poder executivo federal administração direta e indireta e fundacional
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Magistratura TJAP 2022
... para a realização de obras aprovadas pelo poder público, que aumentem a área construída em, no ... (C) ainda que disponha de um título executivo extrajudicial, o credor pode optar pela via da ... jurídica provocados por má administração; ... (C) procedente, ainda que o Código de ... ílio emergencial concedido pelo Governo Federal, por meio da Caixa Econômica Federal, em ... OSC foi selecionada mediante contratação direta; ... (E) acordo de cooperação, e deve haver ... públicos da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, ... administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, ...
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Controle de conflitos de interesses pela Controladoria-Geral da União
Este trabalho objetiva avaliar o Controle de Conflitos de Interesses realizado pela Controladoria Geral da União (CGU) a partir de metodologia de monitoramento de políticas públicas que distingue inputs, outputs e outcomes. Inicia-se pela análise do orçamento da União e dos recursos empregados na política pública (inputs), analisa dados acerca do procedimento de controle (outputs) e tece...
... Pública, aplica-se somente à Administração federal, 668 mas tem inspirado boa parte dos ... exerce suas funções por delegação de poder que a todos pertence e deve agir no interesse do ... abrange toda a Administração estadual direta e indireta, excetuadas apenas as empresas ... fundacional, (iii) empresas contratantes com a ... pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo federal dos quais façam parte, para inclusão ... -
Acórdão Nº 1310318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... , anular ou proibir a avença entre o Poder Público e ... particulares quando o contrato ... Administração Pública sua aplicação deve está em ... direta ou indireta, como é o caso da Caixa Econômica ... direta, autárquica e fundacional e estabeleceu que não poderão ... ser objeto de ... que autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública ... CAIXA ...
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A fase externa do pregão
... se confirmou na regulamentação federal do pregão presencial ... Posteriormente, ... confirma a obrigatoriedade de a Administração fazer constar no edital convocatório do certame ... contrapartida, possuía também conexão direta com outra inovação capital – que se ... o certame, pois há a presunção de que o Poder Público tem condições de apreciar a ... estratégicos em ato do Poder Executivo federal, viabilizando a possibilidade de o Poder ... entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, ... ção Federal direta, autárquica e fundacional ... 140 • Sidney Bittencourt ...
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Acórdão Nº 367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... administração pública é necessária à concretização dos ... Administração Pública indireta", sobretudo em razão da ausência de ... supervis\xC3" ... RELACIONADAS A EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA ... EXCEPCIONALIDADE DA ORDEM DOS ... 3. Põe-se em foco nesta ação direta de inconstitucionalidade se a ... natureza das ... ção Pública direta, autárquica e fundacional: ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... iniciativa do Chefe do Poder Executivo, consoante dispõe o art. 61, § ... 1º, inciso ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 723, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. Organiza e Disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo e da Outras Providencias.
... administração financeira do Tesouro Nacional e a verificação ... de órgãos da Administração Pública Federal, tem as seguintes finalidades: ... I - avaliar o ... financeira dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo subordinam-se tecnicamente à ... , das entidades da administração indireta, controladas direta ou indiretamente pela União ... administração direta, autárquica e fundacional; ... V - disciplinar e manter registros sobre a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 839, DE 19 DE JANEIRO DE 1995. Organiza e Disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
... administração financeira do Tesouro Nacional e a verificação ... de órgãos da Administração Pública Federal, tem as seguintes finalidades: ... I - avaliar o ... financeira dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo subordinam-se tecnicamente à ... , das entidades da Administração indireta, controladas direta ou indiretamente pela União ... administração direta, autárquica e fundacional; ... V - disciplinar e manter registros sobre a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1995. Organiza e Disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
... administração financeira do Tesouro Nacional e a verificação ... de órgãos da Administração Pública Federal, tem as seguintes finalidades: ... I - avaliar o ... financeira dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo subordinam-se tecnicamente à ... , das entidades da administração indireta, controladas direta ou indiretamente pela União ... administração direta, autárquica e fundacional; ... V - disciplinar e manter registros sobre a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1651-043, DE 05 DE MAIO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no ... , com os demais níveis da Administração Pública e com a sociedade, tendo como estrutura ... e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta e de sociedades sob controle ... titulares as integram, e pelo Subchefe-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, ... , do Conselho de Governo, ficando o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a criação ... ública Federal direta, autárquica e fundacional; ... c) reforma administrativa; ... d) ...
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Direito Humanos
... o início de uma onda de centralização de poder, tanto em nível civil como eclesiástico. É ... a efetiva tutela poderá dirigir-se (direta ou indiretamente), quando previsto, a cortes e ... Direitos Humanos estabelece a cláusula federal, que em seu ponto 2 determina: “No tocante às ... criativa que permite uma implementação indireta dos direitos econômicos, sociais e culturais ... formal do Poder Legislativo e do Poder Executivo declarando o efeito suspensivo, desde que tal ato ... a participar da utilização, administração e conservação dos recursos mencionados ... ública federal direta, autárquica e fundacional; C: incorreta, pois não existe uma convenção ...
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Importância do sistema de compliance nos entes públicos
Scartezini e Chianca: Sistema de compliance nos entes públicos
... pela prática de atos contra a administração pública, surgiu a necessidade de criação de ... a Lei Anticorrupção no âmbito Federal, deve conter o conjunto de mecanismos e ... , diferenciado do sistema privado, o Poder Executivo Federal, editou a Instrução Normativa ... ça da administração pública federal direta, autárquica e fundacional ... O artigo 19 do ... as entidades da administração direta e indireta do Estado de Goiás e coordenado pela ... -
Da instituição sindical
... poder de representação dos sindicatos de categorias ... a 5 de outubro de 1988, da Constituição Federal, os novos sindicatos não precisarão respeitar o ... sindicatos criados por lei; sua administração é confiada aos representantes escolhidos ... aos servidores dos três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário ... O direito ... regime da CLT na Administração Federal direta, autárquica e fundacional. A condição de ... indireta" ou sociedades de economia mista; V — na loca\xC3" ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... , criação de mecanismos de administração societária, empresarial e fiscal” (OLIVEIRA, ... tem que atender aos limites legais, para poder exercer à sua aplicabilidade na maior segurança ... a utilização da coisa, atribui a posse direta e a indireta ao nu proprietário; e) ... ência Complementar, vinculada ao Poder Executivo Federal, é que exerce a fiscalização ... revogabilidade do negócio jurídico fundacional, segundo o autor, é tratada de forma diversa na ...
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Precedentes administrativos no direito administrativo brasileiro
... ção e heterovinculação da Administração Pública. 236 A utilização de tais expressões ... de regra) abstratos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo, que vinculam Administração ... Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal ... GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO ... Poder ... se assemelha a um caso não contemplado direta ou especificamente por uma regra jurídica. 274 ... ção Pública, seja ela direta ou indireta. 322 Em outras palavras: deve haver ... ção Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências ...
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Acórdão Nº 3620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... 05/10/2020 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.620 DISTRITO FEDERAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – QUADRO FUNCIONAL – ... ASSISTENTE ... autárquica ou fundacional, conforme as normas ... constitucionais e legais ... relevância, subtraída a participação do Poder Legislativo em ... tema disciplinado na Lei ... da Administração Pública Federal indireta, ... do Legislativo e do Judiciário. Assinala ... Administração Federal do Poder Executivo, não à função ... administrativa a permear os ...
- Decreto, DECRETO Nº 55.987, DE 7 DE JULHO DE 2021. Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pess
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Acórdão Nº 6391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... 14/02/2022 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.391 DISTRITO FEDERAL ... CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA ... UNIÃO, DOS ESTADOS E DO ... 37. A administração pública direta e indireta de ... qualquer dos Poderes da União, dos ... autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos ... Poderes da ... ídio mensal do Governador no âmbito do Poder ... Executivo, o subsídio dos Deputados ...
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DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019
... - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no ... Financeiras; e b) Escola de Administração Fazendária; II - às seguintes unidades do ... e Serviços: Junta Comercial do Distrito Federal. Art. 11. Até 31 de dezembro de 2021, o ... órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes ... e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional; VI - planejar, executar e ... ública federal direta, autárquica e fundacional; IV - acompanhar a evolução de modelos ...
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Sistema de garantias salariais
... condições e forma estabelecidas em ato do Poder" Executivo federal, aderirem ao Programa de Prote\xC3" ... ção de salários: a redução salarial direta (diminuição nominal de salários) e a indireta (redução da jornada ou do serviço, com ... entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ...
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Acórdão Nº 6577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... 02/03/2022 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.577 DISTRITO FEDERAL ... da Administração Tributária estadual e municipal ... Eis o ... 37. A administração pública direta e indireta de ... qualquer dos Poderes da União, dos ... autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos ... Poderes da ... ídio mensal do Governador no âmbito do Poder ... Executivo, o subsídio dos Deputados ...
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Propaganda eleitoral
... direta ao governo federal, à direção hoje existente ... circunstâncias, a configurar abuso de poder econômico – mas não propaganda eleitoral ... que traça paralelo entre a administração atual e a anterior, despertando a lembrança dos ... , ou seja, “das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito ... ’, integram a Administração Pública Indireta, a eles se aplicando todas as vedações ... ção Pública direta, indireta ou fundacional, seja qual for a forma de investidura ou vínculo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1096, DE 25 DE AGOSTO DE 1995. Organiza e Disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
... , operacional e patrimonial, à administração financeira do Tesouro Nacional e à verificação ... de órgãos da Administração Pública Federal, tem as seguintes finalidades: ... I - avaliar o ... financeira dos órgãos da Administração direta do Poder Executivo subordinam-se tecnicamente à ... , das entidades da administração indireta, controladas direta ou indiretamente pela União ... administração direta, autárquica e fundacional; ... V - disciplinar e manter registros sobre a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 969, DE 12 DE ABRIL DE 1995. Organiza e Disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
... , operacional e patrimonial, à administração financeira do Tesouro Nacional e à verificação ... de órgãos da Administração Pública Federal, tem as seguintes finalidades: ... I - avaliar o ... financeira dos órgãos da Administração direta do Poder Executivo subordinam-se tecnicamente à ... , das entidades da administração indireta, controladas direta ou indiretamente pela União ... administração direta, autárquica e fundacional; ... V - disciplinar e manter registros sobre a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1043, DE 29 DE JUNHO DE 1995. Organiza e Disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
... , operacional e patrimonial, à administração financeira do Tesouro Nacional e à verificação ... de órgãos da Administração Pública Federal, tem as seguintes finalidades: ... I - avaliar o ... financeira dos órgãos da Administração direta do Poder Executivo subordinam-se tecnicamente à ... , das entidades da administração indireta, controladas direta ou indiretamente pela União ... administração direta, autárquica e fundacional; ... V - disciplinar e manter registros sobre a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1069, DE 28 DE JULHO DE 1995. Organiza e Disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
... , operacional e patrimonial, à administração financeira do Tesouro Nacional e à verificação ... de órgãos da Administração Pública Federal, tem as seguintes finalidades: ... I - avaliar o ... financeira dos órgãos da Administração direta do Poder Executivo subordinam-se tecnicamente à ... , das entidades da administração indireta, controladas direta ou indiretamente pela União ... administração direta, autárquica e fundacional; ... V - disciplinar e manter registros sobre a ...