piso salarial auxiliar administrativo
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1000270-55.2018.5.00.0000 )
... primeira (vigência e data-base); terceira (piso" salarial e reajuste); décima primeira (contribui\xC3" ... trabalho e enfermagem, assistente administrativo, faturista, almoxarife e digitador, técnico de ... e outros, técnico de higiene bucal, auxiliar de higiene bucal e aos empregados de nível ...
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Da instituição sindical
... Trabalho atua somente no âmbito administrativo, cabendo ao Poder Judiciário decidir sobre a ... , notadamente com rebaixamento do piso salarial em confronto com aquele mantido pelo ... ês anos), a garantir o emprego de seu auxiliar de confiança que vai representá-la no quadro ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... trabalho, por meio de lei ou ato administrativo, o enquadramento coletivo das categorias ... auxiliar uma das partes principais — o trabalhador, na ... , por exemplo, um pedido de fi xação de piso normativo com a alegação de que a empresa ... o concernente à cláusula 1ª (reajuste salarial), por ausência de pressupostos de ...
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Compra e venda
... – Não incidência, para esse efeito, do piso salarial fixado para determinadas categorias ... – Arrolamento de bens em processo administrativo fiscal – Receita Federal do Brasil – Art ... Naturais e no Livro nº 3 (Registro Auxiliar") do Registro de Imóveis que, no caso concreto, n\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0133.11.001843-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL NACIONAL - PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - MEDIDA CAUTELAR - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE 27/04/2011 - VIGÊNCIA DA LEI...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... de parte da doutrina) seu caráter salarial, constituindo obrigação trabalhista — vide ... forma, atualmente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem reiteradamente ... , uma vez que o seu pagamento objetiva auxiliar o empregado nas despesas de educação e ... piso salarial da categoria ou, quando este for ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR BLICO. AGENTE DE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL.TESES RECURSAIS QUE SUSTENTAM A ... para nomeação e posse no cargo de Auxiliar em Serviços de Saúde, ementado nos seguintes ...
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Acórdão nº 1.0000.22.028847-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PISO SALARIAL - PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - MUNICÍPIO DE DIVISA ALEGRE - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - SALÁRIO PAGO EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.- A Lei Federal nº 11.738/08, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica,...
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Das penas
... Indispensabilidade de procedimento administrativo prévio. Não instauração. Violação ao devido ... óximos de alcançar a liber-dade, para auxiliar sua readaptação ao convívio social ... , não podendo ser inferior a 3/4 do piso salarial. O trabalho prisional não está sujeito ...
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Acórdão nº 1.0024.11.196044-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - CONEXÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DECISÃO DEFINITIVA DO STF - ADI Nº 4.167- FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI Nº 11.378/08 - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR - CARGA HORÁRIA - PROPORCIONALIDADE - PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DE 27/04/2011 -
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Decisao Nº 8000855-21.2018.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
... 01/97, que preveem o piso salarial no valor de 1,5 salário mínimo para o cargo de auxiliar de enfermagem ... 2. O art. 7º, IV, da ... DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. NORMA QUE ...
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Artigos 57 a 61
... á maior celeridade processual, além de auxiliar na composição dos feitos ainda na fase de ... salarial decorrente não poderia superar 25% (vinte e ... TST a qual prevê que o salário mínimo e o piso salarial devem guardar proporcionalidade à ... ós prévia inspeção do órgão administrativo competente para a análise das condições ...
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Das disposições gerais
... inciso constitucional, a redução salarial só se reveste de legitimidade quando aprovada e ... : I — retiradas não inferiores ao piso da categoria profissional e, na ausência deste, ... essas Cooperativas Sociais pudessem auxiliar deficientes de todas as espécies sem depender de ... (2007) ... 30) Constitucional. Administrativo. Art. 37, IX, da Constituição federal. Lei n ...
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Decisão da Presidência nº 4631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
... -, Assistente de Educação - ASE - e Auxiliar de Serviços de Educação Básica - ASB -, de ... ícia Militar - AGPM -, Assistente Administrativo da Polícia Militar - ASPM - e Auxiliar ... Desconsideraria, ainda, o piso salarial estabelecido pela Lei Nacional ...
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Decisões Monocráticas nº 1206541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2019
... AÇÃO DECLARATÓRIA ... AUXILIAR DE ATIVIDADES EDUCATIVAS E PROFESSOR ... AÇÃO SALARIAL ... LEI Nº 11.738/ POSSIBILIDADE ... no julgamento da ADI 4.167-3/DF, instituiu o piso salarial profissional nacional do magistério ... ADMINISTRATIVO ... SERVIDORA PÚBLICA ... EDUCADORA INFANTIL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001479-87.2014.5.06.0020), 21-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. Embora não seja possível deferir-se o enquadramento em função diversa, sem a aprovação em concurso público, em obediência ao disposto no art. 37, caput e inciso II, da CF/88, a constatação do desvio de função acarreta o pagamento de diferenças de salário e acessórios, atenção ao princípio da isonomia salarial. Todavia,
... , atenção ao princípio da isonomia salarial. Todavia, no caso dos autos, o reclamante, nos ... , que tenha sido desviado do cargo de Auxiliar de Saneamento e Gestão (especialidade Auxiliar ... exercer a função de Auxiliar Administrativo I, estando atualmente enquadrado no cargo de ... previsão em norma coletiva adotando o piso salarial da empresa como base de cálculo do ... -
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... legalidade, são atributos do ato administrativo as presunções de legitimidade e veracidade ... PROGRESSÃO SALARIAL ANTECIPADA PELA LEI 8.628/2014. INCABÍVEL NOVA ... “ APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS ... com o setor responsável (Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios - NACP) através ...
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Acórdão nº 1.0112.12.004974-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - PROFESSOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CRISTAIS - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - ADI 4.167 - CUMPRIMENTO DO PISO - ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS - LIMITE DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA SOBREJORNADA - PROVAS SUFICIENTES. - A Lei nº 11.738/2008 estabelece critérios para...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000048-49.2017.5.06.0008), 25-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese ser a recorrida uma empresa pública, integrante da administração indireta, não pode se beneficiar da força laboral do reclamante sem lhe pagar a contraprestação respectiva, sob pena de enriquecimento sem causa. A constatação do desvio acarreta o pagamento de diferenças de...
... em atendimento ao princípio da isonomia salarial e à vedação da discriminação salarial, ... contratado para exercer o cargo de auxiliar de serviços gerais, desempenhou a função de sistente Administrativo, responsável pelo setor de almoxarifado da ... TST ... O juízo de piso indeferiu o pleito pelos seguintes fundamentos ... -
Direito Constitucional
... foi marcada por forte centralismo administrativo e político, tendo em vista a figura do Poder ... agraciados com a instituição do piso salarial regional visa reduzir as desigualdades ... do Poder Legislativo, mas órgão auxiliar. V. art. 71, I, da CF. Gabarito 1E, 2E, 3E ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... tem eficácia, apenas, no âmbito administrativo. Em juízo, numa transação, nada impede que a ... 20) Reajuste salarial normativo durante o aviso prévio: O ... Escorreita a decisão de piso que deferiu as verbas pleiteadas. Recurso ... três dias por semana o reclamante, como auxiliar de rampa, também operava equipamentos, tendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4519/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... concreto, em se tratando de supressão salarial, a prescrição a ser observada é a parcial e ... aumento superiores para cargos regidos por piso de sindicato (Auxiliar de ... Serviços Gerais e Auxiliar Administrativo ) será realizado um estudo sobre a possibilidade ...