poder regulamentar poder regulador
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Poderes da administração
... ção; 3) Origem e significado do poder de polícia; 4) Alcance do poder de polícia na ... ânsito; 5) Relações entre poder regulamentar e poder normativo; 6) Qual é a relação entre ... em a) regulamentar; b) normativo; c) regulador; d) hierárquico; e) disciplinar f) de polícia; ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... NORMAS QUE EXORBITAM DOS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR OUTORGADO PELA CONSTITUIÇÃO AO ... de liberdade de atuação do Executivo regulador tem suas margens definidas pelos conteúdos que ...
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Decisão da Presidência nº 1075210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... Poder Judiciário substituir-se à Administração, de ... atuou nos estritos limites do poder regulamentar e fiscalizatório de que é investido ... Poder Judiciário substituir-se ao ente regulador, de modo a rever suas decisões, eminentemente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051837320174058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0805183-73.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Luciano Brito Caribe APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... Quanto ao exercício do Poder Regulamentar da ANP de editar Portarias e/ou ... são editadas no exercício do poder regulador de que dispõe por expressa previsão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091667520204058300), 12-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809166-75.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL, SECAO SINDICAL DO COLEGIO MILITAR DO RECIFE ADVOGADO: Vera Dalva Alves Da Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):...
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª ... 20 de março de 2020, editado para regulamentar a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que ... em articulação prévia com o órgão regulador ou o Poder concedente ou autorizador , conforme ... -
Acórdão, Processo nº 5000721-76.2019.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 14-11-2022
PODER JUDICIRIOTribunal Regional Federal da 3 Regio ... Significa dizer que o poder regulamentar legtimo no pode simular o exerccio da funo de ... , h estudiosos que o denominam de poder regulador para distingui-lo do poder regulamentar ...
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Acórdão nº 1.0000.20.532486-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIZAÇÃO PARA MANIPULAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS PARA TRATAMENTO DE DISTÚRBIOS ALIMENTARES - ANOREXÍGENOS - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA RDC 50/2014 DA ANVISA PELA LEI N.º 13.454/17. RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei n.º 13.454/2017 e a RDC 50/2014 da ANVISA tratam de situações distintas. Enquanto a primeira autoriza a produção de medicamentos contendo a...
... criar obrigaes novas, devendo apenas regulamentar aquelas criadas por lei. Sustenta a hierarquia da ... , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa fsica ou jurdica sofrer violao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108004320214050000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0810800-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE ADVOGADO: Pedro Lucas Leite Lobo Siebra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800890-33.2021.4.05.8102 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DA PREVIDÊNCIA
... portaria impugnada parece que o agente regulador pretendeu compelir os entes federativos a ... não caberia ao Executivo, no exercício do poder regulamentar, fazê-lo ... Há de se registrar ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas ... , o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias ... Do Escrivão, do Chefe de ... O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI ... § 2º ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PODER EXECUTIVO FEDERAL SOBRE A RADIODIFUSÃO ... regulamentar, ao conferir a margem para os editais ... criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; ... (Redação ...
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Poderes administrativos
... 20 30 40 50 60 70 80 90 100 ... Poder de Polícia 0 10 ... Poder Disciplinar ... Regulamentar ... PODERES ADMINISTRATIVOS - BANCAS ... B) Poder disciplinar ... C) Poder regulador ... D) Poder hierárquico ... E) Poder ...
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Acórdão nº 1.0000.20.532486-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA - AUTORIZAÇÃO PARA MANIPULAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS PARA TRATAMENTO DE DISTÚRBIOS ALIMENTARES - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA RDC 50/2014 DA ANVISA PELA LEI N.º 13.454/17. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ao despachar a petição inicial do Mandado de Segurança o Juiz pode conceder medida liminar para suspender o ato tido...
... criar obrigaes novas, devendo apenas regulamentar aquelas criadas por lei. Alega que corre o risco ... , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa fsica ou jurdica sofrer violao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08179513120174058300), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0817951-31.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: Ewerton Kleber De Carvalho Ferreira e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do direito das partes e ... consenso acerca da nomeação de um regulador de avarias, o juiz de direito da comarca do ... regulamentar procedimentos não especiais, de par com ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... ções, com a função de órgão regulador das telecomunicações ... § 1º - A natureza ... III ? pelos bens que reverterem ao poder concedente em decorrência das outorgas de ... regulamentar os compromissos exigíveis dos interessados na ...
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A Independência Real das Agências Reguladoras no Brasil
Propósito - O artigo busca analisar a independência formal e a independência real das agências reguladoras no Brasil, nos diversos aspectos que a estruturam. Metodologia/abordagem/design - A análise apoia-se nas perspectivas histórica, doutrinária e institucional de direito comparado para a construção dos conceitos de regulação e agências reguladoras, abordando as questões da legitimidade e...
... “exercício necessário de um poder coletivo através do Governo de forma a sanar ... 16 ... No Estado Regulador, a Administração Pública assume os papéis de ... Agências Administrativas, Poder Regulamentar e o Sistema Financeiro Nacional. In: Revista de ... -
Processo nº 0003806-95.2015.8.19.0007 de Décima Nona Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
Poder Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... º 3.143/97 que, a pretexto de regulamentar o Estatuto do ... os efeitos pretendidos. Decreto regulador que extrapolou seus ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Organicidade do Poder Judiciário. Poder ... geral de cautela ... reconhecem, uma vez que, ao regulamentar a aplicação do ... direito de retificação ou ... conselho regulador. Entre os principais objetivos da regulação ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... 695).O ... fato de o Poder Constituinte de Reforma ter mantido sob a ... regulamentar com a disciplina da lei impugnada. (eDOC 74) ... criação de um órgão regulador e outros aspectos ... institucionais;” ...
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Acordao N° 1420585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Plano de saúde. Operadora. Relação de consumo. Paciente acometido de transtorno do espectro autista. Prescrição médica. Tratamento multidisciplinar. Método aba (applied behavior analysis). Clínica especializada. Previsão contratual. Exclusão da cobertura. Necessidade de atentar-se ao objeto contratado. Cobertura mínima...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... normativos conferidos ao órgão regulador pelo legislador especial (art. 2º), ... necessários à cobertura mínima regulamentar ou sua extensão pela via ... contratual, não ... -
Acórdãos nº 1011653-11.2015.8.26.0566 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... ou mesmo autorização regulamentar. Ausência de conclusões científicas ... validado junto ao órgão regulador como medicamento. Precedentes desta ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800022-14.2021.8.19.0057 (Cível), 17-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0800022-14.2021.8.19.0057 Recorrente: PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Recorrido: ZILCIMAR VASTI CORREA VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré/recorrente contra a sentença que julgou procedente os pedidos formulados na petição inicial. Alegou o réu em sua peça recursal que os...
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Acordao N° 1414312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação cominatória e condenatória. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Incidência. Diagnóstico. Transtorno do espectro autista. Prescrição médica. Tratamento multidisciplinar. Método denver (esdm - early start denver model). Clínica especializada. Previsão contratual. Exclusão da cobertura. Necessidade de atentar-se ao objeto contratado....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... normativos conferidos ao órgão regulador pelo legislador especial (art. 2º), ... necessários à cobertura mínima regulamentar ou sua extensão pela ... via contratual, não ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... As limitações ao poder de tributar são vistas nos âmbitos ... importação utilizado como instrumento regulador" do comércio exterior. 135 132 BRASIL. [Constitui\xC3" ... limites, a possibilidade de regulamentar matéria tributária ... Marcante foi o ...
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Acórdãos nº 1022602-08.2013.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... parte do empregador - Poder regulamentar de órgão regulador que não pode se ...