portaria 1277 ministerio do trabalho
-
Acordão da , 22-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. VÃCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÃRIO. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO OCORRIDO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO...
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... (DESEMBARGADOR ... EMBARGOS ... valores indicados na Portaria PGFN n° 320, de 2/5/2008 (R$ 10.000.000,00, ... da pena e a jornada normal de trabalho. A par disso, além da ... função punitiva ... montante sonegado" (fl. 1277"). De modo que a desconstituição das premissas f\xC3" ... -
Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... Muito embora o presente trabalho pretenda analisar os delitos de acumulação sob ... perigo abstrato em contextos instáveis” 1277 ... Portanto, retomam-se aqui as duas cruciais ... (a época de piracema, conforme a Portaria n o 72/2003 do IBAMA) 1341 ... O réu foi ... 386, III e VI, do CPPB 1342 , mas o Ministério Público Estadual recorreu e conseguiu a ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 73000-36.2011.5.16.0015) 22-11-2017
... Dispensada a remessa dos autos ao Ministério" Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2\xC2" ... foi escoltado por um segurança até a portaria do hospital, numa situação em que o Sr. David ... 1276/1277-v): ( ... ) que quando chegou em São Luís/MA já ...
-
As terras indígenas após a Constituição de 1988
... que se põem Além da lei, na lista do trabalho escravo ... E a anistia concedida aos que ... 129, V (atribuição do Ministério Público de defender judicialmente os direitos e ... guardar correspondência exata com a portaria" do Ministro da Justiça que determina a demarcaç\xC3" ... 1277. 565 Sobre as colisões de direitos fundamentais ...
-
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... á as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do ... á, sob pena de responsabilidade, ao Ministério Público, para a instauração da competente ... JoSé antonio diaS toFFoLi ... PORTARIA GM/MTE N. 854, DE 25 DE JUNHO DE 2015 (DOU ...
-
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... íses da Europa e da América se deram ao trabalho de legislar sobre essa matéria ... Desde ... Ministério Público (artigo 66 do Código Civil) ... mestras, os pátios, os elevadores, a portaria, a fachada, etc. As áreas de uso exclusivo são ...
-
Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA. 1. FRAUDE NO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. PECULATO CONTRA APREFEITURA DE POCONÉ/MT. BUSCA E APREENSÃO NA SEDE DA AGRAVANTE.SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE PRESTA SERVIÇOS DE SOLUÇÕES ELETRÔNICASINTEGRADAS PARA AUTOGESTÃO DE FROTAS. 2. PEDIDO DE BUSCA EAPREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERE A MEDIDA. INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO DAAGRAVANTE....
-
PORTARIA AGU Nº 357, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
... Interno da Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa e respectivas Consultorias Jurídicas ... de Desempenho da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST. D. O. de 5.10.2011. 54 Instrução ... D.O.U. de 6.8.2007. 103 Portaria nº 1277, de 27/09/2007 Dispõe sobre a formação de ...
-
O animal como membro da família e detentor do direito de moradia comum: uma abordagem sobre a ilegalidade das normas condominiais
... órios, meio de transporte e força de trabalho. De fato, a interação histórica com as outras ... ção humana ou de entidades, como o Ministério Público, os substitutos legais do animal, como ... e elevadores, do hall de entrada, da portaria, do salão de jogos, da academia, da quadra de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001397-19.2015.5.06.0021), 17-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. CONVENIO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE VALIDADE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO. Nos termos do art. 626 e 628 da CLT, incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho a fiscalização do fiel cumprimento...
... Custus Legis : Ministério" Público do Trabalho da 6ª. Região ... Proced\xC3" ... ão do Ministério do Trabalho, conforme Portaria do MTE n° 2.755/2010; e) inviabiliza-se a tese ... Conforme fundamentos em anexo (fls. 1272/1277 - ID n° dfebfcf), o Juízo de Origem, ao ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... Normativos do Tribunal Superior do Trabalho, ... das Ementas Normativas e Precedentes dministrativos do Ministério do Trabalho e Emprego e dos Dispositivos da CF/88 ... indicação de contrariedade a ACT, CCT, portaria, regulamento, súmula e orientação ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 139800-79.2009.5.10.0016)
... Por meio da Portaria Conjunta nº 01, de 20/06/2007, foi instituída ... de uma ação civil pública pelo Ministério Público, em cujo âmbito foi celebrado um acordo ... se verifica dos documentos de fls.1275/1277, que concluiu pelo descumprimento do requisito ...
-
Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
-
Falta de segurança jurídica para o mercado de vídeo sob demanda (VoD)
Worcman: Falta de segurança jurídica no setor de vídeo sob demanda
... ) 486/2020, o qual susta os efeitos da Portaria nº 1.277, de 9 de novembro de 2020, do ... Comunicações, que institui grupo de trabalho para realizar estudos e elaborar proposta de ... -
Recurso de revista
... de súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Revista do TST , Brasília, v. 67, n. 2, p. 26, ... compreende no conceito de lei federal a portaria, o provimento, a instrução norma-tiva, o ... no parecer do representante do Ministério Público, nas informações da autoridade ... (223) TST-E-ED-RR-1277 ...
-
Formas de Organização Sindical
... em função das condições de trabalho em comum numa mesma atividade econômica ou em ... (ou não devia gravitar) na órbita do Ministério do Trabalho, nem é órgão de colaboração com ... No entanto, como já discutido, a Portaria n. 186, de 2008, do Ministério do Trabalho, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000409-47.2014.5.06.0016), 28-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO ITAÚ S/A. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. OPERADORA DE COBRANÇA. LICITUDE. ADEQUAÇÃO À NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) N.º 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) N.º 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Arguição de Descumprimento de...
... seja observada a categoria de pessoal de Portaria, Contínuo e Serventes, a qual também está ... Em suas razões de fls.1262/1277, a reclamante postula o pagamento de horas extras ... EMERENCIANO , com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001094-71.2019.5.02.0372)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR . 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. O Tribunal Regional consignou a premissa fática...
... 1.354/1.358 ... O Ministério Público do Trabalho entendeu estar ausente o ... 15, da Portaria ... 3.214/78, tendo o Sr. Perito ... -
PORTARIA Nº 1.277, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
... SETEMBRO DE 2021A PROCURADORA-GERAL DO TRABALHO, em exercício, no uso de suas atribuições ... Ministério Público do Trabalho em sua 212ª Sessão ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001326-13.2012.5.06.0412), 15-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO A INTERESSES COLETIVOS EM SENTIDO AMPLO. CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXEGESE DOS ARTS. 127, 129, III, DA CARTA MAGNA, 6º, VII, “A” E “D”, 83, III, E 84, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 75/93. I - Nos termos da Constituição da República, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à funç
... o disposto no artigo 627, da CLT e a Portaria Ministerial n º 3158/71, artigo 4 º , anexo I, ... 1277/1301, do volume VII de documentos apartados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001526-41.2016.5.06.0004), 08-02-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS. 1) ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DE ELEIÇÕES PARA A DIRETORIA DE FEDERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL. I. Hipótese em que deveria ter sido observado, pelo Juízo singular, o litisconsórcio passivo necessário com os Sindicatos cuja representação está sendo objeto de impugnação na ação anulatória e, ainda, com os membros...
... REGULAR REGISTRO SINDICAL PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. I. Após a promulgação ... 15 da Portaria 186/2008. Aduz que a atualização do CNES ... -
Sentença nº 1001105-78.2022.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-01-2024
... 13 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE ( ... ) conforme exposto no item ... decisão, por meio eletrônico, ao Ministério do Trabalho e Previdência ... 1277). Juntou TRCT id. 9ff04b1, mas não comprovou o ...
-
Portaria nº 1.277, de 23 de agosto de 2022
... 0005565/2022-98O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do ... ad referendum do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, a Analista do MPU/Serviço ...
-
PORTARIA Nº 1.277, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
... ÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO" DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuiç\xC3" ... Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDM-PST), conforme Lei nº 13.324, de ...