petição constituíção servidão
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Relatório e Voto com número 5580835-24.2018.8.09.0049 da 4ª Câmara Cível, 29-09-2022
... de Goianésia, na ação de constituição de servidão ... administrativa para imissão na ... ão administrativa na área descrita na petição inicial, ... Tribunal de Justiça do Estado de ...
- Decisão Monocrática Nº 5014170-77.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-03-2022
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 10 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO DO PERITO OFICIAL. JAZIDA MINERAL. EXPLORAÇÃO SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
... 10 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ... INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA ... que nos termos do artigo 176, da Constituição ... Federal, a pesquisa e a lavra de recursos ... AREsp 2038601 Petição : 423185/2022 ... C542164449704113449230@ ... -
São desidério - Vara cível
... DESPACHO ... Através da petição ID 196474878, o autor deu início ao cumprimento ... do devedor para os fins de sua constituição em mora é condição imprescindível para o ... nomeada como AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO" ADMINISTRATIVA proposta pela EMPRESA DE TRANSMISS\xC3" ...
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Dos direitos reais
... “A Constituição Federal garante o direito de propriedade” (art ... respectiva planta, poderá requerer, na petição inicial, designação de audiência preliminar, a ... III - AS SERVIDÕES ... Conceito de servidão" - Em linhas gerais servidão é uma restrição \xC3" ...
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Desapropriação
... 182 e 183 da Constituição Federal ... 3.3 Desapropriação para fins de ... de desapropriação ou instituição de servidão administrativa (art. 10 da Lei 9.074/1995); ... Além dos requisitos da petição inicial descritos no art. 319 do Novo CPC, devem ...
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nº 2007.33.00.001649-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Enero de 2008
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR. 1. A servidão administrativa é direito real sobre o imóvel, necessitando, para sua constituição, da participação do proprietário do bem. 2. O simples posseiro não é parte legítima para figurar como sujeito passivo na ação de constituição de servidão administrativa. Reconhecimento, de...
Assunto: Servidão Administrativa - Intervenção na Propriedade - ... , que julgou procedente a ação de constituição de servidão administrativa, ajuizada pela ora ... 3. É o voto ... Petição ... -
Direito Civil
... ça permite afirmar que: (A) a constituição em mora, de que trata o Art. 763 do Código ... exercício do direito , como no caso da servidão constituída pela passagem de um aqueduto em ... (B) a petição inicial deve conter comprovação dos requisitos ...
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Muritiba - Vara cível
... Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO proposta por AUTOR: A EMBASA BAIANA ...
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S�o desid�rio - Vara c�vel
... nomeada como AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO" ADMINISTRATIVA proposta pela EMPRESA DE TRANSMISS\xC3" ... é RIEGER AGROPECUÁRIA LTDA apresentou petição e documentos. No ID 42621233, a parte ... na qual a parte autora requer a constituição de servidão administrativa. 2.1) DA ...
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A prova pericial no código de processo civil de 2015
... , o “expert” nomeado protocoliza petição com sua proposta de honorários e devolve os ... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – SUSPENSÃO DO PROCESSO – ... 105 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido ...
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Direito Administrativo
... ípios administrativos expressos na Constituição ... (Promotor de Justiça/CE – 2020 – /CEBRASPE) O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela ... (C) Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros ...
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Uba�ra - Vara c�vel
... Vistos, etc ... 1. A petição inicial encontra-se na sua devida forma, ... 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “ ... o Estado prestará ... Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa ... Em petição de ID ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art ... , economia processual e celeridade, a petição inicial apresentou exposição clara dos fatos, ... SERVIDÃO DE PASSAGEM – REGISTRO - JUIZADO ESPECIAL ...
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Ubaíra - Vara cível
... Vistos, etc ... 1. A petição inicial encontra-se na sua devida forma, ... Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa ... Em petição ...
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Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
... de uma norma nacional com a Constituição do Estado em que se produziu, mas a consonância ... si oferecida por particulares uma petição ... Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões ... , a CADH proíbe a escravidão e a servidão (art. 6.º). Já o Protocolo de San Salvador, ... -
Princípios da administração pública
... que alguns estão expressos na Constituição e outros implícitos ... Além disso, cabe ... o imóvel alheio, o de instituir servidão, o de aplicar sanções administrativas, o de ... ção Pública, tais como: o direito de petição ao Poder Público, o direito de receber ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Como exemplos, temos a constituição do usufruto ou de uma servidão predial ... “AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINTA RFFSA. FORMA DE EXECUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0066484-73.2023.8.16.00000046778-07.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 22-10-2023
... AÇÃO DE ... CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. NÃO ... 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos ... arts ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... ípios que conformam a própria Constituição num todo unitário e complexo ... Uma ... 28. Ação. Direito de petição e direito de acesso. Demanda e pretensão ... As ... direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... práticas similares à escravatura, a servidão ou a extracção de órgãos; b) O consentimento ... Assim a Constituição da República determina que todos os tratados ... Questão de ordem em petição. Colaboração premiada. I. Decisão inicial de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, entendido como aquilo que se pretende ... direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de ...
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Direito Humanos
... , em conformidade com sua Constituição e com suas leis, a fim de que as autoridades ... e à “proibição da escravidão e da servidão"”, assinale a afirmativa correta. (A) Ningu\xC3" ... petição na Comissão Interamericana de Direitos Humanos ...
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Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
... tese o ID 183684296 não comprova constituição em mora, manifeste-se a parte autora quinze dias, ... é o mesmo que consta na inicial, face a petição de página 176. CPF:571.299.245-00 Nome ... A servidão foi ajustada com as dimensões mencionadas ...
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Santo amaro - vara cível
... DECISÃO 8001704-57.2021.8.05.0228 Petição Cível Jurisdição: Santo Amaro Requerente: ... do quanto está previsto em nossa Constituição Federal, t odos têm direito à preservação e ... pela parte requerida utilizando-se de servidão de passagem instituída por acordo homologado ...