plano nacional de educação em direitos humanos
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... ções de Confiança do Ministério da Educação" e remaneja e transforma cargos em comissão e fun\xC3" ... os seguintes assuntos: I - política nacional de educação; II - educação em geral, ... , étnica e racial; b) a proteção dos direitos humanos; e c) o enfrentamento de desigualdades ... , avaliar e coordenar ações relativas ao Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e ...
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de estudo, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Educação ... Parágrafo único ... com os sistemas federais de recursos humanos, de serviços gerais e de documentação e ... o patrimônio do FNDE os bens e os direitos de sua propriedade, os que lhe sejam transferidos ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... e o aperfeiçoamento de recursos humanos em todos os níveis; e ... III - a realização ... com a política definida para o setor no Plano Nacional de Saúde e nas diretrizes do ... conjunto dos Ministros de Estado da Educação, da Ciência, Tecnologia e Inovação e da ... dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado ...
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DEC 8977 de 30/01/2017 - DECRETO. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... de 2011, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, ... mecanismos, a formação de recursos humanos altamente qualificados para a docência de grau ... I - subsidiar a elaboração do Plano Nacional de Educação e elaborar, a cada cinco ... óveis e imóveis, as instalações e os direitos, transferidos na forma do art. 3º da Lei nº ...
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Direitos humanos e o combate às desigualdades de raça, gênero e classe em tempos de barbárie
Este artigo, por meio de uma abordagem interdisciplinar, objetiva debater os direitos humanos e o combate às desigualdades de raça, gênero e classe em tempos de barbárie, ressaltando a relação intrínseca entre violação aos direitos humanos, desigualdades, barbárie e manutenção do capitalismo. Discute as gerações-dimensões dos direitos humanos e as políticas públicas para os direitos humanos da...
... 1 Doutor em Educação (Universidade de São Paulo - USP). Professor da ... relaciona ao primeiro item, o Programa Nacional de Direitos Humanos (BRASIL; SECRETARIA DE ... DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, 2010) e o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos ... -
DECRETO Nº 6980, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial Dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica, Dispõe Sobre o Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - Das, Altera o Anexo Ii ao Decreto 6.188, de 17 de Agosto de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da Republica, e da Outras Providencias.
... II - coordenar a política nacional de direitos humanos, em conformidade com as ... I - elaborar e executar o plano de comunicação da Secretaria Especial; ... II - ... I - implementar o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, bem como coordenar o ...
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Trabalho, consumo e educação: a formação de uma nova consciência no ambiente escolar
... reflexos prejudiciais no que tange aos direitos fundamentais, na medida em que podem significar a ... responsável e o respeito aos direitos humanos desde os primeiros anos da educação ... para construir a noção de identidade nacional e o sentimento de pertença ao país. Além ... Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos : ...
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Editorial
... encontram-se no âmago do debate sobre direitos" fundamentais e democracia. Trata-se de uma relaç\xC3" ... mais relevante que a vida de seres humanos, mas, sim, de reconhecer que as mais variadas ... humanos relacionados com o Direito à educação” ... A educação em direitos humanos no ... para a educação em direitos humanos e o plano nacional de educação em direitos humanos, é o ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... Convenção foi aprovada pelo Congresso Nacional, pelo Decreto Legislativo n° 162, de 14 de junho ... ça à saúde e ao bem-estar dos seres humanos e que têm efeitos nefastos sobre as bases ... que confirmam a propriedade ou outros direitos sobre os ativos em questão; ... d) Por ... üente seja submetido a tratamento, educação, acompanhamento posterior, reabilitação ou ... se possa recorrer, de forma adequada, no plano internacional, à entrega vigiada, com base nos ...
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Transexualidade e educação em direitos humanos: trajetórias e conquistas no Brasil
A transexualidade é uma realidade existente em nossa sociedade contemporânea e que ainda sofre com alta carga de preconceito por parte dos setores mais conservadores. Caracteriza-se pela oposição entre identidade de gênero e sexo biológico. Estudos recentes demonstram que a determinação da identidade sexual decorre de critério morfológico, enquanto que o papel do gênero se apresenta como expressão
... liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância ... Em dezembro de 2003, foi lançada a primeira versão do Plano Nacional de Educação em Direitos ... Periódico do Núcleo de Estudos ... -
Violência contra a mulher surda: sinais-termo contribuição a acessibilidade linguística x direitos humanos
... 436/2002, pelo Decreto 5.626/2005 e pelo Plano Nacional de Educação, a Lei 13.005/2014. Além ...
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Educação Em Direitos Humanos
A Conferência Mundial de Direitos Humanos considerou que a educação, a capacitação e a informação pública em matéria de direitos humanos são indispensáveis para estabelecer e promover relações estáveis e harmoniosas entre as comunidades e para fomentar a compreensão mútua, a tolerância e a paz. O contexto fático mundial no que tange à proteção dos direitos humanos ainda encontra muitos obstáculos
... EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS NO PLANO INTERNACIONAL ... Para que as pessoas possam se valer de todo sistema de ... deverá ser incluído nas políticas educacionais, quer a nível nacional, quer a nível internacional. A Conferência Mundial sobre Direitos do ... -
Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... dos direitos fundamentais ao afeto, à afetividade e a ... conquanto possa no plano ético e social se apresentar reprovável não ... a omissão quando dos deveres de educação", sustento, criação. Isto porque, tais deveres s\xC3" ... e locus de violação de direitos humanos: conforme dito, pode acontecer de os familiares ... 163. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Cartilha de divórcio para os pais ...
- Em vigor Decreto nº 9.306 de 15/03/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.
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Do eclipse ao raiar do para si LGBT na política educacional brasileira
Este artigo apresenta como objeto de estudo a política nacional de Educação consoante com a emancipação humana da população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros (LGBT). Ademais, tem-se como objetivo central deslindar os (des)caminhos para uma política nacional de Educação voltada à emancipação humana desse segmento. Para tanto, recorreuse à pesquisa de abordagem...
... como objeto de estudo a política nacional de Educação consoante com a emancipação ... Direitos Humanos (PNDH), em 1996. Do PNDH (BRASIL, 1996a), ... aprovação da Lei nº 10.172 referente ao Plano Nacional de Educação (PNE). Este, por sua vez, ... -
DECRETO Nº 8162, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica e Remaneja Cargos em Comissão.
... II - coordenar a política nacional de direitos humanos, em conformidade com as ... I - elaborar e executar o plano de comunicação da Secretaria de Direitos ... I - implementar o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos; ... II - coordenar o ...
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O papel civilizatório dos direitos humanos: diálogo com Bobbio e Elias
O objetivo é discutir o papel dos direitos humanos na civilização contemporânea a partir das abordagens teóricas de Norberto Bobbio e Norbert Elias. Na argumentação de Bobbio, a universalização dos direitos humanos é uma condição para a consolidação da democracia, a solução pacífica de conflitos e o progresso moral da humanidade. Para Elias, o desenvolvimento do processo civilizador requer...
... transmitidas pela religião e pela educação laica, a consolidação de um novo ambiente ... sociais e, ao mesmo tempo, disseminam-se no plano internacional a partir da inluência das nações ... de “cultura” remete à identidade nacional – mas, um não anula o outro. Por sua vez, o ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... V - da Educação; ... VI - da Aeronáutica; ... VII - da Saúde; ... 2. o Conselho de Defesa Nacional; ... b) como órgãos de assessoramento imediato ... , de forma a garantir o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura; ... formação e desenvolvimento de recursos humanos para o Sistema Nacional de Desenvolvimento ... II - elaborar a proposta do Plano Nacional de Pós-Graduação, acompanhar e ...
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Decreto nº 9.122 de 09/08/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... IV - exercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos direitos humanos, da ... 2. Diretoria de Promoção e Educação" em Direitos Humanos; e ... 3. Diretoria de Promo\xC3" ... coordenar e monitorar a implementação do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos; ...
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DECRETO Nº 7179, DE 20 DE MAIO DE 2010. Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, Cria o Seu Comite Gestor, e da Outras Providencias.
... ência social, segurança pública, educação, desporto, cultura, direitos humanos, juventude, ... , diretrizes e objetivos da Política Nacional sobre Drogas. ... Art. 2º São objetivos do ...
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Programa de pesquisa sobre os direitos humanos relacionados com o direito à educação: a contribuição dos trabalhos de pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Brasil, entre 2013-2018
Esse estudo investigou o modo de produção das teses e dissertação da Faculdade de Direito, da Universidade de São Paulo, USP, Brasil, entre 2013-2018 e localizou uma série de ideias convergentes que foram utilizados na composição de um metaprograma de pesquisa dos “Direitos humanos relacionados com o Direito à educação”. No desenvolvimento desse estudo, cinco trabalhos acadêmicos foram...
... No Brasil, o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, criado em 2003, considerou ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I ... Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte. § 1º ... ção; IV - diferenciação; V - educação; VI - eficiência; VII - especificidade; VIII - ... - atender à capacitação dos recursos humanos já inseridos no segmento e à formação de ... ção do esporte para promoção dos direitos humanos, da diversidade sociocultural e da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... educação correspondente ao ensino de primeiro grau e por ... ção dos seus recursos materiais e humanos, sem duplicação de meios para fins idênticos ... organizadas de forma a permitir, conforme o plano e as possibilidades do estabelecimento, a ... Art. 84. Ficam ressalvados os direitos ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , sanidade, inspeção, fiscalização, educação, vigilância de animais, vegetais, insumos e ... , se assim determinar o interesse nacional ou regional ... § 2o As ... todos os casos relevantes, será adotado plano de contingência ou plano emergencial ajustado ao ... de infra-estrutura e de recursos humanos" ... Art. 57. Os controles sanit\xC3" ... e Superior, sem prejuízo dos seus direitos e obrigações nos foros internacionais, deverá: ...
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Decreto nº 8.750 de 09/05/2016. INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
... a reconhecer, fortalecer e garantir os direitos destes povos e comunidades, inclusive os de ... e Comunidades Tradicionais - PNPCT e do Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos ... ações de capacitação de recursos humanos, fortalecimento institucional e sensibilização, ... V - Ministério da Educação; ... VI - Ministério da Cultura; ... VII - ...