poder judiciario rs comarca porto alegre

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  • Acórdão nº 70051539294 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CLÁUSULA POTESTATIVA. INVALIDADE. O contrato entabulado pelas partes configura-se como contrato de adesão, tendo em vista que todas as cláusulas daquele pacto foram impostas pela agravante, incumbindo à ré somente aceitá-las, uma vez que, para sua aderência, a...

    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LPO. ... o processamento da demanda na Comarca de Porto Alegre/RS, a agravada teria ...

  • Acórdão nº 70061029997 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 28 de Agosto de 2014

    ... MPETÊNCIA DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. A competência para conhecer, processar e julgar a pretensão principal deduzida na ação cível de cobrança de pecúlio laboral prisional (art. 29, § 2º, da Lei nº 7.210/84 - LEP) ajuizada por apenado contra o Estado do Rio Grande do Sul é da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre (Juízo suscitado), porque esta matéria refoge por intei...

  • Acórdão nº 70058448382 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    ... RIO GRANDE DO SUL. COMPETÊNCIA. Em princípio, o Poder Judiciário do Estado Rio Grande do Sul não é competente para o conhecimento e julgamento de causa que envolva outro ente federativo, no caso autarquia vinculada ao Estado do Paraná (Instituto de Pesos e Medidas - IPEM), em decorrência não só da regra do artigo 100, inciso IV, alínea "a", do CPC, mas também do artigo 113 do mesmo estatuto processual. A demanda, contudo, possui uma...

  • Acórdão nº 70055856058 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    ... fixadas em lei, a fim de facilitar o acesso ao Poder Judiciário com menor onerosidade, No entanto, a parte autora de demanda consumerista não pode aleatoriamente escolher o juízo que mais lhe favoreça. Ao revés, a escolha deve guardar correlação com a finalidade protetiva estabelecida pelo CDC. Hipótese em que a manutenção da demanda na Comarca de Porto Alegre/RS em relação a autores que residem fora deste Estado, além de não facilitar ao a...

  • Acórdão nº 70052651932 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 17 de Outubro de 2013

    ... qual não se justifica o ajuizamento da ação na Comarca de Porto Alegre por consumidor residente em outro Estado da Federação, o que dificulta o seu acesso ao Poder Judiciário. Inteligência do art. 6°, VIII, do CDC. Extinção do processo, de ofício, a teor do art. 267, IV, do CPC. AÇÃO JULGADA EXTINTA, DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70052651932, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André...

  • Acórdão nº 70056578230 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    ... de ações similares à presente no foro central da comarca de Porto Alegre sem nenhuma necessidade. Isso vem sendo reiteradamente relatado pelos juízes de Direito do foro central de Porto Alegre, especialmente quanto ao uso ...

  • Acórdão nº 70055225544 de Tribunal de Justiça do RS, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, 16 de Agosto de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL. SERVIÇO DE EMERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OMISSÃO NO ATENDIMENTO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO DIAGNÓSTICO. TRANSPORTE INADEQUADO. MORTE DA PACIENTE. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. I - A doutrina distingue duas hipóteses de responsabilização médica: a responsabilidade decorrente da prestação do serviço direta e pessoalmente...

    PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ... e encaminhamento da enferma para Porto Alegre comprovado. Transporte em ... Infringentes nº 70055225544, Comarca de Osório: "DESACOLHERAM OS EMBARGOS ...

  • Acórdão nº 70053086633 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO. GUARDA. CONCESSÃO À MÃE. ADEQUAÇÃO. Caso no qual a prova dos autos mostrou com absoluta clareza que o pai/apelante não conta com a melhor aptidão para ter a guarda dos filhos, em função do seu temperamento autoritário, de sua falta de preocupação com os filhos, e de sua reiterada conduta tendente a inviabilizar a visitação materna (no período em que o genitor teve a guarda provisória),...

    PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ... Porto Alegre, 14 de novembro de 2013. . ... de internação hospitalar na Comarca de Porto Alegre. . Em janeiro de ...

  • Acórdão nº 70053229589 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. RODOVIA PEDAGIADA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. A responsabilidade da concessionária de serviço público é aferida objetivamente, tendo em vista o disposto no art. 37, §6º da CF/88 e no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes jurisprudenciais. Evidenciada a falha na prestação do...

    PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ... Porto Alegre, 14 de agosto de 2013. . DES. ... Cível nº 70053229589, Comarca de Gravataí: "À UNANIMIDADE, NEGARAM ...

  • Acórdão nº 70038984696 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. GESTANTE. DISPENSA. NÃO HÁ GARANTIA À ESTABILIDADE, MAS É DEVIDA A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA NAS CORTES SUPERIORES E QUE DEVE SER SEGUIDA EM HOMENAGEM ÀS MODIFICAÇÕES LEVADAS A EFEITO NA CARTA POLÍTICA E SOCIAL. DANO MORAL...

    PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ...Eduardo Delgado. Porto Alegre, 27 de março de 2014. ... Cível nº 70038984696, Comarca de Garibaldi: "NEGARAM PROVIMENTO À ...

  • Acórdão nº 70049846603 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 13 de Novembro de 2013

    ... CLOPIDOGREL, para que, então, possa recorrer ao Poder Judiciário. Preliminar de falta de interesse de agir desacolhida Ausente demonstração inequívoca quanto possibilidade de substituição dos fármacos SELOKEN e ANLODIPINO por PROPRANOLOL E VERAPAMIL, respectivamente. Legítimos para figurar no pólo passivo da presente demanda o Município e o Estado, pois solidários quanto à obrigação de fornecimento de medicamentos, eis que in...

  • Acórdão nº 70060428372 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 06 de Agosto de 2014

    ... fixadas em lei, a fim de facilitar o acesso ao Poder Judiciário com menor onerosidade, No entanto, a parte autora de demanda consumerista não pode aleatoriamente escolher o juízo que mais lhe favoreça. Ao revés, a escolha deve guardar correlação com a finalidade protetiva estabelecida pelo CDC. 2. Hipótese, contudo, de aplicação da regra estabelecida nos art. 94, §4º do CPC, dada a existência de réus situados em dife...

  • Acórdão nº 70059676254 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Maio de 2014

    ... fixadas em lei, a fim de facilitar o acesso ao Poder Judiciário com menor onerosidade, No entanto, a parte autora de demanda consumerista não pode aleatoriamente escolher o juízo que mais lhe favoreça. Ao revés, a escolha deve guardar correlação com a finalidade protetiva estabelecida pelo CDC. 2. Hipótese, contudo, de aplicação da regra estabelecida nos art. 94, §4º do CPC, dada a existência de réus situados em diferentes l...

  • Acórdão nº 70058783341 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Março de 2014

    ... fixadas em lei, a fim de facilitar o acesso ao Poder Judiciário com menor onerosidade. No entanto, a parte autora de demanda consumerista não pode aleatoriamente escolher o juízo que mais lhe favoreça. Ao revés, a escolha deve guardar correlação com a finalidade protetiva estabelecida pelo CDC. 2. Hipótese, contudo, de aplicação da regra estabelecida nos art. 94, §4º do CPC, dada a existência de réus situados em diferentes locais e a...

  • Acórdão nº 70058783291 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Março de 2014

    ... fixadas em lei, a fim de facilitar o acesso ao Poder Judiciário com menor onerosidade. No entanto, a parte autora de demanda consumerista não pode aleatoriamente escolher o juízo que mais lhe favoreça. Ao contrário, a escolha deve guardar correlação com a finalidade protetiva estabelecida pelo CDC. 2. Hipótese, contudo, de aplicação da regra estabelecida nos art. 94, §4º do CPC, dada a existência de réus situados em diferentes locais e a...

  • Decisão Monocrática nº 70060241270 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 15 de Junho de 2014

    ... fixadas em lei, a fim de facilitar o acesso ao Poder Judiciário com menor onerosidade, No entanto, a parte autora de demanda consumerista não pode aleatoriamente escolher o juízo que mais lhe favoreça. Ao revés, a escolha deve guardar correlação com a finalidade protetiva estabelecida pelo CDC. 2. Hipótese, contudo, de aplicação da regra estabelecida nos art. 94, §4º do CPC, dada a existência de réus situados em diferentes locais e a...

  • Acórdão nº 70060530250 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 07 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ADEQUAÇÃO. Caso de adequada destituição do poder familiar dos apelantes sobre os filhos, porque cabalmente demonstrada a situação de abuso, violência e negligência. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70060530250, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 07/08/2014)

  • Decisão Monocrática nº 70055686729 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 23 de Abril de 2014

    ... fixadas em lei, a fim de facilitar o acesso ao Poder Judiciário com menor onerosidade, No entanto, a parte autora de demanda consumerista não pode aleatoriamente escolher o juízo que mais lhe favoreça. Ao revés, a escolha deve guardar correlação com a finalidade protetiva estabelecida pelo CDC. 2. Hipótese, contudo, de aplicação da regra estabelecida nos art. 94, §4º do CPC, dada a existência de réus situados em diferentes locais e a...

  • Decisão Monocrática nº 70057814709 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 09 de Dezembro de 2013

    ... fixadas em lei, a fim de facilitar o acesso ao Poder Judiciário com menor onerosidade, No entanto, a parte autora de demanda consumerista não pode aleatoriamente escolher o juízo que mais lhe favoreça. Ao revés, a escolha deve guardar correlação com a finalidade protetiva estabelecida pelo CDC. 2. Hipótese, contudo, de aplicação da regra estabelecida nos art. 94, §4º do CPC, dada a existência de réus situados em diferentes locais e a...

  • Acórdão nº 70057990400 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Março de 2014

    ... fixadas em lei, a fim de facilitar o acesso ao Poder Judiciário com menor onerosidade, No entanto, a parte autora de demanda consumerista não pode aleatoriamente escolher o juízo que mais lhe favoreça. Ao revés, a escolha deve guardar correlação com a finalidade protetiva estabelecida pelo CDC. 2. Hipótese, contudo, de aplicação da regra estabelecida nos art. 94, §4º do CPC, dada a existência de réus situados em diferentes l...

  • Decisão Monocrática nº 70058641663 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 21 de Fevereiro de 2014

    ... fixadas em lei, a fim de facilitar o acesso ao Poder Judiciário com menor onerosidade. No entanto, a parte autora de demanda consumerista não pode aleatoriamente escolher o juízo que mais lhe favoreça. Ao revés, a escolha deve guardar correlação com a finalidade protetiva estabelecida pelo CDC. 2. Hipótese, contudo, de aplicação da regra estabelecida nos art. 94, §4º do CPC, dada a existência de réus situados em diferentes locais e a...

  • Decisão Monocrática nº 70058640467 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 21 de Fevereiro de 2014

    ... fixadas em lei, a fim de facilitar o acesso ao Poder Judiciário com menor onerosidade. No entanto, a parte autora de demanda consumerista não pode aleatoriamente escolher o juízo que mais lhe favoreça. Ao contrário, a escolha deve guardar correlação com a finalidade protetiva estabelecida pelo CDC. 2. Hipótese, contudo, de aplicação da regra estabelecida nos art. 94, §4º do CPC, dada a existência de réus situados em diferentes locais e a...

  • Acórdão nº 70059984443 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 11 de Setembro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. FALTA DE PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE DUPLA PATERNIDADE. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Não há incompatibilidade entre a parte e sua representante legal. A eventualidade de haver dupla paternidade, não foi objeto de pedido expresso, nem de interesse ao longo do feito. PATERNIDADE BIOLÓGICA. Caso em...

    PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ... Porto Alegre, 11 de setembro de 2014. . ... Cível nº 70059984443, Comarca de Sapiranga: "REJEITARAM A ...

  • Acórdão nº 70044529790 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REGÊNCIA DE CLASSE. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DE SERVIÇO nº 07/96 VIGENTE NA ÉPOCA E AGORA SUBSTITUÍDA PELA ORDEM DE SERVIÇO nº 03/09. LIMITES. ILEGALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE. POSTERIOR JULGAMENTO DA ADI...

    PODER JUDICIÁRIO . ---------- RS ----------. ...Leonel Pires Ohlweiler. Porto Alegre, 29 de agosto de 2013. ... Cível nº 70044529790, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PARCIAL ...

  • Acórdão nº 70058209099 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 26 de Fevereiro de 2014

    ... maternidade, torna-se imperiosa a destituição do poder familiar, a fim de que a menor, que se encontra abrigada, possa ser inserida em família substituta, a fim de desfrutar de uma vida mais saudável, equilibrada e feliz. 2. Evidenciada a impossibilidade de inserir a menor em outro ambiente, dentro da família extensa, mostra-se cabível mesmo a destituição do poder familiar. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70058209099, Sétima Câmara Cível,