poder executivo federal administração direta e indireta e fundacional
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Decisão monocrática Nº 57671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
... como organizações sociais, autoriza o Executivo Municipal a firmar contratos de gestão com ... Acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 1.923 (Doc ... serviços públicos não exclusivos entre o Poder Público e as organizações sociais. Eis a ... INTERVENÇÃO INDIRETA. ATIVIDADE DE FOMENTO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CF, ART. 37, CAPUT). REGULAMENTO ... trabalha na Administração Pública fundacional, e, portanto, faz jus à estabilidade prevista no ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... questionadas no Supremo Tribunal Federal foram consideradas inconstitucionais. 673 Mais de ... êxito na atuação enquanto Órgão do Poder, amesquinhando, em severo prejuízo dos direitos ... do Órgão Legislativo ou do Órgão Executivo na produção de novos enunciados jurídicos ... ça com a Constituição uma relação direta de possível violação”. (HERANI, Renato ... objeto de controle (lei, atos da Administração ou decisão dos tribunais), a im de que, de um ... da administração pública direta, indireta ou fundacional, e da sociedade civil, para ...
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Administração Pública
... ção menciona que a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, do ... fundacional. Abrange a administração direta os órgãos ... a Administração local do Distrito Federal. Ao mencionar “ administração pública direta ... Executivo, mas também o Legislativo e o Judiciário ... o volume de serviços admi nistrativos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo é pequeno e, ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA ... SUM-430 ... - O caixa bancário , ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber ... afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo ... COMPENSAÇÃO ... os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da ...
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Competência tributária
... decorrem e os limites para atuação do poder público no exercício de tais funções ... dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, conforme estabelece o caput do art. 1º da ... 2 Capacidade tributária ativa e administração" tributária ... Entendida a competência tribut\xC3" ... -se inserida no âmbito do Poder Executivo, executando o comando da lei. Nesse âmbito, a ... financeira dos órgãos da administração direta e indireta, mediante contrato, a ser firmado ... ção pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... (nem sempre, é claro) ter influência direta no que diz respeito à determinação da ... condições e forma estabelecidas em ato do Poder" Executivo federal, aderirem ao Programa de Prote\xC3" ... limites da autorização direta ou indireta contida na ordem jurídica trabalhista ... A ... ública de entidade integrante da administração direta ou indireta que esteja submetida às ... administração direta, autárquica e fundacional, conforme art. 19 ADCT-CF/88, e, ainda, art. 41, ...
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O novo marco legal da inovação e as peculiaridades e controvérsias jurídicas relacionadas à ampliação do conceito de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)
... indireta, através de pesquisa bibliográfica e ... ção e cooperação tecnológica, a Lei Federal nº. 13.243, de 11 de janeiro de 2016 foi ... englobar, além das entidades da administração pública que exercem atividades de pesquisa, ... da administração pública, em utilizar o poder de negociação nos contratos comerciais para o ... Art. 3º A administração pública direta, autárquica e fundacional, incluídas as ... ão aquelas ligadas diretamente ao Poder Executivo, como a União, os Estados, Municípios e ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... 41 da Constituição Federal, gozam da estabilidade definitiva ... previamente o empregado, apesar de a ação poder ser ajuizada no prazo de cinco anos (art. 7º, ... fracassarem as tentativas de negociação direta e arbitragem voluntária ... Nesse sentido, é o ... na causa converter-se-á em título executivo judicial, assim que se submeter ao fenômeno da ... todo servidor celetista, seja da Administração direta ou indireta, adquire a estabilidade ... ÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E ...
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Decisão da Presidência nº 806418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2017
... CONSTITUCIONAL ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... LEI 4.881/2009 DO ... MATÉRIA DE RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO ... COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER ... DE 15/10/2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA E DÁ ... dos órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive fundacional, do Município ou de forma ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... 41 da Constituição Federal, gozam da estabilidade definitiva ... previamente o empregado, apesar de a ação poder ser ajuizada no prazo de cinco anos (art. 7 o , ... fracassarem as tentativas de negociação direta e arbitragem voluntária ... Nesse sentido, ... na causa converter-se-á em título executivo judicial, assim que se submeter ao fenômeno da ... todo servidor celetista, seja da Administração direta ou indireta, adquire a estabilidade ... ÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E ...
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Acórdão Nº 6584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 99/2017, que alterou o art. 19, § 5º, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). 3. Teto remuneratório aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes do erário do Distrito Federal. 4. Alegada violação aos artigos 37, §9º, e 173, § 1º, II, da Constituição...
... 16/11/2020 ... MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... 6.584 DISTRITO ... salarial, perderiam competitividade ao não poder atrair financeiramente ... profissionais ... malferir princípios básicos da administração pública, como o da ... moralidade e o da ... 37. A administração pública direta e indireta de ... qualquer dos Poderes da União, dos ... autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos ... Poderes da ... Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais ... -
Acórdão Nº 0022291-41.2019.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 07-12-2021
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. Em caso de inadimplência do empregador (prestador de serviços), o tomador de serviços, inclusive quando ente público, que não exerce seu dever de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada para prestar serviços, possui responsabilidade subsidiária pelo adimplemento do crédito trabalhista....
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... da Lei nº 8.666/93, assim como da Lei Federal nº 8.080/90, impondo-se a responsabilização la organização e administração própria dos recursos de seus estabelecimentos ... Reitera que o ISEV responde direta e exclusivamente por suas contratações de ... ãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988) ... processual e conste também do título executivo judicial ... V - os entes integrantes da ... -
Decisão monocrática Nº 848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... 1. O poder investigatório exercido pelas Comissões ... e exercer o controle externo da Administração Pública, sujeito, ipso facto, às restrições e ... 2. O Chefe do Poder Executivo da União é titular de prerrogativas ... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR ... ção Pública estadual direta, indireta e fundacional (Lei nº 1.579/52, art. 2º, e ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no ... Financeiras e da Escola de Administração Fazendária do extinto Ministério da Fazenda; b) ... ; e c) da Junta Comercial do Distrito Federal, do extinto Ministério da Indústria, Comércio ... órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes ... e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional; VI - planejar, executar e ... púbica federal direta, autárquica e fundacional. Art. 122. Ao Departamento de Modelos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 985-56.2014.5.10.0007) 20-06-2018
... ÇÃO ILÍCITA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE ... POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... DE 1988. IMPOSSIBILIDADE ... A ... os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, ante a necessidade de ... , também é certo que tal entendimento do Poder Executivo, corroborado por diversas decisões no ...
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Agentes públicos
... Para que a Administração Pública possa funcionar, obviamente que há a ... federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), igualmente existirão pessoas ... engloba toda a Administração Pública direta e indireta) ... Na doutrina, podemos apontar ... 107 “os sujeitos que servem ao Poder Público como instrumentos expressivos de sua ... , os auxiliares imediatos dos Chefes de Executivo", isto é, ... 112 Desobediência. Art. 330 \xE2\x80" ... ção federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências” ... A ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... V eriica-se que a Constituição Federal de 1988 adotou, ainda que tardiamente (60) , um ... cumprido pelo Estado e por seus órgãos de poder. Essa separação entre norma e realidade ou ... 53 (capítulo III), em direta observância aos preceitos da Convenção n. 158 ... O art. 2 o diz que administração pública, direta, indireta e fundacional icam ... do mundo neoliberal, o próprio Poder Executivo brasileiro passou a diicultar a permanência no ...
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Acórdão Nº 6176 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... 16/11/2020 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.176 PARAÍBA ... Pessoas Jurídicas da Administração Indireta, o percentual previsto no ... inciso III ... profissionais vinculados ao Poder Público, ante a natureza ... extraorçamentária ... de administração indireta e fundacional” ... 6 O § 19 do art. 85 do Código de ... do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos ... Deputados Estaduais e ...
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Acórdão Nº 6584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal n. 99/2017, que alterou o art. 19, § 5° da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), e o art. 19, X, da LODF. 3. Teto remuneratório aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes do erário do Distrito Federal. 4. Violação ao art. 37 da Constituição Federal. 5. Medida cautelar...
... 24/05/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.584 DISTRITO FEDERAL ... salarial, perderiam competitividade ao não poder atrair ... financeiramente profissionais ... mista ao teto remuneratório da Administração ... Pública, limitando esta aplicação aos ... 37. A administração pública direta e indireta de ... qualquer dos Poderes da União, dos ... autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos ... Poderes da ... Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais ... -
Decisão monocrática Nº 63115 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... conduta comissiva ou omissiva da Administração apta a atrair presunção de responsabilidade do ... por transferir a esta Corte, pela via indireta da reclamação, a competência de pelo menos ... uma das partes envolvidas na questão é o poder público ... A partir da discussão da ... os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da ... processual e conste também do título executivo judicial ... V - Os entes integrantes da ...
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Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... dos demais Estados-membros, Distrito Federal 413 e Municípios (CF, arts. 25-32). A norma ... ser inaugurado, e, como na Administração Pública esses atos são sempre escritos, há a ... e os Prefeitos são os titulares do poder de administração. Contudo, a descentralização ... Estipula o artigo que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é ... ção pública direta, autárquica e fundacional, restou, no Tribunal Superior do Trabalho, a ... públicos da Administração Direta ou Indireta serão submetidos a processo administrativo. A ... inicial remetida ao Legislativo pelo Executivo, mensagem nº 406/91, o seu art. 11 previa como ...
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Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... Federal, ... BATERIA DE SIMULADOS INSS 96 ... serão ... á financiada por toda sociedade, de forma direta" e indireta, nos termos do art. 195 da Constituiç\xC3" ... e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o ... ção pública direta, indireta e fundacional; ... II – empregador doméstico – a pessoa ... § 4º O Poder Executivo estabelecerá, na forma da lei, ouvido ...
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O Decreto Federal 9.507/18 e a terceirização na administração: primeiras impressões
... ência de normas que abordam a execução indireta, mediante a contratação de serviços por ... çava a administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Diversamente do ... estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de ... -na-contratacao-de-terceirizados-no-executivo ...
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A inspeção do trabalho
... 2. Um Conselho Executivo, o Conselho de Administração, e ... 3. Uma ... interpretativas, o Supremo Tribunal Federal — STF, em 2008, reconheceu nos Tratados e ... reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para ... Considera-se fiscalização indireta aquela realizada por meio de sistema de ... primeiro é encontrado na administração direta, autárquica e fundacional de direito público, ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... de Direito Público da Universidade Federal do Paraná. Doutorando e Mestre em Direito do ... Membro fundador e Coordenador Executivo da Rede Docente Eurolatinoamericana de Direito ... a restringir o campo de atuação do Poder Público, dirigindo-lhe o dever de abstenção ... que todos eles desfrutam de aplicabilidade direta, mas afirmam que o grau de exigibilidade das ... õem atuações do legislador e da Administração Pública que viabilizem de modo universal o seu ... , Ministério da Previdência Social) ou indireta ( v.g. , Instituto Nacional do Seguro Social - ... ção Pública direta, autárquica e fundacional os efeitos da decisão beneficiarão apenas os ...