polícia rodoviária federal área administrativa
-
Acórdão Nº 2488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL CATARINENSE Nº 11.707/2001 – DIPLOMA LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL E INSTITUI CADASTRO DE USUÁRIOS DE TELEFONES CELULARES PRÉ-PAGOS – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES (CF, ART. 22, IV) E PARA DEFINIR AS POLÍTICAS SETORIAIS QUE ORIENTAM A ATUAÇ
... de serviços de telecomunicações – cuja área de atuação estende-se ... por todo o ... autonomia administrativa e financeira e qualificada pela ausência de ... , por meio de seus dois grandes ramos, a polícia ... judiciária e polícia ... ência constitucional da Polícia Rodoviária ... Federal. Revista de Informação Legislativa ... -
Convênios entre órgãos de trânsito
... nos termos do artigo 9º do CTB e Decreto federal n. 4.711/03 ... O artigo 7º do CTB estabelece a ... União, ressalvadas as competências da Polícia Rodoviária Federal e da Agência Nacional de ... diferenciadas entre si, alterando apenas a área de atuação territorial (circunscrição) de ... (conforme a organização administrativa de cada Prefeitura), os quais exercem as ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-036, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta e de sociedades sob controle ... , inclusive políticas públicas, na sua área" de competência, na análise e avaliação estrat\xC3" ... c) reforma administrativa; ... d) supervisão e coordenação dos sistemas ... ública, trânsito, Polícias Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do Distrito Federal; ... i) polícia naval; ... XIII - Ministério do Meio Ambiente, ...
-
Dos crimes contra a pessoa
... 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força ... Cruz, é notório um conflito entre Polícia Civil e Ministério Público de Pernambuco ... d) Integrantes da polícia rodoviária federal, quando foram vítimas no exercício da ... a magistrado o delito de advocacia administrativa ao deferir reiterados pedidos de dilação de ... do Mato Grosso, órgão integrante da área de jurisdição do suscitado. (STJ; CC 110.697; ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-037, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta e de sociedades sob controle ... , inclusive políticas públicas, na sua área" de competência, na análise e avaliação estrat\xC3" ... c) reforma administrativa; ... d) supervisão e coordenação dos sistemas ... ública, trânsito, Policias Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do Distrito Federal; ... i) polícia naval; ... XIII - Ministério do Meio Ambiente, ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-039, DE 29 DE JANEIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta e de sociedades sob controle ... , inclusive políticas públicas, na sua área" de competência, na análise e avaliação estrat\xC3" ... c) reforma administrativa; ... d) supervisão e coordenação dos sistemas ... ública, trânsito, Polícias Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do Distrito Federal; ... i) policia naval; ... XIII - Ministério do Meio Ambiente, ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-038, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta e de sociedades sob controle ... , inclusive políticas públicas, na sua área" de competência, na análise e avaliação estrat\xC3" ... c) reforma administrativa; ... d) supervisão e coordenação dos sistemas ... ública, trânsito, Polícias Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do Distrito Federal; ... i) polícia naval; ... XIII - Ministério do Meio Ambiente, ...
-
Ideia de uma carreira única na polícia judiciária é utopia
Erick Sallum: Ideia de uma carreira única na polícia judiciária é utopia
... ção de políticas públicas efetivas nessa área e os consequentes alarmantes índices de ... necessária à organização administrativa de qualquer corporação. Logo, mesmo numa ... instituições, como a Polícia Rodoviária Federal. Lá, há uma carreira única, mas suas ... -
Preso por suspeita de interferência na eleição, ex-diretor da PRF disse à CPI do 8 de janeiro que 'nunca usou cargo' para ajudar Bolsonaro
... junho, Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), disse que o cargo não ... Janeiro por ação de improbidade administrativa por suspeita de beneficiar o ex-presidente. Ele, ... área" já concentra o maior efetivo da PRF, o que não \xC3" ...
-
Ação Civil Pública
... Improbidade administrativa. Inexistência ... SENTENÇA ... @@1 - ... 24, Constituição Federal, faltando competência à União para legislar ... a indigitada agência tenha poderes de polícia administrativa para, no tema, exigir da ré o ... ões de fazer referentes à instituição da área de reserva legal com demarcação e averbação ... a construção do novo prédio da rodoviária ... Diante desse quadro, pugnou pela ...
-
Outros meios de pressão e a greve
... da polícia, os funcionários públicos que exerçam ... poucas as dificuldades que o legislador federal enfrentará para regulamentar a greve no setor ... e penal, as disposições de ordem administrativa, a Lei n. 8.112/90 etc ... Apenas se aguardará ... 347-5-SC. 3. Sindicato da área de educação de Estado-membro. Legitimidade ... ção padrão da Polícia Federal e Rodoviária Federal, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-032, DE 11 DE JULHO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta e de sociedades sob controle ... , inclusive políticas públicas, na sua área" de competência, na análise e avaliação estrat\xC3" ... c) reforma administrativa; ... d) supervisão e coordenação dos sistemas ... ública, trânsito, Polícias Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do Distrito Federal; ... i) polícia naval; ... XIII - Ministério do Meio Ambiente, ...
-
Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... 1º, IV, da Constituição Federal” ... Como mencionamos, os direitos sociais ... úblico conta com os seguintes órgãos: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ... empregadores, não poderá ser inferior à área de 1 (um) Município (artigo 8º, inciso II). Se ... – Improbidade administrativa – artigo 37, § 4º, CF (suspensão); ... – ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-030, DE 15 DE MAIO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta e de sociedades sob controle ... , inclusive políticas públicas, na sua área" de competência, na análise e avaliação estrat\xC3" ... c) reforma administrativa; ... d) supervisão e coordenação dos sistemas ... ública, trânsito, Polícias Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do Distrito Federal; ... i) polícia naval; ... XIII - Ministério do Meio Ambiente, ...
- Decisão monocrática Nº 1321121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-05-2021
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931, DE 01 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição Federal, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... , inclusive políticas públicas, na sua área de competência, na análise e na avaliação ... , uniformizar a jurisprudência administrativa federal e coordenar, supervisionar e controlar as ... ça pública, Polícias Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do Distrito Federal; ... g) polícia naval; ... XIII - Ministério do Meio Ambiente, ...
-
Simulado Delegado ES
... , ligando para o corpo de bombeiros e a polícia. Com a chegada dos policiais João foi submetido ... 3. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu no art. 5º, inciso XII, a ... decisão proferida por autoridade administrativa de trânsito, determinando a suspensão para ... Gabriela, que lhe o esperava na rodoviária, Tício combinou com a jovem uma viagem a passeio ... 96. Enquanto área" de estudo e aplicação de conhecimentos cientí\xEF\xAC" ...
-
Introdução
... da nossa organização político-administrativa, diríamos que certas relações individuais e ... Consta que é pensamento do Governo Federal solicitar ao Congresso Nacional a ... empresa, do mesmo ramo de atividade, em área de atuação de antiga filial da empresa cindida, ... que não comprometa a segurança rodoviária, o tempo de direção poderá ser prorrogado por ... polícia da União, no setor financeiro. Aplicabilidade, ...
-
Ampla defesa e contraditório na fase preliminar: considerações críticas ao artigo 14-a do Código de Processo Penal
Os direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório, em todos os procedimentos, constituem pilares fundamentais do devido processo legal em qualquer sistema processual penal democrático. Na perspectiva do direito de ciência e informação da persecução penal, introduziu-se ao Código de Processo Penal, através da Lei Nº 13.964/2019 (Lei Anticrime), o artigo 14-A que assegura a determinados...
... -A que assegura a determinados servidores da área de segurança pública o direito de constituir ... no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, devem ser assegurados em todos os procedimentos, ... , em sistemas de instrução a cargo da polícia ou do Ministério Público, como o vigente em ... (I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV ... investigados no decorrer da fase administrativa, prevendo, também, a atuação ativa durante a ... -
Decisão monocrática Nº 1347601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... , quando se trata de atuação na área de segurança pública, que visa à preservação ... PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Como regra geral, a simples existência de ... Polícia Federal de Nova Iguaçu/RJ, que gerou o processo ... de trânsito, guarda da polícia rodoviária federal, da rodoviária estadual, e que tenha um ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1642-041, DE 13 DE MARÇO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta e de sociedades sob controle ... , inclusive políticas públicas, na sua área" de competência, na análise e avaliação estrat\xC3" ... c) reforma administrativa; ... d) supervisão e coordenação dos sistemas ... ública, trânsito, Polícias Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do Distrito Federal; ... dos Direitos Difusos, do Departamento de Polícia Federal, do Arquivo Nacional, da Imprensa ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1651-042, DE 07 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta e de sociedades sob controle ... , inclusive políticas públicas, na sua área" de competência, na análise e avaliação estrat\xC3" ... c) reforma administrativa; ... d) supervisão e coordenação dos sistemas ... ública, trânsito, Polícias Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do Distrito Federal; ... dos Direitos Difusos, do Departamento de Polícia Federal, do Arquivo Nacional, da Imprensa ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-040, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta e de sociedades sob controle ... , inclusive políticas públicas, na sua área" de competência, na análise e avaliação estrat\xC3" ... c) reforma administrativa; ... d) supervisão e coordenação dos sistemas ... ública, trânsito, Polícias Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do Distrito Federal; ... dos Direitos Difusos, do Departamento de Polícia Federal, do Arquivo Nacional, da Imprensa ...
-
Das normas especiais de tutela do trabalho
... , casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias ... inicial os seguintes fatos apurados pela Polícia Rodoviária Federal, conforme Boletim de Acidente ... A autoridade administrativa competente deverá ser noticiada sobre a ... o efetivo exercício da atividade ligada à área da engenharia, da química, ou de ambas, que ...
-
Decisão monocrática Nº 43089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2020
... em preventiva que os "agentes da Polícia Rodoviária Federal de Barra do Garças/MT, em ... abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, deve o sistema penitenciário ... de 2020, regulou a videoconferência na área penal com veto em audiência de custódia por ...