Personificação civil
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Acordao Nº 19219 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2011
PROCESSUAL CIVIL - CÓDIGO E DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO, DIVISÍVEL E DISPONÍVEL - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO CONFIGURADA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CARGA HORÁRIA E DE GRADE CURRICULAR DE TURMA MATRICULADA EM CURSO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. 1) A legitimação extraordinária de agir, conferida ao Ministério Público para...
... Pblica da Comarca de Macap, que indeferiu a petio inicial da ao civil pblica por ele movida contra a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO AMAP - ... -
Acordao Nº 19219 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2011
PROCESSUAL CIVIL - CÓDIGO E DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO, DIVISÍVEL E DISPONÍVEL - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO CONFIGURADA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CARGA HORÁRIA E DE GRADE CURRICULAR DE TURMA MATRICULADA EM CURSO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. 1) A legitimação extraordinária de agir, conferida ao Ministério Público para...
... Pblica da Comarca de Macap, que indeferiu a petio inicial da ao civil pblica por ele movida contra a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO AMAP - ... -
Acordao Nº 19219 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2011
PROCESSUAL CIVIL - CÓDIGO E DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO, DIVISÍVEL E DISPONÍVEL - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO CONFIGURADA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CARGA HORÁRIA E DE GRADE CURRICULAR DE TURMA MATRICULADA EM CURSO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. 1) A legitimação extraordinária de agir, conferida ao Ministério Público para...
... Pblica da Comarca de Macap, que indeferiu a petio inicial da ao civil pblica por ele movida contra a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO AMAP - ... -
Acordao N° 1604307 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconstituição da personalidade jurídica da empresa executada. Deferimento do pedido. Presença dos requisitos. Decisão mantida. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, por ser medida extrema, reclama a existência prévia de indícios veementes de fraude perpetrados pelo devedor contra o seu credor, em razão de eventuais direitos constituídos...
... 2. O Código de Processo Civil prestigia o direito fundamental do credor à satisfação de seu crédito, ... excepcional ao princípio da personificação societária, deve ser aplicada quando concretamente ... demonstrados os ... -
Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... chamada como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou ... b) mandar vender as ações em bolsa de valores, por conta e ... ídica e os sócios que a compõem), principal efeito da personificação societária, é a maior responsável pelo uso inadequado do instituto da ...
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A vulnerabilidade do consumidor no assédio de consumo: a problemática das chamadas robotizadas
... troca de mensagens e sua repercussão no terreno da responsabilidade civil, veja-se o nosso: BARBOSA, Fernanda Nunes; PERUZZO, Renata ... consumo por persuasão indevida; assédio de consumo por personificação de dados; assédio de consumo qualificado, ao se tratar de consumidor com ...
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Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouç
... democracia liberal, presidencialismo e federalismo como personificação do Estado Democrático de Direito, mas, assim como no contexto da primeira ... de dados de perfis genéticos terão caráter sigiloso, respondendo civil", penal e administrativamente aquele que permitir ou promover sua utilizaç\xC3" ... -
Elementos para uma teoria jurídica do direito à cidade / Elements for a juridical theory of the right to the city
O artigo procura desenvolver uma teoria jurídica do direito à cidade, que complemente e reforce as abordagens multidisciplinares normalmente dedicadas ao tema. Como o direito à cidade vem sendo incluído no direito positivo brasileiro, ele deve ser tratado como uma norma ou um conjunto de normas que oferece razões para a ação de entes públicos e pessoas privadas e para decisões jurídicas e...
... O surgimento dos códigos de direito civil e a ascensão e consolidação da ciência jurídica de corte positivista ... componentes e dos grupos por eles formados, ainda que a personificação jurídica da cidade não implique desconhecer os direitos e interesses dos ... -
Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida ... F. J. Como relevado notar ao longo de todo o estudo, tal personificação de “juiz criminal de ataque” como ele próprio definiu o modelo ideal ...
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A proteção de dados sensíveis no sistema normativo brasileiro sob o enfoque da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ? L. 13.709/2018
Consiste em pesquisa bibliográfica e exploratória acerca dos institutos do ordenamento brasileiro que tocam à proteção de dados pessoais, especificamente ancorada na Lei Geral de Proteção de dados(LGPD), voltando-se para os dados sensíveis em razão do seu potencial discriminatório e, nesse sentido, para o reconhecimento de um direito fundamental ao tratamento apropriado das informações...
... atenção no Brasil, muito embora já se tenha desde 2014 um marco civil que, dentre outros pilares, expressamente previu como princípio ... pela realidade aumentada, pela virtualização, pela personificação de robôs e de avatares, pela invenção de novas trocas simbólicas, pela ... -
Decisão Monocrática nº 6348-7/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Mayo de 2010
... (Código Civil Anotado. São Paulo: Saraiva) ... Na mesma linha, ensina J. M. CARVALHO ...
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Premissas fundamentais
... principiológico da execução por quantia no Código de Processo Civil ... 1.1.1 Cognição e execução ... Pensar, meditar, refletir, ... personificação da efetividade da tutela num ambiente onde apenas o legislador poderia ...
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O abandono moral e a alienação parental como causadores de danos morais indenizáveis nas relações paterno-filiais
... – Carlos Ruiz Zafón ... SUMÁRIO : 1. A responsabilidade civil nas relações familiares: os termos do problema; 2. Família e ... Foi desta forma teve início a atual (e perniciosa) personificação do dano moral pelo juiz. Basta tratar-se de um “mal evidente” para o ...
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Responsabilidade civil e bens digitais
... Como sabido, a pessoa humana foi inserida como centro do ordenamento jurídico, fenômeno chamado por muito como personificação ou despatrimonalização do Direito. Este antropocentrismo constitucional, elevou a dignidade humana como sendo o vetor a ser perseguido, não sendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169400-18.2007.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... , IV, do TST, que encontra amparo nos artigos 186 e 927 no Código Civil vigente, além de disposições da Constituição Federal de proteção ao ... subsidiário, em razão do princípio constitucional da personificação das penas ... Indica, ainda, ofensa aos arts. 279 do Código Civil; e 131 ...
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Decisão monocrática Nº 66445 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2024
... ém do alto, imponente, intocável, sentada ao lado da personificação da Justiça, o Estado-juiz ... Ao final, requer: ... “a) ... por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0113200-54.2004.5.07.0024), 2012-11-22
... empregados ... O art. 1.003 e o art. 1032, ambos co Código Civil Brasileiro, aplicados ... subsidiariamente no processo trabalhista, tratam ... Essa responsabilização remonta à própria personificação ... jurídica da sociedade. Na lição de Fabrício Zamprogna Matiello ...
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Decisão Monocrática N° 07078624320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ORGOMAQ ORGANIZAÇÃO GOIANA DE MÁQUINAS LTDA - EPP (demandante) contra decisão proferida pelo ilustre Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília, nos autos do Cumprimento de Sentença ajuizado em desfavor de C.B.L COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ? ME, processo n. 0738214-83.2019.8.07.0001, na qual indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da...
... DESCONSIDERAO DA PERSONALIDADE JURDICA. CDIGO CIVIL. REQUISITOS AUTORIZADORES. NO VERIFICADOS. DECISO MANTIDA. 1. A ... -
A centralidade do valor na categoria de trabalho abstrato
O presente artigo, de teor fundamentalmente teórico, objetiva investigar a relação entre as categorias trabalho abstrato e valor. Para tanto, analisa as particularidades da lei do valor e do modo de produção capitalista, assim como busca compreender o significado do dinheiro enquanto equivalente universal. Esse artigo, de natureza qualitativa, apresenta duas partes inter-relacionadas expostas em...
... este o mais comum, a exemplo, o setor de serviços, construção civil, entre outros, e; b) por peça/produção, este que tem crescido nos ... capitalista e trabalhador assalariado (um representando a personificação do capital e outro a do trabalho, respectivamente) é que poderse-ia dar a ... -
Acordao N° 1267830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelações cíveis. Direito civil e empresarial. Ação de cobrança. Preliminar de ilegitimidade passiva. Acolhimento. Sucessão irregular não demonstrada. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Código civil. Abuso da personalidade jurídica não demonstrado. 1. Entende-se como sucessão de empresas, a transferência do estabelecimento empresarial, o qual, a teor do artigo 1. 142 do...
... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA ... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a ... demonstração do desvio ... -
A desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil e a Lei da Liberdade Econômica
... Verificados os pressupostos e afastada a personificação societária, os terceiros alcançados poderão interpor, perante o juízo falimentar, todos os recursos cabíveis na defesa de seus direitos e ...
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Personalidade jurídica
... 81 STOLZE, PABLO, PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Parte Geral. 15. Ed. Saraiva: São Paulo, 2013, p. 228 ... Muito ... como ente personalizado na vida real, muito embora sua personificação seja uma construção jurídica, conferida pelo direito (lei), com o fim ...
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Acórdão nº 1.0024.10.008880-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO. SÓCIOS. PESSOA NATURAL. RECURSO NÃO-PROVIDO.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO. SÓCIOS. PESSOA ... do artigo ora comentado é uma decorrência lógica da personificação da sociedade, que terá personalidade distinta da dos seus membros" ... -
Acórdão nº 1.0024.10.008880-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO. SÓCIOS. PESSOA NATURAL. RECURSO NÃO-PROVIDO.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO. SÓCIOS. PESSOA ... do artigo ora comentado é uma decorrência lógica da personificação da sociedade, que terá personalidade distinta da dos seus membros" ...