poder judiciario rs comarca porto alegre

poder judiciario rs comarca porto alegre

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  • Acórdão nº 70051539294 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CLÁUSULA POTESTATIVA. INVALIDADE. O contrato entabulado pelas partes configura-se como contrato de adesão, tendo em vista que todas as cláusulas daquele pacto foram impostas pela agravante, incumbindo à ré somente aceitá-las, uma vez que, para sua aderência, a...

  • Acórdão nº 70041660374 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 20 de Abril de 2011

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO. PREVIDÊNCIA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Em se tratando de relação de consumo, dada a hipossuficiência do consumidor, faculta-se-lhe a escolha do seu domicílio para a propositura da ação, a par das demais hipóteses possíveis fixadas em lei, a fim de facilitar o acesso ao Poder Judiciário...

  • Acórdão nº 70042063032 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 20 de Abril de 2011

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA PROVÍNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SEDE ÚNICA LOCALIZADA NESTA CAPITAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Em se tratando de relação de consumo, dada a hipossuficiência do consumidor, faculta-se-lhe a escolha do seu domicíl...

  • Acórdão nº 70041712803 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2011

    VALE-REFEIÇÃO. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAQUELE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. PRESCRIÇÃO. Pleito de percepção de vantagem pecuniária de cunho sucessivo. Não há falar em prescrição do fundo de direito, apenas de prescrição progressiva das prestações à medida que completarem o prazo de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Aplicação do disposto no artigo 3º do...

  • Acórdão nº 70055856058 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CASO CONCRETO. 1. Em se tratando de relação de consumo, dada a hipossuficiência do consumidor, faculta-se-lhe a escolha do seu domicílio para a propositura da ação, a par das demais hipóteses possíveis fixadas em lei, a fim de facilitar o acesso ao ...

  • Decisão Monocrática nº 70041780719 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 24 de Março de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Em se tratando de relação de consumo, dada a hipossuficiência do consumidor, faculta-se-lhe a escolha do seu domicílio para a propositura da ação, a par das demais hipóteses possíveis fixadas em lei, a fim de facilitar o acesso ao Poder Judiciário com menor onerosidade, No entanto, a parte...

  • Acórdão nº 70058448382 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR VINCULADO À AUTARQUIA DO ESTADO PARANÁ (IPEM). EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COMPETÊNCIA. Em princípio, o Poder Judiciário do Estado Rio Grande do Sul não é competente para o conhecimento e julgamento de causa que envolva outro ente federativo, no caso...

  • Decisão Monocrática nº 70041370024 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 03 de Março de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Em se tratando de relação de consumo, dada a hipossuficiência do consumidor, faculta-se-lhe a escolha do seu domicílio para a propositura da ação, a par das demais hipóteses possíveis fixadas em lei, a fim de facilitar o acesso ao Poder Judiciário com menor onerosidade, No entanto, a parte...

  • Acórdão nº 70035973247 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO COMANDANTE-GERAL DA BRIGADA MILITAR. AÇÃO PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE VARA PRIVATIVA DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA DE ORIGEM. I - Não cabe o deslocamento do mandamus impetrado contra ato do Comandante-Geral da Brigada Militar para uma das varas privativas da Fazenda Pública da capital, sob ...

  • Acórdão nº 70040460289 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2012

    AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. Em se tratando de relação de consumo, a competência territorial possui caráter absoluto, razão pela qual não se justifica o ajuizamento da ação na Comarca de Porto Alegre por consumidor residente em outro Estado da Federação, o que dificulta o acesso do consumidor ao Poder Judiciário....

  • Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não...