poluição do solo e o problema do lixo
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014935-62.2018.8.19.0211 (Cível), 12-07-2022
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA COMLURB E DA CICLUS. ALEGAÇÃO DE QUE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS RÉS NA ETR (ESTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RESÍDUOS DE MARECHAL HERMES), INSTALADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA AUTORA, VÊM CAUSANDO DANOS (MAU CHEIRO, PROLIFERAÇÃO DE INSETOS, BARULHO DIÁRIO COM MOVIMENTAÇÃO DE CAMINHÕES), QUE...
... BASTANTE DEGRADADOS, ALÉM DO ACÚMULO DO LIXO ... NAS VIAS, NÃO RELACIONADOS À ESTAÇÃO ... proliferação de insetos no imóvel e poluição sonora, posto que a empresa recebe ... caminhões ... ça concedida; que não foi observado problema em relação ao chorume e efluentes ... Não constatação de contaminação do solo ou água e do nexo ... causal entre as patologias ... -
Decisão Monocrática nº 5005539-27.2012.404.7101 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Agosto de 2013
... escapando ao Juízo a quo a extensão do problema e os valores em conflito; (iv) ser equivocado ... ção paulatina das dunas, acúmulo de lixo e malefícios decorrentes, comprometendo a beleza ... conveniência de radicar-se o indivíduo ao solo e a de manter-se o vínculo da propriedade ... Poluição, impacto e degradação ambiental e direito ...
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Impactos da pandemia no direito à moradia e propostas para a proteção desse direito em tempos de crise: da urgência de se repensar a moradia para além de um objeto de consumo
A cidade hoje é abordada desde uma perspectiva de objeto de consumo, cuja consequência é a privatização da moradia, a qual deixou de ser considerada um direito. O efeito é uma preocupação menor com políticas reguladoras dos mercados e protetivas aos cidadãos. Essa construção da cidade encontra seus limites em um cenário de pandemia, que transformou o modo de socializar, trabalhar e habitar: ter...
... Quando isso ocorre, o problema habitacional alcança o nível de alarme dos ... pela perspectiva do movimento de mercados de solo e habitação - muitas vezes com uma prévia ... poluição de áreas de preservação ambiental em ... (iluminação, esgoto, água ou coleta de lixo). Em 2015, 16,5% dos domicílios particulares ... -
Jurisprudência e Ementário
... ção da União Federal, no âmbito do problema relativo a medicamentos, não é a de comprá-los ... 1. Quem introduz clandestinamente em solo nacional, com finalidade comercial, quantidade ... DIREITO SANITÁRIO AMBIENTAL. LIXO URBANO. DEPÓSITO A CÉU ABERTO. RECUPERAÇÃO DO ... CRIME DE POLUIÇÃO AMBIENTAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA À ...
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A paradiplomacia e a gestão da amazônia no federalismo brasileiro
O Brasil passou por uma redefinição de critérios para utilização de recursos do Fundo Amazônia, levando os Estados estrangeiros doadores a bloquear o repasse de recursos para aquele Fundo. Isso gerou uma série de especulações e de embaraços econômicos aos governos estaduais amazônicos, bem como um mal-estar entre os Estados Ocidentais, no que diz respeito ao desenvolvimento sustentável. Com isso,
... , a pesquisa busca responder ao seguinte problema: qual o caminho que os Estados-membros que ... poluição em qualquer de suas formas; ... VII – ... , fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, ... 314 Veredas do ... como a renovação urbana, tratamentos de lixo, construção de bibliotecas e outros; recursos ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006164-19.2014.8.19.0023 (Criminal), 14-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA FUNDADA EM DANOS AMBIENTAIS E DANOS MORAIS COLETIVOS ATRIBUÍDOS AOS DEMANDADOS, CONSISTENTES NA OMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E NO EMPREGO DE MATERIAL INDEVIDO DE ¿PÓ DE PEDRA¿ EM VIAS PÚBLICAS DE ACESSO AO ENTÃO CHAMADO COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO ¿ COMPERJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSITIVA REFORMA. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS CONCLUSIVA NO...
... de poluição atmosférica decorrente de poeira proveniente de ... a Prefeitura se compromete a aplicar no solo um produto ... estabilizante de partículas para solucionar o problema da ... poeira ( ... ) que o responsável por esta ... creche, lazer, água potável, coleta de lixo, drenagem das vias ... de circulação, ... -
Acórdão nº 1.0414.15.000296-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO ACOLHIDA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO INEXISTENTE. INTEMPESTIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Acolhida a pretensão...
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A dispersão de produtos químicos por aeronave no combate ao mosquito aedes egypti e os desafios do princípio da precaução na defesa da saúde ambiental: uma análise da ADI 5.592/DF
... da dengue, zika e chicugunya, surge um problema: a previsão normativa da dispersão de agentes ... urbanização, mudanças climáticas, poluição, alterações dos cursos d’agua, que ... ção dos recursos hídricos, do ar e do solo; lixo; falta de infraestrutura dos centros ...
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Identificando o tema da sustentabilidade em textos jornalísticos: análise indiciária
Desde que o termo sustentabilidade foi criado, em reuniões governamentais internacionais do século XX, a mídia tem dado especial atenção ao tema, que se tornou recorrente nas notícias veiculadas, principalmente nas duas últimas décadas. Por esse motivo, objetivou-se analisar: as formas como são apresentadas as notícias a respeito do tema; o embasamento que ocorre na sua abordagem a partir das...
... que eles também enfrentam o mesmo problema. Isso pretenderia sinalizar que estamos nos ... e óxidos de nitrogênio, poluição geradora de um problema de saúde pública, ... de fertilizantes e herbicidas; erosão do solo de áreas marginais; contribuição para o efeito ... ão sendo priorizados assuntos relacionados a lixo, poluição, qualidade de vida, valorização do ... -
A função simbólica do Direito Ambiental: considerações sobre o tema 30 anos depois da Constituição de 1988
A função simbólica do Direito Ambiental é assunto atual e grave. Por esse motivo insiste-se em uma revisita ao tema, 30 anos depois da Constituição de 1988. O presente texto abre discussão acerca das várias definições do conceito de simbólico, no contexto da obra “a constitucionalizacão simbólica”, de Marcelo Neves. O capítulo seguinte é dedicado à apresentação e leitura atualizada do caso...
... : possibilita uma solução jurídica do problema de auto-referência ... Veredas do Direito, ... era impedir a contaminação ou poluição do Mar do Norte por empresas transportadoras de ... ça para que se continuasse depositando o lixo industrial nas águas do mar do norte ... O ... , ou a exploração de riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos existentes, ressalvado ... -
Panorama e questões em saneamento básico e regiões metropolitanas
... A coleta, o transporte e o destino final do lixo deverão processar-se em condições que não ... c) contrôle da poluição ambiental, inclusive do lixo; ... d) contrôle ... seus municípios impedidos de cuidar do problema? Não consigo enxergar tal solução como correta ... aberta ( ( ... ) I – planejamento e uso do solo; ( ... ) V – meio ambiente; ( ... ) ) e indica que ...
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Mínimo existencial constitucional e vulnerabilidade socioambiental no âmbito dos deslocamentos compulsórios
O advento da instalação da Termelétrica do Porto do Itaqui, em São Luís-MA, proporcionou o deslocamento compulsório de famílias oriundas da comunidade da Vila Madureira, Itaqui-Bacanga, São Luís-MA, para a Vila Nova Canaã, Paço do Lumiar-MA. Nessa conjuntura, alguns direitos socioambientais que compõem o direito ao mínimo existencial foram mitigados. Com base nesse pressuposto, este artigo almeja
... efeitos da desigual distribuição da poluição e da proteção ambiental 3 ... Assim, segundo ... e no tempo certo para resolver o seu problema de saúde ... Parágrafo único. É direito da ... a infecções devido ao contato com o solo contaminado por resíduos sólidos e líquidos ... Portanto, asfalto, esgoto e recolhimento do lixo influenciarão a qualidade de vida da comunidade ... -
Acórdão Nº 0003768-97.2012.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-10-2022
... (impermeabilização do solo, canaletas de concreto direcionadas para ... ... sépticas para lixo hospitalar, drenos para gases provenientes da ... biológicos de doenças, poluição da terra e de águas no local e, inclusive, ... ante ao problema da geração e destino dos resíduos urbanos, ...
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Responsabilidade ambiental pós-consumo à luz do princípio do poluidor-pagador: uma análise do nível de implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos / Post-consumer...
... ou contaminado e óleo de cozinha usado; (g) lixo eletrônico (equipamentos eletroeletrônicos, ... medida destinada a enfrentar o problema da gestão preventiva e reparatória de resíduos ... e seu potencial deteriorante sobretudo do solo e das águas. A preocupação com esse assunto ... indispensável para o controle da poluição. O princípio do poluidor-pagador também foi ...
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Acórdão Nº 0060927-73.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-09-2022
... POLUIÇÃO CAUSADOS – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ... A ... de óleo mineral, filtros automotivos, lixo domésticos ... e resíduos da construção ... dessas caçambas ao nível do solo; então todos os ... resíduos dessas caçambas ... problema nacional; ( ... ) às 11 horas e 20 minutos da ...
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Apêndice 1
Trata-se da análise e constatação, através de Perícia, de modificações realizadas pelos proprietários das unidades independentes e seus impactos efetivos na fachada da edificação. Esse artigo visa auxiliar o Perito em que caso deverá definir alteração ou não da composição arquitetônica em função do elemento extra utilizado na benfeitoria. Casos diversos surgem na área pericial e o profissional não
... Da caracterização do problema ... A edificação localiza-se na zona oeste do ... III – uso e ocupação do solo; ... IV – valorização imobiliária: V – ... da edificação, fica sujeita ao acúmulo de lixo e detritos que é lançado pelas unidades ... poluição visual com alteração da fachada: ... De ... -
Acórdão nº 1.0184.17.001715-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO - SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO - INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO - DIREITO DO CIDADÃO A UM MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, À SAÚDE E À HIGIENE - SENTENÇA CONFIRMADA.- A obrigação da municipalidade em prestar serviços de água e esgoto à sua população, nos parâmetros da...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1644342-33.2011.8.19.0004 (Cível), 03-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. ASSOREAMENTO DO RIO MATA-PACA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. ENCHENTES E ACÚMULO DE LIXO. DISSEMINAÇÃO DE DOENÇAS E PROLIFERAÇÃO DE VETORES, ALÉM DE RISCO DE DESABAMENTOS DE CONSTRUÇÕES PRÓXIMAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL. 1. Competência comum do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, do...
... ENCHENTES E ACÚMULO ... DE LIXO. DISSEMINAÇÃO DE DOENÇAS E ... PROLIFERAÇÃO ... ção do meio ambiente e combate à poluição ... em qualquer de suas formas. Art. 23, inc. VI, ... ordenamento de ocupação do solo urbano quanto de proteção ao meio ... ambiente ... O problema central é que as limitações orçamentárias ... -
Perfeitura do Recife
... urbanísticos reguladores da ocupação do solo: ... I - Setor de Conservação Ambiental - SCA: ... minação por efluentes ou por poluição da água infiltrável, apresentando espessuras ... - Relatos de alagamentos, pontos de lixo e poluição por fábrica de ração nas ... O lançamento de esgoto é um problema de saúde pública, ampliando-se os impactos ...
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Acórdão nº 50018345020178210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
... básico, sem esgoto cloacal nem coleta de lixo, causando acumulação de dejetos, mau cheiro e ... bovinos faleceram intoxicados pela poluição (fl. 334) ... Houve réplica. Na instrução, ... públicas efetivas, com vistas a sanar o problema da falta de água e moradia. Os requerentes ... A poluição do ar, da água e do solo, certamente, merece maior atenção por parte de ...
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Acórdão Nº 0000496-08.2017.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-05-2019
... que permaneceu com a destinação final de lixo ... urbano e resíduos perigosos, entre outros ... problema e que o plano só foi concluído em ... 2017, ... Pereira da Silva, que causou poluição em ... níveis tais que podem resultar em danos ... CRIME AMBIENTAL. CAUSAR ... POLUIÇÃO DO SOLO/HÍDRICA POR LANÇAMENTO DE ... EXIGÊNCIAS ...
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Relatório e Voto com número 5171266-80.2019.8.09.0000 da 2ª Câmara Criminal, 10-04-2023
... 1.2. causou poluição em níveis que resultou em danos à saúde, por ... -se comprometida, quanto à qualidade do solo, devido ... aos resíduos incorporados ao mesmo ... uma perícia no local de depósito de lixo a céu ... aberto, mencionado na denúncia. E ... ção de aterros sanitários é um problema que impõe pesados ... Tribunal de Justiça do ...
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Acórdão nº 1.0335.17.001106-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATERRO SANITÁRIO - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - ASTREINTE EM DESFAVOR DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PARTE NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE. A proteção ambiental visa à preservação da Natureza em todos os elementos essenciais à vida humana e à manutenção do equilíbrio ecológico, diante do ímpeto predatório das nações...
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Legislação Complementar
... mais jovens; ii) às meninas; iii) ao problema do trabalho oculto, no qual as meninas estão ... VI — captação e tratamento de esgoto e lixo; VII — telecomunicações; ... CLT LTr ... VI — ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: ... a) a utilização ... poluição e a degradação ambiental; ... h) a ...
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Acórdão nº 1.0702.10.005260-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. DEGRADAÇÃO. REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. NECESSIDADE. AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. INDENIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEVASTADA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal de 1988 veio para reforçar a necessidade da preservação ambiental, prevendo que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de...