poder judiciario rs comarca porto alegre

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  • Acórdão nº 70051539294 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CLÁUSULA POTESTATIVA. INVALIDADE. O contrato entabulado pelas partes configura-se como contrato de adesão, tendo em vista que todas as cláusulas daquele pacto foram impostas pela agravante, incumbindo à ré somente aceitá-las, uma vez que, para sua aderência, a...

    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LPO. ... o processamento da demanda na Comarca de Porto Alegre/RS, a agravada teria ...

  • Acórdão nº 70041660374 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 20 de Abril de 2011

    ... fixadas em lei, a fim de facilitar o acesso ao Poder Judiciário com menor onerosidade, No entanto, a parte autora de demanda consumerista não pode aleatoriamente escolher o juízo que mais lhe favoreça. Ao revés, a escolha deve guardar correlação com a finalidade protetiva estabelecida pelo CDC. Hipótese em que a manutenção da demanda na Comarca de Porto Alegre/RS em relação a autores que residem fora deste Estado, ou seja, em Santa Catarina,...

  • Acórdão nº 70042063032 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 20 de Abril de 2011

    ... fixadas em lei, a fim de facilitar o acesso ao Poder Judiciário com menor onerosidade. A escolha deve guardar correlação com a finalidade protetiva estabelecida pelo CDC. Hipótese em que a manutenção da demanda na Comarca de Porto Alegre/RS se justifica, considerando que um dos réus possui sede unicamente nesta Comarca. RECURSO...

  • Acórdão nº 70041712803 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2011

    VALE-REFEIÇÃO. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAQUELE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. PRESCRIÇÃO. Pleito de percepção de vantagem pecuniária de cunho sucessivo. Não há falar em prescrição do fundo de direito, apenas de prescrição progressiva das prestações à medida que completarem o prazo de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Aplicação do disposto no artigo 3º do...

    ... expressa, cabe tão somente ao Poder Judiciário. 6. Pagamento do reajuste ... Pública do Foro Central da comarca de Porto Alegre e se trata de serventia ...

  • Acórdão nº 70055856058 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    ... fixadas em lei, a fim de facilitar o acesso ao Poder Judiciário com menor onerosidade, No entanto, a parte autora de demanda consumerista não pode aleatoriamente escolher o juízo que mais lhe favoreça. Ao revés, a escolha deve guardar correlação com a finalidade protetiva estabelecida pelo CDC. Hipótese em que a manutenção da demanda na Comarca de Porto Alegre/RS em relação a autores que residem fora deste Estado, além de não facilitar ao a...

  • Decisão Monocrática nº 70041780719 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 24 de Março de 2011

    ... pelo CDC. Hipótese em a manutenção da demanda na Comarca de Porto Alegre/RS, considerando que alguns dos agravados residem fora deste Estado, ou seja, no Paraná, além de não facilitar o acesso ao Poder Judiciário, seria mais onerosa a...

  • Acórdão nº 70058448382 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    ... RIO GRANDE DO SUL. COMPETÊNCIA. Em princípio, o Poder Judiciário do Estado Rio Grande do Sul não é competente para o conhecimento e julgamento de causa que envolva outro ente federativo, no caso autarquia vinculada ao Estado do Paraná (Instituto de Pesos e Medidas - IPEM), em decorrência não só da regra do artigo 100, inciso IV, alínea "a", do CPC, mas também do artigo 113 do mesmo estatuto processual. A demanda, contudo, possui uma...

  • Decisão Monocrática nº 70041370024 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 03 de Março de 2011

    ... CDC. Hipótese em que a manutenção da demanda na Comarca de Porto Alegre/RS em relação a autores que residem fora deste Estado, ou seja, em Santa Catarina, além de não facilitar ao acesso ao Poder Judiciário, seria mais ...

  • Acórdão nº 70035973247 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    ... fundamento de inexistência de vara privativa na Comarca de origem, ainda que a sede da autoridade coatora seja Porto Alegre. Inteligência do art. 84, V, do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, e Súmula n. 206 do STJ. II - Obediência ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Agravo de instrumento provido. (Agravo ...

  • Acórdão nº 70040460289 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2012

    ... qual não se justifica o ajuizamento da ação na Comarca de Porto Alegre por consumidor residente em outro Estado da Federação, o que dificulta o acesso do consumidor ao Poder Judiciário. Inteligência do art. 6°, VIII, do CDC. A conduta da parte autora viola frontalmente os princípios da boa-fé, do Juiz Natural e da celeridade processual. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040460289, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,

  • Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    ... pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade...