Personificação civil
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Mucuri - Vara c�vel
... civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou ... Responsabilidade Limitada – EIRELI, modalidade nova de personificação jurídica, introduzida no Código Civil vigente, pela Lei n.º 12.441/11 ...
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Prudência na educação ambiental do ensino jurídico em tempos de complexidade
A sociedade vivencia uma crise sanitária sem precedentes, com a COVID- 19, no século XXI. Em paralelo, o meio ambiente permanece distante dos cuidados traduzidos no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, estima-se que a educação ambiental é capaz de favorecer a transformação social e política necessária para uma mudança social na relação homem-natureza. Para tanto, propõe-se uma análise
... Especialista em Direito Alemão Público e Civil pela Ludwig-Maximilians-Universität München (LMU). Graduada em ... De um lado, defende-se a personificação da natureza, como sujeito de direitos; de outro, dá-se a objetificação ... -
Acórdão nº 51991361420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
... jurídica é medida excepcional ao princípio da personificação societária, podendo ser concedida somente quando preenchidos os tos autorizadores previstos no art. 50 do Código Civil, quais sejam, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, in verbis: ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... Emancipação – 11. Alterações no código civil promovidas pela lei nº 13.146/15 ... 1. CONCEITO DE PESSOA ... Pessoa ... , sujeitos de personalidade reduzida, ou, ainda, grupos de personificação anômala ... Em verdade, esses grupos constituem uma comunhão de ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... , será necessário destacar a importância da responsabilidade civil, em especial amparada pelas novas disposições legais que orientam o uso ... Nasce assim um modelo econômico sustentado pela personificação e flexibilização da produção, voltada para consumidores específicos ...
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Capital - 8ª vara de relações de consumo
... CIVIL E CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ... Código Civil de 2002, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de ...
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Acórdãos nº 2007332-57.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... ao seu nascimento, quer no tocante à sua personificação, rege-as o direito público, e não o Código Civil” ...
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Acordão nº 20110066485 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Febrero de 2011
... 2.º da CLT) ou de disposição contratual (art. 265 do Código Civil) e que inexiste previsão legal para a responsabilização na forma ... ção é personalíssima, respondendo ao princípio da personificação da pena (arts. 279 do Código Civil, 131 e ... PROCESSO TRT/SP N.º ...
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Decisão Monocrática N° 07045679520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSÉ SEBASTIÃO DA COSTA contra a seguinte decisão proferida no ?CUMPRIMENTO DE SENTENÇA? requerida em desfavor de MOURA E HORTÊNCIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA: ?Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença movido por JOSE SEBASTIAO DA COSTA em desfavor de MOURA E HORTENCIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, sendo que a parte credora objetiva o...
... DESCONSIDERAO DA PERSONALIDADE JURDICA. CDIGO CIVIL. REQUISITOS AUTORIZADORES. NO VERIFICADOS. DECISO MANTIDA. 1. A ... -
Acordao N° 1629162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Parte executada. Pessoa jurídica. Crédito exequendo. Diligências realizadas pela credora. Frustração. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico. Empresas. Natureza familiar. Alcance do patrimônio da sociedade coligada. Identidade societária. Idêntico representante legal. Empresa coligada administradora de patrimônio
... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PARTE EXECUTADA ... personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a ... demonstração do desvio ... -
Acórdãos nº 2090861-08.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 19 de Octubre de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO MEIO AMBIENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... de 2002, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a ...
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Os Direitos da Personalidade e Pessoa Jurídica
O presente texto tem como finalidade à análise da controvérsia sobre a extensão dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas. O objetivo é uma abordagem geral sobre esses direitos, fazendo uma distinção acerca de sua aplicação para as pessoas naturais e pessoas jurídicas, evidenciando quais desses direitos podem ser extensíveis às pessoas jurídicas de acordo com uma análise do artigo 52 do...
... jurídicas de acordo com uma análise do artigo 52 do Código Civil, do entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justina e das principais ... 158 ... Agora bem, esta personificação no aspecto jurídico pode limitar-se ao extremo antes mencionado, a ... -
Jurisprudência e precedentes no direito brasileiro contemporâneo: estudos em homenagem a José Carlos Barbosa Moreira e Ada Pellegrini Grinover
... o sistema vinculativo estabelecido pelo Código de Processo Civil brasileiro de 2015, bem como aspectos conceituais e comparativos, em ... No cenário jurídico, isso se reflete na personificação de julgados, no inconformismo renitente diante de posicionamentos ...
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Acórdão Nº 0066819-29.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 21-03-2023
... AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL ... IMPERTINÊNCIA. ATIVIDADE ECONÔMICA DIVERSA. RELAÇÃO ... DE ... permite ao juiz não mais considerar os efeitos da personificação da sociedade ... para atingir e vincular responsabilidades dos sócios, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0018673-82.2014.8.08.0024), 30/06/2014
... jurdica.Nesse sentido, prescrevem os artigos 50, 1.024 do Cdigo Civil e 596 do Cdigo de Processo Civil:"Art. 50 - Em caso de abuso da ...
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As nulidades e o processo administrativo: algumas breves considerações
... 12 ... Álvaro de. Do formalismo no processo civil. Tese (Doutorado) apresentada perante a Faculdade de Direito da ... um servo do rei, cujo poder ilimitado constituía a personificação do Estado Absoluto ( the king can do no wrong ) 35 , ensejando todo o tipo ...
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Acórdãos nº 9196916-39.2009.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... Presença dos requisitos elencados no artigo 50 do Código Civil. Embargos de declaração acolhidos, para negar provimento aos ... de 2002, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração ...
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Acórdãos nº 2209542-97.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... de preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil. Não cabimento. Decisão reformada. Recurso provido. Cuida-se ... 2002, reclama a ocorrência de abuso da personificação" jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstraç\xC3" ...
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Acordao N° 1607059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação cível. Consumidor. Transcurso do prazo prescricional. Inserção de informação relativa a determinada dívida na plataforma ?serasa limpa nome?. Licitude. Cobrança abusiva. Inocorrência. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a licitude da inserção de informações a respeito de crédito cuja pretensão já foi alcançada pela prescrição, na plataforma eletrônica ?serasa...
... Civil, mas ... apenas possibilita que o devedor, ao ser cobrado ou submetido ao ... 49-A do Código ... Civil. A personificação da sociedade tem como consequências a legitimidade processual e a ... -
Acórdãos nº 2048553-20.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 7 de Junio de 2018
... Civil não configurada Dificuldade de localização da devedora ... de 2002, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração ...
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Réplica. Dano moral, material e estético. Queda dentro de coletivo. Frenagem brusca
... escopos da jurisdição.” ( Garantias constitucionais do processo civil ... São Paulo: RT, 1999) ... Amolda-se, ao caso sob julgamento, o ... écie humana como um todo, sem que tenha havido qualquer personificação. Porém, foi o Cristianismo que, pela primeira vez, concebeu a ideia de ...
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Direito Civil
... a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, sendo exigível, nesse caso, auto-rização estatal para a sua criação e personificação ... (B) Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato ...
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Acórdãos nº 2208258-88.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2018
... ônio dos sócios - Requisitos do artigo 50 do Código Civil que não se encontram presentes - Precedentes do STJ e do TJSP - ... de 2002, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração ...
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Acórdãos nº 2084439-80.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018
... ônio dos sócios - Requisitos do artigo 50 do Código Civil que não se encontram presentes - Precedentes do STJ e do TJSP - ... de 2002, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração ...
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Acórdãos nº 2116931-28.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 18 de Febrero de 2019
... ções do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios; não ... 2002, reclama a ocorrência de abuso da personificação" jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstraç\xC3" ...