poder judiciario rs comarca porto alegre

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  • Acórdão nº 70051539294 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CLÁUSULA POTESTATIVA. INVALIDADE. O contrato entabulado pelas partes configura-se como contrato de adesão, tendo em vista que todas as cláusulas daquele pacto foram impostas pela agravante, incumbindo à ré somente aceitá-las, uma vez que, para sua aderência, a...

    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LPO. ... o processamento da demanda na Comarca de Porto Alegre/RS, a agravada teria ...

  • Acórdão nº 70061029997 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 28 de Agosto de 2014

    ... MPETÊNCIA DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. A competência para conhecer, processar e julgar a pretensão principal deduzida na ação cível de cobrança de pecúlio laboral prisional (art. 29, § 2º, da Lei nº 7.210/84 - LEP) ajuizada por apenado contra o Estado do Rio Grande do Sul é da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre (Juízo suscitado), porque esta matéria refoge por intei...

  • Acórdão nº 70058448382 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    ... RIO GRANDE DO SUL. COMPETÊNCIA. Em princípio, o Poder Judiciário do Estado Rio Grande do Sul não é competente para o conhecimento e julgamento de causa que envolva outro ente federativo, no caso autarquia vinculada ao Estado do Paraná (Instituto de Pesos e Medidas - IPEM), em decorrência não só da regra do artigo 100, inciso IV, alínea "a", do CPC, mas também do artigo 113 do mesmo estatuto processual. A demanda, contudo, possui uma...

  • Acórdão nº 70055856058 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    ... fixadas em lei, a fim de facilitar o acesso ao Poder Judiciário com menor onerosidade, No entanto, a parte autora de demanda consumerista não pode aleatoriamente escolher o juízo que mais lhe favoreça. Ao revés, a escolha deve guardar correlação com a finalidade protetiva estabelecida pelo CDC. Hipótese em que a manutenção da demanda na Comarca de Porto Alegre/RS em relação a autores que residem fora deste Estado, além de não facilitar ao a...

  • Acórdão nº 70052651932 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 17 de Outubro de 2013

    ... qual não se justifica o ajuizamento da ação na Comarca de Porto Alegre por consumidor residente em outro Estado da Federação, o que dificulta o seu acesso ao Poder Judiciário. Inteligência do art. 6°, VIII, do CDC. Extinção do processo, de ofício, a teor do art. 267, IV, do CPC. AÇÃO JULGADA EXTINTA, DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70052651932, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André...

  • Acórdão nº 70056578230 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    ... de ações similares à presente no foro central da comarca de Porto Alegre sem nenhuma necessidade. Isso vem sendo reiteradamente relatado pelos juízes de Direito do foro central de Porto Alegre, especialmente quanto ao uso ...

  • Acórdão nº 70060428372 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 06 de Agosto de 2014

    ... fixadas em lei, a fim de facilitar o acesso ao Poder Judiciário com menor onerosidade, No entanto, a parte autora de demanda consumerista não pode aleatoriamente escolher o juízo que mais lhe favoreça. Ao revés, a escolha deve guardar correlação com a finalidade protetiva estabelecida pelo CDC. 2. Hipótese, contudo, de aplicação da regra estabelecida nos art. 94, §4º do CPC, dada a existência de réus situados em dife...

  • Acórdão nº 70059676254 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Maio de 2014

    ... fixadas em lei, a fim de facilitar o acesso ao Poder Judiciário com menor onerosidade, No entanto, a parte autora de demanda consumerista não pode aleatoriamente escolher o juízo que mais lhe favoreça. Ao revés, a escolha deve guardar correlação com a finalidade protetiva estabelecida pelo CDC. 2. Hipótese, contudo, de aplicação da regra estabelecida nos art. 94, §4º do CPC, dada a existência de réus situados em diferentes l...

  • Acórdão nº 70058783341 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Março de 2014

    ... fixadas em lei, a fim de facilitar o acesso ao Poder Judiciário com menor onerosidade. No entanto, a parte autora de demanda consumerista não pode aleatoriamente escolher o juízo que mais lhe favoreça. Ao revés, a escolha deve guardar correlação com a finalidade protetiva estabelecida pelo CDC. 2. Hipótese, contudo, de aplicação da regra estabelecida nos art. 94, §4º do CPC, dada a existência de réus situados em diferentes locais e a...

  • Acórdão nº 70058783291 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Março de 2014

    ... fixadas em lei, a fim de facilitar o acesso ao Poder Judiciário com menor onerosidade. No entanto, a parte autora de demanda consumerista não pode aleatoriamente escolher o juízo que mais lhe favoreça. Ao contrário, a escolha deve guardar correlação com a finalidade protetiva estabelecida pelo CDC. 2. Hipótese, contudo, de aplicação da regra estabelecida nos art. 94, §4º do CPC, dada a existência de réus situados em diferentes locais e a...

  • Decisão Monocrática nº 70060241270 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 15 de Junho de 2014

    ... fixadas em lei, a fim de facilitar o acesso ao Poder Judiciário com menor onerosidade, No entanto, a parte autora de demanda consumerista não pode aleatoriamente escolher o juízo que mais lhe favoreça. Ao revés, a escolha deve guardar correlação com a finalidade protetiva estabelecida pelo CDC. 2. Hipótese, contudo, de aplicação da regra estabelecida nos art. 94, §4º do CPC, dada a existência de réus situados em diferentes locais e a...

  • Decisão Monocrática nº 70055686729 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 23 de Abril de 2014

    ... fixadas em lei, a fim de facilitar o acesso ao Poder Judiciário com menor onerosidade, No entanto, a parte autora de demanda consumerista não pode aleatoriamente escolher o juízo que mais lhe favoreça. Ao revés, a escolha deve guardar correlação com a finalidade protetiva estabelecida pelo CDC. 2. Hipótese, contudo, de aplicação da regra estabelecida nos art. 94, §4º do CPC, dada a existência de réus situados em diferentes locais e a...

  • Decisão Monocrática nº 70057814709 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 09 de Dezembro de 2013

    ... fixadas em lei, a fim de facilitar o acesso ao Poder Judiciário com menor onerosidade, No entanto, a parte autora de demanda consumerista não pode aleatoriamente escolher o juízo que mais lhe favoreça. Ao revés, a escolha deve guardar correlação com a finalidade protetiva estabelecida pelo CDC. 2. Hipótese, contudo, de aplicação da regra estabelecida nos art. 94, §4º do CPC, dada a existência de réus situados em diferentes locais e a...

  • Acórdão nº 70057990400 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Março de 2014

    ... fixadas em lei, a fim de facilitar o acesso ao Poder Judiciário com menor onerosidade, No entanto, a parte autora de demanda consumerista não pode aleatoriamente escolher o juízo que mais lhe favoreça. Ao revés, a escolha deve guardar correlação com a finalidade protetiva estabelecida pelo CDC. 2. Hipótese, contudo, de aplicação da regra estabelecida nos art. 94, §4º do CPC, dada a existência de réus situados em diferentes l...

  • Decisão Monocrática nº 70058641663 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 21 de Fevereiro de 2014

    ... fixadas em lei, a fim de facilitar o acesso ao Poder Judiciário com menor onerosidade. No entanto, a parte autora de demanda consumerista não pode aleatoriamente escolher o juízo que mais lhe favoreça. Ao revés, a escolha deve guardar correlação com a finalidade protetiva estabelecida pelo CDC. 2. Hipótese, contudo, de aplicação da regra estabelecida nos art. 94, §4º do CPC, dada a existência de réus situados em diferentes locais e a...

  • Decisão Monocrática nº 70058640467 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 21 de Fevereiro de 2014

    ... fixadas em lei, a fim de facilitar o acesso ao Poder Judiciário com menor onerosidade. No entanto, a parte autora de demanda consumerista não pode aleatoriamente escolher o juízo que mais lhe favoreça. Ao contrário, a escolha deve guardar correlação com a finalidade protetiva estabelecida pelo CDC. 2. Hipótese, contudo, de aplicação da regra estabelecida nos art. 94, §4º do CPC, dada a existência de réus situados em diferentes locais e a...

  • Acórdão nº 70050860584 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 17 de Outubro de 2012

    ... lusão da fase instrutória, que seja atribuível ao Poder Judiciário. Complexidade do feito com a necessidade de expedição de carta precatória, para a Comarca de Porto Alegre, onde reclusos os réus, que provoca maior morosidade ao processo, justificando o atraso no encerramento da instrução. Magistrado que vem impulsionado o processo com máximo zelo e celeridade possível. Precatória de cit...

  • Acórdão nº 70040460289 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2012

    ... qual não se justifica o ajuizamento da ação na Comarca de Porto Alegre por consumidor residente em outro Estado da Federação, o que dificulta o acesso do consumidor ao Poder Judiciário. Inteligência do art. 6°, VIII, do CDC. A conduta da parte autora viola frontalmente os princípios da boa-fé, do Juiz Natural e da celeridade processual. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040460289, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,

  • Tribunal de Justiça gaúcho escolhe nova direção

    Desembargador José Aquino de Camargo é aclamado como presidente do TJ-RS

    ... em 15 de novembro de 1956, em Porto Alegre, José Aquino ingressou na ...Ingressou no Poder Judiciário como pretor, em 1980, do na 8ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre. Assumiu como juiz de ...

  • Acórdão nº 70041712803 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2011

    VALE-REFEIÇÃO. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAQUELE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. PRESCRIÇÃO. Pleito de percepção de vantagem pecuniária de cunho sucessivo. Não há falar em prescrição do fundo de direito, apenas de prescrição progressiva das prestações à medida que completarem o prazo de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Aplicação do disposto no artigo 3º do...

    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... Pública do Foro Central da comarca de Porto Alegre e se trata de ...

  • Acórdão nº 70041660374 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 20 de Abril de 2011

    ... fixadas em lei, a fim de facilitar o acesso ao Poder Judiciário com menor onerosidade, No entanto, a parte autora de demanda consumerista não pode aleatoriamente escolher o juízo que mais lhe favoreça. Ao revés, a escolha deve guardar correlação com a finalidade protetiva estabelecida pelo CDC. Hipótese em que a manutenção da demanda na Comarca de Porto Alegre/RS em relação a autores que residem fora deste Estado, ou seja, em Santa Catarina,...

  • Acórdão nº 70055225544 de Tribunal de Justiça do RS, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, 16 de Agosto de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL. SERVIÇO DE EMERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OMISSÃO NO ATENDIMENTO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO DIAGNÓSTICO. TRANSPORTE INADEQUADO. MORTE DA PACIENTE. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. I - A doutrina distingue duas hipóteses de responsabilização médica: a responsabilidade decorrente da prestação do serviço direta e pessoalmente...

    PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ... e encaminhamento da enferma para Porto Alegre comprovado. Transporte em ... Infringentes nº 70055225544, Comarca de Osório: "DESACOLHERAM OS EMBARGOS ...

  • Acórdão nº 70039834775 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Setembro de 2012

    ... lançada no juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Porto Alegre, confirmada no julgamento da AC nº 70001397397, de minha relatoria, e atualmente baixado na origem, está definitivamente caracterizada a coisa julgada. Extinção do processo impositiva, de acordo com o art. 267, V, CPC. 2. PRESCRIÇÃO. Pleito de percepção de vantagem pecuniária de cunho sucessivo. Não há falar em prescrição do fundo de direito, apenas de prescrição...

  • Acórdão nº 70040444713 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 23 de Fevereiro de 2011

    ... pelo CDC. Hipótese em a manutenção da demanda na Comarca de Porto Alegre/RS, considerando que os agravantes residem fora deste Estado, ou seja, em Santa Catarina e Paraná, além de não facilitar ao acesso ao Poder Judiciário,...

  • Decisão Monocrática nº 70041370024 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 03 de Março de 2011

    ... CDC. Hipótese em que a manutenção da demanda na Comarca de Porto Alegre/RS em relação a autores que residem fora deste Estado, ou seja, em Santa Catarina, além de não facilitar ao acesso ao Poder Judiciário, seria mais ...