poder executivo federal administração direta e indireta e fundacional
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Capítulo V
... e) crimes contra a administração ambiental ... "Crime de dano" é aquele que para ... é demais relembrar que a Constituição Federal brasileira garante a todos o direito ao meio ... à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo ... período, por ato do Chefe do Poder Executivo, implantar Programas de Regularização Ambiental ... em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as ... entes da Administração Federal direta, indireta e fundacional intimamente ligados com a ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, bem como no art. 11 da Consolidação das Leis ... 13.467/2017) é objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela ... 45, conhecida como Reforma do Poder Judiciário, dando nova redação ao art. 114 da ... de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos ... cognitiva e que não conste do título executivo judicial. A medida não pode ser confundida com a ... ção Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988) ... III — Não forma ...
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Relatório e Voto com número 5450969-15.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-06-2023
Estado de Goiás ... Poder Judiciário ... 1ª Turma Recursal dos Juizados ... 4. Impende destacar que a Administração Pública é regida pelos princípios ... 37. A ... administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e ... dos Municípios obedecerá aos princípios ... ção estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão ... contratar pessoal ...
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MPV 765 de 29/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL ... DO TRABALHO ... da Fazenda, tem por finalidade a administração tributária e aduaneira da União ... Parágrafo ... , nos termos a serem definidos em ato do Poder" Executivo federal ... § 2º O valor global do B\xC3" ... ão na administração pública federal, direta, autárquica e fundacional; e ... II - cargo de ... ção pública federal direta ou indireta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080057-24.2019.5.07.0000), 2020-11-13
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... RECENTES DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO POR SUSPENSÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO ... os cargos efetivos contidos no título executivo da mencionada ACP de 2008, entendidos pela coisa ... forma regulamentada no âmbito da administração pública por força do Decreto Presidencial nº ... direta ou indiretamente, a disponibilização, o ... ãos da administração pública direta e indireta estariam agasalhados para realizar ... ública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1196, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995. Organiza e Disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
... , operacional e patrimonial, à administração financeira do Tesouro Nacional e à verificação ... de órgãos da Administração Pública Federal, tem as seguintes finalidades: ... I - avaliar o ... financeira dos órgãos da Administração direta do Poder Executivo subordinam-se tecnicamente à ... , das entidades da administração indireta, controladas direta ou indiretamente pela União ... administração direta, autárquica e fundacional; ... V - disciplinar e manter registros sobre a ...
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Outras formas de contratação
... do cargo de auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil: ... de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art ... processual e conste também do título executivo judicial ... V – Os entes integrantes da ... ção de desempregado por um ano e meio até poder retornar à atividade ... A norma não é a ...
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Licitação
... da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional ... 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e instituiu normas gerais sobre licitações e ... , além dos órgãos da administração direta, fundos especiais, autarquias, fundações ... Administração Pública, em razão de seu poder discricionário, e levando-se em conta os ... constitui o registro cadastral do Poder Executivo Federal, mantido pelos órgãos e entidades que ... indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e ...
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O empregador
... condições e forma estabelecidas em ato do Poder Executivo federal, aderirem ao PPE, de maneira a ... forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, ... sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, ... a um eventual pleito de rescisão indireta do contrato (art. 483, CLT) pelo empregado em ... administração direta, autárquica e fundacional, são integrados por pessoas jurídicas de ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... particular, em relação ao Distrito Federal e aos Territórios” ... @7.2. Notas ... por Dom Pedro I, estabeleceu-se que o Poder Legislativo seria exercido pela Assembleia Geral, ... presidente da República por eleição indireta, como determinava a Constituição de 1934 12 ... EC Dante de Oliveira, que previa eleição direta para presidente e vice--presidente da República, ... de 200 mil eleitores, os chefes do Executivo seriam eleitos, em turno único, por maioria ... aquele que presta serviço para a administração pública, sejam eles candidatos a cargo eletivo ... administração direta, autárquica e fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art ...
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Das incompatibilidades e impedimentos
... do Estado, ingressando nos quadros do Poder ... Judiciário. Diante disso, à luz das normas ... , dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do ... á lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um ... ãos de deliberação coletiva da Administração Pública direta e indireta" ... Dispõe o art. 11 ... ção Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício ...
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Relatório e Voto com número 5704038-75.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-07-2023
Estado de Goiás ... Poder Judiciário ... 2ª Turma Recursal dos Juizados ... temporário no âmbito da administração pública estadual, cingindo a controvérsia no ... Administração Pública Direta e Indireta ocorrerá por meio de concurso ... 08. O Supremo Tribunal Federal assentou por meio do Recurso Extraordinário nº ... e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por ...
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Direito Processual do Trabalho
... A: incorreta, pois a administração pública não possui preferência na tramitação ... privilégios da administração pública direta, autárquica e fundacional, estão elencados no ... ência da Justiça Comum Estadual ou Federal, a depender do tipo de servidor. Nessa linha são ... e precisa de autorização judicial para poder participar de uma peça cinema-tográfica como ... ) O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória ... -se de ente público da administração indireta, sempre será isento do pagamento das custas ...
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Acordão nº 20160524681 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Julio de 2016
... 1ª Reclamada que, por ser a empregadora direta" do Reclamante, poderia trazer importantes informa\xC3" ... , tendo em vista que nesses processos o Poder Judiciário não logrou êxito em encontrar a 1ª ... de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art ... processual e conste também do título executivo judicial.” “V - Os entes integrantes da ... , artigo 5º, V e X, Constituição Federal). Ressalte-se que em matéria de prova, o dano ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992. Concede Antecipação de Reajuste de Vencimentos e de Soldos Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo e da Outras Providencias.
... civis e militares do Poder Executivo Federal, da Administração direta, autárquica e ... da Administração Pública direta, indireta e fundacional, para terem exercício nos órgãos ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... (nem sempre, é claro) ter influência direta no que diz respeito à determinação da ... condições e forma estabelecidas em ato do Poder" Executivo federal, aderirem ao Programa de Prote\xC3" ... limites da autorização direta ou indireta contida na ordem jurídica trabalhista ... ública de entidade integrante da administração direta ou indireta que esteja submetida às ... administração direta, autárquica e fundacional, conforme art. 19 ADCTCF/88, e, ainda, art. 41, ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... (nem sempre, é claro) ter influência direta no que diz respeito à determinação da ... condições e forma estabelecidas em ato do Poder" Executivo federal, aderirem ao Programa de Prote\xC3" ... limites da autorização direta ou indireta contida na ordem jurídica trabalhista ... ública de entidade integrante da administração direta ou indireta que esteja submetida às ... administração direta, autárquica e fundacional, conforme art. 19 ADCTCF/88, e, ainda, art. 41, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015492-89.2021.8.19.0002 (Cível), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015492-89.2021.8.19.0002 Recorrente (réu): TAP AIR PORTUGAL Recorrido (autor): CARLOS ALBERTO CAMPBELL FRANCO. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhece o recurso e a ele
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Decisão monocrática nº 2014.04566244-57 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 03-07-2014
... Federal de 1988, está vinculada ao subsidio percebido ... o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for ... autoridade pública ou agente de pessoa ... dispunha: ... 37. A administração pública direta, indireta ou ... fundacional, de ... remuneração máxima vigente no Poder Executivo, ... vulnera o art. 39, par. 1º, "in fine", da ...
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Ação civil pública
... A Constituição Federal de 1988 alçou-a como instrumento de cidadania, ... Poder Judiciário Trabalhista ... Por essas e outras ... ção à jurisdição coletiva, o Poder Executivo Federal cada vez mais atua na contramão da ... A segunda, por ofensa direta ao art. 5º, inciso XXXV, da CF, que assegura o ... propostas contra entidades da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos ... ção econômica é, portanto, forma indireta de sanar a lesão. De qualquer modo, em ambas as ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 962, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no ... , com os demais níveis da Administração Pública e com a sociedade, tendo como estrutura ... e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta e de sociedades sob controle ... titulares as integram, e pelo Subchefe Executivo da Casa Civil da Presidência da República, ... , do Conselho de Governo, ficando o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a criação ... ública Federal direta, autárquica e fundacional, ... c) reforma administrativa; ... d) ...
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Agentes públicos
... Com ela, busca o governo federal alterar significativamente as disposições sobre ... laboral dos técnicos dentro da Administração Pública. Como a PEC n. 32/2020 ainda está sob ... , garantida quer por meio de sua eleição direta pelo povo, quer por sua indicação por outro ... ício de “funções de cúpula” no Executivo, no Legislativo ou no Judiciário, ou seja, a cução direta do poder de criar leis, a realização de atividades ... íveis “ad nutum” na Administração Indireta ou concessionárias; patrocinar causa em que seja ... ública federal direta, autárquica e fundacional. Dispositivo importante da mencionada lei é o ...
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Direito previdenciário
... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação ... /MT – FCC – 2016) A Constituição Federal do Brasil e a legislação infraconstitucional ... integrado de ações de iniciativa do poder público e da socie-dade, destinado a garantir um ... financiada por toda a socie-dade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes apenas ... administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as ... e homologado pelo Chefe do Poder Executivo (art. 40); C: Correta, nos termos do art. 35, ...
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Relação do direito administrativo com o trânsito
... legislativo, ocorre a interferência do Executivo e Judiciário; 9) Quais são as outras ... asseguradas pelo Poder Público. Em última análise, o Direito se ... ça pública e para as despesas de administração é indispensável uma contribuição comum que ... ) o Judiciário – o Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal, ... Direta de Inconstitucionalidade (neste caso, por se ... ão na administração pública, dire-ta, indireta ou fundacional (Lei da improbidade ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... IV. POLÍTICA, PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO NACIONAL 7. Cada Estado Membro deverá formular ... dos grupos monopolistas detentores de poder económico e político, que praticam a ... 2. Discriminação indireta é aquela que ocorre, em qualquer esfera da vida ... em matéria de segurança, não discrimine direta ou indiretamente pessoas ou grupos com base em ... 12.288, de 2010) ... Constituição Federal de 1988 ... Art. 3 o Constituem objetivos ... § 2 o O órgão competente do Poder Executivo fomentará a formação inicial e continuada de ... ública federal direta, autárquica ou fundacional, as empresas públicas e as sociedades de ...