precatorias do governo
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Da aposentadoria e benefícios rurais
... ção dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº ... á se requer, especialmente a expedição de ofícios e cartas precatórias, juntada de novos documentos, inspeção judicial, depoimento pessoal do ...
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Aposentadoria rural
... ção dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº ... á se requer, especialmente a expedição de ofícios e cartas precatórias, juntada de novos documentos, inspeção judicial, depoimento pessoal do ...
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Decisões Monocráticas nº 165917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... a pluralidade de réus e a necessidade de expedição de precatórias, circunstâncias que tornam razoável a dilação de prazo para o término ... Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora ... Reqte.(s) : Governo ...
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Decisões Monocráticas nº 173998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2019
... para realização em 2014, e a outros projetos de interesse do Governo Estadual ... Aduziu-se que, então, após negociações entre SILVAL e ... dos crimes em apuração e a necessidade de expedição de precatórias, circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo para o término ...
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Decisão monocrática Nº 46568 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
... pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano que, ao deferir a ... fim de explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do artigo 198 da Constituição, o Presidente da ...
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Legislação
... IV — o resultado de aplicações do governo e organismos estrangeiros e internacionais; ... V — o resultado de ... Art. 17. As cartas precatórias, rogatórias e de ordem, no âmbito da Justiça do Trabalho, serão ...
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Afinal de contas, ao que se presta a PEC dos Precatórios?
Bruno Guimarães: Afinal, ao que se presta a PEC dos Precatórios?
... Segundo o governo federal, principal interessado na sua aprovação, a PEC 23/2021 ... pela taxa Selic; 2) limitação das despesas anuais com precatórias, em que o poder público é, ao mesmo tempo, réu e devedor; 3) falácia ... -
Legislação
... IV — o resultado de aplicações do governo e organismos estrangeiros e internacionais; ... V — o resultado de ... Art. 17. As cartas precatórias, rogatórias e de ordem, no âmbito da Justiça do Trabalho, serão ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... por taxas e salários constantes de tabelas aprovadas pelo governo" ... § 1º. Uma vez por ano serão os estivadores submetidos à inspeç\xC3" ... ções de incompetência que lhes forem opostas; e) expedir precatórias e cumprir as que lhes forem deprecadas; f) exercer, em geral, no ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... I do art. 141” (Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro) e “se do crime imputado, embora de ação pública, o ... 87) ... • O excesso de prazo e a expedição de precatórias ... STF: Excesso de prazo decorrente da expedição de cartas ...
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Decisão da Presidência nº 168479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2019
... -Governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral e do ex-Secretário de Governo Wilson Carlos: Com relação ao Deputado Estadual André Corrêa, ... , número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo) ... Precedentes ... Hipótese em que não ficou ...
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Decisões Monocráticas nº 168479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2019
... -Governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral e do ex-Secretário de Governo Wilson Carlos: Com relação ao Deputado Estadual André Corrêa, ... , número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo) ... Precedentes ... Hipótese em que não ficou ...
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Decisão da Presidência nº 149254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2018
... processual, constata-se de expedição de várias cartas precatórias para fins de intimação da partes ... É sabido que os prazos fixados na ... Extdo.(a/s) : José Manuel Gomes Leonardo ... reqte.(S) : Governo de Portugal ... proc.(a/S)(Es) : ...
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Decisão da Presidência nº 183066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... para realização em 2014, e a outros projetos de interesse do Governo Estadual ... Aduziu-se que, então, após negociações entre SILVAL e ... dos crimes em apuração e a necessidade de expedição de precatórias, circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo para o término ...
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Decisões Monocráticas nº 183066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... para realização em 2014, e a outros projetos de interesse do Governo Estadual ... Aduziu-se que, então, após negociações entre SILVAL e ... dos crimes em apuração e a necessidade de expedição de precatórias, circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo para o término ...
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Legislação Complementar
... 178, de 14 de dezembro de 1999; ... Considerando que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação da referida ... Art. 17. As cartas precatórias, rogatórias e de ordem, no âmbito da Justiça do Trabalho, serão ...
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Direito e tecnologia
... O governo do Presidente José Sarney pôs fim à censura oficial e deixou como ... Por fim, parece provável que as cartas precatórias e, talvez, até as cartas rogatórias caiam em desuso em breve, pela ...
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Simulado Delegado MG
... a prática de atos de manifestação contra as diretrizes do Governo Estadual ... (D) prestar a defesa civil, por meio de atividades de ... e da necessidade de expedição de diversas cartas precatórias. 10. Ordem parcialmente concedida para determinar a realização de novo ...
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Da advocacia
... ção de habeas corpus e o simples cumprimento de cartas precatórias, não constituem intervenção judicial para os efeitos do art. 10, ... administração pública direta ou indireta em todos os níveis de governo (União, Estados, Distrito Federal e municípios), bem como suas ...
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Legislação Complementar
... , saneamento básico e infraestrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal; ... II — acompanhar e avaliar a gestão econô-mica e ... Art. 17. As cartas precatórias, rogatórias e de ordem, no âmbito da Justiça do Trabalho, serão ...
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Leis
... ou funcionamento depende de autorização ou reconhecimento do Governo Federal, dos Territórios, ou Municipal ... Art. 7º As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Subnacional tenha levado o Governo Central a iniciar uma campanha de ... imunização contra uma doença que ... documentos, entre ofícios, intimações, citações, cartas precatórias ... etc. Observe-se que grande parte desses recebimentos ocorreram de ...
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Bolsonaro diz que dará reajuste a servidores caso PEC dos Precatórias seja aprovada
... A proposta de Oramento para 2022, enviada pelo governo ao Congresso, no prev reajustes para os servidores pblicos civis no ano que vem.Copyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/O ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... Judiciário fosse operada por meio de cartas precatórias, encaminhadas ... pelos Juízos em que os processos tramitavam diretamente ... estabelecidos do governo – “les pouvoirs constitués”. O poder de ... alteração não se ... -
Decisões Monocráticas nº 175721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... , número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo) (HC n. 156.833/MA, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe ... Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora ... Reqte.(s) : Governo ...