/70, constitui requisito para a obtenção da justiça gratuita que o demandante perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou que declare não estar em condições de pagar os encargos processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No caso examinado, a reclamante declarou, em petição específica, o seu estado de...
... desconstituídas pela obreira, que não logrou sequer demonstrar o perigo intermitente ... Com relação ao risco constante de inundação, ...